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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0363

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3.a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI MIRIM - SP

PROCESSO n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

INDICIADO PRESO

URGENTE

Nome, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 17/09/1990, filho de Nomee de Nomedos Santos, natural de São Paulo - SP, portador da cédula de identidade RG n.º 00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, por seu advogado e bastante procurador in fine, que a esta subscreve, vem , com o devido acatamento e indefectível respeito, à presença de Vossa Excelência requerer:

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA, SEM PREJUÍZO DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA

PRISÃO, INCLUSIVE PRISÃO DOMICILIAR

Consubstanciados no artigo 5.º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal, c.c. os artigos 310, incisos I e III, 316, 318 e 319, todos do Código de Processo Penal e demais disposições trazidas pela Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2011, para que possam aguardar em liberdade a tramitação processual, pelos relevantes motivos fáticos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos:

O indiciado encontra-se preso por força do auto de prisão em flagrante lavrado no dia 17/06/2019 pela autoridade policial da Delegacia de Polícia de Mogi Mirim, nesta Comarca, por ter, em tese, infringido o disposto no artigo 155, § 4.º, incisos II e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, c.c. o artigo 180, caput , todos do Código Penal com base nos supostos fatos apresentados pelos policiais militares que o detiveram.

Todavia, longe de adentrar questões meritórias, basta uma simples análise pela forma como fora lavrado o auto flagrancial para encontrarmos a verdadeira aberração jurídica, por ocasião do divórcio das declarações prestadas pelos milicianos responsáveis pela prisão, não se sabendo o motivo pelo qual a autoridade policial deliberou pela autuação do increpado por suposta participação no delito.

Com efeito, ainda que o indiciado tenha se silenciado durante o procedimento inquisitorial, dada hipótese não pode ser utilizada em seu desfavor considerando a prerrogativa constitucional de permanecer calado.

De outro lado, os milicianos não conduziram outras testemunhas estranhas aos quadros policiais à delegacia, ao passo que a abordagem do indiciado na forma descrita no auto flagrancial não corrobora sua participação nos eventos noticiados, a uma, porque não foi surpreendido na posse de res furtiva , a duas, porque não era o possuidor do veículo apreendido, tampouco o conduzia .

Neste contexto, os elementos indiciários não autorizam a manutenção da prisão em desfavor do indiciado, porquanto não há no caderno inquisitivo indícios suficientes de autoria delitiva, tampouco a materialidade está demonstrada.

O que se tem de concreto é que o indiciado não se encontrava em nenhuma das situações fático-jurídicas descritas no artigo 302, do Código de Processo Penal, haja vista que ao ser detido não estava cometendo a infração penal (I), não acabara de cometê-la (II), não foi perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que fizesse presumir ser ele coautor da infração (III) e não foi encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos ou papéis que fizesse presumir ser coautor da infração (IV).

O indiciado não foi detido em situação de flagrante delito, quer na sua modalidade real, quer na modalidade presumida.

De outro vértice, não se vislumbra a existência de flagrante impróprio ou quase-flagrante, sequer houve perseguição.

Ademais, importante salientar que não subsiste flagrante por mera casualidade.

Destarte, a expressão "logo depois" inserta no texto legal deve ser interpretada como reveladora de uma perseguição contínua, e não por uma mera e simples procura do suspeito.

Aliás, esse é o ensinamento de DAMÁSIO E. DE JESUS, Código de Processo Penal Anotado, 20.a Ed. Atual., São Paulo: Saraiva, 2003, pág. 235, verbis :

"A doutrina e a jurisprudência, à unanimidade, interpretam a expressão"logo depois"como reveladora de uma perseguição, por parte da autoridade policial, seus agentes, ou alguém por eles, e não de uma simples procura do indigitado autor. Esta só se admite, como previsto no n. IV do art. 302 do CPP, quando, procedida a busca, é o agente"encontrado", também"logo depois", na posse pessoal e direta de instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser o autor da infração (TJSP, RT 527/307. Como decidiu o TACrimSP, a expressão reclama relação de imediatidade entre a prática da infração e a captura do agente ( HC 205.416, 7.a Câm., RT 674/309). Vide, ainda, TJSP, RT 762/621; TJBA RT 778/632; TACrimSP, RJTACrimSP47/423".

Logo, se não houve perseguição contínua, se não foi capturado, logo depois, com instrumentos, objetos ou papéis que fizesse presumir ser coautor da infração, não existe estado de flagrância, razão pela qual o relaxamento da prisão em flagrante, salvo melhor juízo, é medida que se impõe.

