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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0020

Petição - Ação Empregado Público

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 20a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG.

Ref. Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Objeto: Apresenta DEFESA, contestando todos os pedidos.

Nome - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, Empresa Pública Integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, instituída pela Lei Estadual n° 11.406/94, por seu advogado que esta subscreve, em DEFESA à Nome que lhe move Nome, vem respeitosamente à presença de V.Exa. expor e requerer:

PRELIMINARMENTE

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Em 11/06//2019 foi publicada a decisão proferida nos autos do RE 688267- CE, que tem o tema " 1022 - Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público ", na qual o Ministro Alexandre de Morais decretou "... a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (CPC/2015,). Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral. A comunicação aos juízos de 1° grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2a instância com os quais mantenham vinculação administrativa..." .

Vale destacar que o Egrégio STF já havia reconhecido a repercussão geral daquele tema, conforme o V. Acórdão publicado em 14/12/2018, com a seguinte ementa:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE SEUS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3°, da Constituição, a questão acerca da necessidade de motivação para a dispensa de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por meio de concurso público. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 688.267 CEARÁ. ( Publicação em 13/02/2019).

Diante disso, com base no artigo 1.035, § 5°, do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF, requer a Reclamada a imediata suspensão do presente feito até sobrevir decisão da Suprema Corte no Tema n° 1022 da Tabela Geral de Temas de Repercussão Geral do STF.

MÉRITO

DAS INFORMAÇÕES FUNCIONAIS

Com efeito, a Reclamante foi admitida para trabalhar na Reclamada, em 08/04/2011, na função de Recepcionista, recebendo os salários informados nas suas FICHAS FINANCEIRAS, anexas (último salário R$.1.772,60 por mês).

Em 02/05/2019 a Reclamante foi dispensado sem justa causa, como autorizado pela Resolução SEPLAG n° 23/2015, anexa, recebendo as parcelas rescisórias que lhe eram devidas, como comprova o seu TRCT, também anexo.

Como informa a sua Ficha de Anotações Gerais, anexa, durante o período não prescrito a Reclamante prestou seus serviços na SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEPLAG, na COORDENADORIA DE LOGÍSTICA DE PESSOAS - COLOP, o antigo QUADRO DE APOIO OPERACIONAL - QAO, onde permanecem os empregados que fazem as substituições junto aos tomadores de serviços e na PRODEMGE.

DA ESTABILIDADE / REINTEGRAÇÃO

Impugna a Reclamada TODAS AS FALSAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE no sentido de que sua dispensa teria ocorrido sem motivo e sem o devido processo demissional, uma vez que, ao contrário, a sua dispensa FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA e a Reclamante NÃO GOZA DE ESTABILIDADE.

DOS FATOS

Inicialmente, cumpre destacar que o Estatuto Social da Reclamada, anexado aos autos, demonstra que a sua principal atividade é a prestação de serviços para órgãos da administração pública direta e indireta do Estado de Minas Gerais e das Prefeituras, especialmente na locação de mão de obra.

Isto significa, "data vênia", a ALOCAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS DEPENDE DA NECESSIDADE ESPECÍFICA DOS TOMADORES DE SERVIÇOS, considerando-se não só a FUNÇÃO, mas também o NÍVEL SALARIAL DO EMPREGADO, isto é, A PERMANÊNCIA OU NÃO DE UM EMPREGADO EM DETERMINADO TOMADOR DEPENDE DA CONVENIÊNCIA DESTE, e não da vontade da Reclamada.

Ora, a maior interessada em manter os seus empregados vinculados em determinado contrato é a própria Reclamada, JÁ QUE, NESTA HIPÓTESE, ELA ESTARÁ FATURANDO COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

No caso da Reclamante, em FEVEREIRO do corrente ano o maior tomador de serviços da Reclamada (ESTADO DE MINAS GERAIS) determinou uma redução de 20% (vinte por cento) no seu contrato com a Reclamada, como informa o Ofício Circular SEPLAG/DCGC N° 1/2019, anexo.

Apesar do interesse da Reclamada em manter os empregados, é evidente que não são criadas vagas imediatamente após a drástica redução de um contrato, como ocorreu no presente caso. Ainda mais quando se sabe que os tomadores de serviços da Reclamada (Estado e Prefeitura) estão com sérios problemas financeiros, como é notório inclusive pelas suas consequências no funcionamento dessa Justiça Especializada.

Vale destacar que os Editais de Concurso e demais documentos anexados pela Reclamante nos IDs d92326c e seguintes (fls. 29 a 510 PDF ), não fazem qualquer prova da existência de vagas para a Reclamante, já que se referem a outra realidade econômica vivida pela Reclamada, que, como já foi dito, É A MAIOR INTERESSADA EM MANTER OS EMPREGADOS, não podendo fazê-lo quando inexistem vagas junto ao tomadores de serviços .

