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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0011

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - de Santos Comércio Varejista de Madeira

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ATA DE AUDIÊNCIA

PROCESSO: 1000004-08.2019.5.02.0023

RECLAMANTE Nome

RECLAMADOS ALK COMERCIO VAREJISTA DE PISOS E ASSOALHOS EM MADEIRA

LTDA e outros

Em 11 de março de 2019, na sala de audiências da 23a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, sob a presidência da Exmo (a). Juíza Nome, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe.

Às 11h45min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo (a). Juíza do Trabalho, apregoadas as partes.

Em 11 de março de 2019, na sala de audiências da 23a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, sob a presidência da Exmo (a). Juíza Nome, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe.

Às 11h34min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo (a). Juíza do Trabalho, apregoadas as partes.

Presente o (a) reclamante, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). Nome, 00.000 OAB/UF.

Presente o (a) preposto (a) dos reclamados LIDERANÇA COM. VAREJISTA DE ASSOALHOS E PISOS EM MADEIRA LTDA, LAIS BELLODI ASSOALHOS, VERDEJO NAVAS COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRAS e J.R.NOGUEIRA COMECIO VAREJISTA DE MADEIRAS LTDA, Sr (a). Nome, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). Nome, 00.000 OAB/UF.

Presente o preposto do (a) reclamado (s) ALK COMERCIO VAREJISTA DE PISOS E ASSOALHOS EM MADEIRA LTDA, Sr (a). Alessandro Ribeiro, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). Nome, 00.000 OAB/UFque deverá juntar preposição, em 5 dias.

INCONCILIADOS.

Neste ato o (a) reclamante requer o adiamento da audiência tendo em vista que sua (s) testemunha (s) Sérgio Roberto , embora convidadas, não compareceram (eu).

Defiro.

Defiro a visualização da defesa e documentos.

Defiro o prazo de 10 dias para réplica.

A audiência prosseguirá em instrução no dia 08/04/2019 às 09h35 , quando as partes comparecerão para depoimentos pessoais, sob pena de confissão.

Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS , comprometendo-se o reclamante , a entregar a (o) Sr (a) Sérgio Roberto. A ausência ensejará multa e condução coercitiva.

Defiro o prazo de 5 dias para o reclamante apresentar o endereço completo da testemunha, devendo esta residir na capital de São Paulo, sob pena de vir

Local: Endereçocep 00000-000.

As demais testemunhas das partes comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão.

Cientes

Término da audiência 11h48.

Nada mais.

Nome

Juíza do Trabalho

Documento assinado pelo Shodo

ATA DE AUDIÊNCIA

PROCESSO: 1000004-08.2019.5.02.0023

RECLAMANTE Nome

RECLAMADOS ALK COMERCIO VAREJISTA DE PISOS E ASSOALHOS EM MADEIRA

LTDA e outros

Em 08 de abril de 2019, na sala de audiências da 23a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, sob a presidência da Exmo (a). Juíza Nome, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe.

Às 11h21min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo (a). Juíza do Trabalho, apregoadas as partes.

Presente o (a) reclamante, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). Nome, 00.000 OAB/UF.

Presente o (a) preposto (a) dos reclamados LIDERANÇA COM. VAREJISTA DE ASSOALHOS E PISOS EM MADEIRA LTDA, LAIS BELLODI ASSOALHOS, VERDEJO NAVAS COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRAS e J.R.NOGUEIRA COMECIO VAREJISTA DE MADEIRAS LTDA, Sr (a). Nome, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). Nome, 00.000 OAB/UF.

Presente o preposto do (a) reclamado (s) ALK COMERCIO VAREJISTA DE PISOS E ASSOALHOS EM MADEIRA LTDA, Sr (a). Alessandro Ribeiro, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). Nome, 00.000 OAB/UF.

Inconciliados

Depoimento pessoal do (a) reclamante: que o depoente trabalhou por 2 anos e 10 meses para 1a reclamada, de março de 2014 a janeiro de 2017; que prestava serviços na Avenida Indianópolis, Moema; que seu chefe no início era Sr. Sérgio, gerente comercial, havendo algumas mudanças de gerente; que trabalhou para 5a reclamada de janeiro de 2018 a abril de 2018; que prestava serviços na Avenida

Documento assinado pelo Shodo

Indianópolis, no mesmo endereço da 1a reclamada; que o chefe do depoente era Sr. Sérgio; que pediu demissão em razão de atraso de salários; que no fim do mês mandavam folha para preenchimento; que o depoente preenchia essa folha com os horários trabalhados; inquirido se anotava os feriados trabalhados, disse que só vinham as folgas e o restante era preenchido; que as folgas anotadas nas folhas realmente não eram trabalhadas; que foi comunicado da dispensa em 30 de abril; que o depoente assinava os espelhos de ponto; que o depoente, em certa época, foi sub-gerente na época da 1a reclamada; que atualmente o depoente não trabalha no segmento; que todos os valores recebidos da 1a reclamada constavam em holerite; que os pagamentos eram mediante depósito em conta; que os pagamentos de comissão também eram feitos mediante depósito em conta; que o depoente assinava os holerites; que o depoente recebia apenas comissão na época da 5a reclamada; que o depoente reconhece assinatura do documento de fls.114; que o dpe preenchia e assinava os espelhos de ponto na época da 5a reclamada; que a comissão era 3% e se atingisse a meta era 4%; que a meta era R$ 00.000,00; que havia meta individual e da loja; que o depoente era vendedor interno, porém fazia visitas. Nada mais.

Depoimento pessoal do preposto do (s) 1a, 2a, 3a e 4a reclamado (s)(s): que a 1a reclamada tinha endereço na Avenida Indianópolis; que a empresa foi encerrada em 2017; que o depoente não vendeu a empresa; que a empresa não descontava do reclamante as vendas canceladas; que o reclamante não fazia serviços externos e nem visita, atendendo apenas clientes na loja. Nada mais.

Depoimento pessoal do preposto do (s) 5a reclamado (s)(s): que a 5a reclamada foi encerrada em abril de 2018; inquirido onde estava estabelecida a 5a reclamada, disse que a reclamada, até dezembro de 2017, era do segmento de confecção e após esse período foi para segmento de pisos e encerrou em abril de 2018; que no segmento de pisos, a 5a reclamada estava estabelecida na Avenida Indianópolis; que não houve negócio com a 1a reclamada; que o reclamante foi comunicado da dispensa e do encerramento em abril de 2018; que a reclamada encerrou atividades na segunda quinzena de abril, não se recorda a data precisamente; que em janeiro de 2018 a reclamada estava na Endereçoo reclamante fazia visitas a clientes, era por conta, pois era contratado como vendedor interno; que a reclamada descontava ligações particulares; que a empres tinha controle das ligações particulares pela conta. Nada mais.

Primeira testemunha do reclamante : Nome, CPF nº 000.000.000-00. Contraditada testemunha por amizade íntima com o reclamante . Indagada, negou amizade íntima com o autor bem como convívio social; nega freqüentar a casa do reclamante e vice versa, conhece o reclamante apenas da reclamada; que o depoente reconhece fotografia exibida no celular da patrona da 5a reclamada, referindo ser confraternização em razão de metas batidas. Contradita rejeitada. Advertida e compromissada. Depoimento: "que várias empresas registraram a carteira de trabalho do depoente; que o depoente trabalhou na Avenida Indianópolis, de novembro de 2010 a início de 2015; que depois de 2015 o depoente voltou a trabalhar em 2016, trabalhando até abril de 2018; que o depoente trabalhou com o reclamante; que o depoente não sabe dizer porque o reclamante pediu demissão, pois não estava no período; que houve negócio entre 1a reclamada e ALK; que foi feita reunião dizendo que a ALK e mais uma empresa do grupo (Pauleni Alves ME) assumiria os clientes, os empregados; que oficialmente tinham 1 hora de intervalo, mas como trabalhavam com vendas, na maioria das vezes almoçavam e retornavam; que a empresa descontava taxa de R$ 00.000,00de celulares; que o reclamante fazia visitas externos a arquitetos e visitas de obras, acertar detalhes com clientes; que a empresa não ressarcia despesas com visitas; que a empresa descontava cancelamento de vendas; inquirido se no holerite, citou exemplo de venda de R$ 00.000,00, que foi cancelado R$ 00.000,00, sendo que começavam zerados até compensar o cancelamento; que na maioria das vezes o cancelamento das vendas era por causa de prazo de entregas e problemas na instalação; que se o cliente cancelasse a venda havia previsão de multa de 10%; que seu chefe imediato na Liderança era o Sr. Nomee na ALK era Sra.Pauleni; que os

Documento assinado pelo Shodo

vendedores tinham conhecimento técnico para fazer medição; que na época da ALK a remuneração era 4% do valor vendido, exclusivamente, embora no holerite tivesse discriminação de mínimo garantido, DSR e outros; que não recebiam valores pelas visitas. Nada mais.

O reclamante não tem outras testemunhas.

As reclamadas não têm testemunhas.

As partes não tem outras provas a produzir

Encerrada a instrução processual

Faculta-se a (o) o prazo de 05 dias para apresentação de razões finais.

Conciliação final recusada

Designo JULGAMENTO para o dia 08/05/2019 às 17h20

As partes serão intimadas via D.O.E

Cientes

Audiência encerrada às 11h22

Nada mais.

Nome

Juíza do Trabalho

Documento assinado pelo Shodo

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO

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Baixe a peça original para visualizar a imagem.

23a Vara do Trabalho de São Paulo ||| RTOrd 1000004-08.2019.5.02.0023

RECLAMANTE: WILKER MARQUES DE SOUZA

RECLAMADO: ALK COMERCIO VAREJISTA DE PISOS E ASSOALHOS EM MADEIRA LTDA , LIDERANÇA COM. VAREJISTA DE ASSOALHOS E PISOS EM MADEIRA LTDA, LAIS BELLODI ASSOALHOS, VERDEJO NAVAS COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRAS, JR NOGUEIRA COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS LTDA

Processo nº 1001706-23.2018.5.02.0023 e 1000004-08.2019.5.02.0023.

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

Nome, qualificado na inicial, em 30 de dezembro de 2018, ajuizou reclamação trabalhista em face de LIDERANÇA COM. VAREJISTA DE ASSOALHOS E PISOS EM MADEIRA LTDA, LAÍS BELLODI ASSOALHOS, VERDEJO NAVAS COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRAS, J.R. NOGUEIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA LTDA e ALK COMÉRCIO VAREJISTA DE PISOS E ASSOALHOS EM MADEIRA LTDA. Pleiteou, em suma, pagamento de comissões, horas extras, valores descontados dos salários, férias, despesas pela utilização do veículo para desenvolvimento do trabalho, declaração de nulidade do pedido de demissão, pagamento de diferenças de verbas rescisórias, multa e FGTS. Deu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Em 6 de janeiro de 2019, o reclamante ajuizou nova reclamação trabalhista em face das reclamadas. Pleiteou, resumidamente, pagamento de comissão, horas extras, valores descontados dos salários, despesas pela utilização do veículo para desenvolvimento do trabalho, aviso prévio indenizado, retificação do termo final do contrato de trabalho na carteira profissional e pagamento de FGTS. Deu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Os processos foram reunidos pela continência das ações (fl. 48 - 04/2019).

Documento assinado pelo Shodo

As reclamadas apresentaram defesas com documentos. Alegaram, em síntese, que as postulações são indevidas e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial.

Inconciliados.

O reclamante apresentou réplica.

Foi produzida prova oral.

Encerrada a instrução processual (fl. 265).

A proposta final de conciliação restou rejeitada.

Razões finais das partes por memoriais.

É o relatório.

DECIDO

Responsabilidade das reclamadas

É incontroverso que a primeira, a segunda, a terceira e a quarta reclamada pertencem ao mesmo grupo econômico, com quem o reclamante manteve contrato de trabalho, de 14 de março de 2014 a 4 de janeiro de 2017.

A quinta reclamada, ALK COMÉRCIO VAREJISTA DE PISOS E ASSOALHOS EM MADEIRA LTDA, nega o grupo econômico, mas manteve contrato de trabalho com o reclamante de 4 de janeiro a 23 de maio de 2018.

As reclamadas atuam no mesmo ramo de atividade econômica, ou seja, o comércio varejista de piso e assoalhos em madeira (fls. 22/28 - 1706/2018).

Todas as empresas foram citadas no mesmo endereço (Endereço, Indianápolis, São Paulo/SP - fls. 75/79).

Documento assinado pelo Shodo

É verdade que a quinta reclamada não possui identidade de sócios com as demais empresas.

Todavia, a única testemunha inquirida em audiência afirmou que os sócios das reclamadas reuniram-se e disseram que a quinta (ALK) assumiria os clientes e empregados das demais empresas.

Assim, embora não haja indícios de transferência de patrimônio da empregadora originária à empresa ALK, foi demonstrado que esta assumiu e continuou explorando o mesmo empreendimento das demais reclamadas, no mesmo endereço, utilizando-se da mesma mão de obra e, o mais importante, sem solução de continuidade.

Não se trata, portanto, de grupo econômico, mas de sucessão de empresas.

A mudança na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos de seus empregados, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT.

Não há obstáculo nos citados artigos de lei que impeça o empregado de propor ação contra quem foi seu empregador, uma vez que a sucessão de empresas tem por finalidade assegurar os créditos resultantes do contrato de trabalho, não o contrário.

Nesses termos, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas pelo adimplemento das verbas deferidas ao reclamante nesta sentença.

Comissões

O reclamante pleiteia o pagamento de comissões, no importe de R$ 00.000,00e de R$ 00.000,00, por vendas não concretizadas por culpa das reclamadas.

As reclamadas negam os fatos.

O reclamante não provou venda no importe de R$ 00.000,00apta a gerar comissão no importe de R$ 00.000,00, ônus que lhe competia ( CLT, art. 818, I, e CPC, art. 373, I).

Documento assinado pelo Shodo

No tocante às vendas derivadas do segundo contrato de trabalho, no período de 1º janeiro a 4 de fevereiro de 2018, o demonstrativo juntado com a petição inicial revela um cancelamento de vendas de R$ 00.000,00do total de R$ 00.000,00(fl. 25 - 04/2019), fato que gerou a diminuição do total de comissões no importe de R$ 00.000,00.

No entanto, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem ( CLT, art. 466).

Assim, cancelado o fato gerador das comissões (vendas), não são devidas as comissões ao empregado, porque acessórias.

Rejeito o pedido.

Horas extras

Os controles da duração do trabalho do reclamante, juntados aos autos, ficam acolhidos como prova da jornada diária que cumpriu no período indicado em cada documento, pois o reclamante prestou depoimento e admitiu a veracidade do conteúdo dos documentos.

Os controles de horário de trabalho noticiam labor em sobrejornada ( CF, art. , XIII), mas igualmente demonstram compensação de horário de trabalho e apontamento de horas extras.

Quando não compensadas, as horas excedentes da 8a diária e da 44a semanal foram remuneradas com o adicional de 60% e as horas trabalhadas em domingos e feriados foram remuneradas com adicional de 100%.

Havia entre as partes acordo de compensação de horário, assim como Convenção Coletiva de Trabalho instituindo regime de banco de horas, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico.

A amostragem feita em réplica pelo reclamante não pode ser acolhida, pois a antecipação e a prorrogação da jornada que não excedem de dez minutos diários não devem ser computados para o cálculo das horas extras (TST, Súmula 366).

Documento assinado pelo Shodo

O intervalo para refeição e descanso de 1 hora foi corretamente observado.

Todavia, nos períodos em que não há controles da duração do trabalho, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, há que se presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial, nos termos da Súmula 338 do Colendo TST, ou seja, de abril a julho de 2015, de setembro de 2015 a abril de 2016, de janeiro e março de 2018.

