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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0019

Petição - TJSP - Ação Direitos da Personalidade - Ação Civil Pública Cível - contra Municipio de Americana

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE AMERICANA , pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, com seu Paço Municipal sediado nesta cidade de Americana, na Avenida Brasil n.º 85, Centro, por intermédio de seu procurador jurídico infrafirmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhe move o Nome, apresentar sua CONTESTAÇÃO, observados os artigos 183 e 330, ambos do novel CPC, consubstanciada nas seguintes razões:

DOS FATOS:

Trata-se de ação civil pública, decorrente de reclamação da Sra. Nome, de que sua irmã, Sra Nome, a qual tem a doença Mal de Alzeihmer e está sendo atendida em casa de repouso particular denominada de Casa de Repouso Girassol, porém a mesma não terá mais condições de ajudar na sua manutenção, eis que a referida irmã tem uma pensão mensal de R$ 00.000,00e o valor do acolhimmento/internação no asilo, de remédios, de fraldas, de exames superam em muito o valor da renda mensal da irmã

A intenção da Sra Nome, é que sua irmã seja atendida por uma Instituição de Longa Permanencia (ILPI) assistencial para que não tenha que pagar pelo acolhimento em asilo como hoje faz com a renda dela, nem tenha que pagar por exames, suprimentos tais como remédios, fraldas e demais cuidados, pois a irmã dela é viúva e não tem filhos.

Após procurar o setor de assistência social do Município e não tendo sido encontrado ILPI que lhe pudesse fornecer o acolhimento assistencial, sua irmã Nomeprocurou o MP e foi instaurado um procedimento administrativo de natureza individual (PANI) n.º 36.0187.0000312/2019-4, porém as informações prestadas pelo setor de assistência social do Município de Americana é de que não há vagas em ILPI assistenciais desta urbe para acolhê-la.

Assim, em que pese esteja a Sra Nomesendo atendida em ILPI particular pode vir a ficar em situação de abandono, eis que esta não tem renda suficiente a sua manutenção em asilo particular, sua irmã Nometambém não, eis que também é idosa e não tem filhos e tem toda a renda comprometida com sua vida cotidiana, por não ter parentes próximos a auxiliá-la com o pagamento do abrigamento.

O autor fundado no artigo 230 da Constituição Federal de que a família, a sociedade e o Estado devem auxiliar e amparar o idoso, e com base nos artigos , e , do Estatuto do Idoso (Lei Federal

10.741/2003) que estabeleceu mecanismos para assegurar a vida do idoso com dignidade, com a efetivação do direito a vida, à saúde, a alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Além de reforçar as garantias constitucionais instituiu as chamadas medidas de proteção previstas no artigo 43 do Estatuto do Idoso, quando houver ameaça ou violação por omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento e em razão de sua condição pessoal e que como medidas protetivas estão definidas no artigo 45 do Estatuto, entre outras, a requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar e o abrigo em entidade.

Desta forma, requer o autor, em atendimento ao disposto no artigo 74 do Estatuto do Idoso que o Município de Americana, requereu que o Município em tutela de urgência, que uma equipe de atendimento seja autorizada a levar a idosa para o Hospital Municipal ou outro estabelecimento hospitalar particular para ser submetida a exames e tratamentos médicos de que necessitar, ainda que contra a vontade dela, se isso for necessário para preservar a sua vida e a saúde da idosa e se não for necessária a internação hospitalar que seja aplicada a medida de abrigo em entidade, determinando sua remoção para entidade de abrigamento de idosos adequada.

Requer que o Município, caso seja confirmada e mantida a falta de vagas nos asilos Benaiah e Lar dos Velhinhos São Vicente de Paula) que seja instado a pagar o abrigamento da idosa em ILPI particular no Município de Americana para que a idosa em uma delas permaneça, que seja feita avaliação médica da idosa pelo Município, caso alternativamente seja encontrado algum parente que possa ampará-la que seja determinado o encaminhamento da idosa ao parente com termo de responsabilidade e caso não seja possível ser mantida com parentes que seja mantida pelo Município em ILPI particular ou assistencial.

Requer a procedência do pedido para que sejam aplicadas as medidas protetivas mencionados ou qualquer outras necessárias a idosa, que venham a se mostrar convenientes e adequadas a situação da idosa e imposição a Municipalidade das mencionadas obrigações de fazer.

A tutela de urgência foi deferida determinando ao Município que realize exames na pessoa idosa, o que foi realizado, estudo psicológico, também feito e estudo social por assistentes sociais, o que também já foi providenciado.

Em que pese a situação de suposta ameaça de abandono da idosa Nome, apresentada na inicial, os procedimentos realizados pelo Município não indicaram que a mesma está em situação de abandono e ameaça em sua dignidade, saúde ou outro direito que importe em medida protetiva, devendo ser julgada improcedente a ação, conforme demonstrar-se-á a seguir.

DE FORMA PRELIMINAR

ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - IDOSA ACOLHIDA EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR E COM APOIO FINANCEIRO E SOCIAL DE PARENTES

Antes de adentrarmos ao mérito, é mister que se conclua que em primeiro plano a responsabilidade pelo amparo a idosa, Sra Nome, é dos seus parentes, no caso a irmã e os sobrinhos, que ela tem e que já ajudam financeiramente.

É de se ressaltar que o artigo 230 da Constituição Federal coloca em primeiro plano, a assistência familiar do idoso e somente se esta não se concretizar que seja feito o auxílio pela sociedade e o Estado.

Nestes termos a determinação constitucional:

Art. 230. A família , a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares."(g.n.)

Foi destacado nas visitas feitas ao asilo que a idosa mencionada acima está bem cuidada e amparada pelos parentes que possui não necessitando do auxílio direto do Estado para suprir suas demandas de vida digna e saúde, pois conta até mesmo com ajuda para consultas médicas particulares, não está acamada, mas possui a doença denominada de Mal de Alzheimer.

O Estado deve auxiliar e ampara a velhice desassistida pela omissão de cuidado da família ou a falta de recursos financeiros dos familiares, sendo as Instituições Longa Permanencia (ILPP) beneficente voltadas para idosos sem condições financeiras de arcar com o pagamento de asilos ou cuidados de parentes (abandono).

Há assim a ilegitimidade do requerido em assistir idoso que tem o amparo de parentes e recursos para o pagamento de asilo, pois o artigo 230, § 1º, da CF/88, determina que o amparo ao idoso seja feito pela família em primeiro plano, devendo ser extinto o feito sem resolução de mérito em face do Município ora requerido, porquanto a responsabilidade de amparo a Sra Nomeé dos parentes, sendo este parte ilegítima para estar no polo passivo, aplicando-se o artigo 485, inciso VI, do CPC.

DO MERITO

DA INEXISTENCIA DE AMEAÇA A DIREITOS DA IDOSA - PESSOA ABRIGADA EM ILPI PARTICULAR RECEBENDO TODOS OS CUIDADOS DA IRMÃ E DE SOBRINHOS DESTA

Em que pese o denodo da Promotoria da Cidadania local em conseguir um abrigamento da idosa Nomeem ILPI assistencial diante do fato de que esta tem uma pensão mensal de R$ 00.000,00, é viúva e não tem filhos para ampará-la, é acometida de mal de Alzheimer, demandando cuidados extras, como remédios, exames e suprimentos, tais como fraldas geriátricas, o fato é que este caso não é um caso de abandono ou ameaça de abandono.

É mister se denotar que a Constituição Federal no artigo 230 da CF discrimina que cabe a família, a sociedade e ao Estado amparar e auxiliar as pessoas idosas,claro que isto não deixou de ser feito, tanto que a Secretaria de Assistência Social, local tentou vaga em dois asilos de reconhecida idoneidade na sociedade Benaiah e Lar dos Velhinhos São Vicente de Paula e de índole assistencial.

Porém as respostas foram negativas, quanto à vaga para a idosa nestas instituições que são consideradas assistenciais, entretanto, nota-se que não existe situação de abandono ou ameaça de abandono, a requisitar medidas protetivas em face do Estado, neste caso do Município de Americana.

É de se ressaltar que a Sra Nomeestá acolhida em instituição de longa permanência particular, na qual paga a sua estadia com a renda mensal e não se tem notícia de que o asilo está pedindo para a idosa de lá sair.

É fato que esta é viúva, sem filhos e está acometida do Mal de Alzeihmer porém tem uma irmã e sobrinhos que a visitam e tem condições de ajudá-la, pois tem renda mensal e podem auxiliá-la na compra de medicamentos, insumos (fraldas), na realização de exames médicos necessários ao seu tratamento, pois pelo que se depreende, estes gastos é que ultrapassam o valor do asilo, eis que o valor do abrigamento não suporta também estes gastos.

Veja que as medidas protetivas do idoso previstas no artigo 45 do Estatuto do Idoso, destacadas na inicial determinam requisição para tratamento de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar e o abrigo em entidade, sendo que ambos estão sendo realizados, como constatou a UAD (Unidade de Atendimento Domiciliar), unidade da Secretaria de Saúde para atendimento de pessoas que podem se locomover as unidades hospitalares, que existem os cuidados necessários a doença da qual é acometida.

Em que pese o DD. Promotor entenda que existe uma suposta situação de previsível abandono, não demonstra qual é esta suposta ameaça, não destaca como esta ameaça pode ocorrer, não se atenta ao fato de que a idosa já está abrigada e com os cuidados de familiares, tais como a irmã e sobrinhos dela que compõem sua família.

