Processo nº 1016602-85.2019.8.26.0001

Cesar Luis Fagioli x Construtora Ts LTDA

TJSP · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional I - Santana, em 12 de junho de 2019. Tem como partes envolvidas Airiliscassia Silva da Paixão, Cesar Luis Fagioli, Clementina Barbosa Leste, Cristhianne Aparecida Garcia Fagioli e outros.
Processo em andamento
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29/11/2021há 6 meses

Fóruns Regionais e Distritais

I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0643/2021

Processo 1016602-85.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Cesar Luis Fagioli - - Cristhianne Aparecida Garcia Fagioli - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CÉSAR LUIS FAGIOLI e CRISTHIANNE APARECIDA GARCIA FAGIOLI contra COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES DE SÃO PAULO CHT e COOMPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO LTDA BANCOOP, e julgo PROCEDENTE os pedidos por eles formulados contra CONSTRUTORA TS LTDA, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e com fulcro nos artigos 461 e 466-B do mesmo diploma legal, bem como no § 2º, do artigo 16 do Decreto Lei nº 58/37, (a) declarando a quitação do preço pela aquisição do imóvel e para (b) dar por emitida a declaração de vontade faltante e de responsabilidade da Construtora TS LTDA para a consecução do contrato de compra e venda, no sentido de outorgar aos autores a escritura definitiva do imóvel discriminado na inicial. Transitada em julgado, a presente sentença produzirá todos os efeitos da declaração não emitida, adjudicando o imóvel aos autores, valendo como título para o respectivo registro no cartório competente, devendo ser observado, contudo, o princípio da continuidade dos registros públicos. Logo, não havendo registro das eventuais anteriores transmissões de propriedade, competirá aos autores levá-las a cabo. Em virtude da recíproca sucumbência entre autores e corréus CHT e BANCOOP, cada parte arcará com as custas a que deram causa e bem como com os honorários dos patronos dos adversários, arbitrados em 10% do atribuído à causa. Em virtude da sucumbência da Construtora TS, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa à luz do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado aguarde-se, em cartório, pelo prazo de um mês o início da fase executória. Na inércia, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CLEMENTINA BARBOSA LESTE (OAB 220261/SP), AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO (OAB 314754/SP)

25/11/2021há 6 meses
Conclusos para Despacho
Certidão - Genérica Certidão de Cartório Expedida
31/08/2021há 9 meses
Petições Diversas
Nº Protocolo: WSAN.21.70323095-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2021 17:45 Petição Juntada
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Petição Intermediária -....pdf
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