Processo Nº 0001514-05.2017.8.07.0007

O processo possui 8 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Charles Luiz Abreu Dias, Robert Kirchhoff Berguerand de Melo.

Andamento processual

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23/09/2020há 8 dias

Corregedoria

Audiência de Conciliação/mediacão com as Informações Sobre o Aplicativo que será Utilizado e Somente Entrará em Contato com as Partes

Circunscrição Judiciária de Taguatinga

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga

3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Taguatinga

N. 0001514-05.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: TO0001682A - CHARLES LUIZ ABREU DIAS. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 3VFAMOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0001514-05.2017.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) De acordo com a Portaria nº 1 de 10/01/2020, do Juiz de Direito DR. EDMAR RAMIRO CORREIA, desta Vara de Família, e em cumprimento ao inciso XXIV do Art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria do E.TJDFT, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o retorno dos autos à primeira instância. ELAINE MOREIRA DE OLIVEIRA ALVES Diretor de Secretaria Substituta

20/07/2020há 2 meses

Secretaria Judiciária - Seju

3ª Turma Cível

Decisão

N. 0001514-05.2017.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: TO1682 - CHARLES LUIZ ABREU DIAS. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para obter a gratuidade de justiça deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. , inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. O menor impúbere tem o direito de gozar dos benefícios garantidos pela Lei nº 1.060/50 na ação de alimentos, já que necessita da pensão alimentícia para o seu sustento, de modo que sua hipossuficiência é presumida. 3. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

25/05/2020há 4 meses

Secretaria Judiciária - Seju

3ª Turma Cível

Pauta de Julgamento

22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL PJE 01/07/2020 A 08/07/2020)

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL , Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 01 de Julho de 2020 (Quarta-feira) , com início às 12h (doze horas) , na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o (s) seguinte (s) processo (s) judicial (is) eletrônico (s) - PJ-e , abaixo relacionado (s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. A sessão será encerrada no dia 08 de julho de 2020:

L.P.L.D.C.

Processo 0001514-05.2017.8.07.0007

Número de ordem 47

Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael

Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto Alimentos (5779) Fixação (6239) Investigação de Paternidade (5804)

Polo Ativo P. P. P. D. S.

Advogado (s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo S. P. L.

Advogado (s) - Polo Passivo CHARLES LUIZ ABREU DIAS - TO1682-A

Terceiros interessados MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR

Origem Órgão Julgador: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juiz sentenciante do processo ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

de origem

22/10/2019há 11 meses

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Certidão

N. 0001514-05.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: TO0001682A - CHARLES LUIZ ABREU DIAS. Nos termos da Portaria nº 04/2015, de ordem do MM. Juiz de Direito, manifeste-se a parte requerida sobre a apelação retro. Prazo: 15 dias.

06/09/2019ano passado

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Sentença

N. 0001514-05.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: TO0001682A - CHARLES LUIZ ABREU DIAS. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que o requerido S. P. L. é o pai biológico de P. P. P. DA S., que, assumindo o patronímico paterno, passará a se chamar P. P. P. L., tendo como avós paternos S. P. L. e D. R. L. (ID Num. 36321098); b) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao autor na importância mensal correspondente a 15% (quinze por cento) de sua remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios (IR e INSS) e acrescida da respectiva cota do salário família e auxilio creche, se houver, bem como 13º e férias. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários, estes fixados em 10% do montante da anualidade alimentar, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da Justiça deferida. Transitada em julgado: Dou à presente sentença força de ofício, dispensando a expedição de qualquer outro documento para esse mister, determinando ao empregador do (a) alimentante que a cumpra, atentando-se para o preceito previsto no art. 22 da lei n.º 5.478, de 25 de julho de 1968, segundo o qual: "constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao Juízo competente as informações necessárias à instrução do processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo Único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajudar o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada ou se recusa ou procrastina a executar ordem de descontos em folha de pagamento, expedida pelo Juiz competente". Dou à presente sentença força de mandado de averbação, dispensando, assim, a expedição de quaisquer outros documentos nesse mister ? ressalvada, não obstante, a hipótese de registro em outra unidade da Federação ?, bastando à parte interessada que encaminhe uma via da sentença ao Ofício de Registro Civil competente. Publiquese, registre-se, intime-se e, oportunamente, expedido o mandado de averbação e ofício ao empregador, se necessário, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga/DF, 30 de agosto de 2019. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

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Despacho

N. 0001514-05.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: TO0001682A - CHARLES LUIZ ABREU DIAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0001514-05.2017.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PAULO PEREIRA DA SILVA RÉU: SINDERLI PEREIRA LOBATO DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica. Publique-se. Intime-se. Taguatinga, 15 de agosto de 2019. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

18/07/2019ano passado

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Certidão

N. 0001514-05.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: TO0001682A - CHARLES LUIZ ABREU DIAS. De ordem do MM. Juiz de Direito em exercício, diga a parte requerida.I.

14/06/2019ano passado

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Certidão

N. 0001514-05.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: TO0001682A - CHARLES LUIZ ABREU DIAS. Certifico que os presentes autos digitais referem-se aos autos físicos nº. 2017.07.1.001587-7. De ordem da MM. Juiz de Direito Substituto, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à digitalização dos autos, nos moldes da Portaria Conjunta nº 24 de 20/02/2019. Nos termos do art. 12 da mencionada Portaria Conjunta 24/2019, após o transcurso do prazo de impugnação ao procedimento de digitalização, as partes terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para que, eventualmente, manifestem o seu interesse no desentranhamento das peças por elas juntadas ao caderno processual físico. Atentem-se as partes que eventuais impugnações ao procedimento de digitalização ou pedidos de desentranhamento de peças físicas deverão ser realizados nos autos eletrônicos, considerando a ausência de tramitação do caderno processual físico.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Taguatinga, DF
Natureza
Apelação Cível
Início do Processo
2017