Assim não existe ameaça de abandono ou mesmo violação de direitos da idosa, como a omissão ou o abandono de familiares, que é um dos motivos para se implementar medidas protetivas em favor do idoso, consoante determina o inciso II, do artigo 43 do Estatuto do Idoso.

Não existe ameaça ou violação de seus direitos fundamentais, a vida, dignidade, saúde, ao respeito a convivência familiar, tanto que está devidamente abrigada em casa de repouso, com o cuidado médico necessário e ajuda dos familiares, bem como visitas destes ao local onde reside hoje.

Desta forma, mister a improcedência da ação, eis que sequer existe previsão de um abandono ou falta de recursos da família, a idosa esta abrigada em ILPI particular recebendo os devidos cuidados e tem ajuda de sobrinhos para a compra de medicamentos, exames e insumos necessários ao cuidado de sua enfermidade.

DO AMPARO DA FAMÍLIA EM PRIMEIRO LUGAR SOMENTE APÓS O APOIO DO ESTADO - NECESSIDADE DE SE INSTAURAR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

É de se notar que a família é citada no artigo 230, da Constituição Federal, como a principal responsável pelo amparo e cuidado do idoso e tendo esta uma irmã, idosa também, mas saudável, e três sobrinhos, filhos de uma irmã falecida, o amparo a idosa cabe em primeiro lugar aos sobrinhos.

Neste sentido o quanto disposto na Constituição Federal:

Art. 230. A família , a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos."

Nota-se que o artigo 230 da Constituição Federal determina com prioridade que o dever de amparar o idoso é da família, depois da sociedade e por último do Estado, porém, a ação proposta, inverte esta lógica, determinando ao Município o seu abrigamento em instituição particular de abrigo de idosos, e de forma complementar aos parentes desta, acaso existentes.

No relatório feito pela Secretaria de Assistência Social, existe a demonstração de que além da irmã dela, Sra Nome, a idosa Nome, possui outros três sobrinhos, filhos de outra irmã, falecida em 2018, e que estes ajudam a tia deles, inclusive visitando-a na Casa de Repouso Girassol.

Veja, que os parentes estão próximos dela, e estão assistindo a tia que está abrigada na Casa de Repouso, assim é mister que se abra o necessário litisconsórcio passivo, diante do que dispõe a Constituição Federal, e que sejam incluídos no polo passivo, tanto a Sra Nome, como os sobrinhos da Sra Nome, Sr.Jadison, casado com Zinete Everson, casado e sem filhos e Gleber, casado e com dois filhos gêmeos.

É de se destacar que os sobrinhos são parentes da Sra Nome, consoante determina o artigo 1592 do Código Civil:

Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

E sendo parentes, são familiares da Sra Nome, também tendo responsabilidade de auxilia-la e ampará-la, nota-se que dois dos sobrinhos se quer tem filhos, podendo amparar a sua tia na velhice, ajudando a pagar o abrigamento e no tratamento da enfermidade que a acomete.

Neste sentido os artigos 1694 e 1695 do Código Civil:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação .

§ 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento."(g.n.)

Denota-se que existente familiares da idosa Nome, no caso parentes em linha colateral de terceiro grau (sobrinhos) são estes responsáveis pelo amparo da Sra Nome

Neste sentido o entendimento da Gagliano e Filho:

" Mas para melhor explicar e entender os sujeitos da obrigação alimentar, é necessário perquirir o que vem a ser parentesco no direito de família brasileiro. Nesse sentido, Gagliano e Filho:

Entende- se por parentesco a relação jurídica, calcada na afetividade e reconhecida pelo Direito, entre pessoas integrantes do mesmo grupo familiar, seja pela ascendência, descendência ou colateralidade , independentemente da natureza (natural, civil ou por afinidade). 1

E também o entendimento de Clóvis Bevilacqua

Destarte, com o intuito de expor o que seria parentesco natural, Clovis Beviláqua ensina:

O parentesco criado pela natureza é sempre a cognação ou consanguinidade, porque é a união produzida pelo mesmo sangue . O vínculo do parentesco estabelece-se por linhas. Linha é a série de pessoas provindas por filiação de um antepassado. É a irradiação das relações consanguíneas. 2

Nota-se que há o parentesco entre a Sra Nomee os filhos de sua irmã Aracy, Jadison, Everson e Gleber, sendo dever destes amparar a tia que esta abrigada em ILPI Particular e sustenta-las com o alimentos (que engloba, os remédios, fraldas geriátricas, atendimentos médicos e exames).

Assim é mister o litisconsórcio necessário dos sobrinhos da Sra Nome, os quais tem responsabilidade legal pelo fornecimento de alimentos e amparo a velhice de sua tia, tendo obrigação solidária de prestar alimentos, consoante determina o artigo 113, inciso I e 114 , do CPC:

"Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;" (g.n.)

"Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertid a, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." (g.n.)

É de se destacar que se há a responsabilidade solidária dos familiares e do Estado, neste caso representado pelo Município de Americana, requerido, devido ao quanto disposto no artigo 230 da Constituição Federal, porém a responsabilidade da família é precedente a responsabilidade da sociedade e do Estado no tocante ao amparo da velhice da Sra Nome.

Assim é mister que sejam inclusos no polo passivo, os sobrinhos da Sra Nome, os Srs Jadison, Everson e Gleber, citados pela Sra Nomeno relatório da assistente social do CREAS, Sra Nome, datado de 23.10.2018, anexado às fls. 26/28, e parte integrante do processo administrativo de natureza individual n.º MP 36.0187.000312/2019-4 citado na inicial.

No presente caso cabe o chamamento dos sobrinhos ao processo, com base no quanto disposto no artigo 130, inciso III, por serem devedores solidários:

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Assim, para que se evite que o Estado assuma a responsabilidade por arcar com a obrigação de assistir de forma única o amparo da Sra Nome, é mister que se chame ao processo os sobrinhos dela que podem auxiliá-la durante sua estada no abrigamento particular e com o tratamento médico de sua enfermidade.

DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA UAD, SETOR DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO - DA IMPOSSIBILIDADE DE ALOCÁ-LA EM ILPI ASSISTENCIAL E DEVER DA FAMÍLIA

As informações prestadas pela Unidade de Atendimento Domiciliar, do setor de Psicologia do Município e também do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, destacam que a Sra Nome, está bem assistida na Casa de Repouso Girassol, num local com higiene adequada e com as moradoras também com higiene adequada.

Sugeriram que a mesma permanecesse na casa de Repouso por estar bem ambientada com os cuidadores e demais pacientes e que esta seja atendida pelo SUS, por não ser acamada e poder comparecer as consultas no SUS, o que reduziria o gasto mensal com remédios e atendimento médico.

Quanto ao atendimento psicológico, o mesmo restou impossibilitado, pois a paciente não tem discernimento das situações, nem diálogo coerente, devido à doença que a acomete (Mal de Alzheimer).

No tocante ao relatório da assistente social, o mesmo repisa as situações de atendimento anterior e que o CREAS tentou junto a dois asilos locais, Asilo São Vicente de Paulo e Benaiah, o abrigamento da Sra Nome, porém ambos não tinham vagas para a paciente e ressaltando que esta possui parentes em condições de ampará-la no cuidado e ajuda financeira.

Nota-se assim que não existe violação de direitos da Sra Nome, que não existe abandono da família e que a paciente tem tido cuidado do SUS, tendo sido encaminhada para cirurgia de extração de dedos a Unicamp, sendo bem assistida, o que denota que a ação não pode ser considerada procedente, eis que não há violação ou ameaça de violação aos direitos fundamentais da idosa neste caso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer, em preliminar, o requerido seja extinto sem resolução de mérito o feito em face do Município, eis que sua responsabilidade é subsidiária a da família e a Sra Nometem familiartes para ampará-la, assim devendo ser feito, tendo por base o artigo 485, inciso VI, do CPC.

Requer, no mérito seja julgada improcedente os pedidos iniciais da ação proposta, eis que não existe nenhum risco, ameaça ou mesmo violação de direito que induza a necessidade de medida protetiva a idosa acima mencionado, devendo o processo ser extinto com base no artigo 487, inciso I, do CPC, devendo ser rejeitados os pleitos iniciais, arcando o autor com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, acaso determinando por este e.Juízo.

Alternativamente, ainda que seja considerada solidária a responsabilidade de amparo a velhice da Sra Nomeentre o Estado e os familiares, pelo disposto no artigo 230, caput, da Constituição Federal é mister o chamamento a lide dos seus sobrinhos, com base no quanto disposto nos artigos 113, inciso I, 114, caput e 130, inciso III, do CPC, ante a responsabilidade destes pela obrigação de alimentos a parente, tendo por base o quanto disposto nos artigos 1592, 1694 e 1695, do Código Civil e no artigo 230 da Constituição Federal.

Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, principalmente por relatório social da situação da idosa e das condições financeiras de parentes, sem exclusão de outros que se fizerem necessários.

Requer, outrossim, que todas as intimações deste processo doravante sejam feitas, sob pena de nulidade, em nome dos seguintes procuradores municipais: Nome, inscrito na

00.000 OAB/UFe Nome, inscrita na OAB/SP

170.613.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Americana, 19 de julho de 2019.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF

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