Processo n. 0803387-95.2019.8.02.0000 do TJAL

Processo de Banco Bmg S/a X Alex Fabian Costa Pessoa possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Banco BMG S/A, Flávia Almeida Moura DI Latella, Alex Fabian Costa Pessoa, Diogo dos Santos Ferreira, Luiz Antônio Guedes de Lima.

Andamento processual

20/09/2019há 7 meses
Publicado
Certidão Emitida CERTIDÃO Certifico que, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas de 20/09/2019, foi disponibilizada a conclusão do acórdão retro, considerada publicada em 23/09/2019 , nos termos do art. 943, §2º, do CPC c/c o art 4º. §3º, da Lei nº 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé. Maceió, 20 de setembro de 2019. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

36 Agravo de Instrumento nº 0803387-95.2019.8.02.0000 , de Maceió, 5ª Vara Cível da Capital

Agravante : Banco Bmg S/A

Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)

Agravado : Alex Fabian Costa Pesso

Advogado : Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL)

Advogado : Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

EMENTA :EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA “VENDA CASADA”, A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU

NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

18/09/2019há 7 meses
Conhecido o recurso de ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora proferida nestes autos, no sentido de reformar parcialmente a decisão objurgada, alterando o valor e a periodicidade das astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de suspender os descontos na remuneração da parte autora, fixadas inicialmente em R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitadas a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o quantum de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, que se realiza mensalmente, mantendo o limite fixado pelo julgador monocrático, tudo nos termos do voto do relator.
Certidão Emitida CERTIDÃO DE JULGAMENTO 0803387-95.2019.8.02.0000 Agravo de Instrumento Maceió Agravante: Banco Bmg S/AAdvogada: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)Agravado: Alex Fabian Costa PessoaAdvogado: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL)Advogado: Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Origem: Maceió Certifico que o/a 1ª Câmara Cível, assim decidiu: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora proferida nestes autos, no sentido de reformar parcialmente a decisão objurgada, alterando o valor e a periodicidade das astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de suspender os descontos na remuneração da parte autora, fixadas inicialmente em R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitadas a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o quantum de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, que se realiza mensalmente, mantendo o limite fixado pelo julgador monocrático, tudo nos termos do voto do relator.. Estavam presentes na sessão de julgamento: Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Des. Otávio Leão Praxedes e Des. Paulo Barros da Silva Lima. Presidiu a sessão o Exmo. Senhor Des. Paulo Barros da Silva Lima. Para constar lavro a presente certidão, do que dou fé. Maceió, 18 de setembro de 2019. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) do 1ª Câmara Cível
Processo Julgado Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora proferida nestes autos, no sentido de reformar parcialmente a decisão objurgada, alterando o valor e a periodicidade das astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de suspender os descontos na remuneração da parte autora, fixadas inicialmente em R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitadas a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o quantum de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, que se realiza mensalmente, mantendo o limite fixado pelo julgador monocrático, tudo nos termos do voto do relator.
09/09/2019há 7 meses
Certidão Emitida CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que intimei a Procuradoria Geral da Justiça, da pauta de julgamento da Sessão Ordinária a realizar-se no dia 18 de setembro de 2019, às 9:30h, na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, conforme e-mail anexado ao processo nº 0722855-39.2016 fls.822. Maceió, 9 de setembro de 2019. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta da 1ª Câmara Cível
Certidão Emitida TERMO DE CERTIDÃO Certifico que, nos termos do Ato Normativo nº 01/2012, o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 18/09/2019, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 06/09/2019, tendo sido a mesma afixada no mural informativo jurisdicional desta Corte de Justiça. * Republicado por Incorreção. Maceió, 9 de setembro de 2019. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta da 1ª Câmara Cível

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

36 Classe do Processo: Agravo de Instrumento 0803387-95.2019.8.02.0000

Comarca: Maceió

Vara: 5ª Vara Cível da Capital

Agravante : Banco Bmg SA

Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)

Agravado : Alex Fabian Costa Pesso

Advogado : Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL)

Advogado : Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

06/09/2019há 7 meses
Certidão Emitida TERMO DE CERTIDÃO Certifico que, nos termos do Ato Normativo nº 01/2012, o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 18/09/2019, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 06/09/2019, tendo sido a mesma afixada no mural informativo jurisdicional desta Corte de Justiça. Maceió, 6 de setembro de 2019 Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta 1ª Câmara Cível

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

36 Classe do Processo: Agravo de Instrumento 0803387-95.2019.8.02.0000

Comarca: Maceió

Vara: 5ª Vara Cível da Capital

Agravante : Banco Bmg SA

Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)

Agravado : Alex Fabian Costa Pesso

Advogado : Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL)

Advogado : Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

05/09/2019há 7 meses
Inclusão em pauta Para 18/09/2019
25/07/2019há 8 meses
Certidão Emitida CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Certifico que foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 25/07/2019, o(a) despacho/decisão retro, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 25 de julho de 2019. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Paulo Barros da Silva Lima

