Processo n. 0803408-71.2019.8.02.0000 do TJAL

Processo de Município De Porto Real Do Colégio X Joseana Bezerra Da Silva possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Everaldo Barbosa Prado Júnior, Município de Porto Real do Colégio, Débora de Oliveira Costa, Joseana Bezerra da Silva, Valéria de Lizier Barros, Gildete da Silva dos Santos.

Andamento processual

20/09/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

37 Agravo de Instrumento nº 0803408-71.2019.8.02.0000 , de Porto Real do Colegio, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio

Agravante : Município de Porto Real do Colégio

Procurador : Everaldo Barbosa Prado Júnior (OAB: 4754/AL)

Agravada : Gildete da Silva dos Santos

Advogada : Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL)

Agravado : Joseana Bezerra da Silva

Advogada : Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL)

Agravado : Valéria de Lizier Barros

Advogada : Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

EMENTA :EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO MODIFICOU O ÍNDICE REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ ESTABELECIDO EM SENTENÇA REVESTIDA DE COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM COMBATIDO DEVE SER SOBRESTADO, HAJA VISTA TRATAR SOBRE OS ÍNDICES PARA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, MATÉRIA DISCUTIDA NOS TEMAS Nº 905/STJ E Nº 810/STF, SENDO QUE QUANTO AO ESTE ÚLTIMO AINDA PENDE A ANÁLISE DA SUPREMA CORTE SOBRE A MODULAÇÃO DE EFEITOS REQUESTADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RE 870947/SE, DELIMITAÇÃO TEMPORAL QUE PODERÁ OU NÃO ACARRETAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM ORA AGRAVADO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM NEGADO. DECISUM AGRAVADO QUE SEQUER DEVERIA TER MODIFICADO O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PORQUANTO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS JÁ FORAM DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS, NA FASE DE CONHECIMENTO, EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DE DETERMINADO CRITÉRIO PARA A FORMAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO NÃO PERMITE A MODIFICAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. ERROR IN JUDICANDO COMETIDO NO PRIMEIRO GRAU. REFORMA PARCIAL DO DECISUM AGRAVADO, A FIM DE AFASTAR O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADO PELA MAGISTRADA, RESTAURANDO A EXATA INTERPRETAÇÃO ESTABELECIDA SOBRE O TEMA NA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE Nº 0700664-04.2016.8.02.0032. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

09/09/2019há 7 meses
Certidão Emitida TERMO DE CERTIDÃO Certifico que, nos termos do Ato Normativo nº 01/2012, o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 18/09/2019, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 06/09/2019, tendo sido a mesma afixada no mural informativo jurisdicional desta Corte de Justiça. * Republicado por Incorreção. Maceió, 9 de setembro de 2019. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta da 1ª Câmara Cível
Certidão Emitida CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que intimei a Procuradoria Geral da Justiça, da pauta de julgamento da Sessão Ordinária a realizar-se no dia 18 de setembro de 2019, às 9:30h, na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, conforme e-mail anexado ao processo nº 0722855-39.2016 fls.822. Maceió, 9 de setembro de 2019. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta da 1ª Câmara Cível
Juntada de Documento
Ofício Expedido Ofício TJ/1ªCC nº 1219/2019 Maceió, 09 de setembro de 2019. À Sua Excelência o Senhor Procurador Geral do Município Assunto: Ciência de dia para julgamento Sessão Ordinária Senhor(a) Procurador(a) Geral Cumpre-me dar conhecimento a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 18 de setembro de 2019, às 09:30 horas, no auditório Desembargador Antônio Nunes de Araújo, situado no Edifício Sede de Justiça do Estado de Alagoas Desembargador Edgar Valente de Lima, onde será julgado os presentes autos. Respeitosamente, Belª Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta da 1ª Câmara Cível

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

37 Classe do Processo: Agravo de Instrumento 0803408-71.2019.8.02.0000

Comarca: Porto Real do Colegio

Vara: Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio

Agravante : Município de Porto Real do Colégio

Procurador : Everaldo Barbosa Prado Júnior (OAB: 4754/AL)

Agravada : Gildete da Silva dos Santos

Advogada : Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL)

Agravado : Joseana Bezerra da Silva

Advogada : Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL)

Agravado : Valéria de Lizier Barros

Advogada : Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

06/09/2019há 7 meses
Certidão Emitida TERMO DE CERTIDÃO Certifico que, nos termos do Ato Normativo nº 01/2012, o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 18/09/2019, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 06/09/2019, tendo sido a mesma afixada no mural informativo jurisdicional desta Corte de Justiça. Maceió, 6 de setembro de 2019 Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta 1ª Câmara Cível

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

37 Classe do Processo: Agravo de Instrumento 0803408-71.2019.8.02.0000

Comarca: Porto Real do Colegio

Vara: Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio

Agravante : Município de Porto Real do Colégio

Procurador : Everaldo Barbosa Prado Júnior (OAB: 4754/AL)

Agravada : Gildete da Silva dos Santos

Advogada : Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL)

Agravado : Joseana Bezerra da Silva

Advogada : Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL)

Agravado : Valéria de Lizier Barros

Advogada : Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

05/09/2019há 7 meses
Inclusão em pauta Para 18/09/2019
31/07/2019há 8 meses
Certidão Emitida CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Certifico que foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 31/07/2019, o(a) despacho/decisão retro, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 31 de julho de 2019. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Agravo de Instrumento n.º 0803408-71.2019.8.02.0000

Juros/Correção Monetária

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

Agravante : Município de Porto Real do Colégio

Procurador : Everaldo Barbosa Prado Júnior (OAB: 4754/AL)

Agravada : Gildete da Silva dos Santos

Advogada : Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL)

Agravado : Joseana Bezerra da Silva

Advogada : Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL)

Agravado : Valéria de Lizier Barros

Advogada : Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL)

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Porto Real do Colégio, em face de Gildete da Silva dos

Santos, Joseana Bezerra da Silva e Valeria de Lizier Barros, objetivando reformar decisão oriunda do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Porto Real do Colégio, proferida nos autos sob n.º 0700664-04.2016.8.02.0032/01, a qual julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante, a fim de determinar que os valores exequendos sejam calculados com base nas orientações definidas pelos Temas 810 do STF e 905 do STJ (fls. 34/38 dos autos originários). Em suas razões recursais, o recorrente narra que a “decisão da MM. Juíza da Comarca de Porto Real do Colégio fixou as alíquotas dos juros e da correção monetária que eram formatadas pelo SUPERIOR, mas o SUPREMO, por meio do TEMA 810, determinou o SOBRESTAMENTO para analisar a constitucionalidade das respectivas incidências” (sic, fl. 10). Ademais, ressalta que o Código de Processo Civil “purga a onerosidade excessiva, devendo a dívida ter uma possibilidade viável, justa e com adequação a realidade econômica do Poder Público” (sic, fl. 12). Enfatiza, ainda, que é plenamente possível a aplicação, por simetria, do entendimento do STJ que, diante da pendência de julgamento de Repercussão Geral no STF, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa naquela Corte, para que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de conformação, na forma do art. 543-B e seguintes do CPC/73. Assim, defende que “a decisão combatida é totalmente equivocada, quando o julgador de 1º Grau não observou o regramento decisório da Corte Constitucional - error in judicando -, deixando de obedecer aos comandos do TEMA 810/STF” (sic, f. 18). Diante disso, pede a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no intuito de suspender a eficácia da decisão agravada. No mérito, requer a confirmação da medida liminar, a fim de determinar o sobrestamento da decisão agravada com a remessa dos autos para Comarca de origem. Às fls. 84/96, deferi o pedido de concessão, em sede liminar, de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sobrestando os efeitos da decisão recorrida, ao menos até o julgamento de mérito do recurso. Oficiado, o Juízo a quo não prestou informações, conforme certidão de fl. 100. Apesar de devidamente intimadas (fl. 97), as partes agravadas não apresentaram contrarrazões, consoante se depreende da certidão de fl. 101. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de intervir no presente recurso, por não vislumbrar interesse público a ser tutelado (fls. 121/123). É o relatório, no essencial. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 30 de julho de 2019. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Relator

30/07/2019há 8 meses
Solicitação de dia para Julgamento - Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Porto Real do Colégio, em face de Gildete da Silva dos Santos, Joseana Bezerra da Silva e Valeria de Lizier Barros, objetivando reformar decisão oriunda do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Porto Real do Colégio, proferida nos autos sob n.º 0700664-04.2016.8.02.0032/01, a qual julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante, a fim de determinar que os valores exequendos sejam calculados com base nas orientações definidas pelos Temas 810 do STF e 905 do STJ (fls. 34/38 dos autos originários). Em suas razões recursais, o recorrente narra que a "decisão da MM. Juíza da Comarca de Porto Real do Colégio fixou as alíquotas dos juros e da correção monetária que eram formatadas pelo SUPERIOR, mas o SUPREMO, por meio do TEMA 810, determinou o SOBRESTAMENTO para analisar a constitucionalidade das respectivas incidências" (sic, fl. 10). Ademais, ressalta que o Código de Processo Civil "purga a onerosidade excessiva, devendo a dívida ter uma possibilidade viável, justa e com adequação a realidade econômica do Poder Público" (sic, fl. 12). Enfatiza, ainda, que é plenamente possível a aplicação, por simetria, do entendimento do STJ que, diante da pendência de julgamento de Repercussão Geral no STF, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa naquela Corte, para que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de conformação, na forma do art. 543-B e seguintes do CPC/73. Assim, defende que "a decisão combatida é totalmente equivocada, quando o julgador de 1º Grau não observou o regramento decisório da Corte Constitucional - error in judicando -, deixando de obedecer aos comandos do TEMA 810/STF" (sic, f. 18). Diante disso, pede a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no intuito de suspender a eficácia da decisão agravada. No mérito, requer a confirmação da medida liminar, a fim de determinar o sobrestamento da decisão agravada com a remessa dos autos para Comarca de origem. Às fls. 84/96, deferi o pedido de concessão, em sede liminar, de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sobrestando os efeitos da decisão recorrida, ao menos até o julgamento de mérito do recurso. Oficiado, o Juízo a quo não prestou informações, conforme certidão de fl. 100. Apesar de devidamente intimadas (fl. 97), as partes agravadas não apresentaram contrarrazões, consoante se depreende da certidão de fl. 101. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de intervir no presente recurso, por não vislumbrar interesse público a ser tutelado (fls. 121/123). É o relatório, no essencial. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 30 de julho de 2019. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Relator
29/07/2019há 8 meses
Concluso ao Relator
Volta da PGJ
Certidão Emitida CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Des. Fábio José Bittencourt Araújo - Relator.
26/07/2019há 8 meses
Parecer do MP Procurador: Walber José Valente de Lima Manifestação sem parecer exarado
Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.19.09509557-6 Tipo da Petição: Parecer Data: 26/07/2019 09:32
19/07/2019há 9 meses
Vista / Intimação à PGJ
Certidão Emitida CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Certifico que decorreu o prazo sem que a parte agravada apresentasse as contrarrazões.
18/07/2019há 9 meses
Certidão Emitida CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Certifico que decorreu o prazo sem que o Exmo. Sr. Juiz apresentasse informações acerca dos presentes autos.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL
Data de tramitação
09/09/2019 a 09/09/2019
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Juros/Correção Monetária
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Município de Porto Real do Colégio
Agravante
Parte ré
Débora de Oliveira Costa
Advogado envolvido
Valéria de Lizier Barros
Agravado