jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0153

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária de Extinção de Fundação de Direito Privado - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Fundação Ondina Peixoto

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATAGUASES/MG

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução atuante na 5a Promotoria de Justiça da Comarca de Cataguases - Curadoria das Fundações, com fulcro nos artigos 129, III, da Constituição da Republica, 120, III, da Constituição Estadual, 25, IV, a, e 27, IV, da Lei Federal nº 8.625/93, 74, XI, da lei Complementar Estadual nº 34/94, 66, caput , 69 do CC e 765 do CPC, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA DE EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO em face da Fundação Ondina Peixoto , pessoa jurídica de direito privado, legalmente representada pela sua Vice-Presidente, Sra.Nome, com sede na EndereçoBairro Palmeiras, Cataguases/MG, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir exposto:

I- DOS FATOS:

Com o propósito de inteirar-se da situação financeira, patrimonial e finalística da Fundação Ondina Peixoto, o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil autuado no SRU sob o nº 0153.00000-00, o qual instrui a presente demanda.

No curso do procedimento investigatório, constatou-se que a Fundação Ondina Peixoto, pessoa jurídica de direito privado, foi constituída em 24 de setembro de 1980, iniciando suas atividades em 22 de agosto de 1980, conforme escritura pública registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da comarca de Cataguases/MG (fls.62/63).

Conforme consta do estatuto da Fundação, foi ela instituída com a finalidade de conceder bolsas de estudo técnico, de grau médio e superior, com prioridade para os filhos dos trabalhadores da Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão, e também a destinação de verba específica para a prestação de ajuda alimentar às famílias dos trabalhadores da referida Companhia.

Contudo, a Fundação não vem cumprindo com os objetivos finalísticos pela qual a mesma foi instituída.

Constatou-se que a Fundação Ondina Peixoto auferiu receitas ínfimas e não apresentou nenhuma despesa nos exercícios financeiros de 2008 a 2016, bem como não apresentou relatório de atividades desenvolvidas nos referidos exercícios, conforme mencionado no Parecer da Controladoria nº 87/2017, in verbis :

"Vale ressaltar, que a Fundação não apresentou"Relatórios de Atividades"no exercício financeiro de 2016, contribuindo com a tese de que a entidade não desempenhou atividades neste exercício".

Observou-se, ainda, que a entidade não se desincumbiu do dever legal de prestar contas anualmente ao Ministério Público, estando inadimplente quanto ao exercício de 2017, encontrando-se em situação de inadimplência junto à Curadoria de Fundações, o que inviabiliza a atividade de velamento da prevista no artigo 66 do Código Civil.

Por todo o exposto, esta Promotoria de Justiça, empenhando esforços para regularizar a situação, oficiou a Fundação representada, requisitando informações sobre o seu atual funcionamento, porquanto aparente a situação de inoperância. Em resposta, fora informado que a Fundação não vem apresentando lucros há anos em razão do cenário de crise-econômico-financeira, gerando, com isso, obstáculos para que a mesma pudesse dar efetivo cumprimento às suas finalidades.

Uma vez que constata a impossibilidade de cumprimento eficaz das finalidades reservadas estatutariamente à Fundação Ondina Peixoto e porquanto frustrada a tentativa de solucionar administrativamente a questão, vem o Ministério Público a juízo postular a extinção do ente sob velamento.

I.I- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO ANO DE 2013

Conforme se depreende do relatório do Centro de Apoio Operacional ao Terceiro Setor - CAÓ-TS, verificou-se, pelas prestações de contas apresentadas pela Fundação Ondina Peixoto, que a mesma se manteve virtualmente inativa nos exercícios financeiros ora aqui analisados. Da inexistência do registro de qualquer movimentação contábil infere-se que a Fundação tem se mantido inativa desde o exercício financeiro de 2000, quando começou a prestar contas ao Centro de Apoio Operacional ao Terceiro Setor -CAOTS.

A Fundação Ondina Peixoto não informou atividades no último exercício apresentado, segundo seus relatórios de atividades; não houve registro em cartório dos livros contábeis em todas as prestações de contas enviadas, registro esse obrigatório, conforme dispõe o artigo 1.181 do Código Civil e Resolução CFC 1.330/2000 - ITG 2000 - Item 10. Ademais, o Estatuto Social apresentado pela referida Fundação não se encontra atualizado de acordo com o Código Civil.

A seguir, encontra-se resumido o patrimônio da Fundação Ondina Peixoto na forma de quadros de receitas, despesas, ativos e passivos:

Tabela 1: Receitas da Fundação Ondina Peixoto no Período

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Tabela 2: Despesas Realizadas pela Fundação Ondina Peixoto no Período

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Tabela 3: Bens e Direitos da Fundação Ondina Peixoto no Período

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Tabela 4: Exigibilidades da Fundação Ondina Peixoto no Período

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

I.II - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO ANO DE 2014

Constatou-se no exercício financeiro de 2014, que a Fundação auferiu receitas na ordem de R$ 00.000,00. Neste mesmo exercício, a Fundação não auferiu despesas e nem realizou custos. Diante destes valores dos grupos de resultado, a Entidade apresenta registrado um superávit de R$ 00.000,00no exercício de 2014.

Vejamos no gráfico a seguir a performance do resultado apurado pela Fundação nos últimos três exercícios financeiros:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Em relação à fonte de recursos da Instituição, a tabela 1 apresenta a composição analítica da origem das receitas da Fundação no período compreendido entre o exercício de 2013 e o de 2014, conforme se pode observar nas informações a seguir:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

No tocante aos dispêndios da Fundação, a tabela seguinte apresenta a composição analítica dos subgrupos de despesas realizadas e reconhecidas pela Fundação no período compreendido entre o exercício de 2013 e o de 2014:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Destacamos que a Fundação financeiramente apresentou no exercício de 2014, índices de liquidez corrente, liquidez geral e de endividamento geral zerado, uma vez que a mesma não registrou obrigações tanto a curto quanto a longo prazo. No entanto, revelava R$ 00.000,00, como recursos disponíveis para honrar os compromissos com terceiros que pudessem surgir no decorrer de sua operacionalidade. Além disso, o endividamento geral zerado indica que a Fundação Ondina Peixoto trabalha com capital próprio em proporções maiores que o capital de terceiros.

Em relação ao índice de imobilização do Patrimônio Social de 0,95 no exercício de 2014, apresentado pela Entidade, ao entendimento do Centro de Apoio Operacional ao Terceiro Setor adequado, uma vez que indica a não imobilização total do Capital Próprio e ainda que a mesma possui para cada R$ 00.000,00de Patrimônio Líquido, R$ 00.000,00de Capital Circulante Próprio em 2014, que é a parte do Capital Próprio investido no Ativo Circulante.

Em referência aos Ativos da Fundação, a tabela 2 apresenta a composição analítica dos Bens e Direitos registrados pela mesma no período compreendido entre o exercício de 2013 e o de 2014, conforme se pode observar nas informações a seguir:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Dentro do Passivo Exigível total da Entidade, a tabela acima apresenta a composição analítica das Obrigações de curto e longo prazo registradas pela Fundação no período compreendido entre o exercício de 2013 e o de 2014, conforme se pode observar abaixo:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

É possível verificar através dos números e quocientes a situação Financeira Econômica e Patrimonial da Fundação Ondina Peixoto. No entanto, vale ressaltar que ao se analisar a Prestação de Contas, não se consegue identificar com clareza a adequação entre o emprego do patrimônio e todas as atividades-fim da Fundação .

Vale salientar que a Fundação não apresentou "Relatórios de Atividades" no exercício financeiro de 2014, contribuindo com a tese de que a entidade não desempenhou atividades neste exercício .

Válido ressaltar o que dispõe o art. 2º da Resolução PGJ nº 30/2015, de 26/01/2015:

Art. 2º : O velamento envolve, além da fiscalização dos atos de gestão, o acompanhamento diuturno das atividades das fundações de direito provado, de sorte a resguarda-lhes a higidez finalística e patrimonial. (Grifo nosso).

I.III - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO ANO 2015

Constatou-se no exercício financeiro de 2015, que a Fundação auferiu receitas na ordem de R$ 00.000,00. Neste mesmo exercício, a Fundação não auferiu despesas e nem realizou custos. Diante destes valores dos grupos de resultado, a Entidade apresenta registrado um superávit de R$ 00.000,00no exercício de 2015.

Vejamos no gráfico a seguir a performance do resultado apurado pela Fundação nos últimos três exercícios financeiros:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Em relação à fonte de recursos da Instituição, a tabela 1 apresenta a composição analítica da origem das receitas da Fundação no período compreendido entre o exercício de 2015 e o de 2016, conforme se pode observar nas informações da Tabela 1: Fontes de Recursos da Fundação no Período, a seguir:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

No tocante aos dispêndios da Fundação, a tabela seguinte apresenta a composição analítica dos subgrupos de despesas realizadas e reconhecidas pela Fundação no período compreendido entre o exercício de 2015 e o de 2016, conforme pode observar nas informações a seguir:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Destacamos que a Fundação financeiramente apresentou no exercício de 2016, índices de liquidez corrente, liquidez geral e de endividamento geral zerado, uma vez que a mesma não registrou obrigações tanto a curto quanto a longo prazo. No entanto, revelava R$ 00.000,00, como recursos disponíveis para honrar os compromissos com terceiros que pudessem surgir no decorrer de sua operacionalidade. Além disso, o endividamento geral zerado indica que a Fundação Ondina Peixoto trabalha com capital próprio em proporções maiores que o capital de terceiros.

Em relação ao índice de imobilização do Patrimônio Social de 0,94 no exercício de 2016, apresentado pela Entidade, ao entendimento do Centro de Apoio Operacional ao Terceiro Setor, está inadequado, uma vez que indica a não imobilização total do Capital Próprio e ainda que a mesma possui para cada R$ 00.000,00de Patrimônio Líquido, R$ 00.000,00de Capital Circulante Próprio em 2016, que é a parte do Capital Próprio investido no Ativo Circulante.

Em referência aos Ativos da Fundação, a tabela 2 apresenta a composição analítica dos Bens e Direitos registrados pela mesma no período compreendido entre o exercício de 2015 e o de 2016, conforme se pode observar nas informações a seguir:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Dentro do Passivo Exigível total da Entidade, a tabela acima apresenta a composição analítica das Obrigações de curto e longo prazo registradas pela Fundação no período compreendido entre o exercício de 2015 e o de 2016, conforme se pode observar abaixo:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

É possível verificar através dos números e quocientes a situação Financeira Econômica e Patrimonial da Fundação Ondina Peixoto. No entanto, vale ressaltar que ao se analisar a Prestação de Contas, não se consegue identificar com clareza a adequação entre o emprego do patrimônio e todas as atividades-fim da Fundação .

Vale salientar que a Fundação não apresentou "Relatórios de Atividades" no exercício financeiro de 2016, contribuindo com a tese de que a entidade não desempenhou atividades neste exercício .

Mais uma vez cabe ressaltar o art. 2º, da Resolução PGJ nº 30/2015, de 26/01/2015.

I.IV - DA INOPERÂNCIA DA FUNDAÇÃO ONDINA PEIXOTO

Como visto, um dos instrumentos que permitem a fiscalização das fundações pelo Ministério Público é a prestação de contas ao final de cada exercício financeiro, que deve ser feita segundo as normas contábeis e administrativas próprias do Ministério Público Estadual, nos termos do artigo 66 do Código Civil.

Assim, após sua instituição, deve a fundação prestar contas regularmente de sua situação financeira ao Ministério Público do Estado onde situada, para viabilizar a atividade fiscalizadora do órgão curador, como consagrado no artigo acima mencionado.

Neste sentido, destaca Nomeque:

"Ao final de cada exercício financeiro, mediante relatório circunstanciado das atividades fundacionais realizadas no respectivo período, a fundação demonstra ao Ministério Público a consecução de seus objetivos. Trata-se de fundamental elemento da prestação de contas a cargo dos administradores, junto ao Ministério Público".

As normas para a prestação de contas das fundações de direito privado sediadas em Minas Gerais se encontram delineadas na Resolução nº 30/2015 do Ministério Público Estadual , a qual assim dispõe em seu artigo 32, constante do Capítulo - DA PRESTAÇÃO DE CONTA ANUAL :

Art. 32 - As prestações de contas serão apresentadas por meio do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (SICAP)...

Apesar disso, mesmo tendo conhecimento de suas obrigações, encontra-se a fundação inadimplente até o momento com a prestação de contas do ano-base 2017 (fl.104), além de ter sido omissa na apresentação dos relatório de atividades desenvolvidas nos exercícios financeiros de 2008 a 2016.

Conforme já mencionado, o art. 2º da Resolução PGJ nº 30, o velamento envolve, além da fiscalização dos atos de gestão, o acompanhamento diuturno das atividades das Fundações de direito privado, de sorte a resguardar-lhes a higidez finalística e patrimonial.

Das Providências Inerentes ao Velamento

Art. 4º: No velamento das Fundações, o órgão de execução do Ministério Público deverá:

XXI: postular judicialmente extinção, se verificadas as hipóteses do art. 69 do Código Civil;

Art. 69: Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Verifica-se que a Fundação Ondina Peixoto não cumpre com sua obrigação de prestação de contas anual, encontra-se em situação de inadimplência junto à Curadoria de Fundações, o que inviabiliza a atividade de velamento da prevista no artigo 66 do Código Civil, além de encontrar-se em TOTAL

DESCUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS FINALÍSTICOS PELA QUAL AMESMA FOI INSTITUÍDA.

Vejamos o que dispõe a Ata de Reunião Extraordinária da Fundação Ondina Peixoto, à fl. 28, cláusula QUARTA , in verbis :

"A finalidade da Fundação é a concessão de bolsas de estudo técnico, de grau médio e superior, com prioridade para os filhos dos trabalhadores da Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão, e também a destinação de verba específica para a prestação da ajuda alimentar ás famílias dos trabalhadores da referida Companhia, ajuda esta que se entende como complemento á finalidade estatutária e que somente será fornecida quando houver verba específica para este fim, de modo que esta ajuda não cause prejuízo à concessão das bolsas de estudo, já aludida".

Cabe ressaltar que, diante da análise de toda a documentação às ordens do Parquet , NÃO FOI DEMONSTRADO DURANTE OS ÚLTIMOS 19 ANOS, A CONCESSÃO DE SEQUER 1 (UMA) ÚNICA BOLSA DE ESTUDO PELA FUNDAÇÃO ONDINA PEIXOTO , descumprindo, assim, por completo a cláusula acima mencionada.

II- DO DIREITO:

II.I- Da legitimidade ad causam

Por vocação constitucional, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput ), facultando-se-lhe, para tanto, a promoção de inquérito civil e de ação civil pública (art. 129, III).

Insere-se no âmbito dos interesses sociais - e, por derivação, de intervenção do Parquet -, a atuação das fundações de direito privado, pessoas jurídicas patrimoniais predestinadas à consecução de fins de utilidade pública ou de beneficência.

Nas palavras de Nome:

"Por envolver interesse social, o Curador de Fundações fiscaliza a atuação da entidade fundacional, velando por ela. É o seu órgão fisca- lizador, a quem, por isso, deverão ser submetidos os estatutos para sua aprovação e reforma, os atos dos administradores e as contas de suas gestões, através do ba- lanço, para que possa tomar providências, praticando atos necessários para preservar a sua finalidade filantrópica e promover a anulação de tudo que for feito com inobservância das disposições legais e estatutárias". 1

No mesmo sentido, o magistério de J. M. de Carvalho SANTOS:

"Fiscalização por parte do Estado. Fácil é justificá-la. A fundação é na essência uma doação feita ao povo, ou a uma parte mais ou menos determinada dele. É justo, pois, que o Estado, em nome desse populus, exerça a devida fiscalização, para que a administração não arruíne a instituição, com uma má orientação, assim como no desempenho de sua missão de defesa dos interesses sociais vele pelos interesses da instituição que pro bono público foi criada". 2

O Código Civil, em seu art. 66, o disse de forma expressa, ao confiar o velamento das fundações ao Ministério Público do Estado onde situadas.

A abrangência da atribuição em referência extrapola os limites da mera fiscalização. Velar "significa interessar-se grandemente, com zelo vigilante, pela consecução dos objetivos e pela preservação do patrimônio das entidades funcionais". 3 Significa "estar atento, estar alerta, estar de sentinela, cuidar, (...) proteger, patrocinar, o que inclui promover ação, evidentemente" 4 - afinal, não haveria razão de conferir o múnus sem propiciar meios para desempenhá-lo:

"só se viabiliza um controle administrativo se a lei entregar ao órgão fiscalizador, concomitantemente, os remédios processuais adequados à rea- lização judicial de suas pretensões, o que, in casu, é feito pelo próprio art. 26 da lei civil (...) A legitimação ativa ad causam, portanto, resulta diretamente desta regra genérica do art. 26 do Código Civil que, do contrário, não teria nenhuma eficácia concreta. Destarte, no poder-fim de velar pelas fundações encontra-se implícito, logicamente, o poder-meio de promover todas as medidas judiciais cabíveis (...)". 5

A legitimidade ad causam abarca, logicamente, o ajuizamento de ação de extinção, consoante expressa dicção legal (artigos 69, CC e 765, CPC) e remansoso magistério doutrinário:

"De acordo com o disposto no art. 1204 do Código de Processo Civil e com o procedimento geral dos arts. 1103 e seguintes do CPC, caberá ao Ministério Público verificar a possibilidade de mantença da fundação e, caso seja comprovada sua impossibilidade de se manter, interpor uma ação civil de extinção". 6

3 CASTRO, Lincoln Ant ô nio. O Minist é rio P ú blico e as Funda çõ es de Direito Privado . Freitas Bastos

Editora. 1995. p. 13.

4 STF, 2 a Turma, 1976, rel. Min. Moreira Alves, Jurisprud ê ncia Brasileira, 52/50-4.

Destarte, é inquestionável que as atividades fins das fundações envolvem interesse público que justificam a intervenção do Ministério Público. Em razão de tal situação, o Código Civil, em seu artigo 66, determina que

Artigo 66 - Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

No caso de Cataguases, trata-se da 5a Promotoria de Justiça.

Merecem transcrição ainda as normas que delimitam as atribuições do Ministério Público, em razão do interesse público. A Constituição Federal, em seus artigos 127 e 129, dispõe:

Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público:

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

A respeito da modalidade de velamento, há a regulamentação através da RESOLUÇÃO do procurador Geral de Justiça nº 30, de 26 de março de 2015, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no velamento das fundações de direito privado, estabelecendo normas para a atuação das Promotorias de Tutela das Fundações.

Dispõe o CAPÍTULO I. DO VELAMENTO

Seção I - Disposições Iniciais.

Art. 1º : O velamento das fundações de direito privado, na forma do art. 66, caput, do Código Civil, incumbe ao órgão de execução do Ministério Público com atuação no local da sede jurídica.

Art. 2º : O velamento envolve, além da fiscalização dos atos de gestão, o acompanhamento diuturno das atividades das fundações de direito provado, de sorte a resguarda-lhes a higidez finalística e patrimonial.

Seção II - Do Arcabouço Principiológico

Art. 3º: Em função do interesse público que lhes é intrínseco, as fundações devem ser geridas em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência , economicidade, razoabilidade e eficiência.

Seção III - Das providências Inerentes ao velamento

Art. 4º: No velamento das fundações, o órgão de execução do Ministério Público deverá:

I- ...

II- ...

III- Requisitar que lhe seja comunicada, com antecedência mínima de 02 (dois) dias, a convocação de reuniões dos órgãos fundacionais, com indicação da pauta;

IV- Participar, sem direito a voto, das reuniões que entender relevantes;

V- Requisitar o encaminhamento, para análise, das atas de reuniões dos órgãos fundacionais e a de cumprimento da finalidade da Fundação, nos termos almejados pelo instituidor, bem como artigo 69 do Código Civil.

II.II - Do enquadramento do caso posto:

As hipóteses autorizativas da extinção de Fundações de direito privado encontram-se previstas nos artigos 69 do CC e 765 do CPC, encerrando-se na ilicitude do objeto (art. 765, I, CPC), impossibilidade de sua mantença (art. 765, II, CPC) e no vencimento do prazo de sua existência (art. 765, III, CPC).

Art. 69 - Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, desginada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Art. 765 . Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando:

I - se tornar ilícito o seu objeto;

II - for impossível a sua manutenção;

III - vencer o prazo de sua existência.

Segundo os artigos citados, autoriza-se a extinção de uma fundação quando seu objeto se tornar inútil ou ilícito, e quando sua manutenção se revelar impossível.

A impossibilidade de mantença configura-se, consoante magistério doutrinário:

"quando os órgãos da fundação (Conselho Curador, Administrativo e Fiscal) encontram-se totalmente paralisados, não atuam, não se reúnem, não deliberam, deixam escoar por meses, senão anos, os prazos estatutários de realização de uma nova eleição para o provimento dos cargos de administração. É a situação de abandono ou de estado de paralisia, casos em que o patrimônio certamente estará fadado à deterioração. Os administradores de fundações não cumprem com suas obrigações de atuar, reunir-se, prestar contas, enfim, atender às finalidades para as quais foi instituído o ente fundacional". 7

Evidenciada a absoluta inoperância da Fundação Ondina Peixoto, bem como o total descumprimento da finalidade pela qual a mesma foi instituída, é inafastável a sua extinção, com a consequente reversão do patrimônio remanescente na forma da cláusula dez do estatuto fundacional (fl.28).

