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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.05.0461

Petição - Ação Levantamento / Liberação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5º REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome- FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE ITABUNA , fundação de direito público interno, previamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, com fulcro no art. 896 da CLT, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente e de forma regular, interpor:

RECURSO DE REVISTA

contra a v. acórdão de ID 0ec82ba , conforme as razões anexas, requerendo o recebimento e processamento do presente recurso, para ulterior apreciação e julgamento pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

A matéria no bojo das razões recursais está suficientemente prequestionada, nos termos da súmula nº 297 do E. TST.

Ademais, o presente recurso oferece a necessária transcendência prescrita no artigo 896-A da CLT.

Termos em que,

Pede deferimento.

Itabuna-BA, 19 de abril de 2021.

(Assinado digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho,

Colenda Turma,

Nobres Julgadores,

Ínclito Relator.

Processo de Origem nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome- FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE ITABUNA

Recorrida: Nome

1.0 PRELIMINARMENTE - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

1.1 DO CABIMENTO

Conforme disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT):

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da

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decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

No caso em tela, conforme restará melhor demonstrado no mérito recursal, o Acórdão rechaçado, ao manter o entendimento pela competência desta justiça especializada e não reconhecer a prescrição quinquenal, violou dispositivos constitucionais e entendimento consolidado dos tribunais superiores, além de apresentar dissídio jurisprudencial, conforme restará demonstrado.

Isto posto, resta demonstrado o cabimento do presente recurso, sendo o mesmo fundamentado nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

1.2 DA TEMPESTIVIDADE

O prazo para a interposição do Recurso de Revista é o de 8 (oito) dias úteis nos termos do Art. 896 e 775 da CLT e art. da Lei 5.584/70.

Entretanto, há que chamar atenção para o fato de que a Fazenda Pública detém a prerrogativa de que seus prazos sejam contados em dobro para contestar e para recorrer, a teor do que dispõe o art. 183 do CPC/2015:

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Assim, é absolutamente tempestivo o presente recurso, visto que o Acórdão recorrido foi proferido em 23/03/2021, com publicação da intimação em 26/03/2020 , portanto, este recurso revela-se completamente tempestivo, uma vez que o prazo fatal findará em 19/04/2021.

1.3 DA DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL

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Segundo o inciso IV do artigo do Decreto-Lei 779/69, fica a Fazenda Pública, não exploradora de atividade econômica, dispensada de efetuar o depósito recursal exigido pela CLT, senão vejamos:

Art. 1º - Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: (...)

IV - A dispensa de depósito para interposição de recurso;

O art. 1007, § 1º do CPC, também dispõe que a fazenda pública fica dispensada do pagamento das custas processuais, emolumentos ou despesas em sentido estrito.

Tendo em vista que o recorrente é fundação de direito público interno, constituída pelo advento da Lei Municipal nº 1.942 de 27 de julho de 2004, de Itabuna- BA, portanto, parte integrante da fazenda pública, fica demonstrada a desnecessidade de depósito recursal por parte do recorrente.

1.4 DO PREQUESTIONAMENTO

O pressuposto do Prequestionamento encontra-se expressamente previsto no art. 896, § 1º-A da CLT, in verbis:

Art. 896 - Omissis

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

A matéria abordada nas razões deste recurso está devidamente prequestionada, vez que amplamente discutida no Acórdão atacado. A matéria prequestionada consiste na prescrição quinquenal das verbas pleiteadas, para tanto, também se transcreve o trecho:

Por fim, com relação à prescrição aplicável ao FGTS, registro que em 13 de novembro de 2014, o Plenário do STF, no bojo do Recurso Ordinário (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade das normas que previam

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prazo prescricional de trinta anos para as ações envolvendo pretensão de valores não depositados no FGTS, ao fundamento de que o Fundo de Garantia está expressamente definido na Carta Federal (art. 7º, III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista ali prevista (quinquenal), não podendo a lei ordinária tratar a matéria de outra forma.

(...) Veja-se a íntegra da Súmula3622 do TST:

FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Endereçoe 16.06.2015

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF- ARE-00.000 OAB/UF).

Ressalvado meu entendimento pessoal acerca da matéria, adoto a postura prevalecente a partir de então nesta 4a Turma de julgamento, e que chegou às seguintes conclusões quanto à modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF:

"1a) todos os créditos relativos ao FGTS inadimplidos que são anteriores a 13.11.1984 e que, à data de 13.11.2014, ainda não eram objeto de reclamação trabalhista, se encontram irremediavelmente fulminados pela incidência do cutelo prescribendo, haja vista que em 13.11.2014 findou-se o lapso temporal trintenário; 2a) para todos os créditos relativos ao FGTS inadimplidos no interregno compreendido entre 14.11.1984 e 13.11.1989, a prescrição aplicável será, sempre, a trintenária, uma vez que esta, porque tem como dies a quoa data do vencimento da obrigação, findou-se antes de 13.11.2019 (prazo de 05 anos a contar de 11.11.2014); 3a) para todos os créditos relativos ao FGTS inadimplidos no interregno compreendido entre 14.11.1989 e 13.11.2014, aplica-se a prescrição quinquenal, tendo-se como dies a quoa data de 13.11.2014, o que significa dizer que o FGTS relativo a esse período poderia ser objeto de reclamação trabalhista até 13.11.2019, sem que se pudesse falar, nessa situação, na consumação da ceifa prescricional."

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Diante disso, considerando a data de admissão da autora em 01/04/2008, e o ajuizamento da ação em 04/06/2019, partindo-se das conclusões acima expostas, aplica-se a prescrição quinquenal à hipótese, contado, contudo, a partir de 13/11/2014, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição dos depósitos do FGTS objeto da condenação, já que se consumaria apenas em 13/11/2019.

Assim, insta manter a decisão de base.

Ademais a matéria foi devidamente devolvida ao Tribunal por meio de embargos de embargos de declaração, devendo ser considerada prequestionada, conforme assevera a súmula 297 do TST:

SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Endereçoe 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito . (Destaque nosso)

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração . (SCALÉRCIO, Marcos. Jurisprudência Consolidada do TST e enunciados das jornadas: organizados por temas. 3 ed. São Paulo: LTr, 2017p.137) (Destaquei)

Portanto, o presente Recurso de Revista preenche o pressuposto recursal específico do prequestionamento, nos termos do Art. 896, § 1.º-A, CLT, e da súmula 297 do TST, devendo ser conhecido e ter seu regular processamento.

1.5 DA TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA

O presente recurso de revista preenche o pressuposto recursal específico da transcendência, pois a matéria - aqui - abordada induz reflexos gerais de natureza jurídica

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e política, de modo que a natureza da decisão ultrapassa os interesses meramente subjetivos em discussão no processo.

A natureza jurídica resta demonstrada, em razão da patente afronta à Consolidação das Leis Trabalhistas e a transcendência política resta demonstrada, uma vez que houve divergência jurisprudencial no julgado do Tribunal local ensejadora de insegurança jurídica.

2.0 DOS FATOS

A Recorrente interpôs Recurso Ordinário, visando principalmente a reforma da Sentença de piso, requerendo o reconhecimento da incompetência absoluta em razão da matéria desta justiça especializada, bem como o reconhecimento da prescrição quinquenal das verbas pleiteadas à título de FGTS.

Em Acórdão 0ec82ba . Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região, manteve a decisão de piso, reconhecendo a competência desta especializada, mantendo a condenação ao pagamento das verbas fundiárias de todo o período trabalhado.

Ocorre que, data máxima vênia, o referido Acórdão viola frontalmente dispositivos constitucionais e a CLT, além de não coadunar com o melhor entendimento jurisprudencial.

3.0 DO MÉRITO RECURSAL

3.1 DO REGIME JURÍDICO

Apesar da decisão atacada fundamentar o não seguimento do recurso no argumento de que a peça recursal seria desprovida de demonstração da configuração de violação a preceitos legais e/ou constitucionais, ou ainda, a existência de divergência jurisprudencial apta, esta argumentação se demonstra equivocada.

O manejo do Recurso de Revista foi necessário, visando a reforma da decisão que condenou esta Recorrente ao pagamento das verbas fundiárias a Recorrida durante toda a relação laboral, não reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar as demandas que versem sobre vínculo jurídico administrativo com órgão público, em razão do contrato de trabalho entre as partes haver sido firmado na modalidade de contratação temporária por excepcional necessidade da administração pública.

Pois bem, acontece que a matéria não está pacificada no TST, bem como nos E. Tribunais

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Regionais, portanto, o assunto em debate não é apenas de interesse particular da recorrente, mas sim o de toda coletividade injustiçada com a aplicação do direito divergente da exarada por esta v. Casa, portanto, em consonância com a transcendência descrita no art. 896-A da CLT.

Da análise do Acórdão ora que originou o Recurso de Revista, verifica-se que o Douto Juízo de segundo grau entendeu por manter a competência absoluta da Justiça do Trabalho, bem como a condenação ao pagamento dos valores equivalentes ao FGTS não recolhido.

Sucede que, data vênia , a decisão regional não aplicou o melhor direito ao caso em questão, porquanto proferida em afronta literal a norma que se extrai da interpretação conjunta do arts. II; XXIX; 37, IX;114, I da Constituição Federal.

Como se não bastasse o quanto alegado, a decisão colegiada ofende, também, o art. , II da Constituição Federal 1988:

Art. 5º todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II -ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

No caso em tela a recorrida foi contratada por tempo determinado por caráter de excepcional interesse público e de acordo com a interpretação constante dos referidos diplomas legais, resta patente a inexistência de relação de emprego entre o trabalhador e Administração Pública, para aqueles contratados sob a égide destas Leis.

Isso porque, o contrato firmado entre trabalhador e ente público, DECORRE DE LEI e tem natureza jurídica administrativa, disciplinado pelo regime jurídico único que se aplica aos servidores públicos; circunstância que encontra respaldo, repita-se, no quanto previsto em Lei, regularmente instituída e promulgada pela Câmara de Vereadores, observado no caso, o melhor interesse da coletividade e em respeito as disposições constantes na CLT.

Desse modo, salta aos olhos que, quando da contratação da Recorrida, esta pessoa jurídica de direito público interno procedeu, de acordo com os ditames legais, e, por conseguinte em consonância ao quanto previsto pelo art. , II da Constituição Federal.

Assim, ao manter sentença, que reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho e condenou a ora Agravante ao pagamento das verbas fundiárias a Agravada durante toda a relação laboral, resta evidenciada a afronta direta literal ao art. , II da Constituição Federal -de que trata o art. 896, c da CLT; motivo que por si só já viabilizaria o seguimento do Recurso de Revista interposto.

Conforme exaustivamente sustentado, a Recorrente e Recorrida mantiveram entre si

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relação de trabalho de natureza administrativa, firmada por meio de Contrato Administrativo de Trabalho Temporário, não existindo, portanto, típica relação de emprego ensejadora de obrigação consistente no recolhimento e depósito de FGTS.

Com efeito, a relação jurídica pactuada entre as partes é respaldada e disciplinada pelo Estatuto Municipal e não pela CLT. É dizer, a Agravada, na condição de servidora pública, tem sua relação de trabalho disciplinada pelo regime estatutário de mão de obra temporária, ou seja, com norma próprias que se aplicam aos servidores públicos, diferentes daquelas de natureza eminentemente celetista.

Desse modo, é forçoso concluir que no caso não é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador ou pagamento da quantia equivalente aos depósitos, cujo contrato de trabalho temporário efetuado com a Administração Pública se deu sob o regime de contratação excepcional, ainda que tal contrato tenha sido declarado nulo em razão da falta de realização de concurso público.

Isso porque, de acordo com o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho tenha sido declarado nulo devido à inobservância das regras referentes ao concurso público previstas na Constituição Federal, o que denota a especificidade da questão.

Com efeito, a questão disciplinada por esse artigo diz respeito à necessidade de recolhimento do FGTS em favor do ex-servidor que teve sua investidura em cargo ou emprego público anulada, circunstância distinta do caso de trabalhador admitido sob o regime de contrato temporário, que, por conseguinte não se submete a tal regramento.

Como se observa dos autos, a Reclamante/Recorrida foi admitida em 2011, sendo afastada apenas em 2019. Ora, doutos desembargadores, com o fim do primeiro contrato temporário, as renovações também seriam nulas, não tendo o condão de caracterizar automática conversão em contrato de trabalho empregatício regido pela CLT.

Seria ilógico converter um contrato nulo em outro também nulo, a condição de ausência de concurso ainda estaria presente. Destarte, não há como combinar o regime estatutário que disciplina a relação jurídica existente entre o Recorrente e Recorrida, com típica relação jurídica de emprego, porquanto cada uma possui características próprias.

