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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Apelação / Remessa Necessária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , na qualidade de pessoa jurídica interessada, por seu procurador que esta subscreve, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por Nome. , opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fundamento no artigo 1.022, inciso I (obscuridade), do Código de Processo Civil.

Em que pese o respeito do Município, ora embargante, pelo teor da r. sentença, contém ela obscuridade, dependendo, por este motivo, do pronunciamento de Vossa Excelência, conforme adiante será demonstrado.

I - DO MÉRITO:

Em apertada síntese, através da presente demanda o impetrante objetiva uma ordem para discutir a base de cálculo do ITBI devido em razão da transação imobiliária indicada na inicial.

Após recebida a inicial, o MM. Nomeconcedeu a liminar para determinar à autoridade impetrada que considere, para efeito de cálculo do ITBI, o valor real do imóvel.

Ao proferir a r. sentença, o MM. Nomejulgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar á autoridade impetrada que considera o valor venal pactuado no compromisso de compra e venda do imóvel descrito na inicial como base de cálculo do ITBI, e o tributo é devido a partir do momento de registro.

Todavia, percebe-se que a r. sentença apresenta nulidade na parte em que determina que o tributo é devido a partir do momento de registro, ante o julgamento ter sido extra petita , vez que o aspecto temporal do fato gerador não é matéria sub judice que tenha sido alvo do pedido.

Com efeito, da simples leitura da inicial, verifica-se que o objeto da demanda é afastar a base de cálculo prevista na legislação paulistana, e não a data do registro como ocorrência do fato gerador. Tanto é assim que em nenhum momento o impetrante aduz causa de pedir relativa ao momento da ocorrência do fato gerador.

Enfim, claramente a sentença concedeu algo que não faz parte do pedido, violando assim o princípio da congruência, corolário básico do princípio da inércia da jurisdição.

Confira-se a lição da jurisprudência a título ilustrativo:

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. SETEMBRO DE 1989. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE DO JULGADO NA PARTE EM QUE EXCEDE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. PRESCRIÇÃO. 1. Cabe ao juiz decidir a lide nos limites traçados no pedido inicial, sendo-lhe defeso condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (arts. 128 e 460 do CPC). 2. Tratando-se de sentença ultra petita, é nula apenas na parte do julgado que excede o pedido deduzido na inicial , preservando-se restante do ato. 3. Prescrição decenal. A data da extinção do crédito tributário a ser considerada é a da homologação do lançamento, quer tácita ou expressa, consoante o disposto no artigo 156, VII, c.c. o artigo 151, § 4º, ambos do CTN, sendo esse o março inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos. Prescrição ocorrida. 4. A extinção do crédito tributário, tal como preconizada na Lei Complementar nº 118/2005, somente é cabível quando se tratar de créditos originados a partir da sua vigência, qual seja, 09 de junho de 2005. 5. Remessa oficial provida para reduzir a sentença aos limites do pedido inicial e reconhecer a prescrição do direito à propositura da ação. Apelação da autora improvida e apelação do INSS prejudicada. (TRF-3 - AC: 46209 SP 2000.61.00000-00, Relator: JUIZA VESNA KOLMAR, Data de Julgamento: 10/07/2007, Data de Publicação: DJU DATA:23/08/2007 PÁGINA: 962 - grifo nosso)

Portanto, a decisão judicial quanto ao momento do recolhimento do tributo excedeu o quanto postulado na inicial, de modo que a r. decisão deve ser aclarada, para que seja enfrentada a obscuridade apontada.

II - DOS PEDIDOS:

Pelo exposto, requer o Município seja recebido e acolhido o presente recurso, enfrentando-se a obscuridade apontada, de forma a excluir do julgado a parte referente ao fato gerador do ITBI.

São Paulo, 31 de julho de 2019.

Nome

Procurador do Município - FISC 43

00.000 OAB/UF