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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.08.0013

Recurso - TRT08 - Ação Salário / Diferença Salarial - Exccj - contra Municipio de Belem

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AO MM. JUÍZO DA 13a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA

PROCESSO N.: 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE BELÉM , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, por meio da Procuradora Municipal ao sul firmada, habilitada consoante decreto de nomeação anexo e na forma da lei (art. 12, I CPC-73 e arts. 75, III, e 182 do NCPC), com endereço na EndereçoCEP 00000-000, vem, perante V. Exa., nos autos de EXECUÇÃO INDIVIDUAL, ajuizada por Nome, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO (art. 535, IV, do CPC/2015), pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor.

1 - DOS FATOS NA EXECUÇÃO.

Trata-se de Execução Individual ajuizada por Nomecontra o Município de Belém.

O Exequente requer a execução da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública Coletiva, que foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Pública do Estado do Pará - SINTESP/PA, em face do Município de Belém, sob o nº 0000678-35.2014.5.08.0015, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26/03/2016.

2 - DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO. ART. 535, IV, CPC/15.

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O dispositivo da sentença coletiva proclama direito aos "valores postulados a títulos de diferenças salariais, na forma do memorial sob o ID num. 033E1E1 - PÁG. 9, 10 E 11, bem como parcela extra atrasada nos anos de 2012 e de 2013 para cada agente comunitário de saúde".

O acesso aos documentos da ação civil coletiva 0000678-35.2014.5.08.0015 revela que o documento de ID 033e1e1, págs. 9, 10 e 11 corresponde a trecho da petição inicial em que são discriminados os montantes estritamente afetos às diferenças salariais no decurso do tempo, sem conter no sobredito excerto alusão a reflexos.

O Acórdão trasladado ao item de ID 40ebe7a, a seu turno, ratifica a sentença prolatada em todos os seus termos.

É certo que, sendo cabível a parcela principal, justificam-se, em um plano abstrato , reflexos tais quais gratificação natalina e fundiários .

Todavia, no caso concreto, contudo, sequer consta do rol de pedidos da petição inicial do processo coletivo - vide especialmente os itens 5, 6 e 7 - os reflexos pleiteados na presente execução.

Considerando que tais parcelas não perfaçam objeto do chamado "pedido implícito", senão derivam de iniciativa da parte, não cabe ao Juízo presidente da execução subverter os limites do título executivo para suprir omissão postulatória da parte legitimada à instauração do processo, ou suprimir eventual insuficiência de prestação jurisdicional e, em consequência, incluir parcelas que não foram contempladas; para este efeito haveria recurso específico disponibilizado pelo ordenamento jurídico a ser oposto no processo coletivo, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos do art. , inciso XXXVI da Constituição Federal.

Vale consignar, que o Sindicato da categoria ao ajuizar a referida Ação Civil Pública, apresentou em seu rol de documentos, planilha de cálculo sob o ID ec29b3f, que trouxe os reflexos oriundos da parcela de diferença salarial, todavia, o r. Juízo ao sentenciar a presente, proclamou como devidas as parcelas conforme o memorial colacionado na petição inicial, sob o ID 033E1E1 - PÁG. 9, 10 e 11, sendo que dessa decisão, o autor não Embargou de Declaração e nem recorreu Ordinariamente, originando a preclusão máxima.

Desta forma, tratando-se o presente feito de ação de execução, os limites da ação estão vertical e horizontalmente delimitados pelas circunscrições do título executivo, facultando-se à parte o manejo de ação autônoma.

Assim, observa-se que os cálculos apresentados pela Autora, que totalizaram R$ 00.000,00, foram realizados com excesso de execução , eis que , consoante Parecer Técnico exarado pelo Contador da Municipalidade, o valor devido é de R$ 00.000,00:

- inclui 13º salário que não incide sobre a diferença salarial;

- inclui férias + 1/3 que não incide sobre a diferença salarial;

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- inclui multas não sentenciadas no processo;

- FGTS 8%

- aplica juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, enquanto que a sentença paradigma anexada à inicial, determina como termo inicial da aplicação dos juros de mora a data do ajuizamento da ação, que ocorreu em 04 /09/2018 .

