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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.11.0006

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

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AO DOUTO JUÍZO DA___ VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

Nome, brasileira, Estado Civil, técnica de enfermagem, nascida em 01/04/1980, filha de Nome, portadora do RG. nº 00000-00, Inscrita no CPF. 000.000.000-00, CTPS nº 98090 SÉRIE 00.000 OAB/UF, PIS: 220.24564.77-0, domiciliada nesta cidade na EndereçoCEP 00000-000, Manaus/AM, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, da Consolidação das Leis de Trabalho c/c art. 319, do Código de Processo Civil, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da empresa UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A (UNIMED MANAUS), inscrita sob o CNPJ de nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCep 00000-000, Manaus/AM, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1. PRELIMINARMENTE

A Reclamante não possui condições de arcar com as despesas do processo. Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 790, § 3º da CLT e art. 98, § 1º do CPC.

2. DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante laborou para a Reclamada de 03/11/2014 até 01/12/2018, exercendo a função de Técnica de enfermagem, percebendo como média de remuneração o valor de R$ 00.000,00, conforme contracheques em anexo.

3. DOS FATOS

A Reclamante trabalhou para Reclamada no período supramencionado, exercendo a função de Técnica de Enfermagem.

Aduz, ainda, que foi dispensada sem justa causa pela Reclamada na data de 01/12/2018. Não recebeu notificação anterior a respeito da dispensa, nem a respeito do aviso prévio.

Após a sua dispensa da Reclamada, a Reclamante somente recebeu o seu FGTS que se encontrava recolhido em sua conta vinculativa, no valor total de R$ 00.000,00. Não recebeu a multa de 40% sobre o FGTS recolhido.

Declara que até o presente momento não recebeu nenhuma de suas verbas rescisórias.

Informa a Reclamante que a Reclamada não realizou os recolhimentos do seu FGTS corretamente como deveria, atualmente totaliza 14 meses sem os devidos recolhimentos, quais sejam: de Maio de 2017; de junho até outubro de 2017; de Janeiro até Março de 2018; de Agosto até Dezembro de 2018, com a projeção do aviso prévio indenizado.

Aduz que não recebeu o seu 13º salário de 2018. Também não a remuneração de uma férias integral do período 2017/2018.

Diante dos fatos narrados, a Reclamante requer desta justiça que seja julgada procedente seu pedido de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, a fim de que lhe seja paga suas verbas rescisórias por parte da Reclamada.

4. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS

Até o momento, não recebeu a Reclamante qualquer pagamento a título de verbas contratuais (férias, 13º salário + 1/3, FGTS 14 meses em falta), bem como rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40 % sobre o FGTS).

5. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

5.1 Do FGTS 8% + MULTA DE 40%

A Reclamante declara que a reclamada não procedeu corretamente aos recolhimentos dos depósitos do FGTS em sua conta vinculada.

Nos termos do art. , III da CF, é direito dos trabalhadores o fundo de garantia por tempo de serviço.

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento de FGTS (8%) dos meses em falta: de Maio de 2017; de junho até outubro de 2017; de Janeiro até Março de 2018; de Agosto até Dezembro de 2018, com a projeção do aviso prévio indenizado, totalizando 14 meses, com a devida comprovação dos recolhimentos ou o pagamento de indenização substitutiva.

5.2 DO AVISO PRÉVIO

A Reclamante labora para a Reclamada desde 03/11/2014, ou seja, período superior a 4 anos de trabalho. Fazendo jus a 42 dias de aviso prévio indenizado, visto a sua dispensa na data de 01/12/2018.

Nos termos da Lei 12.506/2011 o trabalhador com até um ano de emprego que for dispensado sem justa causa tem direito a 30 dias de aviso prévio, ou indenização correspondente, sendo que esse tempo será aumentado em 3 dias para cada ano adicional de serviço prestado, até o limite de 60 dias de acréscimo, ou seja, 90 dias de aviso prévio no total.

Diante dos fatos, requer o pagamento referente a 42 dias de aviso prévio.

5.3 DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 § 8º DA CLT

Em caso do não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do artigo 477, requer a multa de um salário em favor do empregado, como dispõe o § 8º do mesmo Dispositivo Legal citado.

Ainda nessa hipótese, as verbas que a Reclamada entender se revestir de natureza incontroversa, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de serem acrescidas de 50%, conforme artigo 467 da CLT.

5.4 DO 13º INTEGRAL

A Reclamante informa que até a presente data não recebeu a remuneração referente ao 13º de 2018.

A gratificação de Natal, ou gratificação natalina, popularmente conhecida como décimo terceiro salário (13º salário), é uma gratificação instituída no Brasil, que deve ser paga ao empregado em duas parcelas até o final do ano, no valor corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração para cada mês trabalhado. A base de cálculo da remuneração é a devida no mês de dezembro do ano em curso ou a do mês do acerto rescisório, se ocorrido antes desta data e deverá ser considerado o valor bruto sem dedução ou adiantamento, conforme o Art. da Lei nº 4.090 de 1962, assim como seu § 1º, §º 2 e § 3º da referida Lei .

Assim, a Reclamante postula o pagamento de 12/12 referente ao 13º salário de 2018 incluindo-se o aviso prévio indenizado.

5.5 DAS FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS E 1/3

A Reclamante informa que até o presente momento não gozou das sus férias do período aquisitivo 2017/2018.

Nos termos do Art. 129 da CLT, todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, sendo que na rescisão do contrato, o trabalhador terá direito ao recebimento proporcional dessas férias, conforme os Art. 146 e 147 da CLT.

Diante do exposto a Reclamante requer o pagamento de férias integrais do período aquisitivo 2017/2018 e férias proporcionais (2/12) + 1/3, incluindo-se o aviso prévio indenizado.

6. DOS PEDIDOS:

6.1 PLEITOS LÍQUIDOS

Valor do salário para fins rescisórios (média): R$ 00.000,00

1. Aviso Prévio Indenizado de 42 dias R$ 00.000,002. Saldo de Salário 1 dia (dezembro de 2018) R$ 00.000,003. Férias Integrais + 1/3 (2017/2018) R$ 00.000,004. Férias proporcionais + 1/3 de (02/12) incluindo o

R$ 00.000,00 aviso prévio indenizado

5. 13º Salário 2018 (12/12) R$ 00.000,006. FGTS (8%) de Maio de 2017; de junho até outubro de

2017; de Janeiro até Março de 2018; de Agosto até

R$ 00.000,00Dezembro de 2018, com a projeção do aviso prévio

indenizado, totalizando 14 meses

7. Multa FGTS (40%) R$ 00.000,008. Multa do Art. 477 da CLT R$ 00.000,00Total R$ 00.000,00

6.2 PLEITOS ILÍQUIDOS

1. Regularização dos depósitos de FGTS 8% + 40% ou indenização equivalente acima;

2. Fornecimento de TRCT, Baixa na CTPS com data de extinção de contrato de trabalho em 12/01/2019, considerando o aviso prévio de 42 dias.

3. Aplicação da multa do Art. 467 da CLT, referente as verbas que a Reclamada venha entender como incontroversas em sua defesa.

5. O pagamento de honorários sucumbenciais de 5% a 15%, com fulcro no art. 791-A da CLT.

ISTO POSTO, REQUER:

a) a notificação da Reclamada para, querendo, compareça na audiência a ser designada, a fim de satisfazer os direitos ora postulados ou contestá-los na forma da lei, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO , devendo acompanhar a presente até final decisão, quando será dada a total procedência, condenando a reclamada a pagar a reclamante no pedido, além das custas processuais, aplicand4o-se juros e correção monetária sobre todos os débitos.

b) A concessão dos benefícios da justiça gratuita , na forma da lei;

c) A condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias a que tem direito, mais juros e correção monetária, na forma apurada em liquidação de sentença;

d) A condenação da reclamada nas custas processuais;

e) A procedência de todos os pedidos.

f) Permita provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e demais provas a elucidação do presente.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Manaus, 08 de março de 2019

(assinada eletronicamente) Nome

00.000 OAB/UF