Diante disso, em 26/04/2019 a Reclamante foi informada da sua dispensa, como consta do documento COMUNICADO DE DISPENSA anexo, "verbis":

Vale destacar que caso fosse mantido o contrato de trabalho, como pretende a Reclamante, ela não teria local para prestar seus serviços, recebendo o salário pago pelo contribuinte sem qualquer contraprestação laboral.

DO DIREITO

Inicialmente, cumpre observar que, ao contrário do alegado pela Reclamante, ELA NÃO GOZA DE ESTABILIDADE, senão vejamos:

A uma, porque a Reclamante não goza da estabilidade prevista no art. 41, da Constituição Federal;

A duas, porque a Reclamada poderia perfeitamente proceder a dispensa da Laborista, posto que o vínculo laboral da Reclamante com a Reclamada consubstancia-se em contrato de trabalho regido pela legislação trabalhista - CLT, na forma prevista na OJ 247 SDI 1, do Colendo TST:

247. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada - Res. n° 143/2007) - DJ 13.11.2007

I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;

II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais

E nem se diga, "data vênia", que a referida Orientação Jurisprudencial encontra-se superada, já que o ACÓRDÃO dos Embargos de Declaração proferido nos autos do RE 589.998 PIAUÍ, publicado no dia 05/12/2019, firma a tese no sentido de que APENAS DOS CORREIOS SE EXIGE A MOTIVAÇÃO DA DISPENSA , como se observa a seguir:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADOS DA ECT. ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ALCANCE DA REPERCUSSÃO GERAL. ADERÊNCIA AOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO EXAMINADO.

1. No julgamento do RE 589998, realizado sob o regime da repercussão geral, esta Corte estabeleceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever de motivar os atos de dispensa sem justa causa de seus empregados. Não houve, todavia, a fixação expressa da tese jurídica extraída do caso, o que justifica o cabimento dos embargos.

2. O regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 7°, do CPC/1973 (e do art. 1.035, § 11, do CPC/2015), exige a fixação de uma tese de julgamento. Na linha da orientação que foi firmada pelo Plenário, a tese referida deve guardar conexão direta com a hipótese objeto de julgamento. 3. A questão constitucional versada no presente recurso envolvia a ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga suas dívidas mediante precatório. Logo, a tese de julgamento deve estar adstrita a esta hipótese .

4. A fim de conciliar a natureza privada dos vínculos trabalhistas com o regime essencialmente público reconhecido à ECT, não é possível impor-lhe nada além da exposição, por escrito, dos motivos ensejadores da dispensa sem justa causa. Não se pode exigir, em especial, instauração de processo administrativo ou a abertura de prévio contraditório.

5. Embargos de declaração providos em parte para fixar a seguinte tese de julgamento: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados .

(STF EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998 PIAUÍ, RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/12/2018 - ATA N° 186/2018. DJE n° 261, divulgado em 04/12/2018) (grifou-se)

Deve-se destacar que além de LIMITAR a exigência da motivação aos CORREIOS, o V. Acórdão ainda destaca que se exige apenas a EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA DISPENSA, ou seja, " Não se pode exigir, em especial, instauração de processo administrativo ou a abertura de prévio contraditório ."

Diante disso, "vênia permissa", não há obrigatoriedade de motivar a dispensa unilateral de empregado de empresa pública, a fim de se preservar os princípios da impessoalidade e da isonomia norteadores da admissão por concurso público. Ao contrário, no julgamento dos Embargos de Declaração o STF deixou evidente que apenas com relação aos CORREIOS existe a citada obrigatoriedade ,

Tanto é verdade, que no RE 00.000 OAB/UF, que tem como tema " 1022 - Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público ", O STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, in verbis :

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE SEUS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3°, da Constituição, a questão acerca da necessidade de motivação para a dispensa de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por meio de concurso público. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 688.267 CEARÁ. Publicação em 13/02/2019.

Em outras palavras, NÃO HÁ NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E DE ABERTURA DE UM PROCEDIMENTO DEMISSIONAL em razão da decisão proferida no RE 00.000 OAB/UF como pretende a Reclamante.

Por tudo isso, não há como se negar que PERMANECE EM VIGOR A Orientação Jurisprudencial n° 247, I, da SBDI-1.

Como se observa, desde a edição do item II da referida OJ n° 247 da SDI-1, APENAS AOS CORREIOS SE EXIGE A MOTIVAÇÃO DA DISPENSA , E ISTO PORQUE ELE GOZA DE BENEFÍCIOS ESPECÍFICOS NÃO APLICADOS ÀS DEMAIS EMPRESAS PÚBLICAS, COMO A RECLAMADA .

Aliás, o que se pretende com relação aos Correios, de fato, é que o motivo do ato demissional simplesmente venha à tona . Sempre haverá uma razão de cunho administrativo para que o empregado seja dispensado. A diferença que se estabelece entre a empresa privada e aquela ligada à administração pública é que os administradores da primeira não precisam revelar esses motivos, ao passo que os administradores da segunda, por expressa determinação constitucional, devem fazê-lo (art. 37, caput, CR/88).

Não bastasse, mesmo que se aplicasse à Reclamada o disposto no do item II da OJ n° 247 da SDI-1, o que se admite pelo amor ao debate, ainda assim a dispensa foi motivada , sendo certo que, nos termos do Acórdão do dos Embargos de Declaração, não há que se falar na instauração de um processo administrativo :

Já o Art. 173 da Constituição Federal prevê:

"Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1° A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.(Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)"

(grifou-se)

"Data vênia", o texto constitucional é claro: as empresas públicas estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários , fazendo apenas uma ressalva, que é aquela contida no inciso III, acima transcrito, qual seja, a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, deverão observar os princípios da administração pública .

Não há no texto constitucional NENHUMA RESTRIÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DAS REGRAS TRABALHISTAS PRIVADAS PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS.

Ao contrário, a única restrição está explicitada no próprio texto constitucional (incisos III, IV e V).

Nessa ordem de ideias, a exigência de concurso público não impede a reclamada, empresa pública, de livremente despedir seus empregados. O ato é discricionário. Logo, ao contrário do posicionamento "a quo", a motivação que se impõe é quanto ao ato do administrador frente à administração, mas não entre as partes contratantes.

Noutro giro, destaca-se que o ato de demissão, mesmo sem motivo, das empresas públicas não se confunde com atos administrativos típicos, mas de gestão do empregador.

Nesse contexto, é visível a violação do artigo 173, § 1°, II, da Constituição da República e da Jurisprudência sumulada nesse Colendo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 390 e da O.J. n° 247, encontrando-se a conduta da Reclamada ao abrigo da legislação consolidada, que permitiu a dispensa da Reclamante sem justa causa, o provimento do presente recurso para declarar válida a sobredita dispensa é medida de Justiça que se impõe.

Assim, não há que se falar na reintegração da Reclamante, ficando prejudicado o pedido de pagamento dos salários vencidos e vincendos e de se3us reflexos.

DAS VERBAS PLEITEADAS

ANTE O EXPOSTO, a Reclamada impugna especificamente as pretensões obreiras, a saber:

a) Nulidade da demissão com reintegração e pagamento dos salários vencidos e vincendos, férias, 13° e FGTS, vale alimentação; e cancelamento da baixa da CTPS: indevida a nulidade, já que a Reclamante não goza de qualquer estabilidade. ;

b) honorários advocatícios: prejudicados, por improcedente a Reclamação. Por cautela, lembra a Reclamada que deve ser observado o Art. 791-A da CLT (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017), inclusive no que se refere aos honorários devidos ao patrono da Reclamada .

NÚMEROS E VALORES

Impugnam-se todos os números e valores apresentados pela Reclamante, por irreais e indevidos.

DO CRITÉRIO PARA CÁLCULO

Caso sejam deferidas eventuais verbas à Reclamante, o que se admite apenas para argumentar, o cálculo deverá respeitar os seguintes critérios:

1) Desconto dos dias efetivamente não trabalhados e/ou ausentes;

2) Juros de mora e correção monetária nos moldes da Lei n° 8.177/91, art. 39, combinado com o art. 459, parágrafo único da CLT e do Decreto-lei n° 75/66;

3) Evolução salarial e exclusão das parcelas não integrativas do salário;

4) Observância dos prazos prescricionais;

5) Evitar duplicidade de pagamentos;

6) Retenção na fonte das parcelas devidas pelo empregado ao INSS e IR, calculadas sobre o valor bruto da condenação, para o recolhimento ao órgão competente, a teor do disposto nos Provimentos 1/93 e 1/96 da Corregedoria da Justiça do trabalho;

7) Compensação/Dedução das verbas pagas sob o mesmo título (artigo 767 da CLT), BEM COMO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ;

PEDIDOS FINAIS

ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, espera e confia a Reclamada que a presente Nome será julgada totalmente IMPROCEDENTE , com a condenação da Reclamante ao pagamento das custas, honorários advocatícios (Art. 791-A da CLT Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017) e demais cominações legais.

Para prova requer, depoimento pessoal da Reclamante, pena de confissão, inquirição de testemunhas, juntada e exibição de novos documentos.

Termos em que,

P. deferimento Belo Horizonte, 19 de junho de 2019.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF