Processo n. 1012972-86.2017.8.26.0196

O Processo Nº 1012972-86.2017.8.26.0196 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Darcy de Souza Lago Júnior, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Eduardo Canizella Junior, Xavier de Aquino.

Andamento processual

25/11/2019há 6 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

1012972-86.2017.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: C. E. dos S. S. (Menor) - Apelado: M. de F. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CRIANÇA PORTADORA DE TETRAPLEGIA ESPÁSTICA E OUTRAS DOENÇAS POR CITOMEGALOVÍRUS SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ZICLAGUE, E INDEFERINDO EQUOTERAPIA E THERASUIT, VEZ QUE QUANTO A ESTES NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE RESULTADO DESCABIMENTO DIREITO À SAÚDE EXEGESE DOS ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVER DO PODER PÚBLICO DE ZELAR PELO ATENDIMENTO INTEGRAL DO INDIVÍDUO QUANTO À SUA SAÚDE EXIGIBILIDADE DO ESTADO EM TODAS AS SUAS ESFERAS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E SEPARAÇÃO DOS PODERES NECESSIDADE DE O DIREITO SER LEVADO A SÉRIO, CONFORME CONSAGRADO POR RENOMADO CONSTITUCIONALISTA RECURSO PROVIDO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Darcy de Souza Lago Junior (OAB: 118618/SP) (Procurador) -Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

14/06/2019ano passado

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários e Recursos (Câmara Especial e Órgão Especial)

Processos Entrados em 10/06/2019

1012972-86.2017.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Nº origem: 1012972-86.2017.8.26.0196; Assunto: Medidas de proteção; Apelante: C. E. dos S. S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP); Apelado: M. de F.; Advogado: Darcy de Souza Lago Junior (OAB: 118618/SP) (Procurador); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador);

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP
Início do Processo
2017