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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.08.0013

Recurso - TRT08 - Ação Salário / Diferença Salarial - Ap - contra Municipio de Belem

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 13a VARA DO TRABALHO DE BELÉM

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE BELÉM , já qualificado, por sua procuradora abaixo assinada, nos autos da demanda em epígrafe proposta por Nome, em face do MUNICÍPIO DE BELÉM , vem, à presença de Vossa Excelência, diante da decisão que julgou parcialmente improcedentes a impugnação, opor AGRAVO DE PETIÇÃO , com fundamento no art. 897, a , da CLT, pelas razões que seguem.

Na oportunidade, em atendimento ao art. 897, § 1º, da CLT, cumpre destacar que o presente recurso versa sobre excesso de execução em relação à Parcela Extra - R$ 00.000,00; aplicação do índice moratório de 0,5% ao mês à Fazenda Pública (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 c/c Item b , da OJ nº 7, do Tribunal Pleno do TST), bem como o valor do FGTS em R$. 982,50; REFLEXO DIFERENCA SALARIAL NAS FÉRIAS + 1/3 em R$. 366,07; REFLEXO DIFERENCA SALARIAL NO 13º SALÁRIO R$. 34,98.

Após o regular processamento e intimação da parte contrária, solicita-se a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região.

Nestes termos, pede deferimento.

Belém (PA), 29 de janeiro de 2019.

Nome

Procurador Chefe da Subprocuradoria Trabalhista

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO

Agravante : Município de Belém

Agravado : Nome

Origem : 13a Vara do Trabalho de Belém

Processo : nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Colenda Turma,

Nobres Julgadores,

1. REFLEXOS DA DIFERENÇA SALARIAL FÉRIAS MAIS 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS.

O juízo julgou procedentes os pedidos de reflexos da diferença salarial sobre o FGTS, Férias e 13º salário, eis que a impugnação deveria tratar minuciosamente dos valores questionados, além de considerar o parecer do contador municipal insuficiente para a função de provar o excesso de execução. Vejamos a decisão:

"Resta evidente que se a parcela deferida tem natureza salarial e o pedido foi deferido conforme o requerimento do autor, citado na conclusão do julgado, cabem reflexos sobre 13º salário e férias + 1/3, sem embargo de que a decisão fez alusão e incluiu no dispositivo os cálculos reflexos dos principais."

Diferentemente do Nobre entendimento acima exposto, mas o dispositivo da Sentença coletiva proclama direito aos "valores postulados a títulos de diferenças salariais, na forma do memorial sob o ID num. 033E1E1 - PÁG. 9, 10 E 11, bem como parcela extra atrasada nos anos de 2012 e de 2013 para cada agente comunitário de saúde".

O acesso aos documentos da ação civil coletiva 0000678-35.2014.5.08.0015 revela que o documento de ID 033e1e1, págs. 9, 10 e 11 corresponde a trecho da petição inicial em que são discriminados os montantes estritamente afetos às diferenças salariais no decurso do tempo.

O Acórdão trasladado ao item de ID 40ebe7a, a seu turno, ratifica a sentença prolatada em todos os seus termos.

Ao contrário do r. entendimento do juízo presidente da execução, do sobredito excerto não se discerne alusão a reflexos.

É certo que, sendo cabível a parcela principal, justificam-se, em um plano abstrato , reflexos tais quais férias + 1/3, gratificação natalina e fundiárias.

Todavia, no caso concreto, contudo, sequer consta do rol de pedidos da petição inicial do processo coletivo - vide especialmente os itens 5, 6 e 7 - os reflexos pleiteados na presente execução.

Considerando que tais parcelas não perfaçam objeto do chamado "pedido implícito", senão derivam de iniciativa da parte, não cabe ao Juízo presidente da execução subverter os limites do título executivo para suprir omissão postulatória da parte legitimada à instauração do processo.

Não cabe ao Juízo da execução suprir eventual insuficiência de prestação jurisdicional e, em consequência, alterar os limites estritos em que formulado o dispositivo sentencial do título executivo para incluir parcelas que não foram contempladas; para este efeito haveria recurso específico disponibilizado pelo ordenamento jurídico a ser oposto no processo coletivo.

Vale consignar, que o Sindicato da categoria ao ajuizar a referida Ação Civil Pública, apresentou em seu rol de documentos, planilha de cálculo sob o ID ec29b3f, que trouxe os reflexos oriundos da parcela de diferença salarial.

Todavia, o r. Juízo ao sentenciar a presente, proclamou como devidas as parcelas conforme o memorial colacionado na petição inicial, sob o ID 033E1E1 - PÁG. 9, 10 e 11, sendo que dessa decisão, o autor interpôs Embargos de Declaração, tampouco interpôs Recurso Ordinário, originando a preclusão máxima.

Desta forma, tratando-se o presente feito de ação de execução, os limites da ação estão vertical e horizontalmente delimitados pelas circunscrições do título executivo.

Nesse sentido, existe diferença significativa que precisa ser considerada e deduzida do quantum debeatur . Desconsiderá-la, configura risco ao enriquecimento ilícito

(art. 884, CC) por excesso de execução , instituto este repudiado pelo nosso ordenamento jurídico pátrio.

Ademais, o princípio da execução menos gravosa , esculpido no artigo 805 do CPC/2015, preconiza, in verbis :

"Art. 805 Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Assim, considerando que ausente manifestação expressa no título executivo no pormenor, devem-se ser reformados os cálculos apresentados pelo juízo presidente da execução, excluindo os reflexos da diferença salarial sobre as férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS.

2 - DO VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE DA PARCELA EXTRA. DESRESPEITO AOS ART ́S. 61, § 1º, II, ALÍNEA ‘A’, 167, X, E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CRIAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA SEM O CONSENTIMENTO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INCENTIVO FINANCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.

Verifica-se excesso de execução por parte do juízo a quo no momento em que se constatou o gravissimo vício de constitucionalidade cometido nos autos originários, vez que foi considera como legal o pagamento de Parcela Extra aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, eis que tal parcela possui natureza de incentivo financeiro, e foi repassada pelo ministério da Saúde através da Portaria nº. 2448 de 21 de outubro de 2011 ao Município de Belém para reinvestimento na área de saúde, não se constituindo em 14º salário. Citando a decisão:

"Com relação ao pagamento da parcela extra apenas em 2012 e 2013, tenho que o executado não interpretou adequadamente a sentença exequenda. É que as parcelas deferidas em 2012 e 2013 eram as vencidas, porém, foi deferida a obrigação em parcela vincenda referente ao último trimestre de cada ano e foi isso que constou dos cálculos do exequente.

As teses do executado, com exceção das astreintes, restam superadas nesta fase do processo."

Evidente, assim, a flagrante inconstitucionalidade da parcela, com expressa violação direta aos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea 'a', em obediência ao principio da simetria, na medida em que o aumento da remuneração dos servidores públicos municipais jamais pode envolver repasse de benefícios que criem despesas com pessoal não previstas na lei orçamentária local, sem iniciativa do chefe do poder executivo municipal, afronta também o art. 167, X , vez que este veda expressamente a transferência voluntária de recursos para pagamento de pessoal, bem como afronta ao art. 2º, por violar o principio da separação de poderes .

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador- Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração ;

Art. 167. São vedados:

[...]

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos

Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Ademais, a Lei Federal n.º 8.080/90 que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional em seu art. e 15, I, II, estipula as diretrizes dos recursos destinados à saúde, o que transfere ao Ente Público Municipal a forma de utilização do recurso, vejamos:

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

[....]

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

Neste contexto, o que ocorreu no presente caso, é que a parcela em debate, foi interpretada de forma equivocada, visto que essa se referem ao custeio do programa, não criando vantagens remuneratórias (14º salário) aos Agentes Comunitários de Saúde, incorrendo na inconstitucionalidade alegada.

Sobre este tema, a jurisprudência dominante é clara ao declarar a inconstitucionalidade do pagamento de 14º salário, tal como pretendem os Agentes Comunitários.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 15.215/2010 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DISPOSITIVO INCLUÍDO POR EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. AUMENTO DA DESPESA PREVISTA. VEDAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO ORIGINAL DA MEDIDA PROVISÓRIA SUBMETIDA À CONVERSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ARTS. , 61, § 1º, II, A E C, 62 E 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no art. 63, I, da Constituição da Republica, bem como quando desprovidas de pertinência material com o objeto original da iniciativa normativa submetida a cláusula de reserva. Precedentes. 2. Inconstitucionalidade formal do art. 3º da Lei nº 15.215/2010 do Estado de Santa Catarina, por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Evidente a inconstitucionalidade da parcela deferida e a necessidade de sua exclusão dos cálculos de liquidação.

Vale lembrar, que a coisa julgada formada a partir da interpretação da decisão coletiva que originou tal execução, é inconstitucional, porquanto cria vantagem indevida para servidor público ao arrepio do ato normativo específico, inclusive sem a devida chancela do Chefe do Poder Executivo Municipal (vicio formal de inconstitucionalidade), nos moldes da r. jurisprudência do STF, senão vejamos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 3º DA LEI 15.215, DE 17.6.2010, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA. NORMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 61, § 1º, II, a, e 63, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IGUALMENTE DEMONSTRADO. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a remuneração de pessoal. O desrespeito a essa reserva, de observância obrigatória pelos Estados-membros, dada sua estreita ligação com o postulado da separação e independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. 2. A atuação dos membros das Assembléias Legislativas estaduais acha-se submetida, no processo de formação das leis, ao art. 63, I, da Carta Magna, que veda o oferecimento de emendas parlamentares das quais resulte aumento da despesa prevista nos projetos de exclusivo poder de iniciativa do Governador. 3. São vários os precedentes desta Casa que declararam a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, de leis que, ao instituírem novas gratificações, aumentaram a remuneração de determinadas categorias de servidores públicos. Nesse sentido, por exemplo, a ADI 3.791, rel. Min. Ayres Britto, DJe publicado em

27.8.2010; a ADI 2.249, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 17.2.2006; e a ADI 1.954, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 18.6.2004. 4. Conveniência da suspensão liminar da eficácia de norma legal que, além de gerar relevante encargo aos cofres públicos estaduais, impõe o pagamento de parcela remuneratória de inequívoca natureza alimentar, de difícil restituição. 5. Medida cautelar deferida por unanimidade. (STF, ADI 4433 MC / SC - SANTA CATARINA, MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 06/10/2010, Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

Vale consignar, que o Município de Belém em 07 de junho de 2016 editou norma regulamentando a categoria dos ACS ́S, todavia, restou silente o pagamento da respectiva parcela, vez que ficou pendente a instituição de lei especifica quanto ao plano de carreira da categoria, conforme o estabelecido no art. 14 da aludida legislação.

Assim, é latente a violação constitucional apontada, já que sequer foi apresentada norma pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

A propósito, convém destacar as seguintes decisões desse Colendo Órgão Especial:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VICIO DE INICIATIVA. Lei municipal de autoria de membro do Poder Legislativo que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores. Matéria inserida na reserva de iniciativa do Chefe do Executivo. Separação dos Poderes. Ofensa aos art. , "caput", da CESP, e a 2º da CF/88. Caracterização de vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Ação julgada procedente."(ADI nº 0269127-61.2011.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken,

j. 21 de março de 2012)

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei do Município de Ituverava, de iniciativa parlamentar, que concede aos servidores municipais 1/30 (um trinta avós) de seus vencimentos mensais, por dia de férias, após vinte anos de efetivo exercício. Invasão da competência reservada ao

Chefe do Poder Executivo. Ingerência na Administração do Município. Vício de iniciativa configurado. Violação ao Princípio da Separação de Poderes. Criação de despesas sem a indicação da fonte de custeio. Violação dos artigos 5o, 24, § 2º, 1 e 4, 25, 47, II e XIV, 111, 128 e 144, da Constituição do Estado. Precedentes. Inconstitucionalidade reconhecida. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Art. 27, da Lei nº 9.868/99. Ação procedente, com modulação dos efeitos. (ADI nº 0022157- 16.2013.8.26.0000, Rel. Des. Caetano Lagrasta, j. 24 de julho de 2013)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Emenda nº 37, de 7 de março de 2012, que deu nova redação ao parágrafo único do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Ituverava, editada a partir de proposta parlamentar, que dispôs acerca dos requisitos para incorporação de vencimentos percebidos no exercício transitório de cargos de remuneração superior por servidores públicos municipais - Legislação que versa questão atinente ao regime jurídico do funcionalismo local, afeta à competência privativa do Chefe do Poder Executivo local - Inobservância da iniciativa reservada conferida ao Prefeito que acabou por implicar em afronta ao princípio da separação dos poderes - Previsão legal, ademais, que acarreta o evidente incremento das despesas do Município com o pagamento dos servidores, sem que se tivesse declinado a respectiva fonte de custeio - Vícios de inconstitucionalidade aduzidos na exordial que, destarte, ficaram evidenciados na espécie, por afronta aos preceitos contidos nos artigos 5º, 24, § 2º,"4", 25 e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo - Precedentes desta Corte - Servidores públicos beneficiados com a disposição legal questionada que perceberam as vantagens ali previstas de boa-fé, não se mostrando razoável impor-se a repetição daqueles valores ~ Presença, destarte, de relevante interesse social na espécie, que recomenda a modulação dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, a partir da concessão da medida liminar nestes autos, por aplicação da regra contida no art. 27 da Lei Federal nº 9868/99 - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação dos efeitos. (ADI nº 0022160- 68.2013.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 24 de julho de 2013)

Conforme se verifica das reiteras decisões acima apontadas, autorizar o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, dos recursos recebidos do Governo Federal a título de incentivo financeiro adicional, como interpretado na decisão da ACP, caracteriza afronta direta aos dispositivos constitucionais, justamente por ser matéria exclusivamente relacionada à Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.

Pois o que se tem é uma grave usurpação da competência material do Poder Executivo, seguindo esta linha o Supremo Tribunal Federal, em decisões semelhantes tem firmado entendimento conforme segue:

"LEIS AUTORIZATIVAS - INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei e inconstitucional. - não só inócua ou rebarbativa, - porque estatui o que só o Constituinte pode estatuir O poder de autorizar implica o de não autorizar, sendo, ambos, frente e verso da mesma competência - As leis autorizativas são inconstitucionais por vicio formal de iniciativa, por usurparem a competência material do Poder Executivo e por ferirem o princípio constitucional da separação de poderes.

VÍCIO DE INICIATIVA QUE NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADO SANADO PELA SANÇÃO DO PREFEITO - Cancelamento da Súmula 5, do Colendo Supremo Tribunal Federal.

LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO

DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (TJSP, ADI 142.519-0/5-00, Rel. Des. Mohamed Amaro, 15-08-2007).

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALÍDADE - LEI Nº 2.057/09, DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMUNICAR O CONTRIBUINTE DEVEDOR DAS CONTAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DE ÁGUA, IPTU, ALVARÁ A ISS, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS APÓS O VENCIMENTO - INCONSTITUCIONALÍDADE FORMAL E MATERIAL - VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - AÇÃO PROCEDENTE.

A lei inquinada originou-se de projeto de autoria de vereador e procura criar, a pretexto de ser meramente autorizativa, obrigações e deveres para a Administração Municipal, o que redunda em vício de iniciativa e usurpação de competência do Poder Executivo. Ademais, a Administração Pública não necessita de autorização para desempenhar funções das quais já está imbuída por força de mandamentos constitucionais"(TJSP, ADI 994.00000-00, Rel. Des. Artur Marques, v.u., 19-05-2010).

"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 2.531, de 25 de novembro de 2009, do Município de Andradina, 'autorizando' o Poder Executivo Municipal a conceder a todos os alunos das escolas municipais auxílio pecuniário para aquisição de material escolar, através de vale-educação no comércio local. Lei de iniciativa da edilidade, mas que versa sobre matéria reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Violação aos arts. 5º, 25 e 144 da Constituição do Estado. Não obstante com caráter apenas 'autorizativo', lei da espécie usurpa a competência material do Chefe do Executivo. Ação procedente" (TJSP, ADI 994.00000-00, Rel. Des. José Santana, v.u., 14-07-2010).

Dessa feita, diante da latente coisa julgada inconstitucional da parcela em questão, não merece prosperar o entendimento firmado na ACP, visto que foi criada vantagem remuneratória sem a iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

2.1- DO PAGAMENTO DE PARCELA EXTRA SOMENTE AOS ANOS DE 2012 E 2013. AFRONTA A COISA JULGADA.

Ainda que V. Exa., entenda que não há inconstitucionalidade no que se refere a parcela em apreço, não há como fechar os olhos que somente foi deferido em sentença transitada em julgado, o pagamento de Parcela Extra aos anos de 2012 e 2013, nos termos da sentença coletiva de fls. dos autos, conforme trecho a seguir:

"(...) pagar a parcela de extra atrasada nos anos de 2012 e de 2013 para cada agente comunitário de saúde, que labora para o ente reclamado, na forma do pedido e calculado na forma do Id Num. 033E1e1 - Pág. 12/13." (grifei).

Assim, verifica-se que, nos limites da coisa julgada material, são devidas apenas as parcelas extras dos anos de 2012 e de 2013, diferentemente do que informou o exequente em sua petição inicial, vez que foram requeridas parcelas atinentes aos anos de 2014, 2015, 2016, 2017e 2018, o que se caracteriza como afronta a coisa julgada.

Desta forma, caso V. Exa., não acolha a alegação de inconstitucionalidade da parcela extra, que seja deferida somente aos anos de 2012 e 2013.

3 - JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO.

O Juízo a quo condenou o Município de Belém ao pagamento de juros de mora, a serem apurados no percentual de 1% ao mês e aplicados pro rata die , a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista até o seu efetivo pagamento, como previsto no art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91. Recorrendo a Sentença:

"Com relação aos juros de mora, tal foi definido conforme o v. Acórdão do E. Regional que manteve a sentença, logo, não há que se falar na possibilidade do acolhimento da tese do executado, sob pena de ofensa à coisa julgada."

A matéria pertinente aos juros de mora da Fazenda Pública é de ordem pública, podendo ser alterada inclusive após a expedição de precatório, não estando sujeita inclusive à preclusão.

O TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno, fixou o entendimento de que os juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública devem observar o previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a redação trazida pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, observada a posterior alteração trazida pela Lei nº 11.960, de 2009. A referida orientação preconiza:

"JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001;

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório."

Veja-se o entendimento do TST:

"RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno, fixou o entendimento de que os juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública devem observar o previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a redação trazida pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, observada a posterior alteração trazida pela Lei nº

11.960, de 2009. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107778820145030149, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/03/2018, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)."

O juízo a quo manteve o percentual de juros em 1%, sem considerar a legalidade da medida e a sua característica de matéria de ordem pública.

Assim, considerando que se trata de matéria de ordem pública e contraria a Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno, deve ser conhecida, a fim de modificar o percentual fixado na sentença, para constar 0,5% (meio por cento) ao mês a título de juros de mora, conforme determina o art. - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.

Ademais, recentemente a C. Quarta Turma deste E. Tribunal, em caso semelhante no processo de execução nº (00)00000-0000.5.08.0015, em Acórdão publicado no dia 22 de novembro de 2018 , determinou a redução do juros de 1,0% arbitrado na decisão principal do processo 0000678-35.2014.5.08.0015 que originou a referida execução, para 0,5%, sob a alegação de que "juros moratórios contra ente público, configura-se matéria de ordem pública, não suscetível de preclusão e podendo ser conhecida até de ofício, em qualquer fase processual" .

FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA .

A recorrente pede que sejam aplicados juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09.

Analiso.

A exequente é servidora pública, pelo que deve ser aplicada a ela a disposição contida no art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10 de dezembro de 1997, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2.180-35/2001, in verbis :

"Art. 1º. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano".

Aponto que, tratando-se de juros moratórios contra ente público, configura-se matéria de ordem pública, não suscetível de preclusão e podendo ser conhecida até de ofício, em qualquer fase processual.

Desta forma, devem ser aplicados juros de mora no percentual de 0,5% ao mês.

Apelo provido, no aspecto.

Desta forma, por tudo que foi amplamente demonstrado sobre a matéria, deve ser reformada a decisão a quo nos termos acima expostos.

3.1- DO INICIO DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO ÀS ASTREINTES.

Caso a E. Turma entenda que os juros de mora devam ser calculados em 1% ao mês, pro rata die (Lei 8.177/91, art. 39) a contar da data do ajuizamento da ação coletiva (art. 883 da CLT), cabe destacar como exceção à regra geral de atualização monetária as astreintes .

O título executivo foi claro quando condicionou o cabimento da apenação apenas na hipótese de descumprimento de prazo a iniciar-se após notificação do trânsito em julgado.

Assim, tendo em vista o próprio aspecto plástico da sanção, bem assim que o estabelecimento de um critério de apuração máxima - qual seja, o valor da condenação - no título executivo não caracteriza diretamente fixação da monta, deve aplicar-se analogicamente, sem infração ao título executivo, a mesma inteligência normativa exprimida no Enunciado nº. 439 da Súmula do C. TST, pois somente na data de prolação da presente decisão sucede o arbitramento da parcela.

Nesse sentido, não há que se falar que os juros de mora em relação às astreintes devem ser calculados a contar da data do ajuizamento da ação coletiva, uma vez que a referida quantia se quer existia.

Desse modo, requer que os juros de mora sejam calculados a contar da data da prolação da

sentença que arbitrará quantum debeatur da multa coercitiva.

4- DO PEDIDO.

Ante o exposto, requer-se:

I- A Exclusão dos Reflexos;

II - Que os juros de mora sejam apurados no percentual de 0,5% ao mês , como previsto no art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91.

III - A Exclusão da Parcela Extra, ante a sua inconstitucionalidade, ou em caso de negativa de inconstitucionalidade, que seja limitada aos anos de 2012 e 2013;

IV - O provimento integral do presente Recurso, com a reforma da Sentença aqui guerreada, em face de existência de excessos.

Termos em que, pede deferimento.

Belém (PA), 29 de janeiro de 2019.

Nome

Procurador Chefe da Subprocuradoria Trabalhista

00.000 OAB/UF