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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0447

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Benefício Acidentário - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINHALZINHO. - SP.

Nome, brasileiro, casado, aposentado por invalidez, nascido aos 10/07/1954, portador da Cédula de Identidade nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, telefone: 11.9.8338-5828, endereço eletronico desconhecido, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seus advogados e procuradores ao final assinado, mandato procuratório incluso, com escritório na EndereçoCep. 00000-000, para propor a presente:

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO

em face de

Nome, na qualidade de segurador obrigatório, com fundamento na Lei nº 6.367, de 19.10.76, amparada pela atual Constituição Federal, art. caput, incisos XXXV e XXXVI e 7º inciso XXVIII, bem como pelas Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

I - DO BENEFICIO

PRÉ - CONDIÇÃO

Com fundamento no Enunciado 78 do FONAJEF , não há necessidade de requerimento administrativo:

"O ajuizamento de ação revisional de benefício da seguridade social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo."(sic)

II - DOS FATOS

Autor gozou do benefício de auxílio doença por acidente acidente NB (91):

1) 91/00000-00; de 15/02/2004 até 16/10/2006; vide CNIS e Carta de Concessão.

2) Podemos verificar que na Carta de Concessão que o INSS limitou ao teto vários

Salários de contribuição, como os seguintes meses:

*Salário lançamentos números: 069,070, 071,072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 080, 087,088, 089,090, 091, 092, 093, 094, 095,097, vide anexo.

Após a edição das EC nº 20/98 e EC nº 41/2003, que alteraram o limite do TETO, o reflexo na apuração do PBC, passou a sofrer alteração significativa com repercussão retroativa como bem entendeu o E.STF, na seguinte decisão:

Processo

RE 806332 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, LEONEL HANAUER, IVAN CARLOS ROBERTO REIS E OUTRO (A/S)

Publicação

DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014

Julgamento

28 de Outubro de 2014

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Novos tetos. Aplicação a benefícios concedidos antes da vigência das referidas emendas e sobre os quais haja incidido redutor pretérito. Possibilidade. RE nº 564.354/SE-RG. Precedentes.

1. O Plenário da Corte, no julgamento de mérito do RE nº 564.354/SE-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a aplicabilidade das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto. 2. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.

Processo

APELREEX 08077987020164058300 PE

Órgão Julgador

4a Turma

Julgamento

9 de Março de 2017

Relator

Desembargador Federal Manuel Maia (Convocado)

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REVISÃO DA RMI. DIB 13/01/1991. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1 - Apelações contra sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão do benefício de aposentadoria do instituidor de sua pensão, julgou procedente o pedido condenando o INSS a revisar o benefício com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, além do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 5.ºdo CPC/15. 2 - O STF, ao julgar o RE 564.354/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (EC nºs. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3 - No

caso, considerando que o benefício de aposentadoria especial do instituidor da pensão da requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (13/01/1991), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF. Desta forma, fazjusa parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4 - O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 0004911-28.2011.4.03.6138, em 05.05.2011, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS, ressalvado o entendimento deste Relator. 5- Na atualização dos valores em atraso, o índice a ser aplicado na correção monetária é o IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), não sendo devido a TR , e os juros de mora são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. 6 - Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença, na forma do art. 85, parágrafo 5.ºdo CPC/15, vez que em consonância com o entendimento desta colenda Turma. 7 - Apelação do INSS improvida. 8 - Apelação do particular parcialmente provida, no tocante à prescrição, e correção monetária.

Diante das decisões aqui apontadas podemos concluir efetivamente que as EC nº 20/98 e EC nº 41/2003, possibilitaram que o TETO previdenciário sofresse alteração sobre as parcelas salarias que compuseram o PBC, anteriores a edição destas emendas, portanto, estando a presente ação enquadrada na hipótese de alteração dos salários lançados no PBC limitados ao teto, como descrito no item acima.

