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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0007

Contestação - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - SP.

Procedimento Comum.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000.

COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ , sociedade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob n. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço - Poá - Vila Açoreana - SP., vem, por seu advogado in fine assinado ( Docs. 01/03 ) , nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA promovida pelo Nome , tramitando perante esse MM. Juízo e Secretaria do Ofício Cível, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 335 e seguintes , do Código de Processo Civil apresentar tempestivamente 1 , sua CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de Direito a seguir tratados.

1 Conforme evidencia o extrato da movimentação processual do feito obtida junto ao sítio eletrônico do Tribunal, o aviso de recebimento da carta de citação (fls. 85) foi juntado aos autos no dia 11/12/2019 (fls. 95). Desta forma, o prazo de 15 (quinze) dias (artigos 213, 219 e 335, do CPC), iniciou no dia 12/12/2019 (quinta-feira) e se esgotará no dia 31/01/2020 (sexta-feira), em razão da suspensão dos prazos no período de 20/12/2019 a 20/01/2020 (Artigo 220 do CPC, Provimento CSM n. 2491/2018 e Provimento CSM n. 2538/2019 - TJSP), não restando dúvida, sobre a tempestividade desta defesa.

1. Nos termos da petição inicial e aditamento , da qual foi recebida por este MM. A Autora promove a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face também desta Requerida, sob o argumento de que " os Requeridos se encontram em local incerto e não sabido pela requerente, o que inviabiliza a transferência da propriedade do imóvel para seu nome, não lhe restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação " .

2. Requereu, ao final, que:

a) A concessão dos benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil;

b) A expedição dos ofícios de praxe (IIRGD, TRE, Infojud e Bacenjud) para localização e citação pessoal dos réus Gilberto e Hermínia para comparecerem à audiência de mediação e conciliação, nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil;

c) A citação da cooperativa requerida para comparecer à audiência de mediação e conciliação, nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil;

d) O julgamento procedente do pedido, para o fim de adjudicar o imóvel em questão em favor da Autora, expedindo-se o correspondente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis competente;

e) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda que a quitação dada na cláusula 2a do contrato, associada ao levantamento da hipoteca autorizada pelo Banco BCN S/A evidenciam que o imóvel se encontra quitado, requer-se a declaração da prescrição da pretensão e a posterior adjudicação do imóvel em questão em favor da autora;

f) A condenação dos Réus ao pagamento das verbas sucumbenciais.

3. Contudo, como se verá nesta defesa, os pedidos formulados pela Autora não podem ser acolhidos e a demanda ser julgada improcedente , senão vejamos:

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DA ILEGITIMIDADE PASSIVA .

4. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte autora ingressa com o presente processo e equivocadamente incluiu no polo passivo esta Requerida, COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ . Contudo, e conforme prevê o artigo 17 , do CPC , que: " Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" . (gn).

Nessa condição, conforme se constata através do " INSTRUMENTO PARTICULAR 5.

DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO, CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES E OUTRAS AVENÇAS " (fls.12/13), observa-se que este foi firmado apenas entre a Requerente e os corréus Nome e Nome , de modo que não há que se cogitar qualquer vínculo obrigacional entre a Requerente e a COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ , ora requerida.

6. A princípio, cumpre esclarecer que o imóvel do qual a Requerente pretende adjudicar (Apartamento n. 34 do Bloco 15 - Endereço - Itaquera - SP.) foi adquirido da COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ , ora requerida, pelos corréus Nome e Nome , através de instrumento particular com força de escritura pública em 30/06/1983 , devidamente registrado (R.1 - fl.

26) sob a matrícula n° 84.875 , do 9° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (fls. 26/30), do qual pendia garantia real (hipoteca) em favor de entidade financeira que financiou o pagamento do preço (R.1 e R. 2 - fls. 26/27 ) .

7. A venda foi realizada por instrumento particular com efeito de escritura pública , na forma prevista na legislação especial e o instrumento produziu o efeito adequado que consta do registro de imóvel a transferência da propriedade aos adquirentes Nome e Nome pela COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ, e não mera promessa de venda.

8. A requerida COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ já cumpriu sua obrigação consistente na transferência da propriedade, não havendo utilidade ou cabimento de nova manifestação de vontade.

9. Nem poderia esta requerida fazê-lo, pois agora são os adquirentes (Nome e Nome) que figuram como proprietários do imóvel, que já saiu do patrimônio da corré cooperativa habitacional.

10. Portanto, a relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide.

11. DIANTE DISSO, É EVIDENTE QUE O VÍNCULO ALEGADO PELA PARTE AUTORA COM A ORA REQUERIDA É INEXISTENTE, POIS O VÍNCULO DESTA É TÃO SOMENTE COM OS CORRÉUS Nome E Nome , PORTANTO, NÃO HÁ LEGITIMIDADE DA COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ EM RESPONDER PELA PRESENTE LIDE PERANTE A REQUERENTE .

