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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0266

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/c Pedido de Reconhecimento de Tempo Especial com Conversão em Tempo Comum e Pedido de - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP.,

Nome, brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, portador da Cédula de Identidade RG 00000-00, inscrito no CPF sob o n ° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Cibratel II, Itanhaém/SP, por seu advogado ao final subscreve, devidamente qualificado no incluso instrumento de mandato, com fulcro no que dispõe a Lei n ° 8.213/91, e demais disposições atinentes à matéria, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO EM TEMPO COMUM E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Nome, com sede na EndereçoCEP:00000-000, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas

Dos Fatos e do Direito:

Na data de 29/01/2019 a autora fez o requerimento do benefício aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Nome réu, benefício cadastrado sob o NB:42/00000-00, contando na época do requerimento com 30 anos e 01 mês de tempo de contribuição, tempo este suficiente para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral.

No entanto, após analise de concessão do benefício requerido, a autarquia indeferiu o benefício sob o motivo de falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento, apurando até a DER 28 (vinte e oito) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição.

Inicialmente, cumpre informar que a parte autora logrou na ação judicial sob n 0043548-43.2015.4.03.6301, o reconhecimento do tempo especial laborado como auxiliar de enfermagem de 15/02/1988 a 30/04/1992 (Casa de Saúde Santa Marcelina), de 07/12/1992 a 03/03/1993 (Pronto Socorro Comunitário Vila Iolanda S/C Ltda.) e de 02/03/1993 a 22/02/1995 (Fundação Nelson Libero), conforme R. sentença e R. acórdão em anexo aos autos administrativos.

No tocante o requerimento de reconhecimento judicial como especial do período laborado como auxiliar de enfermagem na Secretaria do Estado de São Paulo, naquela ação foi comprovada a falta de interesse de agir da autora, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo de averbação do tempo do Regime Próprio para o Regime Geral de Previdência Social.

Neste passo, como se nota na documentação de fls. 11/15 do processo administrativo, a autora averbou no INSS o tempo laborado como auxiliar de enfermagem na Secretaria do Estado de São Paulo de 16/07/1998 a 06/03/2012, porém, o respectivo período não foi reconhecido como especial, circunstância que permite a propositura de nova ação judicial nos termos do artigo 471 do CPC, senão vejamos:

Art.471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.

Assim, reitera-se que a autora exerceu a atividade de auxiliar de enfermagem no Estado de São Paulo de 16/07/1998 a 06/03/2012, conforme Certidão de Tempo de Contribuição em anexo ao processo administrativo do INSS de fls. 11/15, entretanto, este período não foi enquadrando como tempo especial pelo Nome réu.

Posto isto, em que pese a Secretaria de Estado da Saúde não tenha efetuado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, contudo, tal fato não obsta o direito da autora ao reconhecimento especial do respectivo período no Regime Geral de Previdência, uma vez que se presume a exposição de modo habitual e permanente a agentes biológicos como vírus, fungos, protozoários, bacilos e bactéria.

Inclusive, há previsão expressa no item 1.3.2, do quadro anexo, do Decreto n° 53.831/64 e item 1.3.4 do Decreto n° 83.080/79, Anexo I, e do item 3.0.1 do Decreto n° 2.172/97, Anexo IV, dos trabalhos permanentes expostos ao contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes.

É neste sentido que se encontra vazada a melhor jurisprudência pátria, cristalizada no entendimento do Colendo Tribunal Regional Federal da 3 a Região, " in verbis":

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO. AGENTES BIOLÓGICOS . REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - Cuida-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial. - Há previsão expressa no item 1.3.2, do quadro anexo, do Decreto n° 53.831/64 e item 1.3.4 do Decreto n° 83.080/79, Anexo I, e do item 3.0.1 do Decreto n° 2.172/97, Anexo IV, dos trabalhos permanentes expostos ao contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes. - O autor cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei n° 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, momento em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão do autor. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelo do INSS provido em parte. (processo: 0007847-50.2016.4.03.6183, relator: Desembargador Federal Nome, órgão julgador: 8a Turma, data do julgamento: 06/06/2019, fonte: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. ENFERMEIRA, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM E GERENTE DE ENFERMAGEM . AGENTES BIOLÓGICOS . VINTE E CINCO ANOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto n° 3.048/99). No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n° 53.831/64 e n° 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos n° 2.172/97 e n° 3.049/99. 3. Os Decretos n° 53.831/64 e n° 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a

apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos . 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 30 (trinta) anos (fls. 37/39), tendo sido reconhecidos como de natureza especial os períodos de 11.09.1984 a 07.11.1984, 23.08.1985 a 21.02.1992, 03.02.1992 a 07.01.1997 e 02.01.1997 a 05.03.1997. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 13.11.1984 a 22.08.1985 e 06.03.1997 a 16.05.2012. Ocorre que, nos períodos de 13.11.1984 a 22.08.1985 e 06.03.1997 a 16.05.2012, a parte autora, nas atividades de enfermeira, chefe do departamento de enfermagem e gerente de enfermagem , esteve exposta a agentes biológicos consistentes em vírus, bactérias, protozoários, bacilos, fungos e parasitas, em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto- contagiantes (fls. 212/228), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.3.2 do Decreto n° 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto n° 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto n° 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto n° 3.048/99. 8. Sendo assim, somados todos os períodos

especiais, excluídos os concomitantes, totaliza a parte autora 27 (vinte e sete) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 16.05.2012). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 16.05.2012). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3a Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3°, § 4°, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 16.05.2012), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (processo: 0017016-

88.2018.4.03.9999, relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, data do julgamento:28/05/2019, órgão julgador: Décima Turma, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2019)

Não fosse o bastante, a Turma Nacional de Uniformização - TNU fixou entendimento sumulado para reconhecer como especial todas as atividade exercidas em ambiente hospitalar, senão vejamos:

Súmula 82 - O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.° 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares .

Por tais razões, a Autarquia ré não poderia deixar de computar o tempo especial cumprido pela autora no período de 16/17/1998 a 06/03/2012, mormente o cargo passível de analise se encontra declinado na Certidão de Tempo de Contribuição da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo, que comprova o exercício da atividade de auxiliar de enfermagem.

Em virtude dessas considerações, a autora faz jus ao enquadramento especial e conversão do tempo especial em comum do período laborado como auxiliar de enfermagem de 16/17/1998 a 06/03/2012.

Por fim, com a conversão do tempo especial em comum do período supramencionado , a autora soma mais do que 30 anos de tempo de contribuição, completando, portanto, todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme dispõe o artigo 52 e inciso I do artigo 53 da Lei n ° 8.213/91.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, uma vez que a autora preenche os requisitos do art. 300 do CPC:

"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

A antecipação da tutela tem como maior finalidade se evitar situações que, ao aguardar o julgamento definitivo, poderá sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo.

Pois bem, quanto às provas, os documentos carreados nos autos demonstram inequivocamente que a autora laborou em condições especiais, somando mais do que 30 (trinta) anos de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, tempo mínimo exigido pelos artigos 52 a 56 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição integral.

No tocante o perigo de dano, também está presente no caso vertente, posto que, o benefício em tela tem natureza alimentar.

Caracterizado, portanto o perigo de dano, corrobora com nosso entendimento o Ilustre Professor e Juiz Federal do Egrégio Tribunal Federal da 4 ° Região, Dr. Nome:

"Não se pode negar que esta natureza alimentar da prestação buscada, acoplada à hipossuficiência do segurado, e até a possibilidade de seu óbito no curso do processo, em razão da sensibilidade ou do próprio estado mórbido, patenteia um fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, recomendando concessão da tutela antecipadamente".

Em face ao exposto vem requerer a antecipação dos efeitos da tutela com fulcro no artigo 300 do CPC, requerendo que seja determinado à implantação imediata do benefício aposentadoria por tempo de contribuição integral.

DO PEDIDO

Ex positis, requer -se:

a) Seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando o Nome a conceder a autora o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL a partir da data do requerimento administrativo em 24/01/2019, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da Lei, acrescidas de juros mora desde quando se tornaram devidas as prestações, bem como honorários advocatícios em percentual de 20% sobre o valor total da conta de liquidação;

b) Requer a concessão da tutela de forma antecipada, com a implantação imediata do benefício aposentadoria por tempo de contribuição integral;

c) Requer que seja reconhecido e homologado judicialmente como especial e convertido em comum o período laborado pela autora de 16/07/1998 a 06/03/2012;

d) requer os benefícios da gratuidade de Justiça, tendo em vista ser a requerente pessoa carente financeiramente, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e familiar;

e) Seja o Nome réu citado na pessoa de seu representante legal, no endereço inicialmente declinado, para, querendo, acompanhar e oferecer contestação aos termos da presente ação, dentro dos prazos legais, sob pena de confissão e revelia;

f) Protestar e requerer provar o alegado por todos os meios de provas em Direito permitidos, notadamente pericial e a testemunhal, através da oitiva das testemunhas a serem arroladas no momento oportuno.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00, apenas para efeitos judiciais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Itanhaém, 13 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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