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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco Santander Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO Nome- SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e NomeE NOWDIGITAL BUSINESS LTDA. vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, apresentar RÉPLICA à contestação de fls.98/102, nos termos a seguir delineados.

I. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

As Embargadas, alegam em sua contestação, o referido imóvel, objeto das matrículas nº 114.522, 114.428 e 114.523, registrado no 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Nome/SP, consta como único dono o Embargado Nomee que na transmissão dos imóveis o mesmo se qualificou como divorciado.

II. DA REALIDADE DOS FATOS

Pretende a Embargada a manutenção da penhora sobre a totalidade dos referidos imóveis, porém suas alegações não merecem amparo, pois a Embargante é casada com o coexecutado Nomee nunca se separou ou se divorciou do mesmo, como se comprova pela Certidão de Casamento atualizada com data de 19 de agosto de 2019, conforme se verifica abaixo e ainda a certidão na integra frente e verso anexa (doc.01):

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Observe pela certidão de casamento atualizada que o coexecutado Nomecasou-se com a Embargante em 09/12/1999, no regime de Comunhão Parcial de Bens, sendo que o artigo 1.660 do Código Civil enumeram expressamente quais são as hipóteses de comunicação dos bens no regime da comunhão parcial, vejamos:

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - Os bens adquiridos na constância do casamento por título

oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - Os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso

de trabalho ou despesa anterior;

III - Os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de

ambos os cônjuges;

IV - As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada

cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Havendo a dissolução do casamento, os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal serão partilhados em igual proporção (50% para cada um) ainda que a contribuição dos cônjuges para aquisição do patrimônio tenha sido desigual.

Saliente-se que, a Embargante tem pleno direito sobre a quota parte dos imóveis em questão.

No mais, caso tenha o coexecutado Nomese declarado divorciado, caberia ao Banco - Embargado solicitar a certidão de casamento atualizada para comprovar o estado civil do mesmo, já que estava emprestando uma quantia tão elevada, não deveria o Banco Embargado ficar só na presunção de veracidade das informações.

No mais, a Embargante não pode responder por falhas do Embargado de não solicitar provas do estado civil de seus clientes para quem emprestou um valor tão significativo.

Sendo assim, não merece prosperar as alegações da Embargada, pois a constrição não pode recair sobre a totalidade do bem, uma vez que a penhora sobre a totalidade se torna ilegal, pois a Embargante é parte alheia na relação existente entre os Embargados, devendo assim, seus direitos serem preservados nos termos da lei.

Quanto as alegações do Embargado sobre a alienação do imóvel nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, não pode prosperar visto que não está se discutindo a alienação de imóveis, sendo necessário compreender o instituto da alienação como segue;

A alienação fiduciária em garantia é um direito real de garantia onde o devedor, proprietário de uma coisa, aliena-a fiduciariamente ao credor, tornando-se depositário e possuidor direto do bem para que o credor, com a posse indireta e o domínio resolúvel, possa receber o crédito devido e com o seu integral adimplemento, possa transferir a coisa ao devedor.

Pelo conceito extraído do art. 22, da Lei n. 9.514/97, alienação fiduciária de bem imóvel é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

Conforme verifica-se nos autos principais o Embargado Nomenão alienou os referidos imóveis, muito menos deu os referidos imóveis em garantia, inclusive o Embargado sequer apresentou nos autos o contrato assinado pelo Sr. Nome, muito menos por sua esposa a Embargante, sendo assim o Embargado não pode recorrer ao instituto da alienação.

Assim, restou comprovado pela Embargante sua condição de cônjuge do coexecutado Nome, conforme certidão de casamento atualizado, portanto, deve ser resguardada a sua quota parte dos referidos imóveis.

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, a Embargante requer a total improcedência da contestação apresentada pela Embargada.

Requer ainda a anulação da penhora realizada pelo Banco Embargado tendo em vista ter sido realizada indevida.

Por fim, reitera os demais pedidos formulados no Embargos de Terceiro.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Nome, 29 de maio de 2020

Nome

00.000 OAB/UF