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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0189

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DE FERNANDÓPOLIS/SP

Execução Penal n. 0003859-49.2017.8.26.0189 - IDOSO (TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA)

Nome, já qualificado nos autos da presente Execução em epígrafe que promoveu o NomeEstadual , vem, respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, irresignado com a l. decisão de fls. que, cumprindo a r. determinação do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu o cumprimento dos requisitos do Livramento Condicional, aprouve não lhe conceder o livramento condicional sob o fundamento de que seria a mesma situação, interpor o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO , com fundamento no art. 197 da Lei Federal n. 7.210/84, o que faz segundo as razões anexas.

Requer seja o presente agravo recebido e processado, aceitando-se a eventual e necessária retratação por parte de Vossa Excelência, caso entenda cabível, vez que, inalterada a decisão recorrida, e após a oitiva do ilustre membro do Parquet, requer seja remetido os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de que se dê a merecida reforma.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 17 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO

Agravo em Execução n. 0003859-49.2017.8.26.0189

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: Justiça Pública

ORIGEM: 2a Vara Criminal do Foro da Comarca de Fernandópolis/SP

Colenda Câmara,

Nobres Julgadores,

conforme passaremos a demonstrar, o recorrente tem sido submetido ao abusivo cumprimento de pena, vez que já é apto, conforme reconhecido pelo D. Juízo a quo, à receber o Livramento Condicional, medida de caráter diverso da execução, qual seja, de incidente na execução da pena privativa de liberdade, que antecipa, de forma provisória, a liberdade do condenado, satisfeitos os requisitos e condições legais.

1 DA TEMPESTIVIDADE

A decisão recorrida fora proferida em 09 de outubro de 2019 e, disponibilizado no DjE em 10 de outubro de 2019. Com efeito, tem-se que o prazo para interposição do presente recurso é de 05 (cinco) dias, nos termos da Súmula n. 700, do Supremo Tribunal Federal, ao passo que, tendo que o prazo final para a interposição se daria em 18 de outubro, dá-se o presente recurso como tempestivo.

2 DOS FATOS

O recorrente tem cumprido desde 16 de agosto de 2017 (Doc.01), perante o 2º Juízo Criminal de Fernandópolis, a pena, em prisão domiciliar, de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção e multa, advinda de sua condenação por incurso nos

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arts. 84, caput e § 2º, e 90 da Lei nº. 8.666/93, c. c. arts. 29 e 71, caput, do Código Penal (Doc.02).

Isto pois, o recorrente fora condenado ao cumprimento da pena em regime aberto e, diante da inexistência de casa de albergue na comarca do foro do cumprimento da pena, está desde então em prisão domiciliar, o que, conforme exposto nos autos (fls. 115-139), por ocasião do pedido de autorização de trabalho formulado no bojo da referida execução.

Com efeito, tendo em vista que o recorrente, em 08 de fevereiro de 2019, se tornou apto à receber a beneficie do Livramento Condicional, formulou tal pretensão às fls. 459- 462, ao passo que, sem mesmo ouvir o membro do Parquet, conforme os ditames legais, assim decidiu, em 22 de março de 2019, o I. Magistrado a quo :

Vistos. Fl.459/460: O sentenciado foi condenado em regime inicial aberto. Assim, indefiro o pedido de Livramento condicional, tendo em vista que o regime aberto é mais benéfico ao sentenciado. Intimem-se. (Fls. 463)

Interposto o competente Agravo em Execução, esta 15a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu da mesma forma que o D. Juízo a quo decidira, negando o recurso. Interposto o competente Habeas Corpus n. 00.000 OAB/UFao Superior Tribunal de Justiça, este negou o recurso por não ter sido apurado o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do Livramento Condicional, não negando, contudo, que esta modalidade de cumprimento é, de fato, mais benéfica que o cumprimento em regime aberto.

