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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.08.0013

Contrarrazões - TRT08 - Ação Salário / Diferença Salarial - Ap - contra Municipio de Belem

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 13a VARA DO TRABALHO DE BELÉM

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE BELÉM , já qualificado, por sua procuradora abaixo assinada, nos autos da demanda em epígrafe proposta por Nome, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente suas CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pelo Exequente, com fundamento no art. 900, da CLT, pelas razões que seguem.

Nestes termos, pede deferimento.

Belém (PA), 28 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO

Recorrente: Nome.

Recorrido: Município de Belém.

Origem: 13a Vara do Trabalho de Belém.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Colenda Turma,

Nobres Julgadores,

1- PARCELA EXTRA. INCENTIVO. IMPROCEDÊNCIA E

INCONSTITUCIONALIDADE DA PARCELA .

Busca a Exequente a condenação do Município de Belém ao pagamento da parcela extra.

Nesse sentido, destaca-se que parcela extra pleiteada possui natureza de incentivos, e foi repassada ao Município para reinvestimento na área de saúde, não se constituindo em 14º salário, como pretende a exequente.

TST Numeração Única: RR - 1724-61.2012.5.15.0071 Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos. Data de julgamento: 29/08/2018 Data de publicação: 31/08/2018 Órgão Julgador: 4a Turma

RECURSO DE REVISTA.

1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO

DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO.

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Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para o cumprimento da referida exigência quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a egrégia SBDI-1 fixou posição de que a parte deve transcrever nas razões do seurecurso de revista o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre determinado ponto, bem como do acórdão em que houve a recusa para a apreciação da questão levantada. Precedente.

Na hipótese , constata-se que a recorrente, não obstante defenda a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não cumpriu o estabelecido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu o trecho do acórdão proferido em embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do seu recurso de revista.

Recurso de revista de que não se conhece.

2. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que as Portarias do Ministério da Saúde que disciplinam os incentivos financeiros adicionais visam somente a fixar a importância que referido Ministério deve repassar aos entes públicos com o intuito de incrementar ações e projetos direcionados à saúde da população.

Nesse sentido, não fazem jus os agentes comunitários de saúde ao pagamento de vantagem pecuniária instituída por Portarias do

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Ministério da Saúde, ante a ausência de expressa autorização legislativa, conforme determina o artigo 37, X, da Constituição Federal.

Recurso de revista de que não se conhece.

Evidente, assim, a flagrante inconstitucionalidade da parcela, com expressa violação que a execução da referida parcela é indevida.

Há violação direta ao artigo 61, § 1º, inciso II, alínea 'a' da CF/88, na medida em que o aumento da remuneração dos servidores públicos municipais jamais pode envolver repasse de benefícios que criem despesas com pessoal não previstas na lei orçamentária local, além de que, afronta também o art. 167, X da CF/88, vez que este veda expressamente a transferência voluntária de recursos para pagamento de pessoal.

Art. 167. São vedados: [...]

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Ademais, a Lei Federal n.º 8.080/90 que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional em seu art. e 15, I, II, estipula as diretrizes dos recursos destinados a saúde, o que transfere ao Ente Público Municipal a forma de utilização do recurso, vejamos:

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

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[....]

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

Neste contexto, o que se tem é uma interpretação equivocada das portarias do Ministério da Saúde que originaram a demanda em questão, visto que essas se referem ao custeio do programa, não criando vantagens remuneratórias (14º salário) aos agentes comunitários de saúde ao qual a exequente pertence.

Sobre este tema, a jurisprudência dominante é clara ao declarar a inconstitucionalidade do pagamento de 14º salário, tal como pretendem os Agentes Comunitários.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 15.215/2010 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DISPOSITIVO INCLUÍDO POR EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

REMUNERAÇÃO. AUMENTO DA DESPESA PREVISTA. VEDAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO ORIGINAL DA MEDIDA PROVISÓRIA SUBMETIDA À CONVERSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

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VÍCIO DE INICIATIVA. ARTS. , 61, § 1º, II, A E C, 62 E 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no art. 63, I, da Constituição da Republica, bem como quando desprovidas de pertinência material com o objeto original da iniciativa normativa submetida a cláusula de reserva. Precedentes. 2. Inconstitucionalidade formal do art. 3º da Lei nº 15.215/2010 do Estado de Santa Catarina, por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Evidente, assim, a inconstitucionalidade da parcela deferida e a necessidade de sua exclusão dos cálculos de liquidação.

1.1 - DO PAGAMENTO DE PARCELA EXTRA SOMENTE AOS ANOS DE 2012 E 2013. AFRONTA A COISA JULGADA.

Ainda que V. Exa. entenda que não há inconstitucionalidade da parcela extra, no que se refere a parcela em apreço, não há como fechar os olhos que somente foi deferido em sentença transitada em julgado, o pagamento dos anos de 2012 e 2013, nos termos da sentença coletiva, conforme trecho a seguir:

"(...) pagar a parcela de extra atrasada nos anos de 2012 e de 2013 para cada agente comunitário de saúde, que labora para o ente reclamado, na forma do pedido e calculado na forma do Id Num. 033E1e1 - Pág. 12/13." (grifei).

Assim, verifica-se que, nos limites da coisa julgada material, são devidas apenas as parcelas extras dos anos de 2012 e de 2013,

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diferentemente do que informou o exequente no pedido de cumprimento de sentença, vez que foram requeridas parcelas atinentes aos anos de 2014, 2015, 2016, 2017e 2018, o que se caracteriza como afronta a coisa julgada.

Desta forma, caso V. Exa., não acolha a alegação de inconstitucionalidade da parcela extra, que seja deferida somente aos anos de 2012 e 2013.

2 - CONCLUSÃO

De todo o exposto, espera o regular processamento das contrarrazões e rejeição total das alegações da Recorrente.

Nestes termos, pede deferimento.

Belém (PA), 28 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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