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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0035

Manifestação - TRT12 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Burger Break Comercio Varejista de Alimentos

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO,

ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO FEDERAL (PGF), pessoa jurídica de direito público interno, com fundamento no artigo 16, § 3º, II, da Lei Ordinária Federal nº 11.457, de março de 2007, e Portaria Conjunta PGFN/PGF nº 433, de 25 de abril de 2007, vem, por Procurador Federal - assinatura eletrônica -, dar ciência da intimação do evento retro.

Na fase atual do processo demanda apenas as providências coercitivas, vem, diante do teor do Parágrafo Único do artigo 876 da CLT [1] requer o prosseguimento do feito , nos termos dos artigos 76, inciso III, e 77 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho - publicado no DEJT de 24/02/2016 [2] ; e, solicitar:

1. a atualização dos valores devidos referentes aos débitos previdenciários e fiscais ( com a incidência da multa de mora de 20% - artigo 61, §§ 1º E 2º, da Lei nº 9.430/1996 c/c Súmula 368 do TST, itens IV e V ). A propósito, é o teor da Súmula 80 do TRT/12 [3] ; e após,

2. sejam adotadas as medidas dos convênios BACEN/JUD, RENAJUD, SERASAJUD, CNIB, ARISP, etc.; na (s) pessoa (s) do (s) sócio (s) à época do contrato, instaurando o IDPJ se necessário - artigos 1016, 1023, 1024 e 1053 do CPC/2002 c/c artigo , inciso V, da Lei nº 6.830/1980, c/c artigo 135, inciso III, do CTN, aplicáveis ao processo do execução por força do artigo 889 das CLT; e art. 17, da IN 41/2018, do TST -; sem prejuízo das consultas determinadas de ofício, na forma do artigo 114, VIII, da Constituição Federal;

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Fls.: 3

3. Caso inexista cópia do contrato social nos autos, à identificar os sócios, solicitamos

utilizar o convênio TRT/Junta Comercial para sua obtenção e/ou consulta TRT/RFB, para sua obtenção; para fins de instaurar o Incidente de Despersonalização da Personalidade Jurídica (art. 855-A, CLT c/ c arts. 133 a 137 do NCPC).

Nestes termos, pede deferimento.

M.Nome, Procurador Federal

[1] Art. 876 (...)

Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal , e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[2] Art. 76. Cabe ao juiz na fase de execução: (...)

III - determinar a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem em arquivo provisório, com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, por meio da utilização dos Sistemas BACEN JUD, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, valendo-se, se for o caso, da aplicação subsidiária dos arts. 772 a 777 do CPC;

Art. 77. Exauridas em vão as referidas medidas coercitivas, ultimadas de ofício pelo magistrado, a remessa ao arquivo provisório de autos de processo em execução será precedida de lavratura de certidão do diretor de secretaria, da qual constará o insucesso dessas medidas complementares e a inexistência de depósito judicial ou recursal, que deverá ser publicada.

[3] CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva.

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