Agravo de Instrumento n.º 0803387-95.2019.8.02.0000

Contratos Bancários

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

Agravante : Banco Bmg S/A

Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)

Agravado : Alex Fabian Costa Pesso

Advogado : Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL)

Advogado : Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL)

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bmg S/A, em face de Alex Fabian Costa Pessoa, objetivando reformar decisão oriunda do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Maceió, proferida nos autos da “ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com pedido de liminar”, tombada sob o n.º 0725698-06.2018.8.02.0001. A parte dispositiva da decisão recorrida, fls. 56/58, restou lavrada nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte demandada proceda com a suspensão dos descontos codificados como “BANCO BMG S/A - CARTÃO” na folha de pagamento da parte autora. A parte ré deverá cumprir a decisão dentro do prazo de 15 (quinze) dias, após o qual passará a incidir multa de R$ 300,00 (trezentos reais) diários, até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). [...] (sic, fl. 58, grifos no original). Em suas razões, fls. 01/13, a parte agravante diz que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da ordem de suspensão dos descontos, insurgindo-se contra a multa cominatória relativa à aludida obrigação, formulando assim seus pedidos: [...] b) Por oportuno, seja concedido efeito suspensivo à r. decisão até deliberação final dos pontos discutidos neste recurso. c) Pede, ao final, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso para fins de reforma da decisão vergastada. [...] (sic, fl. 13, grifos no original). Com a inicial recursal vieram os documentos de fls. 14/404. Às fls. 406/412, proferi decisão deferindo em parte o pedido de concessão, em sede liminar, de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de modificar a decisão objurgada no sentido de alterar o valor e a periodicidade das astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de suspender os descontos na remuneração da parte autora, fixadas inicialmente em R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitadas a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o quantum de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, que se realiza mensalmente, mantendo o limite fixado pelo julgador monocrático, ao menos até o julgamento de mérito deste recurso. Oficiado, o magistrado singular absteve-se de prestar informações, consoante certidão de fl. 416. Apesar de intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo legal sem ofertar contrarrazões recursais, conforme certidão de fl. 417. É o relatório, no essencial. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 24 de julho de 2019. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Relator

24/07/2019há 8 meses
Solicitação de dia para Julgamento - Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bmg S/A, em face de Alex Fabian Costa Pessoa, objetivando reformar decisão oriunda do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Maceió, proferida nos autos da "ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com pedido de liminar", tombada sob o n.º 0725698-06.2018.8.02.0001. A parte dispositiva da decisão recorrida, fls. 56/58, restou lavrada nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte demandada proceda com a suspensão dos descontos codificados como "BANCO BMG S/A - CARTÃO" na folha de pagamento da parte autora. A parte ré deverá cumprir a decisão dentro do prazo de 15 (quinze) dias, após o qual passará a incidir multa de R$ 300,00 (trezentos reais) diários, até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). [...] (sic, fl. 58, grifos no original). Em suas razões, fls. 01/13, a parte agravante diz que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da ordem de suspensão dos descontos, insurgindo-se contra a multa cominatória relativa à aludida obrigação, formulando assim seus pedidos: [...] b) Por oportuno, seja concedido efeito suspensivo à r. decisão até deliberação final dos pontos discutidos neste recurso. c) Pede, ao final, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso para fins de reforma da decisão vergastada. [...] (sic, fl. 13, grifos no original). Com a inicial recursal vieram os documentos de fls. 14/404. Às fls. 406/412, proferi decisão deferindo em parte o pedido de concessão, em sede liminar, de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de modificar a decisão objurgada no sentido de alterar o valor e a periodicidade das astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de suspender os descontos na remuneração da parte autora, fixadas inicialmente em R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitadas a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o quantum de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, que se realiza mensalmente, mantendo o limite fixado pelo julgador monocrático, ao menos até o julgamento de mérito deste recurso. Oficiado, o magistrado singular absteve-se de prestar informações, consoante certidão de fl. 416. Apesar de intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo legal sem ofertar contrarrazões recursais, conforme certidão de fl. 417. É o relatório, no essencial. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 24 de julho de 2019. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Relator
18/07/2019há 9 meses
Certidão Emitida CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Certifico que decorreu o prazo sem que a parte agravada apresentasse as contrarrazões.
Concluso ao Relator
Certidão Emitida CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Des. Fábio José Bittencourt Araújo - Relator.
12/07/2019há 9 meses
Certidão Emitida CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Certifico que decorreu o prazo sem que o Exmo. Sr. Juiz apresentasse informações acerca dos presentes autos.
17/06/2019há 10 meses
Certidão Emitida CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Certifico que foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 14/06/2019, o(a) despacho/decisão retro, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 17 de junho de 2019. Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta da 1ª Câmara Cível
....-files-andamento-processual-None-None
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL
Data de tramitação
20/09/2019 a 20/09/2019
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Contratos Bancários
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Banco BMG S/A
Agravante
Flávia Almeida Moura DI Latella
Advogado envolvido
Parte ré
Diogo dos Santos Ferreira
Advogado envolvido