Processo nº 0010622-19.2019.5.15.0071

Beatriz de Cassia Bartelt x Claro S.A

TRT15 · Vara do Trabalho de Mogi Guaçu
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 06 de maio de 2019. Tem como partes envolvidas Beatriz de Cassia Bartelt, Mailson Luiz Brandao, Claro S.A, NET Servicos de Comunicacao S/A e outros.
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07/11/2021há 29 dias
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15/10/2021há 2 meses
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Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº RORSum-0010622-19.2019.5.15.0071

Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

RECORRENTE CLARO S.A.

ADVOGADO ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE (OAB: 317624/SP)

ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP)

RECORRIDO CLARO S.A.

ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP)

RECORRIDO BEATRIZ DE CASSIA BARTELT

ADVOGADO MAILSON LUIZ BRANDAO (OAB: 264979/SP)

RECORRIDO NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP)

RECORRIDO TALITA SERRI DA SILVA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

RECURSO DE REVISTA

RORSum-0010622-19.2019.5.15.0071 - 4ª Câmara

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): 1. CLARO S.A. e outro (s)

Advogado (a)(s): 1. ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE (SP -317624)

1. RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP - 274876)

Recorrido (a)(s): 1. BEATRIZ DE CASSIA BARTELT 2. TALITA SERRI DA SILVA - ME

Advogado (a)(s): 1. MAILSON LUIZ BRANDAO (SP - 264979)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização.

O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 22 de setembro de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/tdmms

CAMPINAS/SP, 15 de outubro de 2021.

ELIANE CARVALHO REIS

Assessor

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº RORSum-0010622-19.2019.5.15.0071

Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

RECORRENTE CLARO S.A.

ADVOGADO ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE (OAB: 317624/SP)

ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP)

RECORRIDO CLARO S.A.

ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP)

RECORRIDO BEATRIZ DE CASSIA BARTELT

ADVOGADO MAILSON LUIZ BRANDAO (OAB: 264979/SP)

RECORRIDO NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP)

RECORRIDO TALITA SERRI DA SILVA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- TALITA SERRI DA SILVA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

RECURSO DE REVISTA

RORSum-0010622-19.2019.5.15.0071 - 4ª Câmara

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): 1. CLARO S.A. e outro (s)

Advogado (a)(s): 1. ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE (SP -317624)

1. RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP - 274876)

Recorrido (a)(s): 1. BEATRIZ DE CASSIA BARTELT 2. TALITA SERRI DA SILVA - ME

Advogado (a)(s): 1. MAILSON LUIZ BRANDAO (SP - 264979)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização.

O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 22 de setembro de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/tdmms

CAMPINAS/SP, 15 de outubro de 2021.

ELIANE CARVALHO REIS

Assessor

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº RORSum-0010622-19.2019.5.15.0071

Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

RECORRENTE CLARO S.A.

ADVOGADO ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE (OAB: 317624/SP)

ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP)

RECORRIDO CLARO S.A.

ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP)

RECORRIDO BEATRIZ DE CASSIA BARTELT

ADVOGADO MAILSON LUIZ BRANDAO (OAB: 264979/SP)

RECORRIDO NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP)

RECORRIDO TALITA SERRI DA SILVA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- BEATRIZ DE CASSIA BARTELT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

RECURSO DE REVISTA

RORSum-0010622-19.2019.5.15.0071 - 4ª Câmara

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): 1. CLARO S.A. e outro (s)

Advogado (a)(s): 1. ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE (SP -317624)

1. RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP - 274876)

Recorrido (a)(s): 1. BEATRIZ DE CASSIA BARTELT 2. TALITA SERRI DA SILVA - ME

Advogado (a)(s): 1. MAILSON LUIZ BRANDAO (SP - 264979)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização.

O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 22 de setembro de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/tdmms

CAMPINAS/SP, 15 de outubro de 2021.

ELIANE CARVALHO REIS

Assessor

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº RORSum-0010622-19.2019.5.15.0071

Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

RECORRENTE CLARO S.A.

ADVOGADO ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE (OAB: 317624/SP)

ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP)

RECORRIDO CLARO S.A.

ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP)

RECORRIDO BEATRIZ DE CASSIA BARTELT

ADVOGADO MAILSON LUIZ BRANDAO (OAB: 264979/SP)

RECORRIDO NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP)

RECORRIDO TALITA SERRI DA SILVA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- CLARO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

RECURSO DE REVISTA

RORSum-0010622-19.2019.5.15.0071 - 4ª Câmara

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): 1. CLARO S.A. e outro (s)

Advogado (a)(s): 1. ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE (SP -317624)

1. RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP - 274876)

Recorrido (a)(s): 1. BEATRIZ DE CASSIA BARTELT 2. TALITA SERRI DA SILVA - ME

Advogado (a)(s): 1. MAILSON LUIZ BRANDAO (SP - 264979)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização.

O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 22 de setembro de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/tdmms

CAMPINAS/SP, 15 de outubro de 2021.

ELIANE CARVALHO REIS

Assessor

23/08/2021há 3 meses

4ª Câmara

Processo Nº RORSum-0010622-19.2019.5.15.0071

Relator MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO

RECORRENTE CLARO S.A.

ADVOGADO ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE (OAB: 317624/SP)

ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP)

RECORRIDO CLARO S.A.

ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP)

RECORRIDO BEATRIZ DE CASSIA BARTELT

ADVOGADO MAILSON LUIZ BRANDAO (OAB: 264979/SP)

RECORRIDO NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP)

RECORRIDO TALITA SERRI DA SILVA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer e negar provimento ao recurso de CLARO S.A., ficando mantida na íntegra a r. sentença de origem, pelos seus próprios fundamentos (art. 895, IV, da CLT), não se verificando ofensa direta à Constituição Federal e nem a Súmula do C. TST ou Súmula vinculante do C. STF.

Em 18/08/2021, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GPVPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados

Relator: Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO

Juiz do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Eleonora Bordini Coca, substituída pelo Exmo. Sr. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias. Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO

Desembargador Relator

CAMPINAS/SP, 23 de agosto de 2021.

TELMA CORTADO MACEDO AZENHA

Diretor de Secretaria

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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