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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição - Ação Retido na fonte

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTRO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , brasileiro, casado, Advogado, portador da Carteira de Identidade RG 00000-00, atualmente inscrito na 00.000 OAB/UF e no CPF/MF n° 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Jardim Magali/Jardim Sadie, Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo, e-mail, email@email.com, nos autos do referido processo em que a Nome DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SÃO PAULO promove em face do Nome e OUTROS , atuando em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

O requerente foi inscrito na Carteira de Previdência dos Advogados/CPA, que era administrada pelo IPESP, inscrição IPESP N° 018021-

0.

No entanto, a Lei Estadual de São Paulo, n° 16.877, de 19/12/2018; o Decreto Estadual de São Paulo n° 64.073, de 18/01/2019; a Resolução SFP n° 50, de 13/05/2019, do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, definiram sobre a extinção do IPESP e autorizaram a restituição compulsória das contribuições em favor de cada Contribuinte.

Com base na citada legislação, em 16/06/2019 o ora Requerente formulou o pedido de restituição diretamente no site do IPESP, sendo que em 15/07/2019, foi depositado a favor do Requerente a importância liquida de R$ 00.000,00. Foi retido o valor de R$ 00.000,00 a título de IRRF (documentos anexos).

Conforme se vê nos autos, por r. Sentença, foi concedida a Segurança, tendo sido reconhecido que as verbas restituídas são indenizatórias e como tal, não incide o IRRF, devendo a importância que foi indevidamente descontada a este título, ser disponibilizado em favor do Requerente.

Ante todo o exposto, requer, digne-se Vossa Excelência admitir o ingresso do Requerente nos autos do processo em epígrafe, na qualidade de terceiro interessado, atuando em causa própria, de modo que seja realizado o seu cadastramento no sistema do TRF3 para que possa receber futuras intimações de todos os atos do processo.

Tendo sido proferida Sentença que concedeu a Segurança pleiteada, requer , digne Vossa Excelência, determinar a imediata transferência, a favor do Requerente, do valor de R$ 00.000,00 , que já se encontra depositado nestes autos, a ser devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros, mediante crédito na Conta Corrente .009-0, que o Requerente Nome, CPF 000.000.000-00, mantém no Banco do Brasil S/A , na Agência 0000 .

Os pedidos ora formulados têm fundamento nos princípios da economia e celeridade processual . Tratando-se de verba de natureza alimentícia , os pleitos devem ser de plano acolhidos, independentemente de ajuizamento de execução individual, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado da R. Sentença, considerando que, caso sejam interpostos recursos, não terão efeito suspensivo, como estabelece o Parágrafo 1°, inciso II, do artigo 1.012, do Código de Processo Civil.

Nestes Termos,

P. Deferimento. São Paulo/SP, 25 de maio de 2020

Nome

RG 00000-00 - 00.000 OAB/UF

CPF 000.000.000-00

Documentos que instruem o pedido:

 Solicitação de retirada do saldo.

 Carteira da OAB/SP.

 Informe Rendimento IPESP