Processo n. 0003616-22.2009.4.03.6119 do TRF-3

Processo de Jose Rodrigues De Lima X Instituto Nacional Do Seguro Social possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Jose Rodrigues de Lima, Guilherme de Carvalho, Instituto Nacional do Seguro Social, SEM Procurador.
12/08/2019há 8 dias
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Subseção Judiciária de Guarulhos

5ª Vara de Guarulhos

Expediente Nº 4980

Procedimento Comum

0003616-22.2009.403.6119(2009.61.19.003616-7) - JOSE RODRIGUES DE LIMA(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL

INFORMAÇÃO DASECRETARIA.

Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em09.11.11, ficamas partes intimadas acerca do retorno dos autos do E. TribunalRegionalFederalda Terceira Região. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão encaminhados ao Setor deArquivo Geral.

19/06/2019há 2 meses
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Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Nro 5614/2019

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003616-22.2009.4.03.6119/SP

2009.61.19.003616-7/SP


APELANTE 


JOSE RODRIGUES DE LIMA 

ADVOGADO 


SP229461 GUILHERME DE CARVALHO e outro(a) 
  

SP291815 LUANA DA PAZ BRITO SILVA 

APELADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


SP222287 FELIPE MEMOLO PORTELA e outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

No. ORIG. 


00036162220094036119 5 Vr GUARULHOS/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Decido. O recurso não merece seguimento.

Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela emdiscussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1,

2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunal de Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.

Ocorre que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.348.290 (Processo de origem2009.61.19.009258-4), decidiu, emjuízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsp repetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo Tribunal Federal no RE nº 661.256/SC - Tema 503 - comrepercussão geral, que decidiu ser inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeu a seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda os aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

Dê-se ciência.

São Paulo, 04 de junho de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

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Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Nro 5614/2019

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003616-22.2009.4.03.6119/SP

2009.61.19.003616-7/SP


APELANTE 


JOSE RODRIGUES DE LIMA 

ADVOGADO 


SP229461 GUILHERME DE CARVALHO e outro(a) 
  

SP291815 LUANA DA PAZ BRITO SILVA 

APELADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


SP222287 FELIPE MEMOLO PORTELA e outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

No. ORIG. 


00036162220094036119 5 Vr GUARULHOS/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Defende a parte insurgente que o acórdão recorrido viola os dispositivos constitucionais que menciona.

D e c i d o.

O recurso não merece seguimento.

Verifico de pronto, que o excelso Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do RE nº 661.256/SC - Tema 503, decidiu ser inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991".

O precedente supracitado recebeu a seguinte ementa:

"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda

os aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Portanto, estando o acórdão recorrido consonante coma jurisprudência da Suprema Corte, autorizada a dizer, comcunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso excepcional.

Não é plausível, por conseguinte, a alegação de ofensa à Constituição da República.

Dessa forma, destoando a pretensão recursal da orientação firmada pelo Pretório Excelso, aplicável, na espécie, os artigos 1.030, I, "a", c/c 1.040, I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Respeitadas as cautelas de praxe, baixemos autos ao MM. Juízo de origem.

Dê-se ciência.

São Paulo, 04 de junho de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

Detalhes do processo
Origem
5a Vara / SP - Guarulhos do TRF3
Data de tramitação
02/04/2009 a 16/08/2019
Natureza
29 . PROCEDIMENTO COMUM
Assunto
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO/CONTRIBUICAO - REVISAO DA DATA DE INICIO DE BENEFICIO (DIB) - REVISAO DE BENEFICIOS - PREVIDENCIARIO DESAPOSENTACAO - ANT TUTELA
Partes envolvidas
Parte autora
Jose Rodrigues de Lima
Autor
Parte ré
Guilherme de Carvalho
Advogado envolvido • OAB 229461/SP
SEM Procurador
Procurador p.passivo