12. Vê-se também, pela própria relação enfocada pela Requerente e pelos documentos juntados pela mesma, que esses pedidos, exatamente como constantes da inicial e se eventual direito tiver a Requerente diante dos corréus Nome e Nome , não podem ser atendidos pela ora Requerida.

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13. Ainda que superada a preliminar suscitada, melhor sorte não merece a ação ordinária ajuizada pela parte autora, impondo-se, pois, o julgamento de sua improcedência, como a seguir passará a ser demonstrado.

14. De acordo com a certidão de matrícula n. 84.875 , do 9° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (fls. 26/30), verifica-se que o imóvel 2 , objeto da ação, tinha como proprietária a corré, COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ .

15. Com efeito, nos termos do registro 1 (fl. 26), tem-se que, por Contrato Particular , com força de escritura pública , datado de 30 de junho de 1983 , a COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ transferiu o imóvel ao Sr. Nome e sua mulher Nome , do qual pendia garantia real (hipoteca) em favor de entidade financeira que financiou o pagamento do preço (R.1 e R. 2 - fls. 26/27 ) , da qual já autorizou o cancelamento da referida cédula, bem como da hipoteca registrada sob o n.° 02 da referida matrícula (Av.9 - fls. 30).

16. O art. 108 do Código Civil estabelece uma regra geral que pode ser afastada caso haja determinação em sentido contrário , expressa por meio de lei especial .

17. Aliás, o próprio dispositivo já faz a devida ressalva: " não dispondo a lei em contrário ".

18. Diante disso, algumas legislações, como é o caso presente (Leis 4.380/64 e 5.049/66 e Decreto Lei 70/66), efetivamente, dispensam a lavratura de escritura pública em razão de aspectos particulares que podem envolver o negócio jurídico celebrado .

19. Exemplo disso é o que dispõe o art. 1° da Lei n. 4.380 , de 21 de agosto de 1964 , sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), e foi instituída para " estimular a construção de habitações de interesse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda ", permite a realização de negócios imobiliários diretamente através de instrumento particular sem necessitar a escritura pública .

20. O parágrafo 5° do artigo 61 da Lei n. 4.380/64 , preceitua que:

" Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro de Habitação , bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular , os quais poderão ser impressos , não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública , para todos os fins de direito , aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados (sic) até a data da publicação desta Lei " .

21. O artigo 1° da Lei n. 5.049/66 , preceitua que:

" O art. 61 da Lei n° 4.380, de 21 de agôsto de 1964, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: (...).

§ 5° Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta Lei.

§ 6° Os contratos de que trata o parágrafo anterior serão obrigatoriamente rubricados por todas as partes em todas as suas folhas.

22. O artigo 26° do Decreto Lei 70/66 , preceitua que:

" Todos os atos previstos neste decreto-lei, poderão ser feitos por instrumento particular, aplicando-se ao seu extravio, no que couber, o disposto no Título VII, do Livro IV, do Código de Processo Civil " .

23. Assim, por força da própria lei , o CONTRATO PARTICULAR, COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA , celebrado entre a corré COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ e os adquirentes Nome e Nome em 30/06/1983 passou a gozar das mesmas prerrogativas da escritura pública na formalização de negócios envolvendo imóveis, conforme Vossa Excelência poderá constatar do registro 1 da matrícula n. 84.875 , do 9° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (fls. 26/30) .

24. Assim é que, a ação de adjudicação compulsória é cabível em face do proprietário do imóvel , que se recuse à outorga da escritura definitiva de compra e venda, apesar do compromisso celebrado em caráter irrevogável (incluindo eventual cessão dos direitos dele oriundos) e do pagamento integral do preço.

25. O fato de a Autora não ter localizado os corréus Nome e Nome não autoriza exigir desta ré o cumprimento de obrigação que já foi adimplida.

26. Sendo assim, patente concluir-se que a partir de 30 de junho de 1983 , o Sr. Nome e sua mulher Nome passaram a exercer plenos direitos sobre o imóvel, não havendo que se falar em legitimidade passiva da COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ .

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27. A cooperativa habitacional é uma sociedade de pessoas, com natureza jurídica própria, não sujeitas à falência, que presta serviços aos associados. É composta de pessoas (cooperados) que, reciprocamente, se obrigam a contribuir para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

28. No caso em tela, trata-se a Requerida uma cooperativa habitacional, tendo como objetivo proporcionar exclusivamente aos seus associados, a aquisição de imóveis para sua moradia e também sua integração sócio comunitária, pela promoção de empreendimentos específicos através de recursos dos próprios associados, do Sistema Financeiro de Habitação ou de quaisquer outras fontes lícitas de recursos.

29. Assim, REQUER a Requerida, pessoa jurídica sem fins lucrativos, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita , com fundamento nos Artigos 98 e seguintes , do CPC , e da Lei n. 1.060/50 , vez que não dispõe de condições para arcar com as custas do processo, honorários profissionais, perícias, e outros que se verifique no decorrer do processo, tendo em vista que, trata-se de sociedade civil , que se encontra com seus balanços financeiro no negativo em decorrência justamente do grande número de associados inadimplentes , sendo certo que, tais custos, poderão inviabilizar o funcionamento da cooperativa habitacional , sendo possível neste sentido, conforme, JTJ 148/206, RT 539/184 e RT 674/73 (Docs. 04/06).

30. E a nossa Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso LXXIV, prevê a assistência jurídica integral e gratuita a todos que comprovarem insuficiência de recursos.

31. O Egrégio Tribunal de Justiça , em recente decisão proferida em 30/08/2017 pela MD . Quinta Câmara de Direito Privado , em caso análogo ao presente processo, envolvendo, também, as mesmas Requeridas, no julgamento do recurso de Apelação n. 1011099-19.2015.8.26.0100 , deixou consignado em v. Acórdão relatado pelo Desembargador MOREIRA VIEGAS , do qual se extrai a passagem abaixo transcrita:

"No que tange às benesses da gratuidade pleiteada pela Cooperativa Habitacional Serra do Jairé e Varandas de Interlagos , quanto às pessoas jurídicas, o melhor entendimento do espírito da lei que estabelece os benefícios da gratuidade do acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita, analisada em conjunto com o texto constitucional, dá-se no sentido de que as pessoas jurídicas que demonstrarem a necessidade encontram amparo, independente de sua constituição, área de atuação ou finalidade lucrativa. É certo que para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, não basta a leitura de singela declaração de pobreza, deve fazer prova da atual e real dificuldade financeira em arcar com as despesas processuais, o que ocorreu no caso em epígrafe. Na espécie, o exame da documentação trazida aos autos, demonstra a parca situação

32. Em outros precedentes envolvendo a mesma cooperativa habitacional, e o mesmo empreendimento habitacional, mais uma vez, este e. Tribunal de Justiça , assim decidiu:

1a Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1016122-14.2013.8.26.0100 :

"Como é sabido, ‘Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)’ (REsp. n° 96.054 RS, 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, em 15/10/98, DJ de 14/12/98, pág. 242). Respeitado o entendimento da Juíza de Direito, não há razões para o indeferimento da benesse. A cooperativa habitacional juntou documentos suficientes (declaração de rendimentos fls. 326 e seguintes) de sua situação financeira , os quais demonstram a situação de hipossuficiência afirmada . Concede-se, pois, à recorrente o benefício da justiça gratuita ".

1a Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n. 630.220-4/8-00:

" Consoante jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, admite-se a extensão dos benefícios da Assistência Judiciária também às pessoas jurídicas, face aos termos da lei de regência (artigo 2° da Lei n° 1.060/50), que não faz nenhuma distinção, nesse ponto, entre os possíveis beneficiários. Isso ocorre, por certo, em hipóteses excepcionais, em especial em se tratando de entidades pias e beneficentes sem fins lucrativos ou então nos casos em que a situação econômica da pessoa jurídica torne impossível prover às despesas necessárias à defesa de seus direitos em Juízo. No caso em apreço, a postulante do benefício da gratuidade é uma cooperativa habitacional, sem fins lucrativos, constituída por reunião de recursos de pessoas que, normalmente não abastadas, buscam adquirir imóvel para moradia, e eventuais despesas relacionadas aos fins da entidade são rateadas, em regra, entre os próprios cooperados. (...). Meu voto dá provimento ao recurso, concedendo à agravante o benefício da gratuidade, ressalvando-se a possibilidade de sua revogação, caso se venha a demonstrar, nos autos, que a ele não faz ela jus ".

3a Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1037305-70.2015.8.26.0100 :

" Diante da comprovação de insuficiência de recursos (ps. 794/1445), concedem-se os benefícios da gratuidade processual às rés Cooperativa Habitacional Serra do Jairé e Cooperativa Habitacional Varandas de Interlagos ".

33. Neste sentido, o e. Tribunal de Justiça e o c. Superior Tribunal de Justiça firmaram vasta jurisprudência:

" As entidades pias e beneficentes sem fins lucrativos podem ser beneficiárias da assistência judiciária, sendo suficiente para tanto que aleguem não ter condições de pagar custas e honorários de advogado sem prejuízo de suas finalidades estatutárias "; 3

" O prejuízo do sustento próprio, a que se refere o parágrafo único ao art. 2.° da Lei 1.060/50, pode dizer também com a pessoa jurídica "; 4

" Faz jus à gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos que presta relevantes serviços à educação e que não dispõe de reserva técnica para suportar o pagamento de custas processuais "; 5

" Tem direito à gratuidade pessoa jurídica, mormente sendo entidade sem fins lucrativos "; 6

" Para obtenção da assistência judiciária gratuita basta a alegação de miserabilidade legal por parte daquele que pretende usufruir da faculdade legal. Não existe momento próprio para se requerer assistência judiciária gratuita, eis que a pobreza não escolhe momento e nem pessoa para se abater ". 7

34. Mutatis mutandis , o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível o deferimento do pedido de justiça gratuita aos condomínios:

Assistência judiciária. Condomínio. 1. Possível o deferimento da assistência judiciária a condomínio que se declara incapaz de arcar com as despesas judiciais diante da alta inadimplência dos condôminos. Razoável, portanto, a base do pedido. 2. Recurso especial conhecido e provido . 8

35. No caso "sub judice" , estão presentes os requisitos para que seja deferida à Cooperativa, ora Requerida, a assistência judiciária gratuita, que trata a Lei Federal acima indicada combinada com o inciso LXXIV , do Artigo 5° , da Constituição Federal .

36. A Lei n. 5.764/71 define a Política Nacional de Cooperativismo , institui o Regime Jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências.

37. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro ( Art. 3°, Lei 5.764/71 ).

38. A base jurídica da celebração de um contrato de sociedade cooperativa está bem clara e definida nessa obrigação de contribuição com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, SEM OBJETIVO DE LUCRO.

39. Não há objetivo comum e não existe parceria recíproca entre seus membros, NÃO EXISTINDO ASSIM SOCIEDADE.

40. A sociedade cooperativa é uma sociedade de economia solidária onde todos os partícipes comungam de um só objetivo que é a realização de suas aspirações, de suas expectativas e da satisfação de suas necessidades, que por ser solidária, não busca os fatores comerciais de compra e venda, rentabilidade e ganho.

41. Na economia solidária se toma bem presente à perspectiva, a função e o objetivo da Cooperativa Habitacional, um ramo do cooperativismo brasileiro definido pela OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras em Assembleia Geral em 28 de abril de 2000 que aprovou a resolução do Conselho Diretor datada de 4 de maio de 1994.

42. No rastro da normativa legal, os participantes, associados de uma Cooperativa Habitacional, optaram pela economia solidária cujo objetivo maior é a unidade residencial. A opção é livre e voluntária e o comprometimento solidário e tem guarida no que estatui o Artigo 79 , da Lei n. 5.764/71 .

43. Toda a entidade jurídica seja ela de pessoas, de capital, pública ou privada, deve prestar contas de seus atos a seus sócios, usuários e cidadãos. O meio mais correto e obrigatório de se prestar contas é através da contabilidade.

44. A sociedade cooperativa não foge a regra e a Lei n. 5.764/71 em várias citações, exige que a prestação de contas seja realizada.

45. Para cumprir o disposto na Lei, a contabilidade deverá estar voltada a departamentalização das atividades no intuito de identificar quem é quem nos resultados positivos ou negativos de cada uma delas.

46. Portanto, a contabilidade da cooperativa está devidamente em dia, no cumprimento e de acordo com todas as normas previstas em Lei, para assim valer em Juízo a ponto de não causar prejuízo generalizado aos seus associados.

47. Assim sendo, seguem em anexo os balanços de 2015 a 2018 , dando conta que a Requerida se encontra com seus balanços financeiros no negativo em decorrência justamente do grande número de associados inadimplentes , como forma de instruir o presente pedido de assistência judiciária gratuita, que em razão do quanto alegado e provado merece ser deferido.

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48. Diante de todo o exposto, requer e aguarda seja a presente ação julgada extinta, sem resolução de mérito , com a extinção do processo nos termos do artigo 485 , VI , do Código de Processo Civil , arcando a parte Autora com o ônus de sucumbência consequente.

49. Caso entenda Vossa Excelência necessário adentrar no mérito da causa, requer a ora Requerida seja julgada improcedente a presente ação , condenando a parte Autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

50. A ora Requerida protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, especialmente o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas e juntada ulterior de documentos.

51. Por fim, requerem, ainda, seja a Requerida intimada pela imprensa, exclusivamente em nome de seu advogado o Dr. Nome - 00.000 OAB/UF , com endereço indicado na procuração.

Termos em que,

P. deferimento.

São Paulo, 28 de janeiro de 2020.

p.p. Nome 9 .

00.000 OAB/UF.