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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Revisão Contratual - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL- SÃO PAULO - SP.

Nome , brasileira, divorciada, cientista social, portadora da cédula de identidade de n° 00000-00, devidamente inscrita no CPF/MF 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, (doc.01), neste ato representado por seu advogado, com endereço eletrônico e físico ao rodapé (doc. 02), que está subscreve "in fine", vem mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, perante essa respeitável Vara e respectivo Cartório, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL

em face do Nome ITAÚ S.A , entidade financeira inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - OS FATOS

A Autora mantém com o réu o cartão de crédito/número de associado 5460.XXXX. XXXX.8784 , (doc. 03).

Durante sua relação com a Demandada, a Autora sempre quitou suas obrigações, ocorrendo entretanto, por algumas vezes, o parcelamento e o reparcelamento de seu saldo, oportunidades nas quais percebeu que a taxa de juros cobrada era muito superior à adotada em situações de normalidade, ou seja, dentro do seu limite e com os pagamentos feitos no vencimento.

Devido às elevadas taxas praticadas pelo Nome Requerido em situações de atraso no pagamento, o saldo refinanciado do seu cartão de crédito se tornou impagável, situação que o levou a Autora a fazer sob a orientação dos representantes da Requerida, algumas repactuações e acordos, para saldar seus débitos.

FATO É QUE A AUTORA JÁ PAGOU PRATICAMENTE 10 (DEZ) VEZES MAIS QUE O VALOR UTILIZADO E O SEU SALDO DEVEDOR NÃO PÁRA DE CRESCER.

Buscando entender como poderia um valor, em pouquíssimo tempo, aumentar tanto, a Autora solicitou explicações ao Nome, que se limitou a encaminhar minuta de um contrato genérico (doc. 04), sem qualquer assinatura ou referência a autora, cuja cláusula 12.1, prescreve:

" 8 - Para evitar atraso, efetue, pelo menos, o Pagamento Mínimo da sua Fatura até a data de vencimento. Em caso de atraso, você pagará Encargos equivalentes:

(i) a multa não indenizatória de 2%; (ii) aos juros desde a data de realização de cada compra até o vencimento da Fatura; (iii) aos juros remuneratórios máximos para o próximo período (informados na última Fatura) mais 1% ao mês, ambos capitalizados diariamente e referentes ao período compreendido entre o vencimento da Fatura e o efetivo pagamento. Se você estiver em atraso e possuir conta no Itaú Unibanco, será debitado em sua conta o valor do Pagamento Mínimo. Para cancelar esse débito basta comunicar o Itaú Unibanco. "

Pela simples leitura das cláusulas acima, verifica- se o "modus operandi" do Requerido, que por certo praticou desde o início da relação com a Autora o mesmo método de atualização dos valores.

Ocorre que a Autora ao se utilizar dos serviços fornecidos pelo réu, não teve conhecimento prévio sobre os encargos de eventual mora , bem como a capitalização diária de juros, ou seja, nada foi explicado e muito menos, nada lhe foi fornecido ou pactuado, haja vista que sequer há contrato assinado entre as partes.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO

Trata-se o presente caso de relação tipicamente de consumo, nos moldes do disposto no art. 3°, §2°, da Lei n.° 8.078/90 e da Súmula 297, do E. Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita, assim como com o prescrito no inciso XXXII, do art. 5°, da Constituição Federal. Vejamos:

"Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

Certo ainda, que a Lei n.° 8.078/90, prevê a possibilidade de revisão de contratos que envolvam a relação de consumo que represente mínima onerosidade ao consumidor, prescrevendo ainda, o afastamento de qualquer cláusula abusiva, ambígua, onerosa ou confusa, vejamos:

"Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao de produtos e serviços que:

(...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade;"

Ainda, prescreve o Art. 6°, da Lei 8.078/90, que:

"Art. 6° São direitos básicos do consumid or:

(...)

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;"

Da leitura dos dispositivos acima colacionados, bem como do entendimento já sumulado manifestado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, verifica-se ser perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, ainda mais pelo fato de que a autora sequer firmou contrato com o réu, desconhecendo taxas e métodos de atualização de valores praticados, além do fato das ditas taxas sofrerem alteração unilateral mês a mês.

III - DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ENCARGOS DE MORA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENCARGOS COMPENSATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Excelência, a Autora não nega ter utilizado os serviços prestados pelo Réu, contudo, não contratou nada, absolutamente nada acerca das cobranças exigidas pelo Réu decorrentes da sua mora, sejam elas "Encargos diários calculados pelas taxas praticadas pelo Emissor ou Comis são de Permanência, assim como a Capitalização dos Juros e Encargos".

Conforme se verifica na cópia do contrato padrão por eles encaminhado (doc. 04), há previsão expressa da incidência de Encargos Diários, calculados pelas taxas praticadas pelo Emissor / Comissão de Permanência/Encargos Compensatórios (Cláusula 8).

Resta clara a prática de capitalização DIÁRIA dos juros, método este que não foi pactuado, e ainda que fosse, jamais poderia ser praticado pelo Nome Demandado. Sobre o tema, vejamos o que os nossos Tribunais têm decidido:

" Apelação (00)00000-0000 - Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 03/11/2008 - Data de registro: 26/11/2008 - "Ementa: (...) CONTRATO - Cartão de crédito- Revisão de cláusulas - Administradora considerada instituição financeira para efeitos legais - Súmula n° 283 do STJ - Aplicação dos princípios do CDC - Possibilidade (Súmula n° 297 do STJ) - Ausência de prova da previsão expressa da taxa de juros - Inadmissibilidade de cobrança nestes moldes - Juros limitados a 12% ao ano - Comissão de permanência afastada, vez que não pactuada - Capitalização dos juros - Impedimento (permitida a anual) - Caráter notório de sua incidência em contratos desta natureza - Inteligência da Súmula n° 121 do E. STF - Liquidação de sentença para apuração e afastamento - Decisão mantida"

Assim, diante da não pactuação de Encargos, Comissão de Permanência/Encargos Compensatórios, decorrentes da mora, bem como da capitalização dos juros diariamente, não há como perdurar tais exigência por parte do Réu, devendo quaisquer valores atualizados em decorrência da mora, o serem nos moldes da Lei Civil, devendo ainda, serem devolvidos ou compensados, os valores já pagos ao Réu indevidamente, aplicando-se neste caso os mesmos índices Civis para sua atualização.

IV - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Dentre as técnicas de repressão ao abuso do poder econômico ou à eventual superioridade de uma das partes em negócios que interessem à economia popular (como "in casu") enco ntra-se o instituto da presunção: a necessidade de restabelecer o equilíbrio entre as partes concorre para que se presuma, por parte do aderente, a falta de cognoscibilidade suficiente quanto ao alcance das faturas do Cartão de Credito.

Milita, pois, em favor da Autora a presunção de que desconhecia o conteúdo lesivo do contrato à época em que começou a se utilizar do cartão de crédito, operando-se, de plano, a inversão do ônus da prova.

Nesse diapasão é o entendimento do preclaro mestre Nome (op. cit., pg. 114/115), que assevera a posição de desvantagem da Autora como determinante da presunção que vem operar a inversão do ônus da prova contra o Réu:

"COMPETE AO PREDISPONENTE PROVAR QUE O ADERENTE (não o aderente em particular, mas o aderente típico, qualquer aderente) TEVE FACILITADOS OS MEIOS DE COMPREENSÃO E CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS. No direto das condições gerais, a cognoscibilidade abrange não apenas o conhecimento (poder conhecer) mas a COMPREENSÃO (PODER COMPREENDER). COMPREENDER E CONHECER NÃO SE CONFUNDEM, TODAVIA, COM ACEITAR E CONSENTIR. Não há declaração de conhecer. O aderente nada declara. A cognoscibilidade tem caráter objetivo; reporta-se à conduta abstrata. O aderente em particular pode não ter efetivamente conhecido as condições gerais. A DECLARAÇÃO DE TER CONHECIDO E COMPREENDIDO AS CONDIÇÕES GERAIS NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL E NÃO IMPEDE DE PEDIR JUDICIALMENTE A INEFICÁCIA DELAS. O aderente pode conhecer e compreender as condições gerais mas REJEITÁ- LAS, PLEITEANDO, APÓS A CONCLUSÃO DO CONTRATO, SUA INVALIDADE POR SEREM ABUSIVAS, SUA INEFICÁCIA POR NÃO TEREM SIDO GARANTIDOS EFETIVAMENTE OS MEIOS DE COGNOSCIBILIDADE, OU SUA INTERPRETAÇÃO TÍPICA A SEU FAVOR, valendo-se de cânones próprios como a interpretatio contra stipulatorem."

A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também por força da qualidade de consumidor de serviços de que se reveste a Autora, nos moldes da Lei n° 8.078/90, in verbis:

"Art. 6°. São direitos básicos do cons umidor:

(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, segundo as regras ordinárias de experiências."

"Art. 51. São nulas de pleno direto, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...) VI ESTABELEÇAM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR."

Assim, deve o Nome Requerido apresentar em juízo VIA ASSINADA E RUBRICADA DO CONTRATO EM QUE SE BASEIA PARA COBRAR A AUTORA, bem como os extratos de débito com os respectivos históricos, contendo a planilha detalhada das taxas de juros aplicadas, período a período.

É patente no caso em tela, conforme já demonstrado acima, que a forma de atualização dos valores exigidos pelo Réu, é CAPITALIZADA DIARIAMENTE , portanto, é cabal a presença do anatocismo, o que contraria a legislação vigente sobre a matéria.

V - DA LIMITAÇÃO ANUAL DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Conforme se verifica com a leitura da cláusula 8 da minuta genérica e não assinada, ora anexada (doc. 04), resta patente que o Requerido tem capitalizado juros diariamente para atualização dos valores exigidos, restando evidente a presença do anatocismo, o que contraria a legislação vigente sobre a matéria. Vejamos:

O art. 591, do Código Civil, prescreve que: " Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual ." (Grifos nossos)

A norma jurídica que se abstrai no dispositivo acima transcrito é que a capitalização de juros deve ser anual e não em período inferior, tal como faz o Réu.

A capitalização dos juros, anatocismo ou juros sobre juros, eleva qualquer valor a patamares altíssimos, conforme ocorre no caso em tela.

A usura, em todas as suas modalidades, não apenas é enfaticamente repudiada, como é punida e enquadrada dentre os crimes contra a economia popular. Essa exigência dos juros é proibida pelo Decreto n° 22.626, de 07/04/33, e rechaçada pela jurisprudência, conforme a Súmula n° 121, do Colendo Supremo Tribunal Federal, ainda em vigor. Vejamos:

"SUMULA 121 - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada."

Há que se ressaltar ainda que a Súmula 596/STF, ao tratar da inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras, apenas impediu a limitação às taxas de juros, sem se pronunciar acerca da sua forma de incidência, mantendo-se, portanto, a inadmissibilidade da capitalização, ainda que expressamente convencionada, conforme estabelecido pela Súmula 121 do STF, acima transcrita.

E não há que se falar que houve autorização para cobrança de juros de forma capitalizada em período inferior a um ano , pelo art. 5° da Medida Provisória n.° 2.170/2001, haja vista que o Código Civil, qualificado como lei complementar deve prevalecer sobre as Medidas Provisórias, com força de lei ordinária. Com relação ao art. 5° da aludida MP, observa-se que já foi proferido voto pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ADIN n° 2316, que entendeu pela suspensão do art. 5° por aparente falta do requisito de urgência.

No entendimento de Nome, in CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Malheiros, 17a edição, 2004), as Medidas Provisórias, diferentemente da Lei, são: "excepcionais, efêmeras, precárias, suscetíveis de perder eficácia desde o início e cabíveis apenas ante questões relevantes que demandem urgente suprimento." (sic - fls. 120).

Portanto, deverão estar presentes alguns requisitos para expedição de Medida Provisória:

a) Situação muito grave que reclame providências imediatas, que tenham de ser tomadas incontinenti:

b) A natureza da medida seja compatível com a fragilidade inerente ao seu caráter efêmero e precário.

É fato notório que nenhum dos requisitos relevância e urgência estavam presentes no caso daqueles autos.

E mais irregularidades são apontadas no dito art. 5, quando se verifica as matérias expostas no preâmbulo da Medida Provisória em questão que dispõe sobre "a administração dos recursos de Tesouro Nacional", ofendendo frontalmente a regra do inciso II, do art. 7°, da Lei Complementar 95/98, que prescreve que:

"II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;"

A corroborar a tese da Autora, transcreve-se abaixo Jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo:

Apelação (00)00000-0000 - Relator(a): Rubens Cury - Órgão julgador: 18a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:16/06/2008 - "Em relação à capitalização indevida de juros, é preciso tecer algumas considerações. É inadmissível a capitalização de juros no caso em testilha, seja por falta de amparo legal, na medida em que o art. 5o da MP 2.170/2001, é inaplicável, seja por força da Súmula 121, seja por força do art. 591 do NCC." (Grifos Nossos)

Apelação (00)00000-0000 - Relator(a) : Paulo Hatanaka - Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/04/2008 - "DECLARATÓRIA - Cartão de crédito - Discussão sobre o valor do débito - Vedação do anatocismo (juros sobre juros), pois o artigo 5o da M.P. n° 2.170-336/2001 tem caráter inconstitucional - Incidência da Lei de Usura {Decreto n° 22.626/33) - São cabíveis os juros remuneratórios, ainda que não expressamente contratados, no patamar de 12% ao ano, no que houve tácita aquiescência do autor - Juros moratórios de acordo com as taxas legais, devido a ausência de prova de contratação - A Comissão de permanência e a correção monetária não são cumuláveis (Súmula n° 30, do S.T.J.)(...)" (Grifo Nosso)

Apelação (00)00000-0000 - Relator(a) : Rubens Cury - Órgão julgador: 18a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 27/05/2008 - "JUROS - Capitalização - Impossibilidade - Aplicabilidade da Súmula 121, do STF -

Inaplicabilidade do artigo 5o, da Medida Provisória n° 1963-17/2000, por ser inconstitucional." ( Grifo Nosso)

VI - A IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/ENCARGOS MORATÓRIOS COM OUTROS ENCARGOS

A Taxa de Comissão de Permanência e/ou os Encargos Moratórios são encargos cobrados pelo Réu e outras instituições financeiras, desprovida de autorização legal, o que se opõe a regra contida no art. 5°, II, da Constituição Federal.

Conforme se verifica do único instrumento contratual genérico disponível (doc. 04), na cláusula 9, há a previsão da incidência de Comissão de Permanência/Moratórios.

Verifica-se desta cláusula contratual que o consumidor dos serviços bancários não saberá qual taxa o Nome aplicará, podendo ser qualquer uma, o que de fato aumentará qualquer valor de forma exponencial e desproporcional. Prescreve o art. 52, Ia V, da Lei n.° 8.078/90:

"Art. 52 - No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos ;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento." (Grifo Nosso)

No caso em tela é patente a ofensa ao dispositivo acima transcrito na medida em que a taxa de Comissão de Permanência/Juros Moratórios é definida unilateralmente e futuramente pelo Nome sem qualquer aquiescência e conhecimento por parte da Autora, haja vista que sequer há contrato entre as partes.

Nesse sentido é a Súmula 296, do Superior Tribunal de Justiça, que prevê:

Súmula 296 STJ - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado . (Grifo Nosso)

No caso em tela não houve taxa contratada por não haver contrato celebrado entre as partes, não podendo, portanto, ser aplicada qualquer taxa diferente da que prescreve a lei civil, restando vedada qualquer outra.

O Tribunal de Justiça de São Paulo vem seguindo o mesmo raciocínio:

Apelação (00)00000-0000

Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 06/08/2008

Ementa: 1) Código de Defesa do Consumidor - Aplicação aos contratos bancários (...) 3) Comissão de permanência - Aplicação das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ - A comissão de permanência não pode ser cumulada com a correção monetária (Súmula 30 do STJ), podendo ser cobrada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (Súmula 294), não podendo ser cumulada com os juros remuneratórios e multa contratual, incidindo durante o período de inadimplência (Súmula 296), limitada, porém, ao percentual dos juros contratados.4)Capitalização de juros - Impossibilidade, a não ser anualmente ou desde que prevista em lei específica - Aplicabilidade da Medida Provisória 2170/36, por ser o contrato firmado após a sua vigência, além de contrária à Constituição Federal e infringir os artigos 5o e 7o da Lei Complementar n° 95/98 - Continua em plena aplicação o correto entendimento da Súmula 121 , que não admite a capitalização, a não ser em casos excepcionalmente previstos em leis especiais. A capitalização apenas é possível ano a ano. É inaplicável o artigo 5o da Medida Provisória 2 170/36, de 23 8 01, por tratar em seu título da "administração dos recursos da caixa do Tesouro Nacional" e inserir no referido artigo matéria diversa, infringindo assim os artigos 5o e 7o da Lei Complementar n° 95, de 26 2.98, que determinam que a ementa explicitará o objeto da lei (art. 5o) e que, excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto O artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 9 01, também não se aplica ao caso, pois a Constituição apenas foi emendada nos artigos 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246, nenhum deles tratando de juros capitalizados - Pretensão acolhida. - Ação monitoria parcialmente procedente - Recurso provido em parte. ( Grifos Nossos )

Apelação (00)00000-0000

Relator(a): Rubens Cury

Órgão julgador: 18a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 09/06/2008

"Somente e m relação aos encargos de inadimplência, deve ser observado: a) Em

relação à comissão de permanência, a mesma deve ser limitada à taxa de juros

prevista em contrato (26,82% ao ano), a teor da súmula 294"

Apelação (00)00000-0000

Relator(a): Andrade Marques

Órgão julgador : 22a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 26/08/2008

"O laudo pericial apontou a cobrança da comissão de permanência sem taxa definida (fls. 505, item 'a1, autos n° 00000-00). Essa disposição é abusiva, ferindo o artigo 122 do Código Civil (antigo 115 do de 1916), sendo, portanto, ineficaz.

Nesse caso, plenamente aplicável a Súmula 296 do S.T.J.: "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." A incidência dos remuneratórios até o pagamento da dívida não os transforma em comissão de permanência (ora afastada), pois suas naturezas não se confundem, além de ser expressamente vedada a cumulação.

Em remate: a-) a capitalização mensal dos juros deve ser expurgada dos lançamentos em conta-corrente, recalculando-se o saldo devedor para fins de readequação do termo de confissão de dívida exeqüendo; b-) ineficaz a cláusula que estipula a cobrança de comissão de permanência os juros remuneratórios são devidos até o efetivo pagamento, linearmente, pela taxa média de mercado calculada pelo BÂCEN e sempre limitados ao porcentual contratado." ( Grifos Nossos )

Ocorre que no presente caso não houve contrato entre as partes, muito menos qualquer estipulação sobre a taxa efetiva de Comissão de Permanência /Encargos Moratórios.

A Autora no curso de sua relação com o Réu, por algumas vezes realizou pagamentos em atraso e por certo, incidiram conjuntamente os encargos ora questionados.

Tal incidência conjunta contraria a norma jurídica que se abstrai da Súmula 30 do E. STJ , na medida que a Comissão de Permanência tem caráter múltiplo já englobando outros encargos decorrentes da mora:

"A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis."

Nesse sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo:

Apelação (00)00000-0000

Relator(a): Roberto Bedaque

Órgão julgador: 22a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 26/08/2008

"Nessa medida, após o inadimplemento e até o efetivo pagamento , incide apenas a comissão de permanência . Esta verba, na verdade, substitui os juros remuneratórios e está limitada à taxa prevista para estes no contrato. Incabível, entretanto, sua cumulação com quaisquer outros acréscimos decorrentes da mora (Resolução n 1 129. de 15 5 86, do Banco Central, incisos I e II ), incluindo-se nessa vedação, tendo em vista o caráter múltiplo da comissão, os juros remuneratórios e moratórios , bem como a correção monetária e a multa contratual (...)" (Grifos Nossos)

VII - DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS

Haja vista que o Réu se recusa a entregar a Autora qualquer documento que o autorize a cobrar Comissão de Permanência/Juros Moratórios e demais encargos decorrentes da mora, alternativa não resta senão que o Réu seja instado por determinação deste r. Juízo, nos moldes dos artigos 396, 399, I e III, c/c do CPC , a carrear aos autos, no prazo de defesa, todos os documentos que evidenciam a relação entre a Autora e o Réu:

"Art. 396 - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder".

"Art. 399 - O juiz não admitirá a recusa se:

I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir;

(...)

III - O documento, por seu conteúdo, for comum às partes."

"Art. 400 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:"

Caso o Réu não apresente judicialmente os documentos, requer desde já, a aplicação de multa diária de R$ 00.000,00.

No caso em tela verifica-se que o Réu tem o dever de exibir os documentos requeridos, visto se tratar de elementos comuns às partes, ainda mais porque tais documentos se prestarão a instruir a presente ação.

VIII - DAS PROVAS

A Autora comprova os fatos alegados com os inclusos documentos anexados, requerendo desde já a Vossa Excelência o deferimento da produção da prova testemunhal e documental, sem dispensar os demais meios de prova em direito admitidos.

Outrossim, a Autora requer se digne V. Exa., para a instrução do presente feito, determinar ao Réu que apresente os demonstrativos de despesas incorridas bem como outros documentos que evidenciam a relação entre as partes.