Preliminarmente:

a) De acordo com o provimento COGE n. 34, bem com o art. 544 § 1o do CPC com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando, assim, a autenticação Cartorária.

b) O Autor requer seja concedido o benefício da Justiça gratuita, por não poder arcar com o ônus financeiros decorrentes do presente processo, sem que com isso sacrifique o seu sustento e o da sua família, conforme declaração de pobreza que acompanha a presente. (Lei 1060/50)

c) O autor, respaldado pelo artigo 300 do CPC, requer seja-lhe deferida à antecipação da tutela, para garantir-lhe o direito de perceber, eminentemente, o benefício previdenciário com o valor correto, conforme demonstrativo abaixo, tendo em vista não pairar qualquer resquício duvidoso quando ao direito ora requerido, pois a demora na solução da demanda, acarretará, como já vem ocorrendo, dano irreparável ao autor, por tratar-se de crédito de natureza alimentícia.

Da causa petendi

I - Ocorre que o benefício não vem sendo pago corretamente, tendo em vista que quando o INSS procedeu o cálculo do valor inicial não corrigiu monetariamente o salário de contribuição que compõe o período básico do cálculo.

II - E posteriormente deixou de aplicar os índices de março de 1994, maio de 1996, junho de 1997, junho 1.998, junho de 1999, junho de 2000, e junho de (00)00000-0000, 2003 e 2.004, conforme abaixo se demonstra.

Da Legislação Maior e os índices:

Afirma o Autor que, no cálculo de seu salário-de-benefício:

2. Foram atualizados pelos índices legais, que, todavia, não refletiram a efetiva variação inflacionária no período;

Entende, assim, que a Renda Mensal Inicial de seu benefício restou aviltada, porquanto o INSS não respeitou o disposto nos artigos 28 e 29 (na época vigente) da Lei 8.213/91, e/ou porque feriu a garantia constitucional de que todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo devem ser monetariamente atualizados (art. 201, § 3º, da Constituição Federal):

..."Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória; observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a":

"§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei".

Primeiramente, frisa o Autor que dentre o período básico de cálculo de seu benefício previdenciário está incluído os meses de fevereiro, março de 1994; maio de 1996; junho de 1997; junho de 1999; junho de 2000 e junho de 2001; 2002 e 2003, como argumentamos:

MAIO DE 1996

A Lei nº 8.880/94 previu em seu art. 29, caput e parágrafos, que, a partir de maio 1995, seriam os benefícios previdenciários corrigidos, sempre nesse mês, pela variação acumulada do IPC-r.

Tal regramento vigorou até junho de 1995. Nessa data foi editada a Medida Provisória nº 1.053, de 30 de junho de 1995, reeditadas diversas vezes, que, em seu art. , previu a extinção do IPC-r a partir de julho de 1995, bem como, no § 3º do mesmo artigo, a utilização do INPC, em substituição ao índice extinto, para os fins do § 6º do art. 20 e § 2º do art. 21, ambos da Lei nº 8.880/94, nada referindo, no entanto, quanto ao índice aplicável ao reajuste dos benefícios previdenciários.

Em 29.04.96, dias antes da data fixada para reajuste dos benefícios previdenciário; foi editada a Medida Provisória nº 1.415/96, dispondo que, a partir de maio de 1996, o IGP-DI passaria a ser o índice utilizado para todos os fins previdenciários, inclusive no reajustamento dos benefícios.

Houve, com isso, violação do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios, em virtude da adoção de critérios díspares para a atualização dos salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo, em relação ao aplicado às rendas mensais de benefícios já concedidos.

Na medida em que a Constituição Federal garante a preservação contra o processo inflacionário tanto dos salários-de-contribuição, quanto da renda mensal dos benefícios previdenciários (art. 201, §§ 3º e 4º), os indexadores utilizados para tanto não podem ser díspares, tanto que restou infraconstitucionalmente determinado que seriam ambos corrigidos pelos mesmos índices (art. 29, § 1º, da Lei 8.212/91, na época vigente).

Ocorre que, enquanto os salários-de-contribuição foram atualizados pelo IPC-r, até 30 de junho de 1995, por força do disposto no § 2º do art. 21 da Lei 8.880/94, e de tal data até 30 de abril de 1996, pelo INPC, consoante o art. , caput e § 3º da Medida Provisória n. 1.053/95, os benefícios, no que tange ao mesmo período, por força do disposto nos artigos. e da Medida Provisória n. 1.415/96, sofreram reajuste com base na variação do IGP-DI, cujos índices foram bastante inferiores aos dos indexadores supracitados.

