Processo n. 0000522-05.2019.5.12.0001 do TRT-12

O Processo Nº 0000522-05.2019.5.12.0001 possui 4 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Tem como partes envolvidas Coral Arquitetura Ltda, Haroldo da Silva Feliciano, July Christie Medeiros, Micheli Amaral.

Andamento processual

10/09/2019mês passado

1ª Vara do Trabalho de Florianópolis

Processo Nº ATOrd-0000522-05.2019.5.12.0001

RECLAMANTE HAROLDO DA SILVA FELICIANO

ADVOGADO JULY CHRISTIE MEDEIROS(OAB: 34967/SC)

RECLAMADO CORAL ARQUITETURA LTDA

ADVOGADO MICHELI AMARAL(OAB: 27159/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- CORAL ARQUITETURA LTDA

- HAROLDO DA SILVA FELICIANO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

D E S P A C H O

Com razão a parte ré no arguido na petição retro.

Apresente a parte autora em Secretaria cópia da mídia já depositada -Id 69a56ef, para disponibilização ao réu. Prazo: 10 dias.

Após o que, reabro o prazo antes assinado ao réu para apresentação de defesa (10 dias), independentemente de nova

intimação.

Assinado eletronicamente pelo Juiz

Assinatura

FLORIANOPOLIS, 9 de Setembro de 2019

RENATA FELIPE FERRARI

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

06/09/2019mês passado

1ª Vara do Trabalho de Florianópolis

Processo Nº ATOrd-0000522-05.2019.5.12.0001

RECLAMANTE HAROLDO DA SILVA FELICIANO

ADVOGADO JULY CHRISTIE MEDEIROS(OAB: 34967/SC)

RECLAMADO CORAL ARQUITETURA LTDA

ADVOGADO MICHELI AMARAL(OAB: 27159/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- CORAL ARQUITETURA LTDA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, CENTRO,

FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700

[email protected]

Processo: 0000522-05.2019.5.12.0001 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: HAROLDO DA SILVA FELICIANO

Réu: CORAL ARQUITETURA LTDA

Destinatário:

CORAL ARQUITETURA LTDA

INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO

Fica (m) V.Sª(s) intimado (s) para o fim (ns) declarado (s) no (s)

item (ns) abaixo:

Encontra-se a disposição de V.S. o CD, tendo em vista que o Autor fez a entrega de cópia do mesmo.

Em 5 de Setembro de 2019.

TITO LIVIO LEIRIA DA SILVA

Documento assinado eletronicamente pelo Servidor abaixo

identificado.

19/06/2019há 4 meses

3ª Vara do Trabalho de Itajaí

Processo Nº RTOrd-0000522-05.2019.5.12.0001

RECLAMANTE HAROLDO DA SILVA FELICIANO

ADVOGADO JULY CHRISTIE MEDEIROS(OAB: 34967/SC)

RECLAMADO CORAL ARQUITETURA LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- HAROLDO DA SILVA FELICIANO

CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS , 1588,

CENTRO, FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700

Destinatário:

HAROLDO DA SILVA FELICIANO null

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL AO AUTOR - Processo PJe

-JT -JT

Processo: 0000522-05.2019.5.12.0001 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: HAROLDO DA SILVA FELICIANO

Réu: CORAL ARQUITETURA LTDA

"CONCILIAÇÃO: A MELHOR SOLUÇÃO PARA O SEU PROCESSO"

Audiência: 31/07/2019 14:05

Local: CEJUSC-JT Florianópolis, localizado no 3º andar deste Fórum Trabalhista de Florianópolis.

Fica Vossa Senhoria intimado (a) para ciência da audiência de conciliação designada para a data, horário e local acima indicados, devendo comparecer pessoalmente à sessão, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03 de 2018, do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC).

Fica, ainda, advertido (a) de que, caso inexitosa a conciliação, a parte demandada terá o prazo de 10 dias (ou outro convencionado) para apresentação de defesa, findo o qual V. Sª terá prazo também de 10 dias para manifestação, independentemente de intimação , ocasião em que deverá apresentar, ao menos por amostragem, as diferenças postuladas que entende devidas, sob pena de se entender inexistentes (art. 12º, § 6º da Portaria Conjunta n. 03/2018 deste Foro Trabalhista).

Em 18 de Junho de 2019.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) servidor (a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado.

RAQUEL MARIA NUNES DE OLIVEIRA

18/06/2019há 4 meses

1ª Vara do Trabalho de Florianópolis

Processo Nº RTOrd-0000522-05.2019.5.12.0001

RECLAMANTE HAROLDO DA SILVA FELICIANO

ADVOGADO JULY CHRISTIE MEDEIROS(OAB: 34967/SC)

RECLAMADO CORAL ARQUITETURA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- HAROLDO DA SILVA FELICIANO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

O objetivo da tutela de urgência é trazer os efeitos da sentença ao tempo presente, em face de fundado receio de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC/2015). O aviso prévio anexado aos autos pela parte autora (fl. 374), demonstra que a dispensa ocorreu sem justo motivo por iniciativa da ré em 02.04.2019.

Desta forma, presente a probabilidade do direito da parte autora. O perigo de dano está caracterizado pela perda do emprego sem direito ao saque do FGTS depositado e sem acesso ao segurodesemprego.

Assim, encontram-se presentes os requisitos do artigo 300 do CPC/2015 autorizadores da tutela de urgência.

Considerando a dispensa sem justa causa da parte, acolho a tutela requerida para atribuir a esta a decisão força de alvará judicial para

saque do FGTS depositado na conta vinculada da parte autora, cujo valor deverá ser informado até a audiência inicial, e para fins de habilitação do seguro-desemprego decorrente do término do contrato de trabalho existente entre a parte autora HAROLDO DA SILVA FELICIANO (CPF 520.802.939-15, PIS 121.33033.91-4, CTPS 2533458, série 0040/SC) e a ré CORAL ARQUITETURA LTDA. (CNPJ 75.400.465/0001-39), no período de 08.05.2018 a 02.04.2019, independentemente da existência de depósito de FGTS, conforme disposto no art. 15, alínea "h" da Resolução CODEFAT n. 467 de 21-12-2005. A parte autora deverá apresentar cópia desta decisão à SRTE acompanhada dos documentos ali exigidos, exceto as guias CD e SD, que são substituídas pela presente decisão. A data desta decisão será o início do prazo para o requerimento do benefício visto que a questão estava sub judice. A parte autora ou seu procurador poderão imprimir as cópias necessárias desta decisão diretamente pelos autos do processo, no Sistema do PJe.

Encaminhe-se os autos ao Centro de Conciliação para designação de pauta.

Após, intime-se a parte autora e cite-se a ré, inclusive dando ciência desta decisão.

Assinatura

FLORIANOPOLIS, 18 de Junho de 2019

LUCIANO PASCHOETO

Juiz(a) do Trabalho Titular

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Última publicação no TRT-12
mês passado