Processo Nº 1007596-33.2019.8.26.0008

TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP
Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e Frequência Obrigatória em Estabelecimento Oficial de Ensino Fundamental
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP. Tem como partes envolvidas Fabio Paulo Reis de Santana.
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Andamento processual

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06/05/2021mês passado
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14/04/2020ano passado
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07/04/2020ano passado
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17/12/2019há 2 anos
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02/10/2019há 2 anos
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/09/2019

Remessa Necessária Cível 10

1007596-33.2019.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; LIDIA CONCEIÇÃO; Foro Regional de Tatuapé; Vara da Infância e da Juventude; 1007596-33.2019.8.26.0008; Vaga em creche; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: I. S. do N. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP); Recorrido: M. de S. P.; Advogado: Fabio Paulo Reis de Santana (OAB: 415657/SP) (Procurador); Advogada: Camila Perissini Bruzzese (OAB: 212496/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

19/09/2019há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO LUÍS EDUARDO SCARABELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGENOR ROLIM ROSA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0170/2019

Processo 1007596-33.2019.8.26.0008 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - P.M.S.P. - Em que pese a ausência de recurso voluntário (certidão retro), a sentença de fls. 65/71 está sujeita à remessa necessária, por ter sido proferida contra a Fazenda Pública Municipal, sendo inestimável o valor econômico da condenação, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. Dessa forma, remetam-se os autos à Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Int. Ciência ao M.P. e à Def. Pública. - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

05/08/2019há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO FABRIZIO SENA FUSARI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGENOR ROLIM ROSA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0132/2019

Processo 1007596-33.2019.8.26.0008 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - P.M.S.P. - Por tais razões, confirmo a tutela de urgência concedida (fls. *) e julgo procedente o pedido inicial, para determinar que o Município de São Paulo matricule ou mantenha a matrícula da autora I. S. do N., em Centro de Educação Infantil (CEI), adequado à sua faixa etária, localizado a distância não superior a dois quilômetros do domicilio de seus genitores, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento da obrigação, com incidência em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Fica consignado que eventual crédito decorrente da multa cominada nestes autos reverterá ao Fundo da Infância e Adolescência gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 214, “caput”, da Lei 8.069/90. Por ter dado causa a demanda da qual sucumbiu, condeno o réu a pagar aos patronos da autora honorários advocatícios que arbitro em R$ 900,00 (novecentos reais), observando-se que

se trata de demanda repetitiva e de menor complexidade. Deixo de condenar nas custas, ante a gratuidade desta jurisdição. Sentença sujeita ao reexame necessário. P. I. Ciência ao M.P. e à Def. Pública - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

31/07/2019há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO LUÍS EDUARDO SCARABELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGENOR ROLIM ROSA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0128/2019

Processo 1007596-33.2019.8.26.0008 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - P.M.S.P. - Sobre a contestação apresentada pela demandada Municipalidade de São Paulo (fls. 33/44), manifestem-se a Autora e, após, o Ministério Público. Prazo: 15 dias. Int. e ciência ao M.P. e à Def. Pública. - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

18/06/2019há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Cível

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ EM 14/06/2019

PROCESSO :1007596-33.2019.8.26.0008

CLASSE :MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

REPRTATEAT : R.N.S.

REQDO : P.M.S.P.

VARA:VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP
Natureza
Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e Frequência Obrigatória em Estabelecimento Oficial de Ensino Fundamental
Início do Processo
2019
Partes envolvidas