jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.24.0056

Recurso - TRT24 - Ação Contribuição Sindical - Atord - de Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA - MS.

Processo número 0000000-00.0000.0.00.0000.

CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA , já devidamente qualificada nos autos da Ação de Cobrança que promove contra RENATO Nome RIBEIRO DOS SANTOS, por seu procurador signatário, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.022, I, II e III, do Novo Código de Processo Civil combinado com o artigo 897 - A da CLT, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com base nos argumentos adiante expostos:

1. Conforme se vê da r. sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito diante da ausência de notificação pessoal.

2. Dispõe a lei processual civil que cabem embargos de declaração sempre que na sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual o Juiz ou Tribunal devia pronunciar-se, ou ainda para corrigir erro material.

3. Do mesmo modo são as disposições do caderno celetista, artigo 897-A que acrescenta a hipótese de manifesto equívoco, admitindo-se expressamente a possibilidade do efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado. É o caso dos autos. Vejamos:

5. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos:

"No caso em tela, observo que a autora não preencheu os requisitos jurídicos para a validade da relação processual, uma vez que não juntou aos autos prova da notificação pessoal do devedor, na forma do art. 145, do CTN, pois a mera publicação de editais em jornais de maior circulação não é suficiente para atender à exigência prevista no artigo 605 da CLT .

Com efeito, verifico que os editais apresentados são genéricos (f. 68/70; ID. f44d7bf e seguintes), sem a indicação do nome do devedor, o que obsta a identificação do sujeito passivo do tributo, não satisfazendo, portanto, a exigência legal, motivo pelo qual, a toda evidência, não há como lhes conferir validade.

(...)

Ademais, o aviso de recebimento (AR) de f. 76 (ID. 9a9a28d - Pág. 2) não serve como prova de ter sido o réu intimado acerca da contribuição sindical, cujo pagamento ora postula a demandante. Isto porque no referido AR não consta o teor da notificação encaminhada ao endereço do contribuinte. Além disso, o aviso de recebimento, embora enviado para o domicílio fiscal do contribuinte, não está assinado pelo réu, mas sim por terceiro, pelo que ausente a ciência inequívoca do contribuinte, requisito fundamental para legitimar a presente ação de cobrança.

Destaco, ainda, que sequer foi juntada aos autos a guia originária do crédito tributário em comento. Veja- se que o citado AR foi recebido em 24/4/2017 e a guia de f. 75 (ID. 9a9a28d), com vencimento em 23/8/2017, foi emitida em 22/5/2017, portanto, após o encaminhamento daquela correspondência.

Cabe acrescentar que a autora não logrou comprovar o alegado acordo extrajudicial que teria firmado com o réu, o que, em tese, poderia convalidar o ato de cobrança do imposto sindical ." (grifos nossos).

6. Ora Excelência, conforme se depreende das decisões dos autos, a constituição do crédito da contribuição sindical somente se daria com a assinatura personalíssima do sujeito passivo , com a exigência que o "AR" de notificação estivesse obrigatoriamente assinado pelo próprio contribuinte .

I - Da tempestividade

1. Consoante se vê dos autos, a r. sentença de ID 5e29b3f, foi disponibilizada para publicação no dia 17.06.2020. Daí, porque, os Embargos competentes manejados nesta data são tempestivos.

II - Das omissões:

1. A r. sentença proferida por este M.M. juízo não fundamenta a "suposta obrigatoriedade" de assinatura personalíssima do Contribuinte, e se omite sobre pontos fundamentais à análise do direito da Embargante, conforme demostraremos a seguir.

a) Ausência de fundamentação quanto ao Decreto

70.235/72

1. A petição inicial é clara ao fundamentar os pedidos com base nos dispositivos legais inerentes à matéria em discussão, especialmente quanto ao MODO DE NOTIFICAÇÂO autorizado em lei, vejamos da inicial:

"8. Inobstante o disposto no artigo 23, inciso II, parágrafo 2°, inciso II e parágrafo 4°, inciso I, do Decreto 70.235/72 (Instrumento Legal que dispõe sobre o processo administrativo fiscal), com as alterações e atualizações que lhes foram introduzidas pelo artigo 67, da Lei 9.532/97 e pelo artigo 113 da Lei 11.196/05, que prevê que a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária se dá apenas com a prova de que a notificação foi encaminhada e recebida na respectiva data no endereço do domicílio tributário do sujeito passivo , isto é, no endereço postal por ele eleito (art. 127, do CTN) e fornecido, para fins cadastrais , perante a administração tributária, a Autora informa que publicou os editais previstos no artigo 605, da CLT e também promoveu a notificação pessoal do Réu, na forma extrajudicial (doc anexo), e, mesmo assim, o Réu não efetuou o pagamento da obrigação tributária relativa a contribuição sindical, razão pela qual não resta a Autora outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação."

2. É que a Contribuição Sindical Rural teve sua cobrança incialmente pelo INCRA (artigo 4° do Decreto Lei 1.166/71), posteriormente repassada a Receita Federal (artigo 1° da Lei 8.022/90, alterado pela Lei 8.847/94), por isso a competência da UNIÃO, que por força de lei repassou à CNA (cessado por força do artigo 24° da lei 8.847/94) apenas as funções de administrar e arrecadar a Contribuição Sindical Rural, e para tanto, a Receita Federal firmou convênio com a CNA (artigo 17, II, da Lei 9.393/96) juntado aos autos, que possibilitou o repasse de TODAS AS INFORMAÇÕES DECORRENTES DO ITR aptas a permitir e possibilitar as funções de administrar e arrecadar repassadas à CNA.

3. Nesse sentido a decisão ora recorrida é OMISSA quanto às disposições autorizativas do Decreto 70.235/72 , pois não enfrenta o principal argumento deduzido no processo que é capaz de anular o entendimento adotado, nos termos do §1, inciso IV do artigo 489 do CPC.

b) Ausência de manifestação quanto ao endereço

fiscal eleito pelo contribuinte - Artigo 127 CTN

1. Na petição inicial, a Embargante trouxe, além dos dispositivos legais autorizadores, precedente que analisa a eleição do domicílio fiscal do contribuinte, vejamos:

" "EMENTA: CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Conforme dispõe o art. 127, do Código Tributário Nacional, o domicilio tributário fixa-se por eleição, procedida pelo contribuinte ou responsável. A declaração do Imposto Territorial Rural é instrumento apto a identificar o domicílio tributário , o que atrai a competência do foro trabalhista a ele correspondente. (TRT 3a Região 00812-2012-138-03-00-1-RO, Julgado em 12.12.12, Rel. Juíza Convocada Tais amaria Macena de Lima - www.trt3.jus.br)."

"10. Como se constata pelos documentos acostados à inicial e em atenção aos dispositivos legais acima citados, o Réu foi devidamente notificado do lançamento da contribuição sindical relativamente ao(s) exercício(s) objeto da presente ação no endereço que livremente elegeu perante a administração tributária."

2. Novamente a sentença se omitiu, de modo que ignorou que o Aviso de Recebimento foi encaminhado ao endereço eleito pelo contribuinte.

3. Ora excelência, notificação por carta não representa inovação, é o meio de notificação e citação utilizado pelos tributos e inclusive nos processos judiciais, a exemplo da sumula 16 do TST.

4. A manifestação acima é relevante diante das disposições do artigo 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 , que prevê a notificação ao exato endereço fiscal eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, vejamos:

"DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.

...

Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:

I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; ... Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal , telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) ... § 2° Considera-se feita a intimação: ...

II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação"(Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) ;

...

§ 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005)

I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária ; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)" (grifo nosso).

5. Por isso, novamente a decisão é omissa quanto precedente invocado pela parte que reconhece o endereço fiscal do contribuinte aquele informado pelo contribuinte à Receita Federal, conforme "ITR" juntado aos autos, nos termos do inciso V, §1 do artigo 489 do CPC.

c) Acordo Extrajudicial - Ciência Inequívoca.

1. A r. sentença, com todo respeito, incorreu em equívoco ao alegar que a Autora não logrou êxito em comprovar a transação extrajudicial com o Réu, tendo em vista a ausência de contrato de acordo.

2. Primeiramente, importante frisar que a contribuição já foi paga em exercícios anteriores, sem que houvesse qualquer questionamento pelo Réu, não cabendo alegar desconhecimento do débito por suposta ausência de notificação pessoal, ainda mais quando se trata de tributo que se repete no tempo . Vejamos alguns extratos de anos anteriores que comprovam o pagamento:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2. Não obstante, o pagamento de uma parte do parcelamento da CSR cobrada, por si, já demonstra a ciência inequívoca do Contribuinte. Além do mais, o comprovante de recebimento é justamente o sistema, que acusa o pagamento do boleto.

3. Tanto encontra sentido Excelência que a segunda via fica disponível ao Contribuinte, através do sítio da CNA, para que o mesmo possa realizar o pagamento a qualquer tempo, de modo que, sua emissão somente é bloqueada quando a guia é encaminhada ao Jurídico para promover a ação de cobrança, inclusive, por esse motivo, a guia apresentada nos autos possui a sigla "CJ" que significa "Cobrança Judicial".

4. Desse modo, como a Autora encaminhou os boletos para pagamento da CSR ao Réu, por óbvio, o comprovante de recebimento do emissor do boleto é

justamente a baixa no sistema, ao passo que somente o Réu possuiria essa informação impressa.

5. Nesse sentido, o sistema da FAMASUL comprova o recebimento de uma parcela do acordo em 30.11.17, conforme tela abaixo:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

6. Assim, é certo que o Juízo a quo foi omisso quando não analisou as provas carreadas pela Autora, tais como:

a) a inicial prevê a cobrança do saldo devedor;

b) o sistema acusa recebimento de uma das parcelas do acordo;

b) as trocas de e-mail anexadas a impugnação são coerentes com as datas e as informações contidas no sistema, consoante tela também anexada em defesa;

c) O Embargado não nega a composição e inclusive não impugnou os e-mails juntados, mesmo tendo sido intimado para tal, o que certifica ainda mais sua veracidade.

d) as negociações extrajudiciais tiveram a participação da Sra. Raquel, coincidentemente o mesmo nome de quem recebeu o AR.

e) por fim, o Reclamado foi citado da presente ação através do mesmo endereço para qual foi encaminhado o AR extrajudicial.

7. Todas as informações acima, com todo respeito, não foram observadas pelo M.M. Julgador quando da prolação da r. sentença.

8. A ausência de acordo assinado entre as partes não tem o condão de demonstrar a negativa de transação, mormente quando o sistema acusa recebimento de uma das parcelas e o Réu sequer questiona isso.

9. Frisa-se que o Reclamado poderia, inclusive, emitir a segunda via da contribuição para pagamento do boleto no próprio sítio da CNA, e a única prova que a Autora teria de compensação do boleto seria, também, através do sistema.

10. Não obstante, é certo que o AR encaminhado ao endereço fiscal eleito pelo Réu, por si, já demonstra que houve a notificação pessoal do mesmo, ao passo que, os questionamentos aqui avençados buscam apenas evidenciar que a composição extrajudicial entre as partes só ratificam que o Réu sempre esteve ciente do débito e se ampara em um sofisma para se eximir da obrigação que lhe compete.

11. Posto isso, a r. sentença é omissa quanto as questões acima demonstradas, razão pela qual requer-se a análise expressa dos pontos ressaltados.

d) Da Guia de Recolhimento da CSR

1. O M.M. Julgador incorreu em contradição e omissão ao afirmar que a Autora sequer juntou a guia originária, uma vez que a guia juntada na exordial possui vencimento em 23.08.17 e foi emitida em 22.05.17, ao passo que o AR foi recebido em 24.04.17, ou seja, após o encaminhamento da correspondência.

2. Primeiramente, importante esclarecer que, uma vez constituído o crédito, a Autora envia as guias para pagamento da contribuição sindical rural ao contribuinte.

3. Após, em caso de não pagamento, a CNA busca resolver administrativamente o impasse, oportunizando ao Contribuinte, inclusive, o parcelamento do débito. Somente após essas tentativas, caso esgotado todos os esforços para a solução amigável, a Autora recorre ao Judiciário.

4. Dessa forma, ao realizar o ajuizamento da ação de cobrança, por óbvio a Autora não possui a guia original, uma vez que a mesma se encontra na posse do Contribuinte. Assim, o que permanece com a CNA é uma espécie de segunda via digital que, em face do inadimplemento do Contribuinte à época, quando impressa novamente, apresenta a data do dia em que foi gerada.

5. Assim, é certo que todos os requisitos legais para a exigibilidade do crédito foram preenchidos pela Autora. Nota-se que o encaminhamento da guia, bem como as atualizações nela impressas somente ocorreram porque o Embargado não efetuou ao pagamento à época.

6. Observa-se que a guia originária, para recolhimento a época, se encontra na posse do Contribuinte, pois lhe foi devidamente encaminhada, inclusive no domicilio fiscal eleito pelo mesmo, conforme comprova o AR que foi recebido.

7. Já a guia apresentada nos autos, refere-se também ao exercício de 2016, porém, como foi emitida após o vencimento para viabilizar nova tentativa de quitação pelo Réu (como comprova o saldo devedor contido na Exordial), a mesma possui como data o ano de 2017, visto que a guia apresenta sempre a data em que foi gerada.

8. Por isso, desde já requer o aperfeiçoamento da r. sentença quanto aos vícios apontados, como medida de justiça.

III - Do Pedido

1. Face ao exposto, requer:

a) sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos, com efeito modificativo , e determinada a intimação da parte contrária , nos termos do § 2 do artigo 897-A, e que sejam juntados aos autos correspondentes e regularmente conhecidos na forma da lei;

b) seja integralmente provido os Embargos para analisar os pontos omissos da r. sentença, uma vez que a decisão não enfrentou todos os argumentos relevantes à correta análise dos direitos requeridos pela Embargante.

c) que sejam integralmente providos os Embargos para reconhecer válida a constituição do crédito tributário, nos estritos ditames legais invocados, e condenar o Embargado ao pagamento da Contribuição Sindical Rural nos termos do pedido inicial.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Campo Grande, 24 de Junho de 2020.

Nome da Silva 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF-B 00.000 OAB/UF