Processo nº 1515142-68.2016.8.26.0564

Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo x Jose Edson Rodrigues Lins

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo, SP
Cível · Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 17 de dezembro de 2016. Tem como partes envolvidas Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, Douglas Klippel de Souza, Jose Edson Rodrigues Lins.
Processo em andamento
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Andamento processual

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19/10/2019há 2 anos
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08/10/2019há 2 anos
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14/06/2019há 2 anos
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13/06/2019há 2 anos
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10/06/2019há 2 anos
Conclusos para Decisão
Decisão Vistos. Como cediço, a denominada exceção de pré-executividade se destina a apontar objeções processuais, as quais deveriam ser conhecidas de ofício, por envolverem matéria de ordem pública. E para o conhecimento destas objeções, também se faz obrigatória a dispensa de maior análise probatória, de modo a ser resolvida de plano, no próprio processo de execução. Não havendo objeção processual ou existindo necessidade de dilação probatória, a defesa do devedor deve ser manifestada através dos embargos, após seguro o juízo. No caso dos autos, observa-se que a matéria alegada pela executada a respeito de falta de interesse de agir pode ser conhecida de plano, de modo que a via é adequada. No entanto, fica afastada a alegação de falta de interesse de agir de acordo com os motivos expostos a seguir. A Lei Ordinária nº 6284 de 27 de junho de 2013 em seu Art. 1º expõe que fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não ajuizar execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados, iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerados antieconômicos, para os fins desta Lei. O artigo supracitado é bastante claro no sentido de que somente execuções fiscais com valor inferior a R$ 1.500,00 serão consideradas de valor ínfimo e, portanto, não serão ajuizadas. No entanto, quando a presente ação fiscal foi distribuída, o valor da causa se encontrava em R$ 1.550,18, ou seja, acima daquilo estabelecido por lei como passível de não ajuizamento. E a alegação de pagamento do débito não pode ser conhecida de plano, já que exige análise técnica sobre os recibos juntados aos autos, devendo ser apreciada em sede de embargos. Indefiro, assim, os requerimentos contidos na exceção de pré-executividade. Sem condenação ao pagamento de verba honorária, uma vez que a exceção foi rejeitada e não houve extinção da execução. No caso de oferecimento de embargos à execução e na hipótese de sua rejeição, o resultado deste incidente denominado "exceção de pré-executividade" será considerado na fixação da verba honorária devida no processo principal. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
01/04/2019há 2 anos
Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70089065-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2019 10:49
12/02/2019há 3 anos
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2019há 3 anos
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
17/12/2016 a 19/10/2019
Natureza
Execução Fiscal
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO TRIBUTÁRIO
Juiz
Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Documentos anexos
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Aviso de Recebimento (A....pdf
Certidão de Dívida Ativ....pdf
Decisão - Páginas 76 - 77.pdf
Certidão de Dívida Ativ....pdf
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