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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6114

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO.

Feito nº (00)00000-0000.86.2017.403.6114

Nome, nos autos da Ação Previdenciária, que move em face do INSS, cujo feito se processa perante este E. Tribunal e cartório, vêm, respeitosamente, por suas Advogadas e procuradoras no final assinado, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.042 e seguintes de Código de Processo Civil, não se conformando, "permissa vênia", com o

V. Acórdão proferido nos autos, interpor o presente AGRAVO , objetivando o atendimento de suas pretensões, pelas razões a seguir expostas:

Trata-se de ação previdenciária, onde o Agravante objetiva a substituição de sua aposentadoria por tempo de contribuição por idade (reaposentação) e não desaposentação, conforme entendeu o V. Acórdão recorrido, conforme bem demonstrado nos documentos acostados para o bojo dos autos.

O V. Acórdão atacado ao confirmar a r. sentença de primeiro grau, entendeu que não é admissível a reaposentação, conforme lançado em julgado do E. STF.

Não podemos esquecer, entretanto, que o entendimento doutrinário tem admitido a conversão da aposentadoria por invalidez em tempo de serviço e por idade, logo perfeitamente a substituição da aposentadoria por tempo de serviço por idade, conforme pretende o Recorrente, uma vez que depois de sua aposentadoria verteu contribuições para Previdência suficientes para o reconhecimento do benefício reclamado nestes autos

Verifica, portanto, Sábios Julgadores, que a discussão a respeito do tema, já vem definida na jurisprudência, conforme reiteradamente demonstrado nos autos, e na hipótese dos autos há prova das contribuições efetivadas pelo Agravante depois da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme consta dos autos, logo o V. Acórdão merece reforma quanto ao deferimento da possibilidade da substituição da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por idade.

Assim, não restam dúvidas, "data vênia", de que a data inicial do benefício na hipótese em discussão deve ser a data da alta médica, em respeito no artigo 43, da Lei 8.213/91, uma vez que a doença detectada pela perícia médica, foi à mesma apurada na perícia judicial.

Sem embargado da qualidade do saber jurídico do julgado, tal entendimento não pode prevalecer, pois tal entendimento vai de encontro com a prova produzida e pela ausência de impugnação por parte do Agravado, quando ao acidente noticiado na inicial, que culminou com afastamento do Agravante.

No caso em exame, o Agravante postula a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição ora percebida e a concessão de aposentadoria por idade, SOMENTE com o período contributivo posterior à aposentação .

Ou seja, o caso em tela versa sobre o cancelamento de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente percebida, para a posterior concessão de aposentadoria por idade. Já desaposentação, trata-se da renúncia à aposentadoria, mas não ao tempo de serviço e aos salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício. Portanto, na sua essência, é o recálculo do valor do benefício por meio do cômputo das contribuições posteriores à aposentação .

Sucede que, desde o início, o Agravante arguiu a distinção entre as matérias, pois no presente caso discute-se a possibilidade de cancelamento total de benefício previdenciário, não havendo qualquer ofensa ao § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91 , o qual deve ser interpretado no sentido de impossibilitar o recálculo de benefício considerando as contribuições posteriores à aposentação, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como de impossibilitar a percepção conjunta de mais de um benefício.

Conforme citado alhures, a Recorrente postula a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição ora percebida e a concessão de aposentadoria por idade, SOMENTE com o período contributivo posterior à aposentação .

Foi feita também a distinção do caso em tela com o instituto da desaposentação, o qual versa sobre renúncia à aposentadoria, mas não ao tempo de serviço e aos salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício. Portanto, na sua essência, é o recálculo do valor do benefício por meio do cômputo das contribuições posteriores à aposentação.

Nesse sentido, em 26/10/2016, o pleno do Supremo Tribunal Federal deu orientação definitiva acerca matéria, decidindo, por maioria dos votos, pela impossibilidade da aplicação do instituto da desaposentação. O entendimento firmado foi de que somente por meio de lei é possível fixar critérios para o recálculo de benefícios com base nas contribuições posteriores à aposentação, sendo constitucional a regra do § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91 (informativo nº 845 do STF).

À vista disso, torna-se clara a distinção entre as matérias, pois no presente caso discute-se a possibilidade de cancelamento total de benefício previdenciário, não havendo qualquer ofensa ao § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91 , o qual deve ser interpretado no sentido de impossibilitar o recálculo de benefício considerando as contribuições posteriores à aposentação, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como de impossibilitar a percepção conjunta de mais de um benefício.

Giza-se que o Agravante trabalhou junto a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, no período de 02/01/1997 a 15/03/2003 e na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no período de 21/03/2003 a 31/12/2016, cumpriu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade, tendo, inclusive, direito adquirido quanto ao benefício em comento.

O Tribunal Regional Federal da 4a Região, possui recente jurisprudência no sentido da possibilidade de cancelamento total de aposentadoria, e posterior concessão de novo benefício com base apenas nas contribuições posteriores à primeira aposentação. Veja-se:

"PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA RECEBIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA COM BASE NOS RECOLHIMENTOS POSTERIORES À INATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE . APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 497 DO NCPC. 1. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende da implementação de requisito etário - haver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e a carência definida em lei. Requisitos preenchidos. 2. Possível a outorga de aposentadoria por idade, com base apenas em tempo de contribuição posterior à primeira inativação, que perfaz, como se extrai dos autos, mais de 180 contribuições, tendo o autor implementado também o requisito etário . 3. Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00000-00/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.a Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias. (TRF4, AC 5007217-74.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 12/06/2017 , grifos acrescidos).

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS ETÁRIO E DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. É viável a renúncia à aposentadoria já implantada administrativamente para que outra, com renda mensal inicial mais favorável, seja concedida, levando-se em conta tempo de contribuição posterior à outorga da primeira inativação, tendo em vista que o ato de renúncia constitui uma liberalidade do aposentado. Precedentes do STJ. 2. Em casos assim, a aplicação do parágrafo 2º do art. 18 da Lei de Benefícios acarreta violação ao princípio da proporcionalidade. Precedente da Corte Especial deste Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade nº 2009.72.00000-00-SC, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 14-05-2012). 3. Acolhida a pretensão da parte autora para declarar o direito à renúncia do benefício atualmente percebido e à concessão do benefício de aposentadoria por idade, cujos requisitos de idade e carência foram integralmente cumpridos após a outorga do primeiro benefício, com marco inicial fixado na data do requerimento administrativo de revisão . 4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4a Região. (TRF4 5039601-91.2015.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/06/2017)

Por se tratar de caso análogo ao presente, vale destacar o seguinte trecho do voto do Relator, Desembargador Federal, João Batista Pinto Silveira:

" O caso em análise é de renúncia propriamente dita e não e desaposentação quando se poderia falar em cômputo dos períodos já utilizados para o benefício anterior com ou sem devolução de valores percebidos.

Inclusive, a parte autora não pretende se valer das contribuições anteriores que serviram de apoio ao primeiro benefício para nenhum fim, cuidando-se, assim, de hipótese de renúncia e não desaposentação, logo não há falar em devolução de valores já recebidos. Dessa forma, merece ser mantida a sentença".

No mesmo sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. OPÇÃO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Mostrando-se inviável a cumulação de duas aposentadorias no RGPS, tem o autor a opção de escolher o benefício mais vantajoso (restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição ou concessão da por idade), não configurando hipótese de desaposentação, uma vez que para o segundo benefício seriam consideradas apenas as contribuições posteriores ao primeiro. 2. O desconforto gerado pelo não-recebimento temporário do benefício resolve-se na esfera patrimonial, mediante o pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária, não sendo o caso de impor condenação em indenização por danos morais". (TRF4 5063623-58.2011.404.7100, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 01/06/2017 , grifos acrescidos).

"PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NOS RECOLHIMENTOS POSTERIORES À INATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É possível a renúncia propriamente dita à aposentadoria, para fins de obtenção de outro benefício previdenciário, levando em consideração exclusivamente os períodos contributivos posteriores à concessão inicial, envolvendo, esse ato, inclusive a renúncia do direito à utilização do tempo de serviço e respectivos salários-de-contribuição que ensejaram a concessão do benefício renunciado. 2. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende da implementação de requisito etário - haver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e a carência definida em lei. 3. Possível a outorga de aposentadoria por idade, com base apenas em tempo de contribuição posterior à primeira inativação. 4. Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00000-00/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.a Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias". (TRF4 5005494-90.2012.404.7208, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/09/2017, grifos acrescidos).

Outrossim, a jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 4a Região:

"PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO CONTRIBUTIVO POSTERIOR À APOSENTADORIA ORIGINÁRIA. DECADÊNCIA. Possível a renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e concessão de novo benefício de aposentadoria por idade, sem devolução dos valores já recebidos a título de aposentadoria, quando não há o aproveitamento do tempo de contribuição utilizado para a concessão da aposentadoria originária. Por não se tratar de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, não incide a decadência. (5001931-45.2013.4.04.7211, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, julgado em 13/12/2017, grifos acrescidos)

Destaca-se, ainda, trecho de sentença do Juizado Especial Federal da 3a Região proferida pelo Juiz Federal Ronald de Carvalho Filho (processo nº 0000705-08.2017.4.03.6329, data de publicação 03/10/2017 ):

" Considerando-se que o pedido em testilha consubstancia-se na renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, atualmente recebido pelo autor, tão somente para que possa titularizar um novo benefício previdenciário de aposentadoria por idade, mais vantajoso, sem, contudo, se considerar quaisquer das contribuições vertidas e consideradas para o cômputo da aposentadoria atualmente recebida, não existe óbice para tal acolhimento. (...)

Trata-se de benefícios previdenciários diversos - aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e aposentadoria por idade -, com base em períodos de carência e de contribuição totalmente desvinculados, onde o cálculo do novo benefício nada aproveitará do benefício antigo, de modo que haverá qualquer espécie de desequilíbrio atuarial".

DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE

Consoante relatado anteriormente, a aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 60 anos para as mulheres.

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições necessário, mesmo que implementados em momentos distintos.

Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

Carência

É o número mínimo de contribuições que um segurado deve ostentar para fazer jus ao benefício previdenciário, sendo que o regramento permanente sobre o estabelecimento da carência vem disposto nos arts. 25 e 26, de tal forma que para a aposentadoria por idade torna-se necessário verter 180 contribuições.

No caso em tela, a idade mínima foi preenchida em 21/09/2007, de forma que, consoante a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, o Requerente necessita comprovar o recolhimento de 180 contribuições. Assim, a carência se mostra preenchida, pois foram realizados quando do ajuizado da ação mais de 239contribuições , pois segundo consta do" CNIS "depois de aposentado por tempo de serviço, verteu contribuições no período de 02/01/1997 a 31/12/2016.

Frisa-se que após a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 01/06/1993, o Agravante desenvolveu atividades laborativas durante o seguinte período:

02/01/1997 a 15/03/2003 - Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

21/03/2003 a 31/12/2016 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Sendo assim, demonstrado que não há óbice normativo à renúncia da atual aposentadoria por tempo de contribuição, e preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, conclui-se que a Agravante possui direito à concessão da aposentadoria por idade, mediante renúncia do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ora percebida.

Conforme já demonstrado pelas cópias trazidas para os autos, não restam dúvidas de que a reforma do V. Acórdão agravado é de rigor, pois está feri frontalmente a legislação que disciplina a matéria e vai de encontro com o moderno entendimento jurisprudencial a respeito da matéria.

Dessa forma, entende o Agravante que tem direito na percepção do benefício reclamado nestes autos, ou seja, a substituição de sua aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por idade.

Logo não podemos deixar de abordar, por importante, o contido no artigo , da Lei de Introdução ao Código Civil Pátrio.

Por conseguinte, observados os fins sociais a que se destina a lei reguladora da Previdência Social, é imperioso o deferimento do benefício reclamado nestes autos, considerando sua natureza eminentemente alimentar.

Não podemos ainda deixar de analisar, que a prova produzida nos autos, mesmo que razoável, que acrescida daquilo que normalmente ocorre, presta-se a permitir que se conclua, s.m.j., ter o Agravante direito no recebimento do benefício aqui reclamado, ou seja, aposentadoria por idade.

Logo, não há como afastar o direito líquido e certo do segurado, segundo o moderno entendimento jurisprudencial a respeito do tema, daí porque a reforma do V. Acórdão agravado, para conceder ao Agravante o direito aposentadoria por idade, uma vez que verteu contribuições depois de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Absolutamente outro é o papel que na efetivação das garantias constitucionais deve assumir o Poder Judiciário; papel que Ruy Barbosa definiu em termos incomparáveis:

"Quem dá às constituições realidade, não é, nem a inteligência, que as concebe, nem o pergaminho, que as estampa: é a magistratura, que as defende". (Discurso pronunciado no banquete oferecido pelo Jornal do Comércio em 30/11/1895. Obras completas de Rui Barbosa, Vol.22, t. 1, p. 179)

De outra parte, não se pode buscar sentido na lei sem que se refaça o elo necessário entre o Direito e seus destinatários, sem que se evite o engano de tratá-los como unidades orçamentárias, ou, no dizer de Paul Ricoeur,"fragmentos de uma população"; sem que se note que são pessoas de carne e osso, e que os preceitos de dignidade dessas pessoas é que estão solemente inscritos no pórtico da Constituição.

Pessoas simples, concretas e reais como o homem de Unamuno:" aquele que nasce, sofre e morre -sobretudo morre-, que come, bebe, joga, dorme, pensa e ama, o homem a quem se vê a quem se ouve, o irmão, o verdadeiro irmão ". (Do sentimento tráfico da vida. Tradução de Eduardo Brandão. São Paulo: Martins Fontes, 1996, p.1).

Nos autos se trata do possível direito de uma dessas pessoas. E para que se avalie se a situação do Agravante está ou não a ensejar a concessão de aposentadoria por idade em substituição a aposentadoria por tempo de serviço, pois estará ferindo a Constituição Federal e Lei Ordinária, logo, aguardamos o recebimento e processamento do presente recurso, sob pena de configurar enriquecimento sem causa em favor do agravado.

Assim, a r. decisão estampada no V. Acórdão, não pode prevalecer,"data vênia", porque deu à causa deslinde diverso daquilo que a prova, à legislação e doutrina assegura a Agravante.

Por tais motivos é importante ressaltar com veemência, que não se pretende reexame de provas, mas, tão somente, a sua valoração o que é permitido na via especial, ao contrário do contido no enunciado da Súmula nº 7, do C. Superior Tribunal de Justiça.

O Agravante ao afirmar em seu recurso, que o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acerca do direito líquido e certo da reintegração da Agravante, era idêntico ao entendimento majoritário do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, o fez fundado em inúmeros julgados daquela Corte de Justiça (principalmente os enunciados citados acima), bem como do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Observa-se pelas razões alinhadas, a pertinência, do Recurso Especial interposto, com suporte no que dispõe o artigo 105, III, alínea a, b e c da Constituição Federal, devendo seu processamento regular ser deferido, reformando-se para essa finalidade o R. despacho agravado, para determinar o seguimento do Recurso Especial interposto no prazo legal, para apreciação do mesmo junto ao E. Superior Tribunal de Justiça, em respeito a coisa julgada material, restabelecendo-se com essa decisão, a verdade e a Justiça.

Por fim, o Agravante reitera a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do contido na Lei 1.060/50, conforme já deferido em primeiro grau.

Nestes termos.

Pede e espera o

Respeitável

Deferimento

São Bernardo do Campo,

05 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF