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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0001

Petição - Ação Tíquete Alimentação contra Banco do Brasil

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EXMO SR DR JUIZ DA MM. 01a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E Nome E Nome , já devidamente qualificado nos autos de Ação de Cumprimento em Epígrafe, movida em face de BANCO DO BRASIL S/A , igualmente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus advogados adiante assinados, apresentar

CONTRAMINUTA A AGRAVO DE PETIÇÃO

interposto pelo réu, conforme razões em anexo, requerendo-se seu processamento e remessa à superior instância para apreciação e julgamento.

Pede deferimento.

Curitiba, 11 de fevereiro de 2020.

Marina Funez

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a Nome

EMÉRITOS JULGADORES

Contraminuta de Agravo de Petição pela parte autora.

I. DA INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO DOS LIMITES

SUBSJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL NA AÇÃO COLETIVA 0000429-23.2015.5.09.0015 - DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À JURISDIÇÃO DA VARA DO TRABALHO

Não merece reforma o julgado, conforme se passa a expor:

Primeiramente, cumpre ressaltar que o réu sequer aponta quais substituídos não pertencem à base territorial do Sindicato autor ou então quais deles não teriam direito às diferenças salariais deferidas pelo título executivo. A empresa reclamada limita-se a afirmar, de forma totalmente genérica, que os substituídos não possuem direito à incorporação do auxílio alimentação para gerar reflexos nos devidos consectários legais. Requer, ainda, de forma mais genérica e sucessiva, que somente permaneçam os empregados que se encontravam com contrato de trabalho ativo na data do ajuizamento da ação.

Ora, as alegações patronais são genéricas e ofendem o título executivo. Primeiramente, é importante esclarecer que não há qualquer fundamento

para acolhimento do pedido do réu para limitar o título executivo aos trabalhadores lotados nas cidades que integram a jurisdição da 01a Vara do Trabalho de Curitiba, pois isso violaria a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF), já que o comando sentencial, EM MOMENTO ALGUM, traz tal limitação.

Observe-se que o réu nada alegou em sua defesa quanto a qualquer tipo de limitação da ação 0000429-23.2015.5.09.0001 que deu origem ao presente cumprimento de sentença, e, em decorrência, nem a r. sentença e nem os v. acórdãos impuseram qualquer tipo de limitação aos direitos dos substituídos que, no período imprescrito, estiveram lotados nas cidades que compõem a base territorial do autor, formando-se a coisa julgada material a respeito.

Nos termos do art. 5°, XXXVI da CF, art. 836, da CLT, e art. 879, § 1.°, da CLT, na liquidação não se pode MODIFICAR ou INOVAR a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

E ainda os fundamentos utilizados pelo réu não cabem no presente caso, eis que o título executivo não fez qualquer limitação ao direito dos substituídos, em razão de estarem lotados na base do autor ou não, especificamente na data do ajuizamento da ação.

Sendo o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba o autor da ação, todos aqueles que trabalharam no réu no período abrangido pela RT 0000429- 23.2015.5.09.0001, bem como os que ainda trabalham, lotados nas cidades que compõem sua base territorial, têm direito ao disposto no título executivo. E isto porque o Sindicato autor, na petição inicial, apresenta de forma clara os limites do pedido de abrangência da decisão, que deve beneficiar os empregados lotados em sua base territorial, independentemente da jurisdição da vara do trabalho .

Há que se aplicar analogicamente a redação do inciso II da OJ n° 130 da SDI-2 do TST: "Em caso de dano de abrangência regional, que atinge cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas , ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos".

Da mesma forma, prevê o art. 93, I, do CDC, aqui também aplicado, no sentido de que é competente o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.

Ressalta-se, também que o Estatuto do Sindicato é documento suficiente para a comprovação da abrangência territorial do sindicato, o qual atua nos seguintes municípios, conforme art. 21 de seu Estatuto:

Assim, evidente que todos os trabalhadores lotados na base territorial no autor têm direito ao título executivo, merecendo ser rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelo réu.

Os fundamentos utilizados pelo réu não cabem no presente caso, eis que o título executivo não fez qualquer limitação ao direito dos substituídos em razão de estarem lotados na base do autor ou não especificamente na data do ajuizamento da ação.

Mostra-se irrelevante, porque sem qualquer restrição no sentido, se o substituído trabalhou parte do período fora da base territorial do autor, para gerar direito à extensão dos benefícios econômicos resultantes da coisa julgada, devendo ser considerado:

1. Se o empregado foi admitido antes de 31/08/1992;

2. Se trabalhou no período abrangido pelo título executivo em alguma das cidades que compõem a base territorial do autor;

Coexistindo estas condicionantes, a coisa julgada material determina que os substituídos têm direito ao título executivo, em parcelas vencidas e vincendas, observando-se o marco prescricional.

Considerando que os substituídos prestaram serviços na base territorial do sindicato autor durante o período imprescrito, não há qualquer fundamento para excluí-los no rol de beneficiários da ação.

De todo o modo, as alegações patronais são completamente equivocadas.

Observe-se, primeiramente, que a Lei n° 9.494/1997, citada pelo réu em seu agravo de petição, " Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública ", o que evidentemente não tem qualquer relação com o presente caso, em que a ação principal é movida contra o Banco do Brasil S/A.

De todo o modo, a Lei de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor - este ao menos no que diz respeito às regras processuais aplicadas às ações coletivas - devem ser analisados conjuntamente, conforme o teor dos arts. 21 e 90, daquela e deste, respectivamente.

Da análise integrada dos arts. 16 da LACP, com as alterações realizadas, 93 e 103 do CDC, pode-se verificar que:

O art. 16 da LACP só diz respeito ao regime da coisa julgada com relação aos interesses difusos (e, quando muito, coletivos), pois a regra permissiva do non liquet, por insuficiência de provas, é limitada aos incs. I e II do art. 103, relativos exatamente aos interesses transindividuais supra-apontados. Na verdade, a regra do art. 16 da LACP só se coaduna perfeitamente com o inc. I do art. 103, que utiliza a expressão erga omnes, enquanto o inc. II se refere à coisa julgada ultra partes. Assim sendo, a nova disposição adapta-se exclusivamente, em todo e por todo, à hipótese de interesses difusos (art. 103, I), já indicando a necessidade de operação analógica para que também o art. 103, II (interesses coletivos), se entenda modificado. Mas aqui a analogia pode ser aplicada, uma vez que não há diferenças entre o regime da coisa julgada nos interesses difusos e coletivos 1 .

Todavia, cabe esclarecer que, em decorrência de o regime da coisa julgada nas ações civis públicas em defesa de interesses individuais homogêneos ser completamente diverso (por conta de o legislador ter optado, nesse caso, por um sistema singular, o que se verifica da

1 GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo; NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor

c omentado pelos autores do anteprojeto : processo coletivo (arts. 81 a 104 e 109 a 119). 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 190.

redação, totalmente distinta do inciso III do art. 103, com relação aos demais incisos desse dispositivo 2 ), bem como pelo fato de a LACP somente disciplinar a tutela via ação coletiva dos interesses difusos e coletivos (art. 1°, IV), sendo que a categoria dos interesses individuais homogêneos é criação do CDC, pode-se concluir que o art. 103, III, do CDC, não restou modificado devido à alteração do art. 16, da LACP, sequer por interpretação analógica 34 .

Em verdade, o referido acréscimo, trazido pela Medida Provisória n° 1.570/97 ao art. 16 da Lei 7.347/85, também é ineficaz com relação aos efeitos da coisa julgada nas ações civis públicas que visam a tutela de interesses difusos e coletivos stricto sensu 5 . Ada Pellegrini Grinover mais uma vez esclarece:

É que, como dito, a competência territorial nas ações coletivas é regulada expressamente pelo art. 93 do CDC [...]. E a regra expressa da lex specialis é no sentido da competência da capital do Estado ou do Distrito Federal nas causas em que o dano ou perigo de dano for de âmbito regional ou nacional. Assim, afirmar que a coisa julgada se restringe aos "limites da competência do órgão prolator" nada mais indica do que a necessidade de buscar a especificação dos limites legais da competência: ou seja, os parâmetros do art. 93 do CDC, que regula a competência territorial nacional e regional para os processos coletivos 6 .

Mas, segundo a autora, ainda há mais: a alteração efetuada no art. 16 da LACP tinha o intuito de limitar a abrangência da coisa julgada nas ações civis públicas que versassem sobre direitos difusos e coletivos, todavia o legislador esqueceu-se de aludir ao objeto do processo. A extensão dos efeitos da coisa julgada é determinado justamente pelo pedido, e não pela competência territorial, sendo esta apenas e tão somente "a relação de adequação entre o processo e o juiz, nenhuma influência tendo sobre o objeto do processo 7 ".

Em análise crítica sobre o assunto, Carlos Henrique Bezerra Leite apontou outra falha cometida pelo legislador e pelo Chefe do Poder Executivo:

Lei nova que dispõe de forma diversa sobre matéria tratada na lei velha, sendo ambas de mesma hierarquia, revoga-a, expressa ou tacitamente. No caso vertende, houve revogação parcial (derrogação) tácita do art. 16 da LACP pelo art. 103 do CDC. Logo, a alteração pretendida pelo legislador somente surtiria o efeito almejado se tivesse sido modificada a redação dos incisos do art. 103 do CDC, pois esta era a norma em vigor na temática da coisa julgada, e não o art. 16 da LACP 8 .

2 "A uma, porque a coisa julgada erga omnes só atua em caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e

seus sucessores; a duas, porque para esse grupo de interesses o legislador não adotou a técnica da inexistência de coisa julgada para a sentença de improcedência por insuficiência de provas". Ibid., p. 191.