2. Considerando-se o valor correto sem multas e sem juros de mora, efetuamos o recálculo do valor devido e encontramos o total de R$ 2.841,35 (dois mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), devidos ao autor em setembro/2018, conforme demonstramos abaixo:

DEMONSTRATIVO DOS VALORES DEVIDOS

Diferença salarial 2.841,35

TOTAL 2.841,35

Nesse sentido, existe diferença significativa que precisa ser considerada e deduzida do qua ntum debeatur . Desconsiderá-la, configura risco ao enriquecimento ilícito (art. 884, CC) por excesso de execução , instituto este repudiado pelo nosso ordenamento jurídico pátrio.

Ademais, o princípio da execução menos gravosa , esculpido no artigo 805 do CPC /2015, preconiza, in verbis :

"Art. 805 Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado .

Desta feita, considerando que ausente manifestação expressa no título executivo no pormenor, devem-se ser reformados os cálculos apresentados pelo juízo presidente da execução, excluindo os reflexos das diferenças salariais em gratificação natalina, férias + 1/3, repousos semanais, verba fundiária e cominação do artigo 467 da CLT.

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3 - ASTREINTES

3.1 VALOR EXCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER NÃO COMPENSATÓRIO OU INDENIZATÓRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E A PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.

Na sentença proferida nos autos da Ação Civil Coletiva de nº 0000678-35.2014.5.08.0015, o Juízo, em suma, condenou o Município de Belém em obrigações de fazer e de pagamento:

"Procedentes os pedidos de obrigação de fazer para condenar o requerido, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder o repasse aos agentes comunitários, a titulo de remuneração no valor de R$1.014,00(hum mil e quatorze reais) fixado na Portaria nº 314 de 2014/MS, bem como o requerido na obrigação de repassar a parcela extra no último trimestre de cada ano, consoante previsto na portaria nº. 2448 de 21 de outubro de 2011. E, ainda, condenar o requerido a pagar aos representados do requerente o repasse de valores de parcela extra a título de atrasados nos anos de 2012, 2013 para cada ACS que labore para a reclamada, tudo com já deferido acima. Caso não haja cumprimento da obrigação de fazer pelo requerido no prazo de até 10 dias da notificação do trânsito em julgado, lhe será devida ainda a multa no valor de R$1.000,00 por mês e por cada substituído, a ser revertida em favor deste, com fulcro no § 4º do art. 461 do CPC, mas, limitado ao valor total da condenação."

Transitada em julgada a ação no dia 16/03/2016, a Reclamante ingressou com ação de execução individual, requerendo o cumprimento da decisão, bem assim o pagamento de multa, em face do não cumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 00.000,00.

O Município de Belém, desde outubro de 2014, já está cumprindo a obrigação de fazer, realizando o pagamento do piso salário no valor de R$ 00.000,00, conforme fichas financeiras anexas.

Ademais, não há nos autos a comprovação de que o ente público foi intimado pessoalmente do trânsito em julgado da decisão, eis que basta uma breve análise dos autos para se constatar tal informação, pois o que se tem é uma certidão de trânsito em julgado, ou seja, procedimentos distintos que não se confundem, portanto, não há como se afirmar que o Município de Belém descumpriu a decisão no processo principal.

Nesse sentido, destaca-se que recentemente a C. Quarta Turma deste E. Tribunal, em caso semelhante no processo de execução nº (00)00000-0000.5.08.0015, em Acórdão publicado no dia 22 de novembro de 2018 , determinou a exclusão da multa pelo suposto descumprimento da decisão do

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processo principal 0000678-35.2014.5.08.0015 que originou a referida execução, por entender que não houve a notificação do Município de Belém do trânsito em julgado da ação principal, conforme segue:

"CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA.

A agravante pugna pelo reconhecimento de que é indevida a multa, em razão do cumprimento da obrigação de fazer, ou que deve ser excluída ou alterada. Não conheço das fichas financeiras juncadas com o agravo, eis que em descumprimento à diretriz prevista na Súmula 08/TST.

Tenho que a multa por não cumprimento espontâneo da decisão judicial é exigível da agravante, na qualidade de ente público, em tese, porque possui regime executório distinto tão somente no que concerne à obrigação de pagar, nos termos do art. 100 da CF/88.

Entretanto, verifico que a decisão transitada em julgado na ação civil pública nº 0000678-35.2014.5.08.0015 objeto da presente execução individual, estabeleceu , prazo para cumprimento espontâneo do julgado, qual seja, "DE ATÉ 10 DIAS DA NOTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO", ID. 812fc9a - Pág. 7, pena de multa no valor de R$-1.000,00 por mês e por cada substituído, a ser revertida em favor deste, com fulcro no § 4º do art. 461 do CPC, mas, limitado ao valor total da condenação.

Ocorre que não consta nos autos a comprovação de que foi emitida, e recebida pela executada, a referida notificação do trânsito em julgado, que não se confunde com a certidão de trânsito em julgado ID f929d4c, configurando-se em evidente descumprimento das determinações explícitas nos autos da ação civil pública originária.

Ressalto que a coisa julgada é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, sendo irrelevante que não haja sido esgrimida nas razões recursais do agravo.

Desta forma, neste ponto, provejo o recurso para determinar a exclusão da liquidação das astreintes por não cumprimento espontâneo da obrigação de fazer, devendo a executada ser devidamente notificada com essa finalidade, nos termos da decisão transitada em julgado nos autos da ação civil pública (Processo nº 0000678-35.2014.5.08.0015).

Decisão reformada."

Outrossim, busca-se a exclusão da multa, uma vez que a presente ação é apenas uma de um conjunto de diversas outras ações, em que os Reclamantes pleiteiam o pagamento da referida multa, cujo valor é consideravelmente superior ao crédito salarial, objeto principal da ação.

O que se discute, e o que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, assim como o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação imposta, levando-se em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público.

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Tal medida visa evitar exageros que terminem por ofender o interesse público ao proporcionar o enriquecimento imotivado da parte contrária. Isso porque, em nosso ordenamento jurídico, a função das astreintes não é o de substituir-se às perdas e danos, ou o de punir a parte, mas sim coagir ao cumprimento da decisão judicial.

Pela dicção do art. 537 CPC/15, nada impede que o Juízo, de ofício, reaprecie o valor da multa caso fique evidenciado o cumprimento da obrigação, bem como a sua exorbitância, não havendo que se falar em preclusão.

Caso a respectiva multa e seu excessivo valor prosperem, o impacto financeiro que irá causar ao Município de Belém será imensurável, levando-se em consideração que atualmente o Município dispõe de 666 Agentes Comunitários de Saúde, o que resultará em um gasto de aproximadamente R$ 00.000,00, só com o pagamento de multa, fora o pagamento da obrigação principal, violando o princípio da razoabilidade ante a sua manifesta excessividade.

Assim, a cautela deve ser ainda maior, na medida em que o devedor é a Endereçoproceder à execução, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para averiguação do melhor meio a satisfazer o credor sem que resulte em afronta aos direitos públicos.

Isto porque, tal decisão não pode prejudicar toda a coletividade, já que neste caso, mantida a condenação do Município ao pagamento da referida multa, tais valores deixariam de ser destinados à saúde, à educação à segurança e o saneamento básico, que são direitos básicos assegurados na Carta Magna.

Caso não seja esse o entendimento do Juízo, cumpre ressaltar que o dispositivo da decisão do processo principal fixou que a referida multa é devida ATÉ O LIMITE TOTAL DA CONDENAÇÃO, limite este bem abaixo do pleiteado pela Exequente na peça de ingresso , violando a coisa julgada, nos termos do art. , XXXVI da CF.

Desse modo, sob pena de violação da coisa julgada , requer a exclusão do valor da multa aplicada ante o cumprimento da obrigação, bem como o efeito deletério na aplicação das Politicas Públicas descritas alhures, eis que as astreintes não configuram ressarcimento por perdas e danos, nem tampouco punição da parte adversa.

Caso V. Exa., não entenda pela exclusão da referida multa, que seja aplicada a proporcionalidade, uma vez que a obrigação foi cumprida de forma parcial pelo Município de Belém.

4 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO. EM FAVOR DO SINDICATO. NÃO É DEVIDO PARA CADA SUBSTITUIDO.

Sobre a multa requerida pela Exequente por descumprimento da obrigação prevista no título executivo judicial, esse determinou que"CASO NÃO HAJA CUMPRIMENTO DAS

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OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO REQUERIDO NO PRAZO DE ATÉ 10 DIAS DA NOTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, LHE SERÁ DEVIDA AINDA A MULTA NO VALOR DE R$ 00.000,00POR MÊS E POR CADA SUBSTITUÍDO, A SER REVERTIDA EM FAVOR DESTE, COM FULCRO NO § 4º DO ART. 461 DO CPC, MAS, LIMITADO AO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO".