II.III - Da jurisprudência assentada em caso análogos:

"FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 30 DO CCB e 1204 do CPC. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO. Se se verificar ser impossível por vários motivos, seja de ordem econômica, seja de ordem material, seja de ordem moral, a manutenção da Fundação, impõe-se decretar a sua extinção, nos termos do disposto no art. 30 do CCB e 1204, II do CPC". 8

"FUNDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADES. CONTRA- RIEDADE AO ESTATUTO. EXTINÇÃO. Permitem o art. 30, do CC, e 1204, II, do CPC, a extinção da fundação, quando nociva ou impossível a sua manutenção, com a incorporação de seu patrimônio a outras fundações, que se proponham a fins semelhantes. E dão os referidos dispositivos legais legitimidade ao MP para requerer a extinção. Manutenção da sentença que decretou a extinção da fundação, de há muito inativa, contrariando seu estatuto e finalidades". 9

"APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAÇÃO PRIVADA - EXTINÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESCUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS. - Descumprindo a fundação os objetivos constantes de seu estatuto, bem como deixando de prestar contas de seus atos e balancetes ao Ministério Público, há que ser decretada a sua extinção, destinando-se ao seu patrimônio a uma entidade congênere." 10

III - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS:

Conforme demonstrado pela farta documentação acostada, a manutenção da Fundação Ondina Peixoto atualmente se revela impossível, uma vez que a mesma não vem cumprindo com a finalidade pela qual a mesma foi instituída, qual seja, o de conceder bolsas de estudo técnico, de grau médio e superior, com prioridade para os filhos dos trabalhadores da Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão, e também a destinação de verba específica para a prestação de ajuda alimentar às famílias dos trabalhadores da referida Companhia, o que é motivo o bastante para a extinção da referida Fundação e a destinação de seu patrimônio a entidade congênere.

Pelo exposto, requer o Ministério Público:

1. A citação da Fundação Ondina Peixoto, na pessoa da Vice-presidente Maria Regina Lanna Ribeiro, com endereço na Rua Ondina Carvalheira Peixoto, nº 123, bairro Palmeiras, Cataguases-MG, na forma do art. 721 do CPC, para que, querendo, responda à presente demanda;

2. Que seja julgado LIMINARMENTE os seguintes pedidos, a fim de garantir a eficácia do provimento final:

2.1. Expedir ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, para que informe se há débitos pendentes junto ao INSS ou ao FGTS, bem como ás Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

2.2. Expedir ofício aos Cartórios Imobiliários da Comarca de Cataguases, requisitando informações sobre bens imóveis eventualmente registrados em nome da Fundação Ondina Peixoto;

2.3 - Expedir ofício ao Banco Central do Brasil, requisitando informações acerca de contas bancárias de qualquer natureza sob a titularidade da Fundação Ondina Peixoto. Em caso de resposta afirmativa, requerer, desde já, a expedição de ofício às instituições financeiras em que existentes recursos, com determinação de bloqueio dos valores e emissão de extrato de movimentação relativamente aos 05 (cinco) últimos anos;

3-Seja julgada procedente a presente demanda, e determinado:

3.1. decretar a extinção da Fundação Ondina Peixoto, com a consequente averbação da sentença junto ao serviço de registro civil de pessoas jurídicas de Cataguases e cancelamento da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

3.2. Dar ciência do ato aos entes das três esferas da Federação (Município de Cataguases, Estado de Minas Gerais e União), a fim de que cancelem eventuais registros e qualificações existentes em nome da entidade extinta;

3.3 - Proceder à liquidação do patrimônio fundacional (art. 51, CC) e a reversão dos bens residuais na forma estatutária, caso seja localizado algum bem;

3.4 - a determinação de incorporação do patrimônio remanescente em outra fundação que se proponha a fins iguais ou semelhantes aos da Fundação Ondina

Peixoto, preferencialmente com sede no município de Cataguases, MG, em obediência ao que determina o art. 69 do Código Civil;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, de modo a cumprir determinação legal específica.

Cataguases, 13 de junho de 2019.

Nome

Promotor de Justiça