Ademais disso, condenação ao pagamento das parcelas referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço se constitui em indenização prevista na relação de emprego em que o Empregado é surpreendido com uma despedida injusta, não sendo o caso da Recorrida, que teve sua relação de trabalho regida por estatuto municipal disciplinador de relação de trabalho de natureza administrativa.

O que se observa é que fora violado frontalmente o disposto nos artigos 5ºII; 7º XXIX; 37,

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IX; 114, I da Constituição Federal.

A decisão que determinou por manter a competência desta Especializada para o julgamento da lide também não uníssona nos Tribunais Superiores, inclusive, contrária a jurisprudência majoritária que determina a competência da justiça comum no julgamento dos processos que envolvam contratação temporária de regime jurídico administrativo. O regime que alberga e disciplina a contratação temporária, considerada nula de pleno direito, é, sem dúvida alguma, o regime administrativo e não o chamado celetista, conforme massificada jurisprudência a respeito. O regime jurídico dos servidores públicos contratados para atenderem a necessidade de excepcional interesse público é, portanto, o Administrativo.

O Tribunal Superior do Trabalho, em hipóteses semelhantes à debatida nos autos, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em matéria jurídica administrativo. A exemplo disso, trazemos o Recurso de Embargos em Recurso de Revista de nº 125200- 84.2008.5.22.0103, de relatoria da então Ministra Rosa Maria Weber, assim ementado:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico com ente público, de natureza administrativa, à luz da jurisprudência do Excelso STF. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST- E-00.000 OAB/UF-84.2008.5.22.0103, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, SBDI-1, DEJT 01/07/2011.)

Cabe ainda trazer ao conhecimento deste Excelso Tribunal, que por ocasião do julgamento do Ag. Reg.º 00.000 OAB/UFo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu que:

(...) compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo"e que"não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico- administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a

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vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público.

Segue inclusive a ementa da decisão:

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -DISSÍDIO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO -ADI nº 00.000 OAB/UF-MC - CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADInº 00.000 OAB/UF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, ou de que o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico- administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. A circunstância de se tratar de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito sobre a cognição da causa pela Justiça comum. 5. Agravo regimental não provido. (Rcl 7217 AgR/MG; Relator: Min. DIAS TOFFOLI; Julgamento: 08/04/2010; Publicação: DJe 04/06/2010)".

Apenas para ressaltar com clareza meridiana junto aos nobres julgadores, o entendimento que vem sendo adotado. O Pretório Excelso vem reiterando tal posicionamento nos processos a seguir indicados: Rcl.7633 AgR/MG, DJe 17/09/2010; Rcl 00.000 OAB/UF, DJe 22/10/2010; Rcl 9625 AgR/RN, DJe 25/03/2011; Rcl 5989 AgR/RJ, DJe 18/05/2011; Rcl 4626 AgR/ES, DJe 01/06/2011; Rcl 4069 MC-AgR/PI,

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DJe 06/06/2011; Rcl 6959 AgR/PA, DJe 30/08/2011.

Nesta senda, de acordo com Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento da relação trabalhista, deverá o magistrado, antes, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa.

A admissibilidade do Recurso de Revista interposto está assentada basicamente na violação do preceito contido nos art. , XXIX da CF, e na violação da jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, principalmente da nossa Suprema Corte, expressado através do julgamento do AgReg nº 00.000 OAB/UF, acima evidenciado.

Portanto, resta demonstrada a divergência jurisprudencial em relação ao TST e a outros Tribunais Superiores, inobstante entender que a divergência apontada com decisões do TST seja suficiente para a reforma do despacho agravado e consequentemente a admissibilidade do Recurso de Revista.

3.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Por outro lado, conforme ressaltado em sede de Recurso Ordinário, como se

observa dos fólios processuais, a Reclamante/Embargada iniciou o labor junto a

Reclamada/Embargante em 2009, estando com seu contrato ainda em vigor, portanto,

apenas a título argumentativo, devem ser considerados apenas os últimos 5 anos anteriores

ao ajuizamento da reclamação trabalhista, momento em que a Reclamante teve ciência da

ausência dos depósitos

Ora, no que tange especificamente aos depósitos do FGTS, o Tribunal Superior

do Trabalho entendia que o prazo prescricional para a cobrança das contribuições devidas

ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é trintenário, editando, assim, o

Enunciado 362 de sua Súmula, que diz o seguinte:

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da

contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato

de trabalho.

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Mesmo no referido enunciado, porém, havia limite de 02 anos após o termino do contrato de emprego para a cobrança dos últimos 30 anos de depósito do FGTS.

A posição do TST se justificava em virtude do disposto no art. 20 da Lei 5.107/1966, segundo o qual a cobrança judicial e administrativa dos valores devidos ao FGTS deveria ocorrer de modo análogo à cobrança das contribuições previdenciárias e com os mesmos privilégios, o Tribunal Superior do Trabalho inclinou-se pela tese de que o FGTS teria natureza previdenciária e, portanto, a ele seria aplicável o disposto no art. 144 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que fixava o prazo de trinta anos para a cobrança das contribuições previdenciárias.

Após a Constituição de 1988, foi promulgada a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que deu nova disciplina ao FGTS. No tocante ao prazo prescricional, o art. 23, § 5º, do novo diploma legal veicula a seguinte disposição:

Art. 23 - (...)

(...)

§ 5º- o processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária

O art. 55 do Decreto 99.684, de 8 de novembro de 1990, ato normativo que regulamenta o FGTS, possui idêntico teor. Essa foi, portanto, a gênese da tese de que o prazo para a cobrança, pelo empregado ou pelos órgãos públicos, das contribuições devidas ao FGTS seria, anteriormente e mesmo após a Constituição de 1988, de trinta anos.

Em decisão relativamente recente, porém, caiu por terra o entendimento previamente exarado pelo TST quando o STF julgou o ARE 00.000 OAB/UF.

Isto posto, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13 de novembro de 2014, no ARE 00.000 OAB/UF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é o previsto no art. , inciso XXIX, da Constituição da Republica, por se tratar de direito dos trabalhadores urbanos e rurais, expressamente arrolado no inciso III do referido dispositivo constitucional. Daí não se falar mais em 02 anos após o término para a cobrança dos últimos 30 anos, mas sim em 02 anos após o término para a cobranças dos últimos 05 anos. Entendimento este que se alinha com perfeição ao disposto no Decreto-Lei nº 20.910/1932:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito

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ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Sendo assim, ainda que o reclamante tivesse direito ao FGTS só faria jus ao depósito dos cinco últimos anos, e neste passo, uma vez demostrado que a prescrição aplicável ao caso concreto é a quinquenal, merece reforma a decisão de primeiro grau, devendo os pleitos anteriores a 05/11/2014 serem declarados improcedentes em razão da patente prescrição quinquenal.

A aplicação do inciso I da súmula 362 do TST é indicada no caso em apreço, isto porque, a mesma preceitua cristalinamente, que se a ciência da lesão ocorreu após o julgamento do STF ocorrido em 13.11.2014 - o que é o caso, ante a Reclamação em 05/11/2019 - primeiro momento em que a Reclamante se sentiu lesada entendendo-se, assim, o momento em que teve ciência da lesão, é quinquenal a prescrição.

Assim, a prescrição JÁ estaria interrompida, atribuindo assim, à sua decisão proferida em 13.11.2014, efeitos ex nunc, ou seja, a decisão proferida pelo STF somente não iria atingir aos processos já em curso - o que não é o caso dos autos.

A admissibilidade do Recurso de Revista interposto está assentada basicamente na violação do preceito contido nos art. , XXIX da CF, e na violação da jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, principalmente da nossa Suprema Corte, expressado através do julgamento do AgReg nº 00.000 OAB/UF, acima evidenciado.

Portanto, resta demonstrada a divergência jurisprudencial em relação ao TST e a outros Tribunais Superiores, inobstante entender que a divergência apontada com decisões do TST seja suficiente para a admissibilidade do presente recurso e a reforma do Acórdão atacado.

4.0 DOS PEDIDOS

Isto exposto, requer-se o PROCESSAMENTO e o PROVIMENTO do presente RECURSO DE REVISTA para que o v. Acórdão atacado seja reformado em sua totalidade, para que se reconheça a patente prescrição quinquenal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Itabuna-BA, 19 de abril de 2021.

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(Assinado digitalmente) Nome

00.000 OAB/UF

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