Assim, em tais períodos, considero que o reclamante trabalhava de segunda-feira a sábado, das 9h00 às 20h00, domingos alternados, das 9h00 às 18h00, até 4 de janeiro de 2017, de segunda-feira a sábado, das 10h00 às 19h00, domingos alternados, das 10h00 às 18h00, a partir de 4 de janeiro de 2018. Trabalhava nos feriados, usufruía 2 (duas) folgas mensais, às terças-feiras, e 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso.

Sendo assim, o reclamante trabalhou em regime de sobrejornada ( CF, art. , XIII).

Mas, não procede o pedido de repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, porque o reclamante recebia salário composto por comissões sobre o valor das vendas que efetuava.

Logo, todas as horas trabalhadas já foram remuneradas.

No mesmo sentido, a Súmula 340 do Colendo TST.

Deste modo, as reclamadas devem ao reclamante tão somente a remuneração adicional de 60% sobre as horas excedentes à 8a diária e à 44a semanal ou de 100% sobre as horas trabalhadas em descansos semanais e feriados, considerando-se o valor da remuneração recebida mês a mês (comissões e remuneração dos repousos semanais) dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas no respectivo período.

O intervalo intrajornada está diretamente ligado à saúde e à segurança do trabalhador e sua fixação mínima em 1 (uma) hora é de ordem pública ( CLT, art. 71).

O reclamante trabalhou antes e depois da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, que determinava o pagamento de uma hora extra por dia trabalhado sem usufruir o intervalo para repouso e alimentação mínimo (TST, Súmula 437, I).

Documento assinado pelo Shodo

Independentemente de haver acréscimo na jornada laboral e no termos da lei vigente até 10 de novembro de 2017 (LINDB, art. 6º), é devido o pagamento de 1 (uma) hora extra por dia trabalhado sem o repouso mínimo. A partir de 11 de novembro de 2017, é devido o pagamento de 30 minutos extras.

Por habituais, as horas extras devem integrar o pagamento dos repousos semanais remunerados (Lei nº 605/49, art. ) e, data vênia do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 do TST, pela natureza salarial, ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) devem refletir nas gratificações natalinas (TST, Súmula nº 45), nas férias acrescidas de 1/3 ( CLT, art. 142, § 5º), no aviso prévio indenizado ( CLT, art. 487, § 5º) e no FGTS com a indenização de 40% (Lei nº 8.036/90, artigos 15 e 18).

Descontos

Os recibos de pagamento demonstram o desconto mensal de R$ 00.000,00a título de " telefone " .

É verdade que o reclamante autorizou os descontos, caso fosse utilizado o telefone móvel para uso particular (fl. (00)00000-0000/2018).

Todavia, as reclamadas não provaram que o reclamante usou o telefone para fins particulares.

Presumido o uso para desenvolvimento do trabalho, referidos descontos são vedados por lei ( CLT, art. 462).

Defiro o pedido de devolução dos valores descontados sob esse título.

Férias

Documento assinado pelo Shodo

É incontroverso que o reclamante usufruiu férias de 2014/2015 na época própria, de 15 de dezembro de 2015 a 5 da janeiro de 2016.

A jurisprudência do Colendo TST é no sentido de que o pagamento em dobro da remuneração de férias ( CLT, art. 137), incluído o terço constitucional, também é devido quando o empregador descumpre o prazo previsto no artigo 145 da CLT (Súmula nº 450).

Mas, o recibo da remuneração das férias de 2014/2015 revelam que as reclamadas cumpriram o prazo de até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período (fl. 162).

Assim, o reclamante não tem direito às férias em dobro acrescidas de 1/3.

Ajuda de custo

O empregador é responsável pelo ressarcimento das despesas para desenvolvimento do trabalho, porque é quem assume os riscos da atividade econômica ( CLT, art. ).

Mas, as reclamadas negam ter imposto ao reclamante a obrigação do uso do veículo particular para visitar clientes, porque exercia a função de vendedor interno.

O reclamante não provou o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia ( CLT, art. 818; Novo CPC, art. 373).

Logo, rejeito o pedido de pagamento dos valores equivalentes às despesas com combustível pelo uso do veículo.

Extinção do contrato de trabalho

Documento assinado pelo Shodo

É incontroverso que a iniciativa do rompimento da primeira relação de emprego foi do reclamante, em 3 de janeiro de 2017 (fl. 151).

Porém, o pedido de demissão firmado pelo trabalhador sem a assistência do sindicato não tem validade, pois o pacto laboral vigorou por mais de um ano, antes da vigência da Lei 13.467/2017, que revogou o § 1º, do artigo 477, da CLT, e o reclamante manifestou vício de consentimento.

Consequentemente, acolho os pedidos de aviso prévio indenizado de 30 dias (Lei nº 12.506/2011, parágrafo único), que integra o tempo de serviço para todos os fins legais ( CLT, art. 487; CF, art. , XXI), saldo salarial de janeiro de 2017, 13º salário proporcional de 2017, férias integrais de 2015/2016 e férias proporcionais de 2016/2017, ambas acrescidas de 1/3, deduzindo-se os valores pagos sob os mesmos títulos (fls. 153/155).

Mas, o pedido de pagamento de aviso prévio indenizado e retificação do termo final do segundo contrato de trabalho na carteira profissional não procede

O documento juntado com a defesa da quinta reclamada (fl. 121) demonstra que o reclamante foi avisado da extinção de seu contrato de trabalho com trinta dias de antecedência (23 de abril de 2018), conforme determina o artigo , inciso XXI, da Constituição Federal.

Igualmente, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho assinado pelo reclamante, sem oposição de qualquer ressalva (fls. 125/126).

O conteúdo dos documentos não foi elidido por qualquer outro meio de prova.

Rejeito

Multa

Procede o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a um salário do reclamante, vez que houve o pagamento das verbas rescisórias do primeiro contrato de trabalho depois de ultrapassado o prazo legal (fls. 153/155).

Documento assinado pelo Shodo

FGTS

O extrato analítico fornecido pela Caixa Econômica Federal (fls. 31/33) demonstra que os depósitos do FGTS não foram efetuados de forma regular, a partir de novembro de 2015.

Assim, condeno as reclamadas a pagarem diretamente ao reclamante indenização ( CC, art. 927) equivalente aos depósitos fundiários faltantes, observada a evolução da remuneração, nos termos do art. 15, da Lei nº 8.036/1990.

Pelas despedidas imotivadas, é devida a indenização correspondente a 40% do montante de todos os depósitos fundiários do primeiro e do segundo contrato de trabalho (Lei nº 8.036/1990, art. 18º, § 1º).

Gratuidade da prestação jurisdicional

A Lei 13.467/2017, em vigor desde 11 de novembro de 2017, alterou o artigo 790, da CLT, que trata da concessão da justiça gratuita, mas manteve a presunção de pobreza àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Além disso, o reclamante declarou-se hipossuficiente, conforme documento de fl. 14, afirmando que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Há presunção quanto à pobreza declarada pelo trabalhador, conforme entendimento do Colendo TST contido na Súmula 463.

Com fulcro no parágrafo 3º, do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Documento assinado pelo Shodo

Juros e atualização monetária

Consoante o artigo 883 da CLT, os juros moratórios, devidos à razão de 1% ao mês ou pro rata die , hão de ser calculados a contar da propositura da ação.

A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei nº 8.177/91, art. 39).

IRRF e contribuições previdenciárias

O imposto de renda a cargo do reclamante deverá ser recolhido e comprovado pelas reclamadas, depois de apurado discriminadamente, incidindo sobre o crédito sem o acréscimo dos juros de mora ( CC, art. 404), na data em que o importe se tornar disponível, observando-se o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127/2011. Após a comprovação, deverá ser descontado do montante devido.

Do mesmo modo, as reclamadas também deverão comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por ambos, incidentes mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição (artigo 198 do Decreto nº 3.048/1999) e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, VIII, da Constituição Federal de 1988), não incidindo a contribuição previdenciária sobre férias acrescidas de 1/3, multa e FGTS com indenização de 40%, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/1991.

Custas

De acordo com o parágrafo 1º, do artigo 789 da CLT, as custas nas causas trabalhistas devem ser pagas pelo vencido, não se cogitando do arbitramento parcial.

Desse modo, as resultantes das reclamações propostas pelo reclamante hão de ser suportadas pelas reclamadas.

Documento assinado pelo Shodo

Honorários advocatícios

A fixação de honorários advocatícios sofreu mudança expressiva com a Lei 13.467/2017.

À luz da legislação vigente, é aplicável, no presente caso, a nova sistemática prevista no artigo 791-A.

Portanto, as reclamadas devem arcar com os honorários do (a) advogado (a) do reclamante, fixados em 10% (dez por cento) do valor que resultar da sentença de liquidação.

O reclamante, por sua vez, deve arcar com os honorários do (a)(s) advogado (a)(s) das reclamadas, que arbitro em R$ 00.000,00, rateados entre eles (as).

Litigância de má-fé

A litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte tenha alterado a verdade dos fatos ou usado o processo para a obtenção do fim ilícito ( CLT, art. 793-B), hipóteses que não se verificaram nos autos.

Indefiro a postulação.

Conclusão

Posto isto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Nomeem face de LIDERANÇA COM. VAREJISTA DE ASSOALHOS E PISOS EM MADEIRA LTDA, LAÍS BELLODI ASSOALHOS, VERDEJO NAVAS COMÉRCIO

Documento assinado pelo Shodo

VAREJISTA DE MADEIRAS, J.R. NOGUEIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA LTDA e ALK COMÉRCIO VAREJISTA DE PISOS E ASSOALHOS EM MADEIRA LTDA, para condenar solidariamente as reclamadas a pagarem ao reclamante:

1. Remuneração adicional de 60% sobre as horas excedentes à 8a diária e à 44a semanal ou de 100% sobre as horas trabalhadas em descansos semanais e feriados, considerando-se o valor da remuneração recebida mês a mês (comissões e remuneração dos repousos semanais) dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas no respectivo período;

2. Até 10 de novembro de 2017, 1 (uma) hora extra por dia trabalhado sem o intervalo mínimo e, após essa data, 30 minutos extras;

3. Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%;

4. Valores descontados dos salários sob a título de " telefone " ;

5. Verbas rescisórias derivadas do primeiro contrato de trabalho: aviso prévio indenizado de 30 dias, que integra o tempo de serviço para todos os fins legais, saldo salarial de janeiro de 2017, 13º salário proporcional de 2017, férias integrais de 2015/2016 e férias proporcionais de 2016/2017, ambas acrescidas de 1/3, deduzindo-se os valores pagos sob os mesmos títulos;

6. Multa correspondente a um salário do reclamante;

7. Indenização equivalente aos depósitos fundiários faltantes;

8. Indenização correspondente a 40% do montante de todos os depósitos fundiários do primeiro e do segundo contrato de trabalho.

Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Juros moratórios, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação.

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Documento assinado pelo Shodo

No processo nº 1001706-23.2018.5.02.0023, custas pelas reclamadas, no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$ 00.000,00.

No processo nº 1000004-08.2019.5.02.0023, custas igualmente pelas reclamadas, no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$ 00.000,00.

As reclamadas devem arcar com os honorários do (a) advogado (a) do reclamante e vice-versa.

Traslade-se cópia da presente sentença para o processo nº 1000004-08.2019.5.02.0023.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

SÃO PAULO,21 de Junho de 2019

Nome

Juiz (a) do Trabalho Titular

SUMÁRIO

Documentos Id. Data de Documento Tipo

Juntada 4fcb8e2 11/03/2019 Ata da Audiência Ata da Audiência

16:08 e5235eb 08/04/2019 Ata da Audiência Ata da Audiência

12:06 7a7dd81 21/06/2019 Sentença Sentença

12:32