Da análise do dispositivo da sentença, verifica-se que a multa foi arbitrada levando em consideração cada substituído, e não como se tem entendido" para cada substituído ".

O deferimento de multa para a Exequente importa em violação à coisa julgada, uma vez que o título é claro em estabelecer que o valor da astreints é em favor do sindicato.

Nesse sentido, destaca-se que recentemente a C. Terceira Turma deste E. Tribunal, em caso semelhante no processo de execução nº 0000484-20.2018.5.08.0007, em Acórdão publicado no dia 05 de dezembro de 2018 , manteve a exclusão da multa pelo suposto descumprimento da decisão do processo principal 0000678-35.2014.5.08.0015 que originou a referida execução, por entender que a multa é indevida na execução individual para cada substituído, conforme segue:

"Multa por descumprimento.

Como se vê, a multa foi estipulada em favor do sindicato, tanto, que restou consignado que a multa seria por cada substituído e não para cada substituído.

O autor fala, genericamente, que o sindicato foi tolhido de cobrar coletivamente a multa sem demonstrar suas alegações. Contudo, ainda que se diga que, ao sindicato, foi vedada a cobrança coletiva da multa, tal, não repercutiria em deferimento da multa ao reclamante, eis que culminaria em afronta à coisa julgada, já que o título prevê multa em favor do sindicato.

Não se descura que a substituição processual que autorizou a atuação sindical se refira à hipótese em que o substituto atua em nome próprio postulando direito alheio.

Com efeito, não se pode perder de vista que o título executivo judicial que apõe a multa determina que essa será revertida em favor do sindicato, razão suficiente para que seja observado tal mandamento, pois, do contrário estar-se-ia afrontando a coisa julgada. (Processo nº 0000484-20.2018.5.08.000)

Nego provimento."

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Nesse sentido, requer a exclusão da multa, uma vez que sua manutenção importa em violação à coisa julgada.

5 - PARCELA EXTRA. INCENTIVO. IMPROCEDÊNCIA E INCONSTITUCIONALIDADE DA PARCELA.

Verifica-se excesso quanto à parcela extra pleiteada, eis que tal parcela possui natureza de incentivos, e foi repassada ao Município para reinvestimento na área de saúde, não se constituindo em 14º salário, como pretende a exequente.

TST Numeração Única: RR - 1724-61.2012.5.15.0071 Ministro: Guilherme

Augusto Caputo Bastos. Data de julgamento: 29/08/2018 Data de publicação: 31

/08/2018 Órgão Julgador: 4a Turma

RECURSO DE REVISTA.

1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para o cumprimento da referida exigência quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a egrégia SBDI-1 fixou posição de que a parte deve transcrever nas razões do seu recurso de revista o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre determinado ponto, bem como do acórdão em que houve a recusa para a apreciação da questão levantada. Precedente.

Na hipótese , constata-se que a recorrente, não obstante defenda a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não cumpriu o estabelecido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu o trecho do acórdão proferido em embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do seu recurso de revista.

Recurso de revista de que não se conhece.

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2. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que as Portarias do Ministério da Saúde que disciplinam os incentivos financeiros adicionais visam somente a fixar a importância que referido Ministério deve repassar aos entes públicos com o intuito de incrementar ações e projetos direcionados à saúde da população.

Nesse sentido, não fazem jus os agentes comunitários de saúde ao pagamento de vantagem pecuniária instituída por Portarias do Ministério da Saúde, ante a ausência de expressa autorização legislativa, conforme determina o artigo 37, X, da Constituição Federal.

Recurso de revista de que não se conhece.

Evidente, assim, a flagrante inconstitucionalidade da parcela, com expressa violação que a execução da referida parcela é indevida.

Há violação direta ao artigo 61, § 1º, inciso II, alínea 'a' da CF/88, na medida em que o aumento da remuneração dos servidores públicos municipais jamais pode envolver repasse de benefícios que criem despesas com pessoal não previstas na lei orçamentária local, além de que, afronta também o art. 167, X da CF/88 , vez que este veda expressamente a transferência voluntária de recursos para pagamento de pessoal.

Art. 167. São vedados:

[...]

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Ademais, a Lei Federal n.º 8.080/90 que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional em seu art. e 15, I, II, estipula as diretrizes dos recursos destinados a saúde, o que transfere ao Ente Público Municipal a forma de utilização do recurso, vejamos:

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Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

[....]

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

Neste contexto, o que se tem é uma interpretação equivocada das portarias do Ministério da Saúde que originaram a demanda em questão, visto que essas se referem ao custeio do programa, não criando vantagens remuneratórias (14º salário) aos agentes comunitários de saúde ao qual a exequente pertence.

Sobre este tema, a jurisprudência dominante é clara ao declarar a inconstitucionalidade do pagamento de 14º salário, tal como pretendem os Agentes Comunitários.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 15.215 /2010 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DISPOSITIVO INCLUÍDO POR EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. AUMENTO DA DESPESA PREVISTA. VEDAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO ORIGINAL DA MEDIDA PROVISÓRIA SUBMETIDA À CONVERSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ARTS. , 61, § 1º, II, A E C, 62 E 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no art. 63, I, da Constituição da Republica, bem como quando desprovidas de pertinência material com o objeto original da iniciativa normativa submetida a cláusula de reserva. Precedentes. 2. Inconstitucionalidade formal do art. 3º da Lei nº 15.215 /2010 do Estado de Santa Catarina, por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Evidente, assim, a inconstitucionalidade da parcela deferida e a necessidade de sua exclusão dos cálculos de liquidação.

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6 - JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO.

O Juízo condenou o Município de Belém ao pagamento de juros de mora, a serem apurados no percentual de 1% ao mês e aplicados pro rata die, a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista até o seu efetivo pagamento, como previsto no art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91.

A matéria pertinente aos juros de mora da Fazenda Pública é de ordem pública, podendo ser alterada inclusive após a expedição de precatório, não estando sujeita inclusive à preclusão.

O artigo 1º-F da Lei nº 9494 /97 foi alterado pela Lei nº 11.960 /2009 e, a partir dessa modificação, passou a vigorar a redução dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública nas suas condenações,"independentemente de sua natureza".

Além disso, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reformado as decisões do TST no tocante à aplicação dos juros, determinado que a redução dos juros é aplicável também às hipóteses de condenação subsidiária. Neste sentido, exemplificativamente os processos , ARE 676.224 A RE 696.615 ARE 679.318 , e 679.131 . Eis uma decisão no ARE 679.131:

DECISÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 À CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS INADIMPLIDOS POR EMPRESA TERCEIRIZADA. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

Relatório

1. Em 13 de abril de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, ao fundamento de que a ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria

indireta.

2. Publicada essa decisão no DJe de 27.4.2012, interpõe o Distrito Federal, em 9.5.2012, tempestivamente, agravo regimental.

3. Alega o Agravante que"um dia após a interposição do agravo regimental, foi publicado no DJe de 10.05.2012 mais uma decisão favorável ao Distrito Federal e que cuidava de hipótese absolutamente idêntica à presente - ARE nº 679.318-DF. O Distrito

Federal também era devedor subsidiário".

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Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.

4. Houve erro material na apreciação do mérito recursal, pois o julgado recorrido divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, reconsidero a decisão agravada, ficando prejudicadas as razões do agravo regimental.

Passo à análise do agravo nos autos do recurso extraordinário.

5. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da Republica.

O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. Endereçodesta Corte Superior veio pacificar a jurisprudência no tocante à inaplicabilidade à Fazenda Pública quando

condenada subsidiariamente aos juros de mora de que trata o artigo 1º-F da Lei nº 9.494 de 10/09/97. Eis os teor do mencionado verbete: JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA

SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Recurso de revista de

que não se conhece".

6. O Agravante sustenta contrariedade ao art. , caput e inc. II, da Constituição da Republica, pois"é preciso abandonar a literalidade do dispositivo [art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997]e buscar a essência normativa para se concluir que os juros

disciplinados pela referida norma legal também se aplica quando a condenação é subsidiária; não se mostra razoável que os servidores e empregados públicos recebam seus créditos corrigidos com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, enquanto o

empregado de firma terceirizada perceba o dobro".

7. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que incidiria na espécie a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal.

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

8. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322 /2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos desse recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de

instrumento.

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Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário.

9. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada, pois a matéria objeto do recurso extraordinário é constitucional.

10. Razão jurídica assiste ao Agravante.

11. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração da Medida Provisória n. 2.180-35 /2001, que determina a aplicabilidade dos juros de mora no percentual máximo de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos (DJe 28.2.2007).

12. Em outro julgamento, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência no sentido da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, independentemente da data do ajuizamento da ação.

Confira-se a ementa do julgado:

"Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Aplicação. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. É compatível com a

Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor"(AI 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Presidente, Plenário,

DJe 2.9.2011).

13. Após o advento da Lei n. 11.960/2009, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 passou a estabelecer regra específica para a atualização dos débitos da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial e determinou que,"independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

14. Com base nesses precedentes, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, no caso de responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública por encargos trabalhistas não adimplidos por empresa terceirizada, os juros de mora devem ser fixados de acordo com o disposto na Lei n. 9.494/1997, desde a implementação do art. 1º-F pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001.

Nesse sentido:

"Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu recurso extraordinário por entender que a análise da controvérsia demanda o exame da legislação ordinária. Além disso, consignou-se na decisão agravada que, ao invés

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Fls.: 15

de declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, houve apenas interpretação, de modo que o aludido dispositivo não seria aplicável no caso concreto.

O recurso extraordinário (art. 102, III, a e b) impugna acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, em agravo de instrumento em recurso de revista, que recebeu a seguinte ementa (fls. 213):

JUROS DA MORA. Endereço/01. A Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei n. 9.494/97,aplica-se apenas às

hipóteses em que a Fazenda Pública responde, na condição de devedora principal, pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante. Quando mera devedora subsidiária, responde nos estritos limites impostos na decisão, submetendo-se ao

regime jurídico aplicável ao devedor principal, resguardado o exercício do direito de regresso contra o devedor principal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...).

É o relatório. Decido.

(...).

Quanto à não-incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, o pleito de reforma merece acolhida.

(...).

No presente caso, o TST entendeu que não seria aplicável a aludida disposição legal na hipótese de condenação subsidiária da Fazenda Pública.

Ocorre que a Lei 11.960/2009 atribuiu ao art. 1º-F a seguinte redação:

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Grifei.)

Assim, especialmente na linha do raciocínio do julgamento do AI 00.000 OAB/UF, deve incidir o art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Em sentido semelhante, ARE 676.224 (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 26.03.2012) e ARE 679.318 (rel. min. Luiz Fux, DJe de 10.05.2012).

Do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação"( ARE 696.615, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 1º.8.2012, trânsito em julgado em 13.8.2012 - grifos nossos).

"Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado:

EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDDE SUBSIDIÁRIA. Inaplicável a incidência de juros de 0,5%

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Fls.: 16

ao mês previsto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97 quando a Fazenda Pública não é devedora principal. Intacto o art. , incisos II e LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (fl. 257)

(...).

Decido.

A pretensão recursal merece acolhida.

O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte que, no julgamento do RE 453.740, de minha relatoria, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória

nº 2.180-35/01, a qual determinou que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.

Confira-se a ementa do mencionado julgado:

(...).

Nesse sentido, cito, ainda, as seguintes decisões: RE-AgR-ED 448.718, minha relatoria, Segunda Turma, DJ 18.4.2008; RE-AgR 479.634, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 18.4.2008; e AI-AgR 622.204, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,

DJe 27.3.2009.

Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI-RG 00000-00, Rel. Ministro Presidente, apreciou o tema em debate e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com alteração dada pela Medida

Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, independentemente da data de ajuizamento da ação. Nessa oportunidade, esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão posta, nos seguintes termos:

(...).

Ante o exposto, dou provimento a este agravo, na forma do art. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil, a fim de conhecer do recurso extraordinário e dar- lhe provimento, para fixar os juros de mora em 6% ao ano nos termos do art. 1º-F da Lei

n. 9.494/97 (com a alteração da Medida Provisória n. 2.180-35/2001). Invertidos, no ponto, os ônus da sucumbência"( ARE 681.656, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4.5.2012, trânsito em julgado em 28.5.2012 - grifos nossos).

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. APLICABILIDADE IMEDIATA.

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Fls.: 17

1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, teve a constitucionalidade declarada no julgamento do RE nº 453.740, Rel. Ministro Gilmar Mendes.

2. O dispositivo teve ainda reconhecida sua aplicabilidade imediata, independentemente da data de ajuizamento da ação. Precedente: AI 842.063-RG, Rel. Ministro Cezar Peluso, DJe 02/09/11.

3. In casu, o acórdão recorrido assentou:

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA JUROS DE MORA LIMITAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. Tendo em vista que se trata de condenação subsidiária do Distrito Federal ainda que o acordão regional não tenha explorado a tese perfilhada na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST a tese recursal esta suplantada pelo referido verbete e portanto não se verificam as alegadas violações nem a divergência jurisprudencial apontada invalidada pelo comando do artigo 896, § 4º, da CLT Recurso de revista não conhecido. (...).

4. Dou provimento ao agravo, a fim de conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento"( ARE 679.318, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.5.2012, trânsito em julgado em 21.5.2012 - grifos nossos).

E ainda ARE 676.224, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26.3.2012, trânsito em julgado em 9.4.2012.

Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.

15. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º- A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para que sejam aplicados os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei n.

9.494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e a posterior modificação pela Lei n. 11.960/2009. Ficam invertidos os ônus de sucumbência.

Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2012.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Evidente, no caso, o excesso de execução nos cálculos de liquidação, cujos juros estão aplicados à ordem 1% ao mês, mediante aplicação do art. 39 da Lei nº. 8177/91) e, por conseguinte, a necessidade de reforma da r. sentença.

Caso v. Exa., não entenda desta forma, recentemente a C. Quarta Turma deste E. Tribunal, em caso semelhante no processo de execução nº (00)00000-0000.5.08.0015, em Acórdão publicado no dia 22 de novembro de 2018 , determinou a redução do juros de 1,0% arbitrado na

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Fls.: 18

decisão principal do processo 0000678-35.2014.5.08.0015 que originou a referida execução, para 0,5%, sob a alegação de que "juros moratórios contra ente público, configura-se matéria de ordem pública, não suscetível de preclusão e podendo ser conhecida até de ofício, em qualquer fase processual" .

FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA .

A recorrente pede que sejam aplicados juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09.

Analiso.

A exequente é servidora pública, pelo que deve ser aplicada a ela a disposição contida no art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10 de dezembro de 1997, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2.180-35/2001, in verbis :

" Art. 1º. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano ".

Aponto que, tratando-se de juros moratórios contra ente público, configura-se matéria de ordem pública, não suscetível de preclusão e podendo ser conhecida até de ofício, em qualquer fase processual.

Desta forma, devem ser aplicados juros de mora no percentual de 0,5% ao mês.

Apelo provido, no aspecto.

Desta forma, por tudo que foi amplamente demonstrado, deve ser reformada a decisão a quo nos termos acima expostos.

6.2 DO INICIO DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO ÀS ASTREINTES.

Caso o Juízo entenda que os juros de mora devam ser calculados em 1% ao mês, pro rata die (Lei 8.177/91, art. 39) a contar da data do ajuizamento da ação coletiva (art. 883 da CLT), cabe destacar como exceção à regra geral de atualização monetária as astreintes .

O título executivo foi claro quando condicionou o cabimento da apenação apenas na hipótese de descumprimento de prazo a iniciar-se após notificação do trânsito em julgado.

Assim, tendo em vista o próprio aspecto plástico da sanção, bem assim que o estabelecimento de um critério de apuração máxima - qual seja, o valor da condenação - no título executivo não caracteriza diretamente fixação da monta, deve aplicar-se analogicamente, sem infração ao

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Fls.: 19

título executivo, a mesma inteligência normativa exprimida no Enunciado nº. 439 da Súmula do C. TST, pois somente na data de prolação da presente decisão sucede o arbitramento da parcela.

Nesse sentido, não há que se falar que os juros de mora em relação às astreintes devem ser calculados a contar da data do ajuizamento da ação coletiva, uma vez que a referida quantia se quer existia.

Desse modo, requer que os juros de mora sejam calculados a contar da data da prolação da sentença que arbitrará quantum debeatur da multa coercitiva.

7 - DOS PEDIDOS.

Ex positis REQUER , o Município de Belém:

1. Seja recebida a Impugnação (art. 535, IV, § 2º, do CPC/2015);

2. Ao final, o acolhimento integral desta impugnação, com a retificação dos cálculos apresentados para o valor de R$ 2.841,35 (dois mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos).

Nestes termos, pede deferimento.

Belém (PA), 31 de janeiro de 2019.

Nome

Chefe da Subprocuradoria Trabalhista

00.000 OAB/UF

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