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27 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0431

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Instituto de Cardiologia são Miguel

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

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INSTITUTO DE CARDIOLOGIA SÃO MIGUEL , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome, vem, através de sua advogada subscritora, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em face da sentença de ID. 55e051a, nos termos do art. 1.022, do Código

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de Processo Civil, pelas razões que passa a expor:

I. BREVE SÍNTESE

Os Embargos de declaração apresentados insurgem-se acerca da sentença de ID.55e051a, que julgou procedentes os pedidos autorais acerca de diferenças salariais, conforme piso estadual, aviso prévio, FGTS acrescido de 40%.

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II. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS

Nos termos do artigo 1.022, do CPC, caberá Embargos de Declaração em casos de omissão, obscuridade e contradição no julgado. Como no presente caso este Douto juízo foi omisso e contraditório, verifica-se que o presente embargos é o meio cabível para que a respeitável sentença seja esclarecida.

Assim sendo, requer sejam sanadas as contradições da

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respeitável sentença guerreada, mormente os seguintes temas:

III. CONTRADIÇÃO: CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS

A reclamada foi condenada na obrigação de pagamento dos depósitos do FGTS referentes ao vínculo mantido entre a reclamante e a primeira ré, observada a dedução dos valores recolhidos à ID. a2c0235.

Acontece que a reclamada tem sido surpreendida com Execuções na Justiça Federal em que a União Federal, representando os empregados da embargante, pleiteia o pagamento de recolhimentos fundiários, ainda que os importes tenham sido objeto de pagamento direito ao beneficiário, em condenações trabalhistas.

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Isto porque, O STJ pacificou o entendimento de que, "com a entrada em vigor da Lei n. 9.49197, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS" (AgRg nos EDcl no REsp (00)00000-0000SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2015).

Prevê o art. 31 da Lei nº 9.491/97 a alteração do art. 18 da Lei nº 8.036, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 31. Os art. , o caput e os §§ 1º e do art. 18 e o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:(Regulamento) "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido

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recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

Neste sentido a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FGTS. ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal relativa à cobrança de FGTS em virtude do pagamento direto aos empregados das devidas parcelas quando da rescisão dos contratos ou acordos trabalhistas. 2. O STJ pacificou o entendimento de que,"com

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a entrada em vigor da Lei n. 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS"(AgRg nos EDcl no REsp 1.493.854/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2015). 3. Recurso Especial provido para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal inclusive em relação aos valores pagos, a título de FGTS, diretamente aos trabalhadores, após a Lei 9.491/1997.

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(STJ - REsp: 1664000 RS 2017/0069424-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2017)

Considerando a vedação legal, requer seja a contradição ventilada pelo douto juízo para que faça constar na r. sentença a condenação da reclamada na obrigação de fazer, consistente no recolhimento fundiário diretamente na conta vinculada da reclamante.

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IV. CONTRADIÇÃO: CONDENAÇÃO EXTRA-PETITA AO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO

Inicialmente, a reclamante não descreve especificamente em sua reclamação a pretensão ao aviso prévio, conforme trechos:

"Assim, haja vista, que a reclamante não recebia mensalmente o piso salarial da categoria profissional dos Técnicos de Enfermagem é que se requer a condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio".

O item X refere-se ao pagamento de DIFERENÇAS DO AVISO PRÉVIO PAGO , pugnando exclusivamente pela repercussão da diferença salarial sobre o aviso prévio pago pela reclamada. No mesmo

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sentido, o item c da reclamação, pugna por"Dif. Do Aviso Prévio de 30 dias".

Certo é que a reclamante não pleiteou expressamente em pedidos, o aviso prévio, no mais, em causa de pedir, a reclamante afirma que o benefício foi efetivamente pago pela reclamada.

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Inclusive, acerca de tal diferença pleiteada é que se embasou a defesa, ao impugnar o valor atribuído pela reclamante, conforme item VII, da contestação.

Assim sendo, a condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio de 30 dias, tratando-se de matéria extra petita, considerando a limitação do juízo aos pedidos da reclamação, assim, requer seja a contradição ventilada pelo douto juízo, para que limite a condenação aos termos expressamente delineados nos pedidos da reclamação.

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Por fim, destaque-se que o instrumento de TRCT apresentado à ID. a2ef810 prevê o pagamento de aviso prévio conforme código 69 , pelo que subsidiariamente, requer seja ventilado pelo juízo.

V. DO EFEITO MODIFICATIVO

O artigo 897-A da CLT, C/C a OJ 142 da SDI do Egrégio TST, permite a obtenção de efeito modificativo no julgado. Inclusive, conforme menciona o saudoso Valentim Carrion, sem sua obra"Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho"(2006, p. 894), o TST entende que, em razão do efeito modificativo, a parte contrária deve ser intimada para que, sendo sua vontade, se manifeste sobre os Embargos de Declaração.

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Assim, Em razão do efeito modificativo, a parte contrária deve ser intimada para que, sendo sua vontade, se manifeste sobre os Embargos de Declaração.

VI. CONCLUSÃO

Destarte, pede e espera o Embargante que se digne Vossa Excelência em receber os presentes Embargos de Declaração, deles conhecendo, para ao final, julga-los procedentes.

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Assim sendo, requer deste douto juízo que aplique o efeito modificativo na decisão, mormente os apontamentos acima elencados que externam contradição no julgado ora guerreado.

Requer ainda, em razão do efeito modificativo e do próprio Princípio Constitucional do Contraditório, a intimação do Embargado para que apresente suas contrarrazões.

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Em tempo, requer sejam sanadas as obscuridades e contradições pontualmente identificados no presente Embargo de Declaração, aclarando e modificando o julgado.

Nestes termos, pede deferimento.

Cabo Frio, 04 de Dezembro de 2019

NomeTOTTE

00.000 OAB/UF

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