IX - CONCLUSÃO

Pode-se concluir até aqui que:

a) É exigido da Autora na atualização de seu saldo rotativo a Comissão de Permanência/Juros Remuneratórios e outros encargos decorrentes da mora, SEM QUALQUER CONTRATAÇÃO DAS

MESMAS, HAJA VISTA QUE A AUTORA SE LIMITOU APENAS A UTILIZAR O CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO LHE SENDO FORNECIDO, NEM SUBMETIDO, MUITO MENOS LHE EXPLICADO OU DISCUTIDO QUALQUER CONDIÇÃO OU CONTRATO;

b) Houve ainda, na atualização dos valores a capitalização diária dos juros, também não contratada;

c) Deve ser aplicada ao caso a Súmula do E. STJ, de n.° 297 que prevê "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras";

d) Deve ser aplicada ao caso a Súmula do E. STJ, de n.° 296 que prevê "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Nome Central do Brasil, limitada ao percentual contratado"; CONTUDO NÃO HOUVE CONTRATO!

e) Deve ser aplicada ao caso a Súmula do E. STJ, de n.° 30 que prevê que "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis";

f) Deve ser aplicada ao caso a Súmula do E. STJ, de n.° 294 que prevê que "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência , calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Nome Central do Brasil , limitada a Taxa do contrato "; CONTUDO NÃO HOUVE CONTRATO!

g) Deve ser aplicada ao caso a Súmula do E. STF, de n.° 121 que prevê que "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada"; CONTUDO NÃO HOUVE CONTRATO!

h) Deve ser aplicado ao caso o §4a, do art. 173 da Constituição Federal que prescreve que "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros."

i) Houve no caso em tela abuso do poder econômico do Réu, na medida que a Autora se limitou utilizar o Cartão de Crédito , devendo ser observados os arts. 112, 122, 421 e 422, do Código Civil ; e

j) Nos termos do art. 591, do Código Civil, é ilegal a capitalização de juros em período inferior a um ano.

XIII - O PEDIDO

Posto isto, diante de tudo o quanto restou demonstrado, sem dispensar os doutos suprimentos deste E. Juízo, a Autora requer se digne Vossa Excelência julgar procedente a demanda para o fim de no que concerne ao cartão n.° 0000.0000.0000.0000 , (doc.04), em relação a todos valores debitados e creditados seja:

a) Afastada sua atualização por qualquer método, ou taxa, que não seja exclusivamente pela Lei Civil, haja vista não haver contrato entre as partes autorizando a incidência de Juros Moratórios/Comissão de Permanência, e Multa de mora;

b) Declarada ilegal e abusiva a cobrança de juros sobre juros, devendo os juros serem capitalizados apenas anualmente, ainda mais pelo fato de não ter sido pactuada sua incidência, devendo ser aplicado o art. 591, do CC.

c) Condenado o Réu na Restituição dos valores pagos a título de Comissão de Permanência, juros e multa demora, bem como de sua incidência capitalizada, a serem apurados, desde o início da utilização pela Autora do Cartão de Crédito, devidamente acrescidas de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso, compensando o saldo credor apurado contra o Réu como valor de eventual débito efetivamente apurado;

d) Determinada a exibição pelo Réu de todos os demonstrativos mensais de despesas incorridas pela Autora, bem como da planilha de evolução do débito e quaisquer outros documentos que evidenciem a relação entre as Partes; incluindo multa pecuniária diária de R$ 00.000,00, no caso de descumprimento de ordem judicial;

e) Declarar a inversão do ônus da prova, especialmente ônus financeiro, seja para seu custeio, seja para instrução processual;

f) Seja o Réu citado por carta com AR, no endereço abaixo indicado, para querendo contestar a presente ação em todos os seus termos, sob pena de revelia e confissão; e

g) Seja condenado o Réu nas custas, despesas processuais e honorários de advogado, contemplando na totalidade da condenação o acréscimo de juros, correção monetária, e, no que for aplicável, a penalidade prevista no § único do art. 42 da Lei n° 8.078/90, e o art. 940 do Código Civil.

h) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pela prova documental e pericial contábil.

Ainda, a Demandante manifesta seu desinteresse na autocomposição, nos termos do parágrafo 5° do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil.

Nos termos ao artigo 106 do CPC, requer que todas futuras publicações sejam realizadas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 11 de junho de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF