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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA Endereço

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE OUTROS, já qualificados nos autos da ação em epígrafe que movem em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, vêm, respeitosamente, à presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 1.022, I e II, do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , pelas razões a seguir expostas.

Com o devido acatamento, a r. decisão de fls. 752/753 carece de reparo em razão da obscuridade e omissão, conforme se demonstrará.

Em síntese, os Exequentes, às fls. 743/744, requereram:

a) O fornecimento dos informes oficiais, quanto ao período compreendido entre a prescrição quinquenal e a efetiva implementação do benefício (12/2019) e;

b) Ante a ausência de informações, seja resguardado o direito de requerer a retificação do pagamento mensal quando sobrevirem as informações do BANESPREV e do Banco Santander.

Sobreveio a r. decisão embargada apontou para a desnecessidade de informes oficiais e reputou satisfeita a obrigação de fazer.

Excelência, com o devido acatamento, ao contrário do afirmado pela Executada, não foram apresentados quaisquer informes oficiais acerca dos valores referentes ao período imprescrito .

Com efeito, nos termos do art. 524, §§ 3º e , do CPC, o MM. Juízo poderá determinar o fornecimento dos dados necessários à apuração dos valores devidos, in verbis :

§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.

§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.

Dessa forma, ainda que se entenda que o fornecimento dos informes não é parte da obrigação de fazer, ao passo que o Exequente não dispõe dos dados necessários para a elaboração da conta de liquidação , nada obsta que se determine o fornecimento, em atenção ao disposto nos §§ 3º e do art. 524 do CPC.

Ademais, aponta o § 5º do mencionado artigo que, em caso de ausência do fornecimento dos informes oficiais, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelos credores, com base nos dados que dispõem.

Note, Excelência, que não se trata de valor que pode ser apurado por mero cálculo aritmético, sem a cooperação da Executa. Deveras, não se pode olvidar que os atrasados compreendem os valores anteriores aos anos 2000, quais o Exequente não possui acesso.

Não por outro motivo, foram expedidos ofícios ao Banco Santander e à BANESPREV para o fornecimento dos informes oficiais referentes à evolução salarial do cargo do exequente (fls. 690/691).

Dessa forma, necessário aclarar a r. decisão embargada, à luz dos §§ 3º e do art. 524 do CPC e da r. decisão de fls. 687, quanto ao fornecimento dos informes oficiais.

Não obstante, às fls. 743/744, apontou-se que haja vista a ausência de informações do BANESPREV e do Banco Santander, não há como se certificar do cumprimento da obrigação de fazer e; que diante da premissa de veracidade e legalidade, que o pagamento mensal está sendo re alizado em acordo com o título executivo.

Diante disso, requereu-se não fosse declarada a obrigação de fazer até a vinda das informações do BANESPREV e do Banco Santander.

Todavia, data maxima venia , o pedido não fora apreciado.

Diante do exposto, requerem os Exequentes ora Embargantes, sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para o fim de :

a) aclarar a obscuridade apontada, determinando-se, ao final, o fornecimento dos informes oficiais, à luz dos §§ 3º e do art. 524 do CPC e da r. decisão de fls. 687, OU ; reputar como corretos eventuais cálculos apresentados, em atenção ao art , 524, § 5º do CPC e ao Tema n. 880 do STJ e;

b) sanar a omissão quanto ao requerimento de postergação da declaração do cumprimento da obrigação de fazer, ante a ausência de informações acerca do pagamento mensal, até a vinda das informações do BANESPREV e do Banco Santander.

Termos em que,

Pedem Deferimento.

São Paulo, 25 de agosto de 2021.

Messias Tadeu de O. B. Falleiros Luís Renato P. A. F. Avezum 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF