Processo nº 0615548-22.2019.8.04.0015

Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A x Luiz Sergio Vieiralves Donato Lopes Filho

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15/09/2020mês passado

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

1ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0326/2020

ADV: ANGÉLICA ORTIZ RIBEIRO (OAB 2847/AM), ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 1324A/AM), ADV: ANDRÉ LUIZ SIMONETTI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 12350/AM), ADV: MARCELO CARVALHO DA SILVA MAYO (OAB 14300/AM) -Processo 0615548-22.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Luiz Sergio Veiralves Donato Lopes Filho - REQUERIDO: Gol Linhas Aéreas S.a. - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, às fls. 160/162, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o parágrafo único, do art. 22, da Lei 9.099/95. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, ex vi do art. 487, III, “b”, CPC, independentemente de nova determinação do juízo, permitida a reativação dos autos a pedido do interessado. À Secretaria para as providências cabíveis.

05/08/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0615548-22.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 1ª Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

Advogado: Marcelo Carvalho da Silva Mayo (OAB: 14300/AM) Advogada: Angélica Ortiz Ribeiro (OAB: 2847/AM)

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 1324A/AM) Recorrido: LUIZ SERGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

Advogado: Andre Luiz Simonetti Ribeiro de Souza (OAB: 12350/AM)

Advogado: Luiz Sérgio Vieiralves Donato Lopes Filho (OAB: 5338/AM)

Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA EM ASSISTÊNCIA DEVIDA DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.Em matéria de ônus da prova, não obstante aplicável a inversão dela em favor do consumidor, o réu, reconhecendo o fato constitutivo do pedido, considerado, neste caso, no cancelamento do vôo do autor e transferência do horário anteriormente contratado, ao invocar a ocorrência de outro que lhe obsta os efeitos, traz para si a obrigatoriedade de demonstrar tais fatos, de forma a afastar a tese levantada pelo consumidor, e exaurir-lhe o direito.Note-se que a responsabilidade da empresa aérea de transporte é objetiva, independendo da demonstração de culpa, porque presta serviço público, decorrente de concessão do Estado, consoante a regra constitucional ditada pelo seu art. 37, § 6, cuja elisão só é possível se provar que o evento se deu em razão de força maior ou caso fortuito comprovado, que, no presente processo, não aconteceu.Se alegou, a ré, impedimentos operacionais e manutenção não programada da aeronave, teria que, inequivocadamente, comprovar tais fatos, evidenciando a ocorrência de evento inevitável, conforme intentou fazer crer, mas nada fez.O cancelamento do vôo e a mudança de horário, que atinge os compromissos programados previamente para o seu trabalho, lazer, ou mesmo pessoal, causa dano moral indenizável, por violação aos atributos da personalidade, em que a ansiedade, frustração e desconforto se presumem suportados.Quanto à fixação do valor da condenação (R$ 10.000,00), posto que, ao malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada

no sentido de se alterar somente o valor do quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00; no que tange aos juros de mora, o termo inicial incide-se desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e no que tange a correção monetária (INPC), desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). Ficam mantidos os demais termos da sentença. Sem custas em face da lei.. DECISÃO: “DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais CÃveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.”.

31/07/2020há 3 meses
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16/07/2020há 3 meses
Certidão Expedida Certifico para os devidos fins que, transcorreu o prazo em **/**/**** para requerer habilitação para sustentar oralmente o processo, informo ainda que o processo irá para julgamento eletrônico.
09/07/2020há 3 meses
Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 08/07/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2882
Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 08/07/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2882
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
02/07/2020 a 15/09/2020
Natureza
Recurso Inominado Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Indenização por Dano Material
Juiz
Cássio André Borges dos Santos
Início do Processo
2019
Partes envolvidas