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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.4.03.6301

Petição - TRF03 - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

DE SÃO PAULO - SÃO PAULO

Processo 2008.63.00000-00

Nome,

já qualificado, por seu Advogado ao final assinado vem, respeitosamente, diante de V. Exa., nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida face a

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,

com a finalidade de requerer, em pleno acatamento ao quanto determinado e dentro do prazo que lhe concede a Lei, pela juntada das suas anexas CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO , protestando pelo seu regular encaminhamento ao Colégio Recursal competente, para apreciação e julgamento, que deverá apontar pela manutenção da condenação havida em primeira instância, como de direito.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Bernardo do Campo, 06 de Outubro de 2.010.

pp. Nome

00.000 OAB/UF

EXMOS. SRS. DRS. JUÍZES DO COLÉGIO RECURSAL FEDERAL EM SÃO PAULO

Processo nº 2008.63.00000-00 - JEF CENTRAL/SP

Apelante -: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelado -: Nome

Eméritos Julgadores:

Inconformada a Apelante com a r. sentença proferida nos autos, vem da mesma recorrer a esse E. Tribunal, a fim de que se reforme a r. sentença de primeira instância, no entanto seu intento não merece acolhimento deste Corte, como resta patente nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

As razões da Apelante são meramente procrastinatórias, não havendo de serem as mesmas consideradas, por imprestáveis aos fins pretendidos e por ferirem direito líquido e certo da Apelada, como restou regularmente reconhecido pelo MM. Juízo "a quo", por sentença, como em fls. e fls..

Como já asseverado no curso da demanda em primeira instância, inaplicáveis os dispositivos adotados pela Apelante como fundamentos de seu inconformismo face ao quanto regularmente deferido ao Apelado.

Uma vez que os argumentos expendidos pela Apelante são meras repetições daqueles já alinhadas em sede contestação e que foram completamente afastados pelo MM. Juízo, temos por certo que forçoso também é promover-se a repetição da argumentação trazida com a réplica, que ora é inteiramente reiterada.

MÉRITO

Da repercussão geral

É de ser reconhecido que a matéria veiculada nesta medida extrema veiculada pela Recorrente encontra-se há muito tempo pacificada em nossos Tribunais, pelo que tem-se por óbvio que não há de ser acatada a argumentação de relevância articulada preembularmente na peça recursal.

No mais, as articulações aviadas na peça ora contraposta se confunde com o mérito e, como este será mais uma vez contraposto.

No Mérito

Como se trata de questão já devidamente pacificada em nossos Tribunais, pelo que se demonstram as assertivas da Recorrente como mera repropositura de argumentos já devidamente afastados pela nossa jurisprudência, importam serem reiterados os termos de r. sentença proferida nos autos do processo 583.00.2007.712239-6 do Juizado Especial Cível de São Paulo:

No mérito propriamente dito, muito pouco a dizer, uma vez que a questão já se encontra pacificada pela jurisprudência e sempre no sentido da contemplação e reconhecimento do direito dos poupadores ao recebimento da correção monetária não creditada nas contas de caderneta de poupança em junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%), junho de 1990 (12,92%) e fevereiro de 1991 (21,87%).

E imperiosa é a adoção de tais índices, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito do poupador de ver seu dinheiro atualizado pelo índice previamente ajustado (IPC).

As alterações referentes às taxas de atualização ou remuneração do capital depositado durante um determinado período mensal não podem retroagir à data inicial deste período e alcançar situações jurídicas já assentadas sob a égide de outra espécie normativa, produzindo efeitos somente para o futuro e a partir do próximo aniversário da conta.

Isso porque a apuração do rendimento da poupança renova-se de trinta em trinta dias, mas não tomando por base o início ou o fim do mês do calendário oficial, e sim a chamada data de aniversário da conta, normalmente determinada pelo primeiro depósito, e individualizada por cada depósito subseqüente o que pode resultar em várias datas de aniversário na mesma conta.

Assim, as regras relativas ao Plano Bresser (Decretos-lei 2335, 2336 e 2337, de 16 de junho de 1987) devem ser observadas para os períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de junho de 1987; Plano Verão (Lei 7.730 que resultou da conversão da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989) devem ser observadas para os períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de janeiro de 1.989; Plano Collor I (Lei 8.024/90 que resultou da conversão da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990) devem ser observadas para os períodos aquisitivos iniciados a partir de do dia 16 de março de 1990; Plano Collor II (Lei 8.177/91 que resultou da conversão da Medida Provisória 294, de 31 de janeiro de 1991) devem ser observadas para os períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 1º de março de 1991.

Neste sentido inclusive a bem fundamentada r. sentença de primeira instância deste procedimento, que ratifica os termos da fundamentação retro alinhada e que também sublinhamos por auto-explicativa do direito aplicável:

Adoto as razões de decidir do acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal Cível da Seção Judiciária de São Paulo no processo 2008.63.00000-00, conforme segue:

EMENTA: INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONTRATOS DE ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EM CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Pedido de correção monetária dos ativos financeiros depositados em conta de poupança, formulado pela parte autora, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

II. Sentença de procedência do pedido.

III. Recurso de sentença, interposto pela Caixa Econômica Federal.

IV. Preliminares argüidas pela recorrente rejeitadas.

V. Verificação do mérito do pedido.

VI. Contrato realizado entre as partes na modalidade conta-poupança.

VII. Entendimento, existente na época da avença, no sentido de que os saldos da poupança seriam reajustados pelo IPC, consoante critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional. VIII. Rejeição do argumento de que por ser um contrato de adesão, uma das partes pode sofrer restrições, em seu direito, no momento da restituição.

IX. Incidência do disposto no art. , da Lei de Introdução ao Código Civil: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".

X. Natureza de ato jurídico perfeito para as hipóteses de depósito do dinheiro em conta poupança, para posterior remuneração, em índice previamente convencionado.

XI. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, dos artigos , , , e da Lei nº 8.024/90.

XII. Impossibilidade de o poupador, em decorrência de um plano inconstitucional, perder aquilo a que faz jus, irremediavelmente. XIII. Inviabilidade de se alterar cada prestação mensal convencionada, por ato unilateral de uma das partes, apesar de o contrato ser único e de trato sucessivo.

XIV. Direito, inerente às partes, ao convencionarem, de não serem surpreendidas por novas regras, imprevisíveis, alteradoras da relação contratual. Fato decorrente da máxima "pacta sunt servanda", porque a avença faz lei entre os contratantes.

XV. Premissa de que a lei vige para o futuro.

XVI. Conclusão de que as leis de nº 7.730/89 e 8024/90, alteradoras dos critérios de reajuste monetário dos saldos em conta-poupança, introduzindo a atualização pela LTF, BTN, TRD, respectivamente, somente valerão para os contratos firmados após suas edições, incidindo nas cadernetas de poupança abertas posteriormente às suas vigências, jamais às posteriores. XVII. Inaceitação do argumento baseado na teoria da imprevisão. XVIII. Notoriedade do fato público de que o país, à época em que fora firmado o contrato objeto desta ação, vivia período caracterizado por grande inflação, situação absolutamente previsível.

XIX. Certeza, do poupador, ao contratar com agência bancária o depósito em poupança, de que o rendimento de 0,5% (meio por cento) ao mês, com reposição do total da inflação, corresponde ao total do capital entregue.

XX. Dever, da instituição financeira, de aplicação, aos contratos dos autores os índices do IPC e do INPC aos saldos das contas-poupança, respectivamente, de

março de 1990 até março de 1991 e de abril de 1991 até agosto de 1991, tirados pelo IBGE, instituição idônea. Solução aplicada pela jurisprudência pátria: TRF3, AC nº 2006.61.00000-00 - SP, Des. Fed. Márcio Moraes, j. 29-01-2009 - DJF3 de 10-02- 2009, p. 246; STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 862375. Processo nº 2006.01.20255-2. Decisao de 18-10-2007. DJ de 06-11-2007, p. 160. Relator Ministra Eliana Calmon.

XXI. Conclusão de aplicação dos seguintes índices às contas de poupança:  Junho de 1.987 - 26,07% (vinte e seis vírgula sete por cento) - Plano Bresser;  Janeiro de 1.989 - 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) - Plano Verão;  Abril de 1.990 - 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento) - Plano Collor I;  Maio de 1.990 - 7,87% (sete vírgula oitenta e sete por cento) - Plano Collor I. XXII. Desprovimento ao recurso de sentença, interposto pela parte ré. XXIII. Correção monetária dos valores devidos em conformidade com os índices inerentes à caderneta de poupança. XXIV. Incidência de juros contratuais ou remuneratórios, de 0,5 % (meio por cento), ao mês, até a data da citação.

XXV. Fixação dos juros de mora, contados a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento), ao mês, até o efetivo pagamento.

XXVI. Exclusão, da condenação, dos valores eventualmente pagos na esfera administrativa.

XXVII. Imposição de honorários advocatícios, a serem pagos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença, limitados a 06 (seis) salários mínimos.

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso ofertado pela Caixa Econômica Federal, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Nome, Nomee Nome. (Recurso Inominado. Rel. JUÍZA FEDERAL Nome. Terceira Turma Recursal Cível da Seção Judiciária de São Paulo. Recte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Recdo NomeE OUTRO. Processo 2008.63.00000-00)

Registre-se que o item XX do acórdão supramencionado incluiu equivocadamente o mês de fevereiro de 1991, o que não afasta a conclusão do item XXI, no sentido de ser devida a correção das contas de poupança referente aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e maio de 1990. Com relação ao mês de março de 1990 registre-se que já foi empregado o IPC, à época, não havendo que se falar na sua aplicação.

Ainda com o intuito de evitar conclusões divergentes acerca do acórdão transcrito, fica adotado como critério de correção monetária dos valores devidos os índices inerentes à caderneta de poupança, não incidindo os índices das ações condenatórias em geral mencionado no item XX.

Acrescente-se ao referido acórdão, que os contratos de poupança iniciados ou renovados até 15 de junho de 1987 deveriam ter sido corrigidos, no mês de julho de 1987, com base no IPC.

Esse é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Caderneta de poupança: correção monetária: "Plano Bresser": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.

(STF, RE-AgR 243890, DJ 17-09-2004, Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE).

O Superior Tribunal de Justiça também já assentou que:

ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER.

I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.

II - Agravo regimental desprovido."

(STJ, RESP 253482, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 31/05/2004, Pág. 323).

O mesmo ocorreu em relação ao índice referente à forma de correção da poupança em relação a janeiro de 1989. Com o advento da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, que instituiu o Plano Cruzado Novo ou Verão, convertida na Lei n.º 7.730/89, houve modificação da forma de atualização monetária das cadernetas de poupança, que, igualmente, atingiu situações pretéritas. Dessa forma, os poupadores foram novamente prejudicados com essa retroatividade indevida da norma, devendo as cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15.01.1989 serem corrigidas pelo IPC referente a esse mês (42,72%), eis que é o índice que melhor reflete a inflação do período, além de ser aquele que corrigia o valor da OTN (antigo indexador do saldo da caderneta de poupança) até a sua extinção.

O Superior Tribunal de Justiça já dirimiu também esta questão e a matéria já está pacificada nesse sentido:

Caderneta de poupança. Remuneração nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. Planos Bresser e Verão. Prescrição. Direito adquirido. Quitação tácita. Fundamento inatacado. IPC de 42,72%. Datas-bases das cadernetas de poupança. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 07/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Precedente da Corte.

1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios.

2. Os critérios de remuneração estabelecidos na Resolução BACEN nº 1.338 e no art. 17, inciso I, da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados.

(...)

4. O IPC, no mês de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%.

(...)

6. Na hipótese presente, os juros de mora são computados desde a citação.

7. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido, em parte, e recurso dos autores não conhecido.

(STJ, RESP 433003, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 26/08/2002, DJ 25/11/2002, pág. 232).

Analisando o presente caso, verifico que a conta-poupança titularizada pela parte autora NÃO tem como data de aniversário data posterior ao dia 15.

Sendo assim, no caso concreto, dentro dos limites e índices fixados neste acórdão, a parte autora preenche os requisitos acima, fazendo jus à correção dos índices pleiteados na inicial.

No mais, reiterando-se os termos da petição inicial ofertada, até porque devidamente acolhida pelo MM. Juízo de primeira instância, temos por certo que a manutenção do Endereçorefere ao principal, como aos acessórios longamente contestados, uma vez que os mesmos fazem parte do todo componente dos créditos da Autora, como pacífico em nossos Tribunais.

FINAL

Ora Exas., diante de tudo quanto exposto, a sentença de primeira instância encontra-se neste mister irretocável em seus termos e, a apelação interposta pelo Apelante é desprovida de qualquer fundamento legal ou fático que lhe dê suporte, os fatos e o direito aplicável são de clareza meridiana, constatáveis pela mais perfunctória vista d’olhos aos documentos acostados aos autos, sendo qualquer ingerência em contrário mera articulação de defesa, tendo cunho estritamente protelatório e eivada de vícios contrários ao direito.

Assim, diante de tudo quanto exposto, da vasta documentação acostada aos autos, do direito aplicável e da r. sentença de fls. e fls. proferida pelo MM. Juízo"a quo", é a presente para requerer se dignem V. Exas. decidirem pelo inteiro IMPROVIMENTO do recurso interposto, mantendo"in totum"a decisão de primeira instância constante nestes autos, para que se veja a Apelante compelida ao pagamento da verba sucumbencial, custas e demais despesas de processo que foram geradas pela sua exclusiva culpa, devendo ainda arcar com os honorários advocatícios regularmente deferidos em sede de sentença de embargos, tudo devidamente corrigido quando do seu integral cumprimento, uma vez que assim procedendo, estarão V. Exas. como de costume, primando pela mais lídima e sempre almejada JUSTIÇA!!!

Termos em que,

P. Deferimento.

São Bernardo do Campo, 06 de Outubro de 2.010.

pp. Nome

00.000 OAB/UF