Vislumbra-se, data venia , o desacerto da deliberação que desencadeou a autuação do indiciado em pretenso flagrante delito, uma vez que houve errônea aplicação do instituto da prisão em flagrante.

Os fatos narrados no caderno inquisitivo não condizem com a realidade, o que por si só demonstra que não estão presentes os requisitos do artigo 302, incisos I a IV, do Código de Processo Penal, impondo, por conseguinte, o relaxamento da prisão em flagrante, devendo prevalecer a presunção de inocência ( CF, artigo 5.º, inciso LVII).

Aliás, em caso como o dos autos, o entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal reflete de maneira indubitável a necessidade de ser consagrado o princípio constitucional da presunção de inocência , senão vejamos:

"E M E N T A:"HABEAS CORPUS"- DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO E NA SUPOSIÇÃO DE QUE A RÉ PODERIA VOLTAR A DELINQUIR - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA -"HABEAS CORPUS"CONCEDIDO DE OFÍCIO. DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento,"hic et nunc", da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL .

- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do paciente ou do réu.

- A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO PACIENTE OU DO RÉU .

- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal . A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE .

- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS .

- A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa.

- A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinquir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira.

- Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DA PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE .

- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do paciente ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva. O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL .

- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional ( CF, art. , LXI e LXV)- não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da Republica, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo ou juridicamente a este equiparado, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional ( CF, art. , LVII)- presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da presunção de inocência , em nosso sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes consequências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao paciente, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes". ( HC 115613, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 12-08-2014 PUBLIC 13-08-2014) - (Grifou-se)

A prisão em flagrante havida, portanto, reveste-se de ilegalidade, nos termos do artigo 5.º, inciso LXV, da Constituição Federal, c.c. o artigo 302 e seguintes, do Código de Processo Penal, razão pela qual comporta relaxamento , concessa venia , não sendo caso de ser convertida em prisão em preventiva.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE , em consonância com os dispositivos e termos apresentados no presente pleito, sem prejuízo da aplicabilidade das medidas assecuratórias substitutivas à prisão cautelar nos termos da Lei n.º 12.403/2011, expedindo-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA , sendo certo que, em liberdade, o indiciado não atentará contra a ordem pública, não frustrará a instrução processual e nem se furtará à aplicação da lei penal, eis que além de tratar-se de delito sem violência ou grave ameaça a pessoa, trata-se de indiciado primário, com residência fixa, ocupação lícita, família constituída que o ampara, é responsável pelo cuidados dos dois filhos menores de 06 (seis) anos e impúberes defensor que o representa, sendo que na remota hipótese de condenação fará jus a regime inicial aberto e à substituição da pena carcerária por restritivas de direitos .

Outrossim, a documentação encartada ao pleito liberatório atesta que o indiciado preenche os requisitos legais para responder ao feito em liberdade, porquanto encontravam-se em pleno gozo da liberdade .

Destarte, importante salientar que no contexto dos direitos e garantias individuais dos atuais textos constitucionais, e especialmente no nosso, surge a presunção de inocência como uma das grandes conquistas, visando a proteção do paciente, sobretudo ao discorrer que:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Não obstante a clareza da preceituação (inciso LVII, do artigo 5.º, da Constituição Federal) , a interpretação desse instituto tem sido ondulosa e polêmica, e nem sempre a sua correta aplicação, conjugada com as normas processuais penais, tem encontrado aquela desejável harmonia, para uma convivência pacífica e serena.

Assim é que inúmeros julgamentos de nossos pretórios têm asseverado que se mantém firmes, com pleno vigor, as disposições contidas no artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal e no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

A doutrina tem enfatizado esse preceito, especialmente no que tocante a dois aspectos de grande relevância, a saber:

a) O princípio do favor rei ;

b) A absolvição por insuficiência de provas.

Mas, cremos que a grande preponderância da presunção de inocência, incide no mundo probatório. Aí sim, desempenha importante papel de prova e tem acentuada intervenção na prova.

A presunção de inocência, em sua primordial significação tem como convergência a pessoa do Juiz e a formação de provas, para promover o seu livre convencimento. Para tanto, o magistrado deve ter no paciente, não um culpado, nem tão pouco um réu, mas única e simplesmente um suspeito; alguém que tem contra si indicações de ter cometido um crime.

Não trata-se de um simples indiciamento, ou uma vulgar imputação de comissividade criminosa, que já torna um cidadão em culpado. Ele é inocente até prova em contrário (presunção iuris tantum ).

O procedimento penal tem, por seu impulso e fundamento, um suspeito, que vinculando-se a ocorrência do evento, passa o mesmo a desempenhar o papel principal da relação processual; entretanto, a favor desse cidadão paira o instituto da presunção de inocência , não só para resguardar direitos concernentes à dignidade humana, como também no tocante a quaisquer arbitrariedades no ensejo de todo arcabouço processual.

Lê-se, em estudo de Garófalo e Carelli, publicado em 1889, o seguinte: "assim como, no campo do direito civil, o particular pode requerer, para tutela de seus direitos, o seqüestro e os interditos possessórios, assim também a polícia judiciária deve ter meios idôneos para tutela dos direitos sociais. Apenas de, no referido estudo ser negada a presunção de inocência, nem mesmo os positivistas jamais sustentaram, em doutrina, exista uma presunção de culpa".

A natureza do princípio da presunção de inocência advém do direito subjetivo (de cada cidadão) , decorrente daquele bloco de direitos e garantias individuais, relacionados com a dignidade da pessoa humana, e que foi elevado à categoria de normas constitucionais.

A presunção de inocência surge com a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão e ganha foros constitucionais.

Como regra de tratamento do indiciado, o princípio da presunção de inocência tem ainda aplicação no terreno das consequências extraprocessuais da imputação ; é o caso das restrições ao exercício de outros direitos em virtude da mera acusação ou até indiciamento em inquérito policial, e também das referências constantes de certidões expedidas pelos órgãos públicos relativamente ao andamento de processos criminais; (caso de suspensão do exercício de profissão e inelegibilidade).

Em suma, pode-se afirmar que a consagração do preceito pela Constituição Federal de 1988, encerra, no plano do tratamento que deve ser dado ao paciente, a garantia de que nenhuma disposição legal, ato judicial ou ato administrativo poderá fundar-se na equiparação da sua situação a do culpado.

Assim, inexiste motivo legal à manutenção da custódia cautelar, sendo indiscutível a ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva prevista no artigo 312, do Código de Processo Penal, sem deslembrar que se revelam apropriadas as medidas cautelares diversas do encarceramento provisório, à luz do que dispõem os artigos 282, § 6.º e 319, ambos do Código de Processo Penal, sem prejuízo de eventual prisão domiciliar .

Portanto, com base nessas premissas, é de bom alvitre a revogação da prisão, nos termos dos artigos 310, incisos I e III, 316, 318 e 319, todos do Código de Processo Penal , considerando não estarem efetivamente demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva prevista no artigo 312, do Estatuto Processual Penal.

Neste contexto, aguarda-se a criteriosa apreciação de Vossa Excelência do pleito aqui pretendido, no tocante à revogação da prisão, sem prejuízo da concessão de liberdade provisória com ou sem fiança e aplicabilidade cumulativa de outras medidas cautelares diversas da prisão, inclusive prisão domiciliar para que aguarde o deslinde da demanda .

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o relaxamento da prisão em flagrante , em consonância com os dispositivos e termos apresentados no presente pleito, sem prejuízo da aplicabilidade das medidas assecuratórias substitutivas à prisão cautelar nos termos da Lei n.º 12.403/2011 , sendo certo que, em liberdade, o indiciado não atentará contra a ordem pública, não frustrará a instrução processual e nem se furtará à aplicação da lei penal, eis que além de tratar-se de delito sem violência ou grave ameaça a pessoa, trata-se de indiciado primário, com residência fixa, ocupação lícita, família constituída que o ampara, é responsável pelo cuidados dos deois filhos menores de 06 (seis) anos e impúberes defensor que o representa, sendo que na remota hipótese de condenação fará jus a regime inicial aberto e à substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. expedindo-se o competente alvará de soltura , sendo certo que, em liberdade, os indiciados não atentarão contra a ordem pública, não frustrarão a instrução processual e nem se furtarão à aplicação da lei penal.

Outrossim, subsidiariamente, requer a revogação da prisão cautelar e o deferimento da liberdade provisória com ou sem fiança, com a substituição da prisão cautelar por medidas cautelares substitutivas ao encarceramento provisório , inclusive prisão domiciliar para que aguarde o deslinde da demanda.

Por derradeiro, mediante a urgência da medida postulada, protesta pela juntada do instrumento de mandato judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período , com fulcro no artigo 5.º, § 1.º, da Lei n.º 8.906/1994 ( EAOAB), c.c. o artigo 104, do vigente Código de Processo Civil, porquanto não houve tempo hábil para obtenção do respectivo instrumento de mandato judicial.

Termos em que,

pede deferimento. Mogi Mirim, 17 de junho de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF- assinado digitalmente -