Processo nº 0027795-39.2017.4.03.9999

Joana Aparecida Lamberti Arai x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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20/08/2019há 3 anos
REMESSA GUIA NR.: 2019123575 DESTINO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
24/07/2019há 3 anos

Subsecretaria da 10ª Turma

00069 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027795-39.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.027795-0/SP


RELATOR 


Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA 

APELANTE 


JOANA APARECIDA LAMBERTI ARAI 

ADVOGADO 


SP281217 VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA 

APELADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

No. ORIG. 


00024462820148260311 1 Vr JUNQUEIROPOLIS/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não emgozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de incapacidade para o trabalho.

3. Não se pode confundir o fato do perito reconhecer os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nemtoda patologia apresenta-se como incapacitante.

4. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisamdo feito elementos que tenhamo condão de desconstituir o laudo apresentado. 5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 02 de julho de 2019.

BAPTISTA PEREIRA

Desembargador Federal

DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-7-24 . 8:31 (Boletim de Acordão 28459/2019)
Boletim de Acordão 284....html
17/07/2019há 3 anos
RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2019105447 ORIGEM : GAB.DES.FED. BAPTISTA PEREIRA
16/07/2019há 3 anos
Apelação conhecida e não-provida
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