De fato, em maio de 1996, os benefícios foram reajustados segundo a variação integral do IGP-DI, no período de maio de 1995 a abril de 1996, acrescida do "aumento real" de 3,37% (art. da Medida Provisória n. 1.415, de 29.04.1996), somatório que atingiu o índice de 15%, aplicado para todos os segurados com data de início de benefício até maio de 1995.

O percentual foi bastante inferior a outros índices medidores de inflação, como o INPC, que atingiu no período 18,22%. A inviabilidade da utilização do IGP-DI para repor perdas monetárias restou tão evidente que o Conselho Nacional da Seguridade Social editou a Resolução n. 54/96, publicada no DOU de 30-07-1996, aprovando proposta no sentido de que a correção dos valores dos benefícios e dos salários-de-contribuição, em 1º de maio de 1996, dê-se pela variação do INPC/IBGE, para o período que vai de maio de 1995 a abril de 1996.

O Autor requer e Pretende, assim, que o reajustamento de seu benefício previdenciário, em maio de 1996, seja feita mediante a aplicação:

1. do percentual de variação do INPC, ou seja, 18,22%;

2. do percentual de variação dos indexadores utilizados para atualização dos salários-de-contribuição no mesmo período. Considerando que a variação do IPC- r, de maio a junho de 1995, atingiu 4,44%, a do INPC de julho de 1995 a abril de 1996, 12,27% e que o IGP-DI de maio de 1996 alcançou 0,70%, o índice integral de reajuste para os benefícios concedidos até 30-04-1995, atinge, nestes termos, 18,08%.

Por fim, sob o argumento de que a Medida Provisória n. 1.415/96, além de dispor sobre o índice de reajuste a ser adotado no período, previu, em seu art. , que a diferença entre a variação acumulada do IGP-DI e o índice de 15% seria aplicada aos benefícios mantidos pela Previdência Social a título de "aumento real", postula que o percentual daí resultante (3,37%) deve ser acrescido àquele apurado como atualização monetária (18,08% ou 18,22%). Como a lei dá garantia de aplicar o que for mais benéfico, consideramos para fins de cálculo o incide inflacionário de 18,22%.

D - Junho/97

Afirma que o índice de reajustamento aplicado em junho de 1997 - 7,76% - não se presta a manter o valor real de seu benefício, principalmente porque não se encontra amparado em nenhum dos indexadores utilizados a fim de medir a inflação, com base em critérios objetivos pré-determinados.

Tal índice veio previsto na Medida Provisória n. 1572-1, art. , hoje convertido no art. 12 da Lei 9.711/98, não tomando como base nenhum índice oficial de atualização monetária, que se pudesse refletir a efetiva perda do poder aquisitivo da moeda, e permitindo sua reposição da maneira mais fidedigna possível.

O percentual não correspondeu à perda inflacionária que os benefícios sofreram no período, violando, assim, a garantia de manutenção do valor real dos benefícios previdenciários (artigos 201, § 4º).

Postula, assim, que o reajustamento de seu benefício previdenciário em junho de 1997 seja feito:

1. Com base no percentual de variação do IGP-DI (9,97%), já que era o indexador oficial dos benefícios previdenciários em vigor, estabelecido pela Medida Provisória nº 1415/96 e mantido pela Lei nº 9.711/98, em seu artigo ; OU.

2. Com base no percentual de variação do INPC (8,32%), por tratar-se de indexador apurado pelo IBGE mediante agregação dos índices de preços ao consumidor (IPCs) apurados nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além do Distrito Federal e do município de Goiânia, com base na variação de preços da cesta de consumo das famílias com renda entre um e 8 salários mínimos, portanto dentro do padrão de renda e consumo dos segurados da Previdência Social.

E - Junho/99

Afirma, outrossim, que o índice de reajustamento aplicado em junho de 1999 - 4,61% - não se presta a manter o valor real de seu benefício, principalmente porque não se encontra amparado em nenhum dos indexadores utilizados a fim de medir a inflação, com base em critérios objetivos pré-determinados.

Tal índice veio previsto na Medida Provisória n. 21.824-2, de 29 de junho de 1999, art. 5º, não tomando como base nenhum índice oficial de atualização monetária, que se pudesse refletir a efetiva perda do poder aquisitivo da moeda, e permitindo sua reposição da maneira mais fidedigna possível. O percentual não correspondeu

à perda inflacionária que os benefícios sofreram no período, violando, assim, a garantia de manutenção do valor real dos benefícios previdenciários (artigo 201, §

4º). Postula, assim, que o reajustamento de seu benefício previdenciário em junho de 1999 seja feito:

Com base no percentual de variação do IGP-DI (7,91%), já que foi o último indexador oficial dos utilizado para atualizar os benefícios previdenciários, estabelecidos pela Medida Provisória nº 1415/96 e mantido pela Lei nº 9.711/98, em seu artigo 7º.

F - Junho/2000

Afirma que o índice de reajustamento aplicado em junho de 2000 - 5,81% - não se presta a manter o valor real de seu benefício, principalmente porque não se encontra amparado em nenhum dos indexadores utilizados a fim de medir a inflação, com base em critérios objetivos pré-determinados.

Tal índice veio previsto no artigo 17 da Medida Provisória n. 2.022-17, de 23-05- 2000, a partir da qual o reajustamento dos benefícios previdenciários voltou a encontrar disciplina no artigo 41 da Lei 8.213/91, que determina que o percentual de aumento seja fixado em regulamento, porém exigindo que reflita "variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios" (inciso IV).

O índice aplicado em junho de 2000 não tomou como base nenhum índice oficial de atualização monetária, que se pudesse refletir a efetiva perda do poder aquisitivo da moeda, e permitindo sua reposição da maneira mais fidedigna possível. O percentual, além disso, não correspondeu a perda inflacionária que os benefícios sofreram no período, violando, assim, a garantia de manutenção do valor real dos benefícios previdenciários (artigos 201, § 4º).

Postula, assim, que o reajustamento de seu benefício previdenciário em junho de 2000 seja feito:

1. Com base no percentual de variação do IGP-DI (14,19%), já que foi o último indexador oficial dos utilizado para atualizar os benefícios previdenciários, estabelecidos pela Medida Provisória nº 1415/96 e mantido pela Lei nº 9.711/98, em seu artigo 7º.

G - Junho/2001

Afirma que o índice de reajustamento aplicado em junho de 2001 - 7,66% - não se presta a manter o valor real de seu benefício, principalmente porque não se encontra amparado em nenhum dos indexadores utilizados a fim de medir a inflação, com base em critérios objetivos pré-determinados.

A partir da Medida Provisória n. 2.022-17, de 23-05-2000, o reajustamento dos benefícios previdenciários voltou a encontrar disciplina no artigo 41 da Lei 8.213/91, que determina que o percentual de aumento seja fixado em regulamento, porém exigindo que reflita "variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios" (inciso IV).

O índice aplicado em junho de 2001 veio previsto no Decreto n. 3.826, de 31-05- 2001, art. , não tomando como base nenhum índice oficial de atualização monetária, que se pudesse refletir a efetiva perda do poder aquisitivo da moeda, e permitindo sua reposição da maneira mais fidedigna possível. O percentual, além disso, não correspondeu a perda inflacionária que os benefícios sofreram no período, violando, assim, a garantia de manutenção do valor real dos benefícios previdenciários (art. 201, § 4ºCF).

Postula, assim, que o reajustamento de seu benefício previdenciário em junho de 2001 seja feito:

1. Com base no percentual de variação do IGP-DI (10,91%), já que foi o último indexador oficial dos utilizados para atualizar os benefícios previdenciários, estabelecidos pela Medida Provisória nº 1.415/96 e mantido pela Lei nº 9.711/98, em seu artigo ;

2. Com base no percentual de variação do INPC (7,73%), por tratar-se de indexador apurado pelo IBGE mediante agregação dos índices de preços ao consumidor (IPCs) apurados nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além do Distrito Federal e do município de Goiânia, com base na variação de preços da cesta de consumo das famílias com renda entre 1 e 8 salários mínimos, portanto dentro do padrão de renda e consumo dos segurados da Previdência Social.

COLETÂNEA JURISPRUDENCIAL

1) Da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:

Súmula nº 03 - "Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001′′.

2) E, por fim, do STJ:

Acórdão nº 00.000 OAB/UF(Min. Laurita Vaz) -" PREVIDENCIÁRIO ". PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. APLICAÇÃO. INPC. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 8.542/92. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limita-se ao período de vigência da redação original do artigo 41, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

2. Após a edição da Lei nº 8.542/92, o índice aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-r e IGP-DI, conforme a legislação de regência de cada período, sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real dos

benefícios (art. 41, inciso I, da Lei nº 8.213/91).

3. Recurso conhecido e provido". Acórdão nº 00.000 OAB/UF(Min. Gilson Dipp) - "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. REAJUSTAMENTO. ART. 201, § 2o, da CF/88 NA REDAÇÃO ORIGINAL. LEI 8.213/91, ARTS. 41, INCISO II E 144. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES E APÓS A CF/88 (05.10.88). MAJORAÇÃO DE COTA FAMILIAR.

I - Os reajustamentos dos benefícios após a CF/88 observam os critérios do art. 41, inciso II, da Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores que estabeleceram inicialmente o INPC e, em seguida, o IRSM, a URV, o IPCR e o IGP-DI, em sucessão, como índices capazes de preservar os valores reais dos benefícios. Indevido reajustamento segundo a variação do salário mínimo.

II - As pensões concedidas antes da CF/88 não podem ter suas cotas familiares majoradas por falta de disposição expressa de lei, enquanto as pensões concedidas após a CF/88 e o advento da Lei 8.213/91 devem ter suas rendas mensais recalculadas na conformidade do artigo 144, indevidas diferenças anteriores

a

06.92.

III - Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido". Acórdão nº 00.000 OAB/UF(Min. Gilson Dipp) - "PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO.

MP 1.415/96. IGP-DI. APLICABILIDADE.

I - Para o período compreendido entre maio/95 e abril/96, o índice de reajuste dos benefícios é o IGP-DI, instituído pela MP 1.415/96, convolada na Lei 9.711, de 20.11.98, a ser aplicado a partir de maio/96. Precedentes".

Dos prejuízos sofridos pelo Autor:

A não aplicação dos índices corretos gerou um prejuízo ao obreiro, por isso se requer as diferenças nos proventos mensais com a devida atualização.

O direito do autor de ver incluído o IRSM de fevereiro/94 está expresso no artigo 201, § 3º c/c art. 21, § 1º e da Lei 8.880/94, bem como, as diferenças dos reajustes referentes a todos salários de contribuições que somente foi feita nos 24 meses, desprezando os últimos 12 meses, que a seguir transcrevemos:

"Art. 201, § 3º - Todos os salários de contribuição considerado no cálculo de benefício serão reajustados monetariamente"

"Art. 21 Lei 8.880/84 - Os benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 01/03/1994, terá o salário de benefício calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se por base os salários de contribuições expresso em URV.

§ 1º - Para os fins dispostos nesse artigo, o salário de contribuição referente às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês 02/94 pelos índices previstos no artigo 31 da Lei 8.213 com as alterações da Lei 8.542/92 e convertidos em URV pelo valor em cruzeiros reais equivalente em URV no dia 28/02/94.

§ 3º - Na hipótese de a média apurada nos termos desse artigo resultar superior ao limite máximo do salário de contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite está incorporado no valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observada que nem um benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário contribuição vigente na competência que ocorre o reajuste".

Estabelecem os artigos 29 a 32 do Decreto 611/92 que o salário benefício deve ser calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição relativos aos meses relativamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento até o máximo de 36 meses, apurados em período não superior a 48 meses, cujos salários de contribuição serão reajustados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, cujo índice legal foi alterado para o IRSM pela Lei 8.542/92 em seu artigo , parágrafo 2º:

"§ 2º - A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substituiu o INPC para todos os fins e previstos nas Leis n. 8212 e 8213, ambas de 24 de Junho de 1991′′.

O IRSM de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994, que foi arbitrariamente excluído pela Autarquia, nada mais é do que não dar atenção ao comando constitucional que assegura a correção monetária dos salários de contribuições. A não aplicação do índice acima citado gera prejuízo considerável à renda mensal dos beneficiários, além de caracterizar-se negativa de vigência da legislação previdenciária constitucional.

Assim, a não inclusão do índice do IRSM de fevereiro de 1994, que deveria ser aplicado sobre todos os índices de atualização monetária a incidir sobre os salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo, gera um" déficit "para o beneficiário, salientando que tal já ocorre desde o início do benefício.

Tal entendimento já é pacífico no Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 3a. Região, conforme decisões abaixo descritas.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

"Previdenciário - Recurso Especial - Salário de contribuição - Atualização monetária - IRSM de fev/94 (39,67). Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial, deve-se computar os índices mês a mês, com inclusão do IRSM de fev/94 (39,67). Recurso conhecido e provido "(00)00000-0000 - PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 OBREIRO RECORRENTE - Após o somatório e a apuração da média (somente após e não antes da apuração da média), seja observado o valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo artigo 29 § 2º. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º o art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido". (STJ - RESP 385623 - SP - 5a. T - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 06.05.2002)

"PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67%) - INCLUSÃO - Legítima a inclusão, mês a mês, dos índices utilizados para a correção monetária dos salários-de-contribuição até mesmo com o cômputo do IRSM de fevereiro/94 (39,67%) (Precedentes). Recurso desprovido". (STJ - RESP 397088 - RS - 5a. T- Rel.Min. Felix Fischer - DJU 08.04.2002)

"PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IRSM 39.67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 ( § 5. do art. 20 da Lei 8880/94). Recurso conhecido, mas desprovido". (STJ - RESP 318579 - SC - 5a. T. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 04.02.2002)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3. Região

"Previdenciário - Revisão de Benefício - Cálculo da renda mensal inicial - Incidência do IRSM de fev/94 no salário de contribuição desse mês - correção monetária - juros - honorários advocatícios- custas - Recurso do autor provido - sentença reformada. A concessão do benefício do autor se submete ao § 1º do art. 21 da Lei 8.880/94. Assim os salários de contribuição anteriores a março/94 devem ser corrigidos pelo IRSM, até o mês de fev/94, cuja variação foi na ordem de 39,67%". (Apelação Cível n. 98.00000-00 Rel. Desembargadora Ramza Tartuce, jul 15.03.99 - publ. DJU "04.05.99).

Diante do exposto requer a Vossa Excelência:

a) Revisão da Renda Mensal Inicial, atualização nos meses de março de 1994; maio de 1996; junho de 1997; junho de 1999; junho de 2000 e junho de 2001, 2002 e 2003.

b) revisão do PBC, do período lançado acima, que consta informes como limitados ao TETO previdenciário, desconsiderando o limite imposto, retificando os salários com as regras do EC nº 20/98 e EC nº 41/2003;

c) Reflexo das revisões realizadas desde a implantação do benefício, para que possam incidir sobre os 13º salários pagos, consoante artigo 201, parágrafo 6º da Carta Magna;

d) aplicar na data do primeiro reajuste a diferença percentual existente entre o salário benefício e o teto, no caso do salário benefício corretamente calculado, vier a atingir um valor superior ao teto e não ter que ficar limitado a ele (o teto), conforme especifica o § 3º do artigo acima citado.

e) Pagar todas as diferenças a serem apuradas entre o valor devido e que efetivamente foi pago, desde a data do início do recebimento do benefício;

f) Recompor"ad futurum"da renda mensal inicial, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da R. Decisão, sob pena de multa diária pelo não cumprimento;

g) Pagar as verbas honorárias no valor de 20% sobre as diferenças vencidas até a execução, mais uma anuidade das vincendas;

Requer ainda:

a) O deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na exata acepção do termo, consoante lhe assegura a CF/88 Artigo , inciso XXXIV, tendo para tanto juntada declaração de dependência econômica. Esclarecendo, ainda, que, as assinaturas constantes na outorga de poderes, declaração e

documentações são divergentes devido deficiência física ocasionado por enfarto,

assinando, assim, com muita dificuldade.

b) Aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento nos termos da legislação vigente.

Protesta-se por todo o gênero de provas em direito permitidas, sem exceção.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de custas e alçada.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 12 de junho de 2019.

Nome.

00.000 OAB/UF