Processo nº 0101976-74.2017.5.01.0075

D. S. B. R. x S. C. A.

Andamento processual

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10/12/2020mês passado

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0101976-74.2017.5.01.0075

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Agravante SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS

Advogado Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB: 20283-A/RJ)

Agravado DAYANA DA SILVA BARCELOS ROSA

Advogada Dra. Ranniery Maely Negreiros do Nascimento Issobe (OAB: 187946-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- DAYANA DA SILVA BARCELOS ROSA

- SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS

Vistos etc.

Junte-se aos autos a Petição nº 326805/2020.

Retornam os autos à conclusão após concessão de prazo à Agravante a fim de que regularizasse a apólice anteriormente

apresentada, observando-se os requisitos constantes do Ato Conjunto.

Defiro a substituição requerida, uma vez cumpridos os requisitos legais e regulamentares, a exemplo dos constantes do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 e dos artigos 835, § 2º, do CPC e 899, § 11, da CLT, mas também em observância à garantia fundamental da livre iniciativa (art. , IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos, notadamente neste grave momento de crise sanitária e de retração expressiva da atividade econômica. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o cumprimento das obrigações de diferentes naturezas que seguem exigíveis em meio à pandemia em curso, minimizando os impactos socioeconômicos negativos que afligem o conjunto da sociedade. Em prosseguimento, por economia e celeridade processual, CONFIRO FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL À PRESENTE DECISÃO, a fim de DETERMINAR AO BANCO DO BRASIL a liberação da importância vinculada ao processo AIRR-101976-74.2017.5.01.0075, em que figuram como partes SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS e DAYANA DA SILVA BARCELOS ROSA, em favor de SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS, nos valores de R$ 9.513,16 (nove mil, quinhentos e treze reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária, se houver, referente ao depósito recursal efetuado no processo em apreço, em razão da interposição de recurso ordinário, na data 25/06/2019, e de R$ 19.657,02 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária, se houver, referente ao depósito recursal efetuado no processo em apreço, em razão da interposição de recurso de revista, na data 19/09/2019, TRANSFERINDO-OS para a conta 10087-6, agência 0769, do Banco Itaú, de titularidade da SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS, CNPJ 33.108.630/0001-33.

Cumpra-se.

Publique-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília, 10 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

26/11/2020há 2 meses

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0101976-74.2017.5.01.0075

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Agravante SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS

Advogado Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro(OAB: 20283-A/RJ)

Agravado DAYANA DA SILVA BARCELOS ROSA

Advogada Dra. Ranniery Maely Negreiros do Nascimento Issobe(OAB: 187946-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- DAYANA DA SILVA BARCELOS ROSA

- SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS

Vistos etc.

Junte-se aos autos a Petição no 269638/2020.

Considerando o teor do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, concedo o prazo de 10 (dez) dias à SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS, a fim de que apresente a comprovação de registro da apólice na SUSEP, em observância aos critérios e parâmetros definidos no referido Ato, notadamente nos artigos 3º, 4º e 5º, sob pena de indeferimento do requerimento de substituição.

Após, voltem-me conclusos os autos.

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

20/08/2020há 5 meses
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19/08/2020há 5 meses
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Presidência

Processo Nº ROT-0101976-74.2017.5.01.0075

Relator MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

RECORRENTE SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS

ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB: 20283/RJ)

ADVOGADO Renata Guimarães Aranha(OAB: 113659/RJ)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO(OAB: 49479-D/RJ)

RECORRIDO DAYANA DA SILVA BARCELOS ROSA

ADVOGADO RANNIERY MAELY NEGREIROS DO NASCIMENTO ISSOBE(OAB: 187946/RJ)

ADVOGADO MACILENE GOMES BARBOSA(OAB: 85105/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- DAYANA DA SILVA BARCELOS ROSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Destinatário: DAYANA DA SILVA BARCELOS ROSA

Fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o(s) agravo(s) de instrumento e contrarrazoar(em) o(s) recurso(s) de revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2020.

MARIA APARECIDA DE ARAUJO TAVARES

17/08/2020há 5 meses
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11/08/2020há 5 meses
Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
06/08/2020há 6 meses
Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
10/11/2017 a 10/12/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Reconhecimento de Relação de Emprego, Adicional de Horas Extras, Anotação / Baixa / Retificação, Anotação na CTPS, Aviso Prévio, Base de Cálculo, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Expurgos Inflacionários, FGTS, Férias / Gozo / Fruição, Férias Proporcionais, Guias do Seguro Desemprego, Horas Extras, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Indenização por Dano Moral, Levantamento / Liberação, Liberação / Entrega das Guias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Proporcional, Ônus da Prova
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
D. S. B. R.
Reclamante
Macilene Gomes Barbosa
Advogado envolvido
Parte ré