Contudo, determinou o D. Ministro, de ofício, que o Juízo das Execuções reapreciasse o pedido de LC bem como a sua vantagem em relação ao regime aberto. Cumprida a ordem, assim determinou o D. Juízo das Execuções:

Vistos. F. 75/86. O Superior Tribunal de Justiça determinou que o Juízo faça analise se o livramento condicional é mais benéficos ao condenado do que o regime aberto atualmente em cumprimento, bem como se os requisitos legais daquele foram cumpridos. O Juízo já deliberou sobre essa questão e obviamente foi o fato de ter deliberado que gerou a interposição do agravo em execução julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 01/08/2019, tendo a Eg. 15a Câmara de Direito Criminal concluído exatamente o mesmo: o agravante não logrou indicar, de forma concreta, sob qual ponto o livramento condicional ser-lhe-is (sic) mais benéfico, sendo que o cumprimento da pena em albergue domiciliar não o impede de exercer sua função diretiva de seu empreendimento, desde que cumpridas as condições impostas - que

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poderia ser as mesmas fixadas no livramento condicional (f. 38/44). É exatamente o que foi destacado que ocorreria se o condenado desfrutasse do livramento condicional, porque o presente Juízo impõe condições muito semelhantes para o gozo desse benefício e do regime aberto, isso desde a Instalação da Vara em 2007.A elucubrações do que deveria ser o livramento condicional apresentadas pelo condenado não passam de desejo juridicamente irrelevante. Entre o que o condenado acha que o livramento poderá ser e o que efetivamente é para todos que dele desfrutam na comarca existe a diferença que levou o Juízo a concluir pela prejudicialidade do gozo do benefício, porque, como bem asseverado no acórdão citado, o descumprimento das condições do livramento reputam não cumprida a pena no período de gozo do benefício, algo que não ocorre com o regime aberto. Assim, embora o condenado tenham (sic) cumprido os requisitos legais para o livramento condicional, as condições semelhantes deste e do regime aberto, em especial as condições judiciais que ordinariamente são imposta para viabilizar a fiscalização, revelam que o último é mais favorável ao condenado. Nesses termos, dou cumprimento a ordem concedida de ofício pelo Eg.STJ. Int.

Assim, uma vez que já passou da hora deste E. Tribunal de Justiça e seus juízes reconhecer o seu papel constitucional de tribunal regional e acatar as decisões do único e competente tribunal superior cujo papel constitucional é padronizar e pacificar os entendimentos de aplicação da lei ao caso concreto , tem-se que a concessão do Livramento Condicional é medida de rigor, posto que, conforme apontado pelo D. Juízo a quo , o agravante preenche os requisitos para a concessão do Livramento Constitucional, segundo as disposições da lei, devendo, portanto, ser concedido, ante o Princípio da Legalidade.

Assim, é a presente para requerer, respeitosamente, seja reformada a r. decisão a quo , para conceder o Livramento Condicional, como de direito.

3 DA DISTINÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA

Como fundamento para negar o pedido de livramento condicional, conforme já exposto, o D. Juízo de piso afirmou que o regime aberto seria mais benéfico que o livramento condicional, contudo, sem razão conforme falaremos, vez que o regime aberto é o cumprimento ordinário e sequencial da pena e o livramento condicional é medida que muda a forma de cumprimento da pena. Vejamos.

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O art. 33 do Código Penal aponta que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, sendo esta última considerada, por meio do § 1º, alínea c do referido artigo, como o cumprimento da execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado, tendo sido acrescida pela jurisprudência à estas hipóteses a prisão domiciliar, quando na comarca do cumprimento da pena faltar a casa de albergue 1 .

Sobre este regime (o aberto), a lei assim dispõe:

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

Logo, afere-se que, no cumprimento da pena em regime aberto, o agravante está à um passo de exercer a plenitude da sua liberdade, vez que deve se atentar para as regras impostas pela própria lei, qual seja, a reclusão em sua própria residência, mas não o pode usufruir dos efeitos da liberdade, e.g., poder trabalhar em suas empresas, que estão em comarca diversa da que está se cumprindo atualmente a pena.

Já o Livramento Condicional, medida que é prevista no art. 83 do Código Penal, tem caráter semelhante, porém, não igual a que vimos no regime aberto, sobre o que Mirabete traz importante lição. Vejamos:

Considerando-se que um dos fins da sanção penal é a readaptação do criminoso, o sistema ideal deveria fundar-se na imposição de penas indeterminadas, desnecessária que é a reprimenda quando já se operou a recuperação do sentenciado. Um dos institutos que se orienta para essa indeterminação, por meio da individualização executiva da pena, é o livramento condicional , última etapa do sistema penitenciário progressivo. (...). O livramento condicional é, portanto, a "concessão, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, mediante a existência de pressupostos, e condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena que deveria cumprir preso". (...). O livramento condicional é um direito do sentenciado; preenchidos os seus pressupostos deve ser concedido pelo juiz ao sentenciado. 2 (realces não originais)

Desse modo, salta aos olhos que, por mais que haja semelhança entre os institutos, qual seja, o livramento condicional e o regime aberto, eles não podem ser confundidos, pois se, no regime aberto, temos o cumprimento da pena que ainda se dá com restrições à liberdade de ir e vir (e.g., manter-se recolhido em casa nos finais de semana), com o fim de se aplicar a pena, no livramento condicional, temos tão somente as restrições com vistas à comprovar a eficácia da medida, quais sejam, (i) obter ocupação lícita (o recorrente já exerce ocupação lícita), (ii) comunicar periodicamente ao Juiz a sua ocupação e, por fim,

(iii) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização

deste.

O próprio magistrado, quando do despacho inaugural do cumprimento de sentença, advertiu sobre essa diferenciação:

Na comarca de Fernandópolis, assim como em quase todas as comarcas do Estado de São Paulo, inexiste Casa do Albergado, o que enseja o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional aberto em albergue domiciliar, situação mais favorável ao condenado comum porque se trata de situação existente apenas para casos específicos de condenados idosos ou doentes. Daí ser necessária a fixação de condições rígidas e passíveis de controle para que a pena não seja apenas formal, trazendo ao condenado o verdadeiro senso de responsabilidade que esse regime prisional exige. Essas condições se justificam porque retiram o condenado das ruas no horário em que ele não estaria trabalhando e deveria estar recolhido em Casa do Albergado, caso este estabelecimento existisse na comarca. (fls. 112-113)

A jurisprudência não deixa espaço para interpretação diversa. Vejamos:

Agravo contra decisão que não conheceu do pedido de progressão ao regime aberto, por falta de interesse processual, já que o agravante foi, anteriormente, beneficiado com o livramento condicional. Recurso da defesa. No sistema de progressão de pena, tal como estabelecido pela lei, o livramento condicional constitui o estágio derradeiro. Constitui a última etapa do processo gradativo visando a reinserção social do sentenciado, que é colocado em liberdade, mediante a imposição de condições. Trata-se de medida mais favorável que a prisão em regime aberto, que representa uma fase de maior restrição à liberdade. Em assim sendo, não faz sentido, sob a óptica penal e processual penal, trasmudar- se o livramento condicional em regime aberto, sem que tenha havido suspensão ou revogação do primeiro. A providência representaria uma regressão sem a prática de algum ato antijurídico por parte do reeducando. O regime de execução penal é matéria de ordem pública, de sorte que não existe um direito subjetivo do sentenciado de escolher um estágio mais aflitivo (ao argumento de que, na prática, lhe é mais favorável), alterando a ordem estabelecida na legislação. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0003096-63.2018.8.26.0496; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Criminal; Foro de Ituverava - 1a Vara; Data do Julgamento: 28/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)

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Ainda, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 00.000 OAB/UF, que determinou que o D. Juízo a quo apreciasse o pedido de Livramento Condicional, assim se posicionou:

Desse modo, não obstante o fundamento do respeitável Tribunal, nem sempre o regime aberto será mais benéfico, sendo necessário, para tanto, ao menos que o Juízo analise os requisitos para a concessão do livramento e fixe suas condições de cumprimento, e somente depois avalie qual deles é melhor para o agravante.

É certo que, conforme registraram as decisões impugnadas, se o livramento é revogado, em regra o tempo em que o agravante esteve solto não é contado como pena cumprida (art. 88 do CP), diferentemente do regime aberto. No entanto, pensar nessa hipótese seria colocar as futuras incertezas negativas à mercê das decisões, pois o livramento só é revogado se o paciente for irrecorrivelmente condenado ou descumprir alguma outra obrigação (arts. 86 e 87 do CP).

(...)

Na própria definição legal, observa-se que, no regime aberto, o condenado ainda está recluso:

Código Penal:

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado,semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi- aberto, ouaberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º- Considera-se

(...)

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Já o livramento condicional é uma antecipação da própria liberdade do paciente.

Por último, não obstante o executado se encontrar em prisão domiciliar, por ausência de casa de albergado ou estabelecimento adequado, ainda assim a prisão domiciliar não deixa de ser uma reclusão, com todas as restrições impostas ao regime aberto.

Aliás, nesse sentido, em outras oportunidades, o STJ igualmente já decidiu:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM CASA DE ALBERGADO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Compete ao Juiz, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso VI, da Lei de Execucoes Penais, que lhe reclama zelo pelo correto cumprimento da pena, decidir sobre a questão da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando providência para ajustamento da execução da pena ao comando da sentença. 2. Não há ilegalidade qualquer, em inexistindo vaga em casa de albergado, na concessão de livramento condicional ao sentenciado que faz jus ao cumprimento da pena prisional em regime aberto. 3. Precedentes. 4. Ordem denegada. ( HC 26.538/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 613)

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Importante, ainda, trazer o voto proferido no âmbito do HC 00.000 OAB/UF, do eminente Min. José Arnaldo da Fonseca, que, em singular voto, assim decidiu:

Conforme patenteado no relatório, pleiteia o impetrante seja cassada a decisão concessiva do livramento condicional, restabelecendo-se para o paciente o regime aberto. No que tange a esse pedido, não merece acolhida a súplica, eis que no rol taxativo preceituado no art. 117 da Lei de Execução Penal não se enquadra a situação do paciente. Destaco, por percucientes, as considerações do il. Subprocurador-Geral da República, Dr. Eitel Santiago de Brito Pereira, posto às fls. 42/44: '5. Quanto ao mérito, não merece deferimento como se demonstrará doravante. 6. Como bem ressaltou o Ministério Público de São Paulo, em contra- minuta ao agravo de execução, "...o agravante não preenche os requisitos para se beneficiar do recolhimento em residência particular (artigo 117, da Lei de Execução Penal). Apesar de admitido pela jurisprudência em caráter precário e excepcional, a verdade é que referido dispositivo legal permanece em vigor. Não se pode pretender o regime aberto domiciliar quando o pedido, in casu, soa sem interesse social algum e é meramente oportunista, data venia, pois é forma de garantir futuro e eventual tratamento mais benevolente em caso de retorno ao crime. E se o regime aberto domiciliar é concedido em caráter excepcional até a construção de casas de albergado, o que o poder competente jamais se dignou em fazê-los e, por certo não o fará, com o livramento condicional coloca-se um termo final nessa situação constrangedora de conceder aquela prisão fora dos casos previstos na Lei de Execução Penal." (fls. 32). 7. Realmente, o paciente não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei de Execução Penal, em que se permite o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular (art. 117). Assim, considerando que a Juíza lhe permitiu o favor legal em caráter excepcional, não se vislumbra o constrangimento alegado se, a seu próprio pedido, obteve a antecipação provisória da liberdade. 8. Como ensina Júlio Fabbrini Mirabete, o livramento condicional é a "última etapa do sistema penitenciário progressivo". Por meio dele, continua o jurista, "...coloca-se de novo no convívio social o criminoso que apresente sinais de estar em condições de reintegrar-se socialmente, embora submetido a certas condições que, desatendidas, determinarão novamente o seu encarceramento. Trata-se, assim, da concessão da liberdade provisória antes do termo final da pena privativa de liberdade, representando um estimulante para o condenado que vê a possibilidade de sair da prisão antes do tempo marcado na sentença, ao mesmo tempo em que é um freio que deixa entrever a revogação do benefício concedido se faltar ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas. É uma etapa da pena, preparando o condenado para usar de sua liberdade definitiva, ou seja, uma fase necessária no sistema da execução, pelo qual a readaptação do condenado à vida livre se desenvolve progressivamente." (Execução Penal: comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-84, 6a ed., São Paulo: Atlas, 1996, p. 301/302). 9. O benefício foi requerido pelo próprio agravante, como lhe faculta a lei. Além disso, a Magistrada, como dispõe a Lei de Execução Penal (art. 195) podia, de ofício, deferir o livramento condicional.' Ante o exposto, denego a presente ordem. É o meu voto."

Logo, uma vez que o Livramento Condicional não se trata de regime, mas sim de condição judicial de reinserção do agravante ao convívio social, uma vez preenchidos os requisitos legais, que são de ordem pública e submissos ao Princípio da Legalidade, que rege todas as normas contidas no Código Penal, torna-se de rigor a sua concessão.

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Isto, pois, o Livramento Condicional se torna situação judicial mais favorável ao agravante, uma vez que ele exerce função diretiva em empreendimentos de grande relevância para a economia local nas cidades em que estão localizados (Fls. 117-139) bem como possui fazendas que necessitam de trato e gerência pessoal, ao passo que, mantê- lo em prisão domiciliar por falta de albergue ao invés de beneficiá-lo, ante o cumprimento dos respectivos requisitos legais, com o livramento condicional, é ato que aparente pretenso sentimento de justiça de maneira ilegal e injusta.

Aim, ante o cumprimento dos requisitos subjetivos e objetivos esculpidos nos arts. 83 e ssss. do Código Penal, tal situação enseja a competente reforma da r. decisão proferida pelo Juízo de piso, concedendo-se o devido Livramento Condicional, como de direito, com vistas a reinserir o cidadão Nomeà sociedade da qual ele faz parte.

4 DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Conforme exposto pelo D. Juiz a quo , o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, ao passo que sua mantença no regime aberto representa grave afronta a lei e causa dano de difícil reparação .

Assim, uma vez que, para que se exija o recolhimento do agravante em horários determinados há a necessidade de decisão fundamentada acerca do binômio necessidade/adequação da medida, sob pena de ser passível se enquadrar tal ato em flagrante abuso de poder, nos termos do art. , § 1º, da Lei Federal n. 13.869/2019.

Logo, no caso em tela, trata-se de agravante idoso, que tão somente deseja se retirar de sua residência para trabalhar, seja no empreendimento que administra ou em suas fazendas, nas comarcas da região, bem como para visitar seus filhos, que residem na Capital do Estado.

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Logo, se devidamente cumprido os requisitos para tanto, de rigor à concessão do Livramento Condicional, posto que é medida que se faz necessária e coaduna com a própria jurisprudência desta C. Câmara, cuja interpretação não pode mudar conforme o jurisdicionado, sob pena de esvaziamento de sua autoridade e competência constitucional, senão vejamos:

AGRAVO EM EXECUÇÃO - Concessão de livramento condicional - Possibilidade - Requisitos subjetivo e objetivo cumpridos - Desnecessidade de se impor primeiramente o regime intermediário , como prova de que irá absorver a terapia penal para, posteriormente, fazer jus ao livramento condicional - Inteligência do artigo 83, do Código Penal e dos artigos 112 e 131 da Lei nº 7.210/84 - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0005016-90.2019.8.26.0996; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4a Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 01/08/2019 ; Data de Registro: 04/08/2019)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Concessão de livramento condicional - Presentes requisitos autorizadores - Lapso temporal devidamente cumprido pelo agravante e demonstração de comportamento satisfatório - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0018473- 15.2015.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Criminal ; Foro de Presidente Prudente - 1a. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 05/11/2015 ; Data de Registro: 09/11/2015)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - MANUTENÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. Cumpridos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva para o alcance do benefício do livramento condicional, impõe-se a manutenção da benesse concedida, em atendimento às exigências do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com nova redação trazida pela Lei nº 10.792/03. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Execução Penal 7002897-87.2018.8.26.0344; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 04/02/2019)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Pedido de livramento condicional Indeferimento pelo Juízo a quo, sob o argumento de que deve o sentenciado passar primeiro pelo regime intermediário Necessidade, porém, apenas do preenchimento satisfatório dos requisitos definidos no art. 83 do CP para a concessão do benefício Benefício não condicionado à progressão de regime prisional Agravo provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0101352-50.2013.8.26.0000; Relator (a): De Paula Santos; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2a. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 24/10/2013 ; Data de Registro: 30/10/2013)

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Logo, uma vez reconhecidos pelo D. Juiz a quo o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, inexiste perigo na concessão da medida, vez que, pelo Princípio da Legalidade, ela deve ser concedida, sob pena de manter o agravante em prisão domiciliar ilegal e injusta.

5 CONCLUSÃO

Ante o exposto, diante do preenchimento pelo agravante dos requisitos subjetivos e objetivos para tanto, é a presente para, respeitosamente, requerer se dignem Vossas Excelências à, precipuamente , conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para conceder ao agravante o Livramento Condicional e, ao final, dar provimento ao presente recurso para reformar a r. decisão proferida pelo D. Juízo a quo e conceder o benefício do Livramento Condicional ao agravante, posto que lhe é situação judicial mais favorável, como de direito.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 17 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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