3 Ibid., loc. cit.

4 Como bem observa a autora supra citada, "paradoxalmente, é justamente no campo da tutela jurisdicional dos interesses

individuais homogêneos que a jurisprudência vinha admitindo com maior firmeza a abrangência em nível nacional da coisa julgada erga omnes (...), provocando a reação do Executivo". Ibid., loc. cit.

5 Ibid., loc. cit.

6 GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo; NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor

c omentado pelos autores do anteprojeto : processo coletivo (arts. 81 a 104 e 109 a 119). 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 192.

7 Ibid., p. 193.

8 LEITE, Carlos Henrique Bezerra Leite. Curso de direito processual do trabalho . 8. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 1250.

Além dos vícios acima apontados, Manoel Antonio Teixeira Filho destaca mais um, que é da essência das medidas provisórias:

A edição de Medidas dessa natureza, pelo Presidente da República, está rigorosamente condicionada à observância dos requisitos de relevância e urgência, nos termos precisos do art. 62, caput, da Constituição Federal. Ora, que relevância e que urgência havia, para os elevados interesses nacionais, a edição dessa Medida Provisória, que se ocupa com questão essencialmente processual, sabendo-se, acima de tudo, que o Presidente da República possui a iniciativa de projetos de lei, com regime de urgência, como demonstra o art. 64, § 1.°, da Constituição? Nenhuma relevância e nenhuma urgência, seguramente 9 .

Assim que a Medida Provisória de n. 1.570/97 - um modelo perfeito de afronta à Constituição Federal de 1988 -, foi promulgada, diante da enorme confusão feita pelo Executivo ao editá-la e da infelicidade do Legislativo ao aprová-la, o Partido Liberal propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 1.576-1), que restou julgada improcedente.

De todo o modo, o entendimento da doutrina é no sentido de que, apesar de a referida Medida Provisória ter sido convertida na Lei n° 9.494/1997, ela não deixará de ser inconstitucional.

Inconstitucional ou não, pode-se concluir, conforme o raciocínio feito por Ada Pellegrini Grinover, que:

a) o art. 16 da LACP não se aplica à coisa julgada nas ações coletivas em defesa de interesses individuais homogêneos ; b) aplica-se à coisa julgada nas ações em defesa de interesses difusos e coletivos, mas o acréscimo introduzido pela medida provisória é inoperante, porquanto é a própria lei especial que amplia os limites da competência territorial, nos processos coletivos, ao âmbito nacional ou regional; c) de qualquer modo, o que determina o âmbito de abrangência da coisa julgada é o pedido, e não a competência 10 .

Requer, por conseguinte, seja negado provimento ao agravo de petição do réu, mantendo-se a decisão de primeiro grau, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF).

II. DA PRESCRIÇÃO BIENAL

O réu não se conforma com a decisão a quo que indeferiu o pedido de exclusão dos substituídos desligados antes do biênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação.

Totalmente sem razão.

Foi declarada apenas prescrição quinquenal, tendo sido ressalvada a

9 TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Curso de direito processual do trabalho : processo de execução; processo cautelar;

procedimentos especiais. São Paulo: LTr, 2009.

10 GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo; NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor

c omentado pelos autores do anteprojeto : processo coletivo (arts. 81 a 104 e 109 a 119). 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 193.

prescrição trintenária do FGTS, de modo que todos os substituídos listados pelo sindicato devem ser mantidos no rol de beneficiários do título executivo, conforme a sentença e exceção de pré-executividade:

Sem razão o executado.

Analisando a decisão transitada em julgado proferida nos autos principais, verifica-se que não houve a arguição de prescrição bienal no momento processual oportuno, razão pela qual resta preclusa a pretensão da parte ré. Nesse sentido:

TRT-PR-15-05-2009 PRESCRIÇÃO BIENAL. ALEGAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A prescrição bienal é matéria de defesa indireta do mérito, também chamada de exceção material indireta, devendo ser alegada em contestação, e não em Embargos à Execução, por se tratar de fato extintivo do direito do Autor (art. 333, II, CPC, c/c art. 818, CLT), ônus do qual a empregadora não se desincumbiu na presente lide, sendo inviável a sua rediscussão na fase de execução. TRT-00.000 OAB/UF-2002-022-09-00-0-ACO-14281-2009 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DJPR em 15-05-2009

Quanto ao pedido sucessivo, a prescrição quinquenal deve ser aplicada nos estritos termos já delimitados no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Face o exposto, nada a deferir.

Tendo em vista que não houve, na fase de conhecimento, qualquer arguição de prescrição bienal, o próprio comando sentencial não estabeleceu qualquer limitação nesse sentido, NÃO SENDO POSSÍVEL A ARGUIÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA (ART. 5°, XXXVI, DA CF).

REQUERIMENTO

Diante do exposto, requer seja negado provimento ao agravo de petição apresentado pelo réu, nos termos da fundamentação.

Pede deferimento.

Curitiba, 11 de fevereiro de 2020.

Marina Funez

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF