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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0002

Petição Inicial - TRT04 - Ação Rito Ordinário - Atord - contra Alexandre Aguiar Martins e Ana Paula de Souza Severo

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA__VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS.

Nome, brasileiro, solteiro, nascido em 08/09/2005, matrícula da Certidão Nascimento 097006 01 55 2005 1 00000-000 (00)00000-0000 67, CPF 000.000.000-00, menor impúbere, representado por sua mãe Nome (RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, brasileira, solteira, nascida em 01/11/1977), e Nome SOUZA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, nascida em 03/12/2001, RG 00000-00, Órgão Expedidor SSP/IGO RS, CPF 000.000.000-00, assistida por sua mãe Nome, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador firmatário, veem a V. Ex.a propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em Rito Ordinário contra Nome - ME (CNPJ 00.000.000/0000-00), pessoa jurídica, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000; contra ANA Nome SOUZA SEVERO - ME (CNPJ: 00.000.000/0000-00), pessoa jurídica, devendo ser notificada no mesmo endereço da primeira reclamada, pelos motivos que passa a expor:

Preliminarmente

1. Prescrição

Não há que se falar em prescrição bienal, pois a suspensão do prazo prescricional em face dos sucessores do trabalhador falecido, ante a ausência de norma celetista específica, é regulamentada pelo Código Civil em seu artigo 198, I, in verbis:

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Art. 198 Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3°; Art. 3° São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos.

Logo a suspensão da prescrição ocorre em relação aos menores de dezesseis anos, que são absolutamente incapazes para os atos da vida civil e, tratando-se as pretensões decorrentes da reclamatória trabalhista de direito de herança, deve ser tratado como indivisível, aproveitando eventual suspensão aos demais herdeiros.

Assim, concluísse que até a data do ajuizamento da presente ação, o demandante (herdeiro), Nome, não completou a maioridade civil, pelo que o prazo prescricional ainda permanece suspenso quanto a ele, aproveitando, inclusive, a todos os herdeiros do de cujus , em razão de ser o crédito indivisível. Em razão de estar suspenso o prazo prescricional, não há que se falar em prescrição.

Nesta linha tem sido as decisões do TRT4, conforme se depreende da ementa a seguir:

PRESCRIÇÃO. MENORIDADE DE UM DOS HERDEIROS. Em havendo entre os sucessores do reclamante um menor, à época do falecimento, resta suspenso o decurso do prazo prescricional, reiniciando a fluir somente a partir do momento em que este alcance a maioridade, aproveitando também aos demais herdeiros, porquanto a suspensão de prescrição aplica-se a todos os sucessores, pois o crédito trabalhista do de cujus é indivisível. Aplicação do artigo 198 do Código Civil de 2002. Recurso do reclamante a que se dá provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região - 8a Turma. Recurso Ordinário do processo 0021142- 78.2015.5.04.0008 . Relatora: Angela Rosi Almeida Chapper. Publicado em 29/03/2017).

2. Ato Jurídico Perfeito

As normas processuais, oriundas da Lei 13.467/2017, se sujeitam a regra tempus regit actum . Em que pese a presente demanda estar sendo ajuizada no período que já vigora a Lei 13.467/2015, deverão ser respeitados os direitos adquiridos, oriundos do direito material, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme regra basilar de Estado de Direito insculpida no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal e também o disposto no art. 6° do decreto-lei 4657/42, pois a relação jurídica material ou processual já se findou e

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produziu todos os seus resultados sob a vigência da norma anterior, no qual evidentemente observa-se a norma anterior.

3. Pedidos com Estimativa de Valor

Os requisitos da petição inicial trabalhista já eram disciplinados antes da reforma no artigo 840, § 1 ° , da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e continuam o sendo, permanecendo a admissão da apresentação da reclamatória tanto verbal quanto escrita. Houve, contudo, significativa e importante alteração quanto à parte do pedido na petição inicial, como se verifica a seguir:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Antes da nova redação, o parágrafo em exame fazia alusão exclusivamente à necessidade do pedido, mas não fazia qualquer referência à certeza ou determinação, muito menos à indicação de valores.

Neste sentido, a certeza implica necessariamente que o pedido deve ser antes de tudo expresso, além de especificado e individualizado na petição inicial, na forma do art. 243, do Código Civil (CC).

No que se refere ao pedido certo, data vênia, cabe algumas exceções, pois a jurisprudência e a doutrina processual trabalhista sempre admitiram também como aplicáveis ao processo do trabalho os pedidos implícitos, tais como as prestações sucessivas (art. 323 do CPC), os juros e a correção monetária, assim como também parece claro que se aplicará o mesmo tratamento, após a reforma trabalhista, na forma do art. 322, § 1°, do CPC.

Mesmo no que se refere aos pedidos que expressamente se entendem implícitos é conveniente que sejam abordados, até porque pode haver discussões incidentais a seu respeito (ex: incidência de imposto de renda sobre juros de mora).

No que concerne à determinação, o CPC manteve em sua atual redação as ressalvas que já existiam no Código de 1973 para autorizar a formulação de pedido genérico como se vê:

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Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1° É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (grifo nosso).

§ 2° O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

Ora, se a liquidação do pedido depende necessariamente da juntada aos autos de documentos que se encontram na posse da parte adversa, como, por exemplo, cartões de ponto, acordos de participação nos lucros, recibos de pagamento etc., a aplicação da exceção contida no art. 324, III, do CPC é manifesta, o que se invoca na presente ação.

A autorização para pedidos genéricos nessas hipóteses é prevista na norma processual civil, e como a CLT não versa sobre as exceções ao pedido determinado, a aplicação da exceção do processo comum não encontra qualquer óbice. O mesmo, aliás, pode ser dito das hipóteses em que não for possível determinar as consequências do ato ou fato como, por exemplo, um pedido de indenização por danos morais ou materiais por acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Evidente, assim, que mesmo após a reforma trabalhista aplicam-se ao processo do trabalho as exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324, do CPC, especialmente nas hipóteses de seus incisos II e III, que parecem não apenas ser as mais corriqueiras no processo do trabalho, como também se referem às situações que tem causado mais angústia na perspectiva forense.

Essas são as razões pelas quais todos os pedidos possuem tão somente uma estimativa de valor. Assim, quando da fase de cálculos de liquidação de sentença é que será, de fato, liquidado o pedido. A referida estimativa de valor não obsta que os reclamantes possam auferir maior valor no caso de serem credores de uma quantia superior à estimada no pedido. Da mesma forma não há que se falar em sucumbência parcial caso os reclamantes sejam credores de um valor inferior ao estimado, pois neste caso ganhou o pedido.

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Ademais, o artigo que pede a liquidez é uma sugestão, pois ainda existe a fase de liquidação de sentença para ser feito a liquidação dos pedidos.

No Mérito

4. Gratuidade Judiciária

Pugnam os reclamantes pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, previsto no artigo 790, §§ 3° e 4° da CLT, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mesmo porque, atualmente, não possuem fonte de renda, sendo sustentados por sua mãe, razão pela qual junta Declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do CPC.

Além disso, o conceito legal de assistência judiciária gratuita é aquele da Lei 1.060/50, que continua em vigor. Portanto, abrange todas as despesas do processo. É também o que estabelece o Código de Processo Civil (CPC), em seu referido art. 98, § 1°, que expressamente dispõe que tal benefício abarca, inclusive, "os honorários do advogado e do perito". Logo, uma regra que pretenda estabelecer gravame ao trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita, contrariando frontalmente a norma geral e aquela contida no CPC, qualifica-se, desse modo, como avessa à noção de proteção que informa e justifica o Direito do Trabalho.

O benefício de gratuidade de justiça é direito constitucional de primeira geração, encontrando guarida no inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal (CF). Ademais, encontra-se positivado no ordenamento jurídico pátrio sempre com interpretação ampliativa (art. 98 CC e art. 9° da Lei 1060/50), no sentido de garantir ao cidadão amplo e irrestrito acesso ao poder judiciário (art. 5°, inciso XXXV da CF).

Destarte, em decorrência do exposto, reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita de forma ampla, ou seja, abarcando além das custas processuais também os honorários do perito e do advogado, pois não existe "meia" gratuidade judiciária.

5. Causa Petendi

Os reclamantes ajuízam ação para pleitear indenização de danos morais em razão da perda de seu pai, Nome, o qual era empregado das reclamadas e teve sua vida ceifada num fatídico acidente de trabalho, o qual será esmiuçado adiante.

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O de cujus foi contratado em 07/02/2013. Seu contrato de trabalho findou em 20/03/2014, em razão de seu falecimento. Sua remuneração era composta pelo salário mensal de R$ 00.000,00.

6. Litisconsórcio

A CTPS do de cujus fora assinada pela primeira reclamada. Assim, não se discute sua responsabilidade. Todavia, propõe a ação também contra a segunda porque há razões que justificam o litisconsórcio.

A primeira e a segunda reclamadas constituem-se numa única empresa, pois pertencem aos mesmos proprietários. Em que pese cada uma delas estar registrada em nome destoante, na verdade se trata de marido e mulher. Ademais, possuem as mesmas atividades, mesmo endereço, mesmos empregados e mesma clientela. Assim sendo, deverão ser condenadas solidariamente, com fulcro no §2° do artigo 2° da CLT.

7. Acidente de Trabalho

O de cujus foi contratado para a função de motoboy, conforme página "17" de sua CTPS, cópia anexa. Sua atividade principal era a entrega de lanches (cachorro-quente, "xis" em geral, batatas fritas...) produzidos pela reclamada. Na data de 20/03/2014, foi fazer uma entrega na zona leste de Porto Alegre/RS. Uma vez lá, foi alvejado por três disparos. Mesmo baleado tentou fugir, mas na EndereçoBairro Protásio Alves, colidiu com outra motocicleta e faleceu no mesmo lugar.

8. Acidente Típico

O caso em epígrafe trata-se de acidente típico de trabalho, pois se caracteriza pela existência de evento único, súbito, imprevisto e bem configurado no espaço e no tempo. Assim, é oportuna a transcrição do conceito legal do acidente-tipo, previsto na Lei 8.213/91:

Art.19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Em suma, pode-se dizer que o acidente do trabalho "é qualquer sinistro que decorre da execução do contrato de trabalho, provocando lesão corporal que cause morte ou redução da capacidade laborativa".

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Insta salientar que que a ligação para encomenda do lanche foi realizada para o telefone da reclamada, ou seja, qualquer motoboy poderia ter ido no lugar do reclamante. Não era um perímetro destinado apenas a ele, pois todos os motoboys entregam lanche em qualquer lugar da cidade.

Sabe-se que a região em que o reclamante fora assassinado é bastante violenta. Todavia, era comum os empregados da reclamada fazerem entregas naquela região, principalmente porque havia identificação no baú da motocicleta.

No caso em epígrafe, necessário ressaltar que a motocicleta utilizada pelo reclamante no dia do infortúnio estava sem a identificação da reclamada, a qual havia retirado alguns dias antes, ou seja, não tinha o baú personalizado.

9. Indenização por Danos Morais

Pelo exposto, presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta culposa da reclamada e o nexo causal (artigos 186 e 927, do CCB).

Comprovado dolo ou culpa da reclamada no acidente ocorrido que ceifou a vida do pai dos reclamantes ou sendo o sinistro decorrente do próprio risco do empreendimento econômico, surge o dever de indenizar por responsabilidade civil do empregador, na forma do artigo 7°, XXVII, da Constituição Federal e artigo 927 do Código Civil, como já havia sido assentado na Súmula 229 do STF, o qual independe de outras indenizações devidas pelo órgão previdenciário.

No tocante ao dano moral, não há dúvida acerca do abalo emocional e psicológico dos filhos (ora reclamantes) que perderam precocemente o pai em circunstâncias trágicas como o acidente de trabalho em comento, sendo desnecessárias maiores digressões sobre o tema. O dano, no caso, é in re ipsa , isto é, identificado o prejuízo (morte do pai) não é necessária a demonstração do abalo moral sofrido pelos descendentes, que é presumido. É devida, portanto, a indenização pretendida, que tem a finalidade de compensar ou diminuir a dor e o sofrimento dos demandantes.

10. Parâmetros Para Arbitramento

Considerando-se a inexistência de lei específica determinadora do valor devido ao quantum indenizatório em virtude do prejuízo suportado, o total deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade, compatível

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com a extensão e gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, para que se possa restabelecer o equilíbrio rompido.

O objetivo da indenização vindicada é punir o infrator e compensar as vítimas pelo dano sofrido, atendendo, desta forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização dos ofendidos e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Assim, não pode ser fixada em valor tão ínfimo que não seja capaz de diminuir o sofrimento dos autores nem sirva de intimidação para o demandado.

Não é por acaso que a 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, promovida pela Anamatra, com o apoio do TST, editou a Súmula 51, in verbis :

"O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrada pelo Juiz de maneira equitativa, a fim de atender o seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo."

Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) já consagrou o entendimento de que nos casos de dano moral oriundo de morte da vítima o valor justo e razoável deve ser o equivalente a 500 salários mínimos, conforme se depreende das ementas a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL . ACIDENTE EM PLATAFORMA DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS FIXADOS EM FAVOR DA VIÚVA E DOS FILHOS. 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. RAZOABILIDADE. (Supremo Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 199840 CE 2012/00000-00 - 4a Turma. Relator: Ministro Raul Araújo. Publicado em 06/08/2013).

ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROCEDENTE. REVISÃO PELO STJ. HIPÓTESES . MORTE DO TRABALHADOR. FIXAÇÃO EM 250 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A EXPOSA E 250 SALÁRIO MÍNIMOS PARA O FILHO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. VALORES QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA CONCEDIDA PELO STJ. PRECEDENTES DO STJ. CCB/02, ART. 186. CF/88, ARTS. 5°, V E X E 7°, XXVIII. CPC, ART. 541 (STF, REsp n. 595.789-MG (2003/00000-00), 3a Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 6.3.2006).

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11. Forma de Pagamento

O valor arbitrado a título de dano moral decorrente de acidente de trabalho deve ser pago de uma vez só, haja vista o objetivo lenitivo da indenização, qual seja, o de amenizar de forma imediata a dor das vítimas (herdeiros). Ademais, pela leitura atenta da redação dos artigos 948 e 949 do Código Civil, extrai-se que a melhor exegese legal é aquela que impõe o pagamento único.

Por fim, se considerarmos que a regra geral é o pagamento das indenizações de forma única e que as exceções a tal regra devem ser expressas por se tratarem de forma especial, não há dúvida de que somente os casos de indenização por dano material na forma de pensionamento é que se pode interpretar pelo pagamento periódico e mensal.

12. Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Como se sabe, no novo artigo 791-A da CLT, inserido por meio da 00.000 OAB/UF/2016, prevê a concessão dos honorários sucumbenciais.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Todavia, caso haja a sucumbência do polo ativo em algum dos pedidos, o que se admite apenas a título de argumentação, ainda assim não há que se falar em honorários advocatícios recíprocos do hipossuficiente, conforme já debatido no Enunciado n° 100 da ANAMATRA.

Insta salientar, que o parágrafo 4° do novo artigo 791-A da CLT, ao prever o pagamento de honorários em face do beneficiário da justiça gratuita, fere, de forma gritante, direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 5°, LXXIV e 7°, X, devendo ser declarado inconstitucional. Condenar o beneficiário a justiça gratuita ao pagamento de custas e/ou honorários viola o princípio do livre acesso à justiça, em especial nesta especializada que presta um relevante serviço social ao país.

Assim sendo, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos referidos honorários advocatícios sucumbenciais de 15%, bem

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como a declaração incidental de inconstitucionalidade quanto a eventuais honorários recíprocos, conforme fundamento acima.

EM FACE DO EXPOSTO, RECLAMA:

a) A concessão do benefício de Gratuidade Judiciária, abarcando custas e honorários do advogado e do perito;

b) Condenação solidária das duas reclamadas.

c) Indenização de danos morais compensatórios do sofrimento decorrente da perda do pai, dividido igualmente entre os demandantes......................... R$ 00.000,00;

d) Condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 15%, bem como a declaração incidental de inconstitucionalidade quanto a eventuais honorários recíprocos.

Requer a V. Ex.a:

- A notificação da parte reclamada para

comparecer à audiência de conciliação e julgamento sob pena de revelia e confissão "ficta";

- A notificação pessoal da parte acionante;

- A condenação nos pedidos da inicial, com

acréscimos de juros e correção monetária;

- A produção de todo o gênero de provas,

especialmente o depoimento pessoal da parte reclamada, sob pena de confissão "ficta".

VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Taquara, 28 de maio de 2019.

Pp.

Nome

00.000 OAB/UF