jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0099

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materias C.C Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Inovva Emp)Reendimentos Imobiliarios

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, brasileiro, casado, operador de empilhadeira, portador do RG nº 00000-00inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, por sua advoga infra-assinada, vem mui respeitosamente à presença deste digníssimo juízo, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS C.C

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em desfavor de INOVVA EMPRRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP , Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na cidade do São Paulo, À Endereço.037/0001-38; Nome, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00e Nome, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoVila Rui

Barbosa, São Paulo/SP, CEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:

1. PRELIMINARMENTE

1 .1 DA JUSTIÇA GRATUITA

Declara o Requerente, não possuir condições para suportar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, sendo, portanto, hipossuficiente em todas acepções do termo jurídico, fazendo jus às benesses da justiça gratuita.

Posto isso requer o benefício da justiça gratuita de acordo com os art ’s 98 e seguintes do CPC.

1.2 DO FORO

Conforme se constata da cláusula 22 do contrato que ora se encarta aos autos, ficou eleito o foro de situação do local, objeto do contrato, sendo certo que este, encontra-se localizado no município de Vargem Grande Paulista, sendo o foro da comarca de Bragança Paulista, responsável pelo processamento e julgamento das demandas sobre aquele município.

2 DOS FATOS

O Requerente, firmou contrato de compra e venda com os Requeridos, no dia 07 de Agosto de 2017, tendo por objeto a compra de 1 (um) QUOTAGLEBA, assim identificadas:

1 - "Quota-gleba 09A com frente para a Endereçoconfrontando de quem olha da Endereçoe de quem olha da Endereçoencerrando uma gleba de 500,00m2, dentro do EndereçoBairro do Morro Grande de Anhumas, distrito de Vargem no Estado de São Paulo, com área total de

16.74.27 has, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista do Estado de São Paulo sob matrícula nº 22.871.

A finalidade do Requerente, era realizar a construção de sua residência em no terreno adquirido.

Como se depreende do contrato anexo, havia promessa de implantação de toda infraestrutura de um condomínio, onde está localizado à gleba, incluindo pavimentação, instalação de energia elétrica, iluminação, sistema de água e esgoto, sendo exatamente o que o Requerente procurava, haja vista ser um objetivo que há tempos planejava alcançar.

Depois de uma feita que entabulado o contrato, o Requerente tomou conhecimento que a gleba comercializada se trata em verdade de área rural, e que não pode ser vendida com a finalidade a que se destinava. (sentença anexa)

Os promitentes vendedores agiram com extrema má- fé, uma vez que, em 23 de agosto de 2017, poucos dias depois da compra, a Prefeitura do Município de Vargem Grande Paulista indeferiu o pedido divisão da terra formulado pela primeira Requerida haja vista se tratar de área rural.

Ressalta-se que, a má-fé dos Requeridos, vem antes mesmo da data do firmamento do acordo, pois as quotas-gleba foram comercializadas de forma irregular, sem sequer ter aprovação do município para sua venda e estava sendo objeto de discussão judicial já há algum tempo.

Não obstante o indeferimento, em clara afronta a determinação municipal, continuaram os Requeridos a comercializar quotas do terreno e a receber as parcelas das compras firmadas. A quitação do contrato pelo Requerente foi efetivada em 26 de janeiro de 2018.

O Requerente pagou aos Requeridos o valor de R$ 00.000,00. Disponibilizou a quantia em dinheiro de R$ 00.000,00e deu como parte de pagamento um veículo que tinha na época, o qual fora avaliado em R$ 00.000,00.

O terreno foi comprado para construção da moradia da sua família. O carro era usado para o Requerente seguir para o trabalho. Atualmente, sem casa e sem o carro, o Requerente tem grandes dificuldades, pois não disponibiliza do carro para chegar ao trabalho e, ele e sua família, residem de favor da na casa dos seus pais. Está" afundado "em dívidas, as quais adquiriu para a compra do terreno e a construção da casa própria.

Ocorre que o Requerente tomou conhecimento do indeferimento municipal consistente na proibição da divisão e comercialização da gleba.

Com fundado temor e a certeza de que não teria mais sua quota-gleba, buscou a devolução dos valores com os Requeridos, o que, todavia, até hoje não ocorreu.

Os pretextos utilizados pelo Requeridos são os mais diversos.

Quando cobrada explicações após a ciência do ocorrido, os Requeridos desmentiram o fato de que a prefeitura do município não havia autorizado o loteamento do terreno, transmitindo enorme confiança através da persuasão empregada nas palavras, o que alimentou as esperanças da Requerente.

Com o passar do tempo, a mentira ficou insustentável, uma vez que se tomou conhecimento de que o município havia emplacado a gleba, alertando terceiros de que aquela terra não poderia ser comercializada, utilizando ainda barricadas de terra e presença policial para garantir o bloqueio.

A mentira, portanto, desmoronou, mas mesmo assim, os Requeridos, com audácia, insistiam em dizer que o loteamento fora embargado por meras formalidades administrativas. Diante dos fatos, o Requerente registrou um boletim de ocorrência.

Não bastasse os atos praticados pelos Requeridos desde o início serem irregulares (por comercializar terra sem a devida autorização municipal em contrariedade aos arts. 12, 18 e 37, todos da lei 6.766/79), sustentaram enormes inverdades perante a Requerente, que a cada conversa, confiando nos Requeridos, era convencida de que teria a oportunamente seu pedaço de terra, e que futuramente moraria num excelente condomínio, e teria no mesmo local, um imóvel para auferir renda.

As manobras realizadas pelos Requeridos, estampam sua a má-fé, uma vez que, sustentando falácias e induzindo a Requerente em erro, demonstram claramente a intenção de não devolver os valores por ela despendido.

Noutro giro, cumpre informar ao Digníssimo Juízo, que não obstante ao indeferimento administrativo municipal, foi instaurada da promotoria de Bragança Paulista, um inquérito civil para apuração dos atos praticados pelos Requeridos (inquérito civil nº 14.0215.0003531/2017-1), e em que pese todos os procedimentos adotados, as práticas de comercialização continuaram, o que deu origem a ação civil pública ajuizada em 13 de abril de 2018, autuada sob o número 1002639-41.2018.8.26.0099 em trâmite pela 3a Vara Cível do foro dessa comarca.

Nos referidos autos da ação civil, o M.M Juiz da 3a Vara Civil da presente comarcar, determinou a devolução dos valores aos compradores, retornando ao status quo anterior à celebração do contrato, conforme se depreende da decisão.

Devido ao fato de os Requeridos não procederem a devolução dos valores e com isso, fazendo a Requerente amargar enorme sofrimento psíquico, não lhe restou outra alternativa, senão procurar o Poder Judiciário.

3 DO DIREITO

3.1 DOS DANOS MATERIAIS

Como se depreende da sentença proferida nos autos da ação civil pública autuada sob o número 1002639- 41.2018.8.26.0099), foi determinada a restituição dos valores despendidos pelos compradores. Transcrevemos, com a devida vênia, os exatos termos do trecho do dispositivo da respeitável sentença:"(...) D) promover o distrato das vendas ilegalmente efetuadas, comprovando tal fato nos autos por documentos, no prazo de 90 dias, sob pena de multa única que fixo em R$ 00.000,00, para cada contrato; E) indenizar os prejuízos causados aos adquirentes em sua plenitude e na forma da Lei (arts. 95 e 117, do CDC, c.c. o art. 21, da LACP), ressarcindo-os das perdas e danos advindos das contratações, restituindo-lhes as quantias pagas, a qualquer título, com atualização monetária e juros."

Desta feita, resta inequívoco o dever que tem os Requeridos em proceder com a devolução dos valores que até o momento se negam em fazer.

O valor devido pelos Requeridos, da data em que despendido os valores até o presente momento, é o de R$ 00.000,00(vinte e dois mil e quatrocentos) que deverão, ser atualizados quando do efetivo pagamento.

3.2 DOS DANOS MORAIS

A Constituição Federal da República, consagra com imenso prestígio o direito à moradia. É o que se constata da leitura dos incs. XI, XII e XIII, todos do art. 5º da referida Carta Política, que trata dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. Ainda, a moradia é um direito social, e é novamente esculpido sua seguridade no art. também da Lei Maior.

Resta indubitável que todos esses direitos estão intimamente ligados com o princípio da dignidade da pessoa humana, premissa que deve sempre ser observada, seja por lei, atos do Estado, do poder judiciário ou os praticados pelos cidadãos da República nas relações entre si.

Conforme o exposto na parte fática da presente peça, não há de se olvidar que os Requeridos ludibriaram a Requerente de forma desumana.

Como no exposto no início do presente tópico, foi a moradia e o direito de propriedade tão consagrados pelos Constituição Federal por um simples motivo; a sociedade brasileira, por meio de cada um de seus cidadãos, por conta dos reflexos capitalistas e a desigualdade social entre seus indivíduos carregam a cultura de sempre alcançar" o sonho da casa própria ", objetivo tão comum que deu origem a referida expressão.

Com o Requerente não foi diferente, uma vez que a quota gleba adquirida tinha por finalidade instituir a moradia própria.

Todavia, mesmo dispendendo com a quantia que há certo tempo poupava e garantindo assim, inicialmente a posse que no futuro se tornaria propriedade, chegou a ter contato com o terreno que comprou, o qual limpou a área" carpinando "com suas próprias mãos embaixo de sol quente.

Repise-se, que, a cada conversa com os Requeridos, esperança do Requerente era reerguida, quando tudo parecia estar perdido. Infelizmente a aparência era a realidade dos fatos e não ilusões constantes das falas inverídicas dos Requeridos que asseguravam a ele sua quota-gleba e um" condomínio dos sonhos ".

Não bastasse o enorme abalo e o ferimento à dignidade do Requerente, sofreu mais ainda por não poder presentear sua genitora.

Desta feita, resta indubitável a presença do dano moral, já que demonstrado a existência do ato ilícito, seu nexo causal, dolo dos Requeridos e o resultado, que recais obre a honra e o estado psíquico da Requerente e resta aos Requeridos, indenizar a Requerente.

Sendo certo que desde o início agiram os Requeridos com imensa má fé, não observando princípios que devem ser aplicados entre os cidadãos em suas relações, e incontestavelmente, enriquecendo de forma ilícita às custas do Requerente, sempre sustentando enorme mentira, deve os Requeridos serem tratados com máximo rigor, aplicando-se inclusive, uma das máximas do dano moral, qual seja, seu caráter pedagógico, mostrando aos Requeridos, que o Poder Judiciário não tolera condutas abjetas como as praticadas pelos Requeridos.

A conduta ignóbil dos Requeridos é tamanha, que se não fosse as providências adotadas pelo município em ação civil púbica (já que o indeferimento administrativo e o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, não foram surtiram efeitos desejados) que obteve tutela de urgência para determinar a paralisação das obras, até hoje estariam enganando tantos outros terceiros de boa-fé

3.2 DA TUTELA DE URGÊNCIA

Reza o art. 300 do CPC e seus respectivos §§ que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A exigência referida no artigo 300 do CPC no tocante a probabilidade do direito da Requerente se faz presente ao caso telado, por todo o exposto e pelas provas carreadas.

Ganha mais força ainda, com o fato de haver decisão de mérito na ação civil pública autuado sob o número: 1002639-41.2018.8.26.0099, determinado o desfazimento dos contratos entre os Requeridos e os adquirentes, restado demonstrado a probabilidade de direito do Requerente.

No tocante ao periculum in mora, por todo o histórico dos Requeridos, há enorme perigo de se tornarem insolventes dada a possibilidade de alienar a gleba e não ressarcirem a Requerente.

Assim, demonstrado o perigo na demora e a probabilidade do direito do Requerente, de rigor deve o M.M Juízo, bloquear, em sede de tutela antecipada, o bloqueio judicial da gleba, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Bragança Paulista do Estado de São Paulo sob matrícula número: 22.871, a fim que os Requeridos não alienem o terreno e se tornem insolventes.

Ademais, em outras ações, com o mesmo pedido, contra a mesma Requerida, já foi concedida a tutela de Urgência.

3.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Trata-se de clara relação de consumo.

Os Requeridos se enquadram no conceito de fornecedor segundo o art. do CDC, e o objeto da venda, se enquadra como produto nos moldes do § 1º do mencionado artigo. Vejamos:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (Grifo nosso).

Noutro giro, o Requerente se enquadra perfeitamente a condição de consumidor nos moldes do art. do CDC, vejamos:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Assim, indubitável a relação de consumo entre as partes e assim, deve ser aplicado a relação processual, as prerrogativas que assiste ao Requerente, por ser parte mais frágil na relação firmada, como por exemplo, a determinação da inversão do ônus da prova.

3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Nota-se que, no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão.

A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possuí maiores condições técnicas de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina a questão ao preceituar, no seguinte sentido:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."(g.n)

Desta forma, ante a relação de consumo em tela, fica claro o cabimento da inversão do ônus da prova.

Ainda vale destacar, a hipossuficiência do Requerente em face da Requerida.

4 DOS PEDIDOS

Ex positis, requer à Vossa Excelência que:

4.1 Defira a Requerente, as benesses da justiça gratuita.

4.2 Seja concedida tutela de urgência para adiantar os efeitos da decisão de mérito e desde já, determinar o bloqueio judicial do terreno inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Bragança Paulista do

Estado de São Paulo sob matrícula de número: 22.871, a fim que os Requeridos não alienem o terreno e se tornem insolventes.

4.3 Seja determinada a citação dos Requeridos, para querendo, contestar a presente ação sob pena de ser aplicado os efeitos da revelia.

4.4 Sejam os Requeridos condenados a proceder com a devolução dos valores despendidos pelo Requerente, que até o momento somam a quantia de R$ 00.000,00, devendo ser atualizados quando do efetivo pagamento.

4.5 Sejam os Requeridos condenados a reparar os danos morais causados ao Requerente na importância de R$ 00.000,00.

4.6 Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e assim, determinada a inversão do ônus da prova.

4.7 Seja ao final, julgada procedente a ação, para determinar a devolução dos valores corrigidos e com juros desde a data do desembolso, condenar os Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e manter o bloqueio do terreno até que o débito constante da sentença proferida ser saldado integralmente.

4.8 Sejam os Requeridos condenados aos pagamentos das custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa.

5 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Informa o Requerente que possui interesse na audiência de conciliação.

6 DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.

7 DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa, o valor de R$ 00.000,00(quarenta

e dois mil e quatrocentos reais).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Jundiaí, 24 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF