Processo Nº 0600861-87.2018.6.04.0000

TRE-AM
Recurso Ordinário
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Andamento processual

12/08/2019há 2 anos

Secretaria Judiciária

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Intimação

Processo 0600861-87.2018.6.04.0000

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0600861-87.2018.6.04.0000 –MANAUS –AMAZONAS

Relator: Ministro Luís Roberto Barroso

Agravante: Ministério Público Eleitoral

Agravado: Gedeão Timóteo Amorim

Advogado: Pedro Paulo Sousa Lira –OAB: 11414/AM

Direito Eleitoral. Agravo interno em recurso especial eleitoral recebido como ordinário. Eleições 2018. Registro de candidatura. Deputado Federal. Inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990. Impossibilidade de análise dos requisitos. Desprovimento do agravo. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral recebido como ordinário e, assim, manteve o acórdão regional que deferiu o registro da candidatura do agravado para o cargo de Deputado Federal nas Eleições 2018. 2. O inteiro teor do acórdão do Tribunal de Contas édocumento essencial àverificação, pela Justiça Eleitoral, da existência de irregularidades insanáveis que constituam ato doloso de improbidade administrativa, aptas a atrair a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a juntada desse documento éônus processual do impugnante. Precedentes. 3. Os arts. 3º a 5º da LC nº 64/1990, ao permitirem a realização de instrução probatória, não afastam o ônus processual do Ministério Público de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis àsua propositura. 4. A parte agravante deixou de apresentar argumentos novos com aptidão de modificar a decisão recorrida. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 25 de junho de 2019.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO –RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Senhora Presidente, trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra decisão monocrática de minha relatoria, que negou seguimento a recurso especial eleitoral recebido como ordinário e, assim, manteve acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas –TRE/AM que deferiu o registro da candidatura de Gedeão Timoteo Amorim ao cargo de deputado federal nas Eleições 2018. A decisão foi assim ementada (ID 3151538):

“DIREITO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RECEBIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Recurso especial eleitoral interposto contra acórdão regional que deferiu o registro do candidato ao cargo de deputado federal, afastando a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990. 2. Recurso recebido como recurso ordinário, tendo em vista que a questão discutida versa sobre incidência da causa de inelegibilidade. 3. O inteiro teor do acórdão do Tribunal de Contas édocumento essencial àverificação, pela Justiça Eleitoral, da existência de irregularidades insanáveis que constituam ato doloso de improbidade administrativa, aptas a atrair a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 641/1990. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a juntada desse documento éônus processual do impugnante. Precedentes. 4. Os arts. 3º a 5º da LC nº 64/1990, ao permitirem a realização de instrução probatória, não afastam o ônus processual do Ministério Público de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis àsua propositura. 5. Recurso ordinário a que se nega seguimento”.

2. O agravante alega que: (i) apresentou notícia de inelegibilidade por meio da qual requereu a expedição de ofício ao TCE/AM para apresentação de eventual acórdão definitivo, pedido não atendido pelo TRE/AM, que considerou suficiente a certidão de nada consta apresentada pelo impugnado e a ausência do nome deste na lista apresentada pela Corte de contas; (ii) o encerramento da instrução e a distribuição do ônus probatório em desfavor do MPE violam o devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição, notadamente considerando que a jurisprudência desta Corte Superior recomenda que na fase instrutória seja garantido o direito àprodução de provas; e (iii) cabe àdefesa produzir provas relativas a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, de forma que deveria o agravado ter juntado a íntegra das decisões do TCE. Requer o provimento do agravo para que seja determinado ao TRE/AM que dê prosseguimento àfase de instrução probatória.

3. Não foram apresentadas contrarrazões.

4. Éo relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (relator): Senhora Presidente, o agravo interno deve ser desprovido. Isso porque a parte agravante não traz argumentos suficientes para modificar as conclusões da decisão agravada.

2. A decisão agravada negou seguimento ao recurso ordinário pelos seguintes fundamentos: (i) a juntada do inteiro teor do acórdão do Tribunal de Contas éônus processual do impugnante; (ii) não há como se extrair elementos mínimos que permitam analisar a incidência da inelegibilidade; e (iii) os arts. 3º a 5º da LC nº 64/1990 não afastam o ônus processual do Ministério Público de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis àsua propositura. Conforme consignado nesta:

“(...) no caso, o Ministério Público Eleitoral deixou de juntar aos autos o inteiro teor dos acórdãos proferidos pelo TCE/AM que poderiam servir de fundamento para a incidência da causa de inelegibilidade da alínea g. O recorrente limitou-se a anexar informação do SISCONTA, no qual se identificou ocorrências em nome do candidato, mediante o cruzamento entre o banco de dados do Registro de Candidaturas (RCAND/TSE/2018), disponibilizado àProcuradoria-Geral da República pelo Tribunal Superior Eleitoral, e as informações de pessoas que, em princípio, não preenchem as condições necessárias àcandidatura, conforme preceitua a LC nº 64/1990. Por esse motivo, requereu o envio de ofício ao Tribunal de Contas “para que informe se as condenações relacionadas no Relatório de Conhecimento anexo estão sob efeito suspensivo ou foram reformadas, devendo ser apresentada a documentação comprobatória da situação, inclusive a íntegra dos eventuais acórdãos condenatórios definitivos e irrecorríveis”. 10. Contudo, entendo que não há erro de procedimento. Conquanto o Ministério Público tenha conferido àinicial denominação de notícia de inelegibilidade, trata-se de ação de impugnação ao registro de candidatura, uma vez que (i) o Ministério Público éórgão legitimado para propor a respectiva ação, nos termos do art. 3º da LC nº 64/19902, e (ii) nos termos do art. 423 da Res.-TSE nº 23.548/2017, a notícia de inelegibilidade éaquela apresentada pelo cidadão, e não pelo órgão a quem compete fiscalizar e intervir no processo eleitoral. Nas hipóteses de impugnação ao registro de candidatura, a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral éno sentido de que “éônus processual do impugnante juntar a cópia do acórdão do Tribunal de Contas, a fim de se verificar a natureza dos vícios” (AgR-RO nº 105-41/RR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 22.10.2014). Isso porque somente a partir da análise do inteiro teor do acórdão do Tribunal de Contas épossível verificar se estão presentes os requisitos configuradores da inelegibilidade em questão –isto é, se os vícios que deram ensejo àdesaprovação decorrem, de fato, de irregularidades insanáveis que importem ato doloso de improbidade administrativa, decorrendo de “atos de má-fé e marcados por desvio de valores” (AgR-REspe nº 631-95/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 30.10.2012). Nessa linha, confiram-se, ainda, as ementas dos seguintes julgados: (...) 11. No caso, de fato, não há como se extrair elementos mínimos que permitam analisar a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990 sobre o recorrido, uma vez que o (i) recorrente omitiu-se em juntar aos autos documento essencial àrespectiva análise e (ii) o Relatório de Conhecimento nº 000459/2018, emitido pela Procuradoria Geral da República e que acompanhou a impugnação, não se presta a este fim específico (ID 483655). 12. Portanto, não há a alegada violação ao disposto no art. 42, § 4º, da Res.-TSE nº 23.548/20174 c/c os arts. 3º a 5º da LC nº 64/19905. A possibilidade de realização de instrução probatória prevista nos referidos dispositivos não afasta o ônus processual do Ministério Público de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis àsua propositura. Além disso, a diligência solicitada pelo recorrente –expedição de ofício a Corte de Contas para que informe sobre a existência de condenação definitiva e encaminhe o inteiro teor dos acórdãos condenatórios –não parece compatível com a celeridade que rege os processos de registro de candidatura. O inteiro teor de eventual acórdão condenatório do Tribunal de Contas édocumento preexistente e indispensável ao oferecimento de ação de impugnação, tendo em vista que éaquele que permite verificar a presença dos requisitos configuradores da inelegibilidade em questão. 13. Por fim, analisando-se as informações e os documentos apresentados, verifico que: (i) estão preenchidas as condições de elegibilidade previstas no art. 14, § 3º, da Constituição Federal; (ii) não épossível identificar a incidência de quaisquer outras causas de inelegibilidade a partir dos documentos apresentados; e (iii) foram cumpridos todos os demais requisitos da Res.-TSE nº 23.548/2017”.

3. A petição de agravo não traz nenhum subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido o entendimento da decisão agravada.

4. Com efeito, não se pode falar em violação ao devido processo legal quando a parte não arca com o ônus processual a ela atribuído. No caso, o impugnante deixou de juntar aos autos o inteiro teor dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do …

01/08/2019há 2 anos

Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 66ª SESSÃO, EM 25 DE JUNHO DE 2019

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes os Senhores Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às dezenove horas e trinta e quatro minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 64ª sessão.

Julgamentos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0600861-87.2018.6.04.0000

ORIGEM: MANAUS AM

RELATOR: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

AGRAVADO: GEDEÃO TIMÓTEO AMORIM

ADVOGADO: PEDRO PAULO SOUSA LIRA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Rosa Weber (Presidente). Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

19/06/2019há 2 anos

Tribunal Superior Eleitoral

Intimação de Pauta

RECURSO ORDINÁRIO (11550) N° 0600861-87.2018.6.04.0000

ORIGEM: MANAUS - AM

RELATOR: Ministro Luís Roberto Barroso

PARTES DO PROCESSO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO: GEDEAO TIMOTEO AMORIM

Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO PAULO SOUSA LIRA - AM11414

Sessão 25/06/2019 às 19:00

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-AM
Natureza
Recurso Ordinário
Início do Processo
2018