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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0008

Recurso - TRT18 - Ação Efeitos - Rot - contra BBM Administracao de Recursos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios e TC Consultoria e Administracao de Investimentos

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EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

TC CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS LTDA , atual denominação TC CORE ASSET LTDA e BBM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIO S/A , atual denominação TRINUS CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, ambas já qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com Nome , também já qualificados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com fulcro no art. 896, alínea "c", da CLT, interpor:

RECURSO DE REVISTA

para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dentre os quais se destacam:

O presente recurso é apresentado tempestivamente, respeitado o prazo legal de 08 (oito) dias previsto no artigo 6° da Lei 5.584/70, tendo a publicação da decisão que julgou recurso ordinário do processo ocorrido em 10.12.2021 e a apresentação deste Recurso em 21.01.2021.

Em tempo, os recorrentes apresentam o Preparo Recursal no valor de R$ 00.000,00, guia anexa.

As custas processuais já foram recolhidas na interposição do Recurso Ordinário. Frisa-se que não houve acréscimo no valor das custas e, portanto, não há valor algum a ser recolhido.

As matérias objeto deste Recurso estão devidamente prequestionadas, visto que foram tratadas no acórdão impugnado, à luz da súmula 297 do Colendo TST.

EndereçoCEP: 00000-000

A causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica e econômica, visto que a decisão recorrida possui elevado impacto financeiro a Recorrente, além de ser proferida em violação a dispositivos de lei Federal, nos moldes do art. 896-A, § 1°, I e IV da CLT.

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 08 (oito) dias, conforme dispõe o art. 900 da CLT, e a posterior remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Nesses Termos,

Pede deferimento.

Goiânia, 27 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-000

EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Excelentíssimos Senhores Ministros,

Emérito(a) Ministro(a) Relator(a),

Em que pese o ilibado saber jurídico dos Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, impõe-se a reforma do respeitável acordão pelas razões expostas:

I. DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES

INTERLOCUTÓRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

1) Ao julgar as razões expostas do Recurso Ordinário preparado pelas partes o Egrégio TRT aceitou o recurso do Reclamante, onde deu provimento para reconhecer um dos seus pedidos onde foi atribuído o vínculo empregatício. E por seguinte determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para julgamento das demais petições constates na reclamação.

2) Tal provimento é caracterizador de uma decisão interlocutória irrecorrível de imediato, bem como observa-se o trecho transcrito onde observa o prequestionamento:

"CONCLUSÃO"

"Conheço o recurso do reclamante, e no mérito, dou provimento para reconhecer o vínculo de emprego, nos termos da fundamentação supra. E, conforme o entendimento sedimentado nesta egrégia 3a Turma, quando ao alcance do disposto no art. 1.013 do CPC, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para julgamento dos demais pedidos." (fl.354)

3) Com base no prequestionamento exposto, veja o que dispõe o art. 893 § 1° da CLT, e súmula 214 do TST.

EndereçoCEP: 00000-000

"Art. 893 §1°CLT - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva".

"Súmula 214 TST - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: A) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; B) Suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; C) Que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o Juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 700,§2°, da CLT.

4) Diante do exposto, requer o desconhecimento do vínculo de emprego, tendo em vista que se trata de uma decisão irrecorrível de imediato, onde merece apreciação somente em recurso definitivo, como é o caso.

II. GRUPO ECONÔMICO

5) O Egrégio TRT manteve a sentença que concluiu pela existência de grupo econômico entre as Reclamadas, bem como a responsabilidade solidária pelos créditos deferidos na presente demanda.

Observa-se pelo trecho a seguir do acórdão recorrido o prequestionamento da matéria indicada:

"Sem embates, consoantes consignado na origem, a peça defensiva apresentada pelas reclamadas, às fls. 193/192, não refutou a alegação de formação de grupo econômico entre elas"

(...)

"Ademais, o fato das Reclamadas terem ofertado defesa conjuntamente, bem como recursos (embargos de declaração e, agora, recurso ordinário), ambas representadas pelo mesmo patrono é um indício de "atuação em conjunto e efetiva comunhão de interesses" (fl. 506), corroborando com a tese autoral de formarem grupo econômico.

"Sem razão".

EndereçoCEP: 00000-000

"Nesse liame, não merece reparos a r. sentença que, com amparo no art.2°, § 2°, da CLT, declarou a responsabilidade solidária das partes rés pelos créditos deferidos na vertente reclamatória."

"Nego provimento"

Tal decisão caracteriza violação a dispositivo de Lei Federal. Observa-se o art 2°, §3°, da CLT.

"Art. 2° - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

° [ ...] omissis

"§3° - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Grifamos)

6) A redação do § 2° §3° da CLT, estabelece os requisitos caracterizadores da formação de grupo econômico, portanto o simples fato das Reclamadas serem representadas pelo mesmo patrono não caracteriza grupo econômico. Apesar do dispositivo mencionado estabelecer que a identidade de sócios não caracteriza grupo, os nobres julgadores do regional, mantiveram a sentença de 1a instância, condenando as Reclamadas na existência de grupo econômico bem como declarou a responsabilidade solidária das partes rés pelos créditos deferidos na reclamatória. Contudo, não se pode admitir que a decisão regional viole dispositivo de Lei Federal.

7) Assim, requer a reforma do acordão recorrido para que seja descaracterizado o grupo econômico bem como ser excluída a responsabilidade solidária entre as Reclamadas.

III. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

8) Ao julgar as razões expostas em Recurso Ordinário o Egrégio TRT alterou a sentença de primeiro grau, declarando a existência de vínculo empregatício e o retorno dos autos à origem para processamento dos demais pedidos. O argumento apresentado pelo Egrégio TRT, reformando os fundamentos da sentença de 1a instância, foi que houve a caracterização dos elementos configuradores da relação de emprego, presentes no art. 3° da CLT, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Vejamos os trechos do acórdão que consubstanciaram a referida decisão:

EndereçoCEP: 00000-000

(...)

"No caso, não há controvérsia quanto aos requisitos da pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Cumpre perquirir, então, acerca da existência de subordinação jurídica - traço determinante para o reconhecimento do vínculo perseguido." (ID n° dcf8dfe - Pág. 3)

"No que diz respeito às provas documentais, foram jungidos aos autos os ‘contratos de prestação de serviços de informática’ firmados entre o reclamante e as reclamadas (fls. 21 e ss.), os quais possuem cláusulas típicas de contrato de trabalho". (ID n° ID n° dcf8dfe - Pág. 3)"

"É patente que o autor não detinha liberdade na prestação de seus serviços e que o Direto Executivo da empresa sempre intervia, conduzindo as tarefas do reclamante, numa total ingerência, o que foge, totalmente, ao conceito de prestação autônoma de serviços."

"Assim, presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego (artigos 2° e 3° da CLT), não tendo as reclamadas se desincumbido de seu ônus de comprovar a prestação de serviço autônomo, entendo pelo reconhecimento do vínculo pretendido." (ID n° dcf8dfe - Pág. 8)

9) Ocorre que a referida decisão, apenas se manifestou dos elementos configuradores da relação de emprego. Embora embargado referido acórdão no tocante a manifestação acima indicada, este quedou-se em prestar a devida análise acerca do fato, conforme seguem trechos dos embargos declaratórios apresentado sob ID n° b57033c.

(...)

6. No que concerne ao acervo probatório, Vossas Excelências assim argumentaram acerca do contrato de prestação de serviços:

"No que diz respeito às provas documentais, foram jungidos aos autos os ‘contratos de prestação de serviços de informática’ firmados entre o reclamante e as reclamadas (fls. 21 e SS), os quais possuem cláusulas típicas de contrato de trabalho."

(...)

7. Entretanto, embora tenham considerado algumas das cláusulas contratuais sendo típicas de contrato de trabalho, os nobres julgadores não se manifestaram quanto ao fato de que o respectivo contrato de prestação de serviços foi elaborado pelo próprio reclamante, com auxílio de seu contador, fato este confesso pelo autor em seu depoimento. Vejamos:

"que um contador que abriu a empresa o depoente foi responsável por elaborar o contrato de prestação de serviços assinado pelas partes: que não recebeu nenhum pagamento sem emissão de nota fiscal’."

EndereçoCEP: 00000-000

10) Em seu próprio depoimento o recorrente deixou claro que não foi coagido a assinar o contrato de prestação de serviços, pois o próprio contador da sua pessoa jurídica que confeccionou o documento para a assinatura das partes.

11) O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e pedidos consectários, por entender que não há nos autos prova que caracterize a existência do referido liame. Sendo que o acordão do TRT foi de reconhecimento do vínculo empregatício, vejamos a matéria prequestionada:

"Assim, presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego (artigos 2° e 3° da CLT), não tendo as reclamadas se desincumbindo do ônus de comprovar a prestação de serviços autônomo, entendo pelo reconhecimento do vínculo pretendido."

12) Destaca-se ainda que, a testemunha confirma a qualidade de prestador de serviços do reclamante, ao aduzir que: "que todos os prestadores de serviços tinham ramal fixo, inclusive o autor". O que não foi alvo de manifestação pelos nobres julgadores. Sendo esse o motivo da interposição dos Embargos de Declaração para sanar a omissão, em relação aos argumentos que embasaram a reforma da decisão de pelo Egrégio TRT.

13) Observa-se pelo trecho a seguir do acórdão recorrido em que a matéria está prequestionada:

"A toda evidência, não existe omissão, obscuridade ou contradição no julgado,

tampouco houve manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso para

justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, nos termos art.

897-A da CLT."

14) Quanto da decisão interlocutória irrecorrível de imediato, observa-se:

Art. 93, XI da CF/88 - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)

Art. 832 da CLT - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

EndereçoCEP: 00000-000

Art. 371 do CPC/15 - O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Art. 489 §1° do CPC/15 - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

15) Diante do exposto requer, a devolução dos autos para o TRT, para sanar a negativa de prestação jurisdicional, para que a decisão seja proferida atendidos os devidos requisitos legais.

IV. DAS PROVAS SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA

16) Ao julgar as razões expostas em Recurso Ordinário o Egrégio TRT manteve a sentença que concedeu a justiça gratuita ao reclamante. Onde na petição inicial prevê o pedido de benefício da justiça gratuita alegando não possuir renda suficiente para custear as despesas processuais. O juiz de primeiro grau indeferiu o referido pedido considerando que não há documentos que comprovem a hipossuficiência. Nos Embargos de Declaração a turma reconheceu o pedido em que a matéria está prequestionada.

"Afirma o embargante que o v. acórdão incorreu em omissão porque não apreciou

o pedido relativo à reforma da r. sentença no tocante à concessão dos benefícios

da justiça gratuita. Da leitura do julgado, infere-se que assiste razão ao embargante,

motivo pelo qual, passo a sanar a omissão involuntária."

EndereçoCEP: 00000-000

17) Dessa forma as Reclamadas recorreram, e o Egrégio TRT no Recurso

Ordinário deferiu a concessão sobre a justiça gratuita onde a matéria está prequestionada:

"As reclamadas insurgem-se contra os benefícios da justiça gratuita deferidos ao reclamante, afirmando, em síntese, que este "não se enquadra nos requisitos estabelecidos pelo art. 790 § 3°, imperiosa a revogação do benefício da gratuidade da justiça" (fl. 551)

(...)

"Sem razão".

A simples declaração de pobreza firmada, ainda que seja em petição inicial, por advogado regularmente constituído, por si só é suficiente para que se configure o estado de miserabilidade do autor. Esse entendimento se coaduna como disposto no item l da Súmula 463 do c. TST.

(...)

Logo, se o reclamante declarou na sua reclamatória trabalhista que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - e não há, nos autos, elementos que afastem essa presunção, em atuação oficial do julgador - ainda continua sendo ônus das reclamadas afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor da demanda.

(...)

Nego provimento.

18) O acordão recorrido consubstancia violação literal de dispositivos de lei federal. Observa-se, o art. 832 da CLT, e 371 do CPC/15 que, assim determinam:

"Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão"

"Art. 371 - O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento".

19) Os dispositivos constantes na CLT bem como no CPC/15, retro mencionados, são claros ao estabelecer de que na sentença o juiz deve apreciar provas produzidas nos autos. O pedido do reclamante era a concessão da Justiça Gratuita por se encontrar em situação financeira que lhe impossibilite de demandar em juízo sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Entretanto, os nobres julgadores do Egrégio TRT, mantendo sentença de 1a instância, decidiram de maneira onde não apreciaram as provas produzidas nos autos do processo que comprova que o Reclamante não faz jus a Justiça Gratuita. Ofendendo também o princípio da aquisição processual,

EndereçoCEP: 00000-000

uma vez colecionadas aos autos, pertencem ao processo e, assim sendo, cabe ao juiz, ao prolatar a sentença, levá-las em consideração, independentemente de quem as tenha produzido. Não se pode admitir decisão regional com afronta direta e literal a Constituição Federal.

20) Diante do exposto, requer a reforma do acórdão para que a sentença, no que tange ao pedido da Gratuidade da Justiça seja revogada, pois não houve apreciação das provas onde constam elementos que afastam a presunção probatória autodeclarada.

V. MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS

21) A turma do TRT ao analisar os Embargos de Declaração interposto pelas reclamadas, julgou em sentido de que não existe omissão, obscuridade ou contradição no julgado, para justificar a interposição dos Embargos Declaratórios.

"A toda evidência, não existe omissão, obscuridade ou contradição no julgado,

tampouco houve manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do

recurso para justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, nos termos

do art. 897-A da CLT. Rejeito e ante a intenção manifestamente procrastinatória da

parte, multo, à razão de 2%, conforme permissivo processual civil."

22) Tal decisão caracteriza violação a dispositivo de Lei Federal. Observa-se o art 897 A, da CLT, bem com o art. 1022 do CPC/15.

Art. 897-A da CLT - Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Art. 1022 do CPC/15 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

EndereçoCEP: 00000-000

23) Com base no que foi exposto requer que o recurso de Embargos interposto pela parte Reclamada seja desconsiderado como um recurso de intenção manifestamente procrastinatório, e consequentemente a não aplicação da multa de 2%.

VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

24) Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso e, no mérito, o provimento do recurso para fins de reforma do acórdão nos itens supramencionados.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Goiânia, 27 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-000