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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.10.0002

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Lopes e Novais Panificadora

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Nome

Advogado e Coordenador Jurídico - 00.000 OAB/UF

ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

À 2a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

RTSum nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Nomee Novais Panificadora Ltda.

NomeE NOVAIS PANIFICADORA LTDA , devidamente qualificado nos autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, Reclamação Trabalhista em destaque, movida por Nome, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 900 da CLT, apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Interposto pela Reclamante (Id. 387164e), após as formalidades legais REQUER-SE, cordialmente, seja remetida as contrarrazões anexas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Brasília - DF, 04 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO -

TRT 10

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CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Nº Origem: 0000000-00.0000.0.00.0000(2a Vara do Trabalho de Brasília - DF)

Recorrente: Nome

Recorrida: Nomee Novais Panificadora Ltda.

Egrégia Turma,

Ínclitos Julgadores.

Roga a Vossas Excelências pela manutenção da r. sentença proferida pelo MM. Juízo a quo , por seus próprios fundamentos, que acertadamente julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista movida pela ora Recorrente, haja vista ser esta medida de Direito e Justiça, conforme restará demonstrado no decorrer deste. Senão vejamos.

I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela então Reclamante em face da respeitável senteça prolatada pelo Juízo a quo , que julgou parcialmente procedente os pedidos pleiteados em sede de

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Reclamação da Trabalhista, na qual pleteava-se equivocamente o reconhecimento do vínculo empregatício e, também, da rescisão indireta e, por via de consequência, o pagamento das verbas contratuais e trabalhista.

As razões do Recurso Ordinário em comento não merecem prosperar, pois de forma equivocada a ora Recorrente alega que a

r. sentença deve ser reformada para o fim validar suas alegações infundadas

e desprovidas de qualquer prova para tanto, conforme foi reconhecido brilhantemente pelo MM. Juiz que proferiu a r. sentença.

Nessa seara, data máxima vênia, a Reclamante/Recorrente se aventura nesse Egrégio Tribunal, fundamentando- se em suposições desconexas com a realidade dos fatos e desprovidas de qualquer prova que sustente tais alegações, a fim de pleitear a reforma da r. sentença, o que não deverá prosperar, conforme fundamentos a seguir dispostos.

II. MÉRITO - DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA

Assim bem decidiu o Meritíssimo Juiz da 2a Vara do Trabalho de Brasília - DF, Doutor NomeGualberto Fernandes Kasper de Amorim, vejamos:

"[...]

Dispensado o relatório (CLT, art. 852-I)

Fundamentação

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO DO VÍNCULO DE EMPREGO

A Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar os pedido relativos a contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do vínculo de emprego, ou do período em que se está a pretender o seu reconhecimento, mas tão somente para executar as contribuiições sociais relativas ao objeto da condenação constante das

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sentenças que proferir e dos acordos que homologar (STF , RE 569056, de 11/09/2008/ TST, Súmula 368, I; e CLT, art. 876, parágrafo único).

Declaro a incompetência material desta Justiça Especializada, no ponto.

" RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

A reclamada apresenta reconvenção em face da reclamante pretendendo que a rescisão ocorra por justa causa obreira, por não ter entregue a CTPS e por insubordinação. Alternativamente, pugna pelos descontos dos dias em que a reclamante deixou de comparecer ao trabalho.

Todavia, não se cuida, aqui, de pretensão efetiva em face da reclamante. Não se está a pretender, por exemplo, o ressarcimento de danos causados pelo trabalhador. A análise da modalidade rescisória, e seus efeitos conexos, decorrem do exame de mérito da reclamação trabalhista. É incabível a reconvenção.

Extingo a ação reconvencional sem exame de mérito (CPC, art. 485, IV e VI).

VÍNCULO DE EMPREGO. REGISTRO DA CTPS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA RECLAMANTE SEM JUSTA CAUSA PATRONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO.

A reclamante alega que foi admitida em 12/10/2018, mas que sua CTPS não foi assinada pela reclamada.

A reclamada, por sua vez, sustenta que a reclamante foi contratada por tempo determinado (contrato de experiência), no dia 01/06/2019, e que não assinou a CTPS porque a reclamante não a apresentou.

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Examino.

Não se questiona a existência do vínculo empregatício entre as partes. O que surpreende, não se pode deixar de registrar, é a discrepância entre as datas apresentadas em relação ao início do pacto laboral.

Quando da audiência de instrução, a testemunha da reclamada, Sr. Fernando Antônio dos Santos da Silva, declarou que a reclamante começou a trabalhar na empresa em fevereiro/2019, na função de balconista (fls. 46/47). Transcrevo:

"Que trabalha para a reclamada há 02 anos e atualmente na função de caixa; que a reclamante trabalhou para a reclamada de fevereiro/2019 a junho/2019, na função de balconista;"

Por ocasião das razões finais, a reclamada reconheceu que a reclamante começou a laborar em fevereiro/2019.

Nesse passo, reconheço a existência de vínculo de emprego a partir de 01/02/2019, na função de balconista, com remuneração de R$ 00.000,00.

Resta definir, agora, a modalidade rescisória, se se sustentam os fundamentos invocados pela reclamante para a rescisão indireta, ou se prevalece a tese patronal de abandono de emprego, ou se outro é o enquadramento jurídico apresentado.

Avaliando o conjunto probatório, concluo que houve pedido de demissão.

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Primeiro, a reclamante não produziu prova testemunhal que pudesse comprovar suas alegações.

Segundo, a testemunha da reclamada, Sr. Fernando Antônio, quando:

"questionado se sabe dizer por qual motivo a reclamante não mais trabalha para a reclamada, respondeu que a reclamada contava com poucos funcionários, que a reclamante precisava de alguns dias para visitar alguns parentes e começou a faltar; que antes a reclamante já tinha deixado o serviço por alguns dias, pois precisava cuidar de sua filha; que depois que a reclamante começou a faltar ela não mais retornou à empresa, nem ligou e nem mandou mensagens; (...) que acredita que alguém da reclamada tentou a entrar em contato com a depoente; que não sabe dizer se conseguiram falar com a reclamante ou não; que a reclamante recebia benefício previdenciário, pois a filha da reclamante tinha" problema ", que não sabe dizer qual benefício; que por essa razão a reclamante não apresentou a CTPS, apesar de ter sido solicitado várias vezes"

Como se percebe, não houve por parte da reclamante um afastamento em razão do descumprimento das leis trabalhistas pela reclamada com o fim de propor uma rescisão indireta, mas sim um afastamento por motivos de ordem pessoal.

Há de se destacar, também, que a reclamante, mesmo lhe tendo sido solicitado que apresentasse a CTPS para registro, assim não fez deliberadamente, pois vislumbrava o risco de ter a perda de benefício previdenciário que estava a auferir.

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Além disso, a reclamante teve frequentes ausências ao trabalho, inicialmente para cuidar de sua filha, e depois sem um motivo justificado, ou melhor, para uma possível visita a parentes, o que não encontra amparo legal para justificar o afastamento.

De outra parte, deve ser mencionado, no depoimento da testemunha, que não se pôde afirmar se a empresa conseguiu efetivamente contatar a reclamante para retornar ao trabalho.

Com isso, visto que foi a reclamante quem não permitiu à reclamada cumprir suas obrigações legais, já que não levou a CTPS à empresa, e que sua vontade não era de abandonar o emprego, mas sim de visitar os parentes, concluo que a rescisão do vínculo de emprego partiu da iniciativa da reclamante, porém sem justa causa empresarial. E, recorde-se, a rescisão por iniciativa da reclamante sem justa causa empresarial é um pedido de demissão.

Não se pode esquecer, por fim, que não tendo retornado à empresa, a reclamante não cumpriu o aviso prévio devido à reclamada.

Nesse quadro, e por ausência de prova de pagamento da rescisão, defiro os pedidos de:

- saldo de salário - 17 dias referentes ao mês de junho/2019;

- férias proporcionais, com o terço constitucional, na proporção de 05/12 (CF, art. , XVII e CLT, art. 146, parágrafo único);

- décimo terceiro salário proporcional na ordem de 05/12 (CF, art. , VIII e Lei 4.090/62, art. );

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- FGTS sobre todo o pacto laboral (Lei 8.036/90, art. 15), que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante, dado o pedido de demissão;

- multa do art. 477 da CLT.

A base de cálculo das verbas acima é a remuneração de R$ 00.000,00.

Indefiro o pedido de multa do art. 467 da CLT em vista da controvérsia acerca das verbas rescisórias.

Indefiro os pedidos de aviso prévio e reflexos, multa de 40% do FGTS, considerando o pedido de demissão da reclamante.

É deferido o pedido de multa do art. 477 da CLT considerando que, mesmo se acolhida fosse a tese patronal, de abandono de emprego, o saldo de salário de junho/2019 deveria ter sido pago à reclamante no prazo legal. E porque permanece a reclamada em atraso, é devida a multa do art. 477 da CLT à autora.

Do total da condenação, deverá ser compensada a importância do aviso prévio, por não cumprido pela reclamante.

Deverá a reclamada efetuar o registro na CTPS obreira, para anotar a data de admissão (01/02/2019) data de afastamento (17/06/2019), salário de R$ 00.000,00, na função de balconista, anotações essas que deverão ser efetuadas no prazo de cinco dias da intimação da entrega do documento pela titular em juízo, quando da fase de cumprimento da sentença, sob pena de multa de R$ 00.000,00em favor da reclamante (CPC, art. 536), anotação pela Secretaria da Vara e ofício à SRTE (CLT, art. 39, § 2º).

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Defiro em parte os pedidos, nesses moldes.

JORNADA DE TRABALHO

A reclamante narra que trabalhava de 06h às 14h, sem intervalo intrajornada, de domingo a domingo.

A reclamada, por sua vez, sustenta que quando a autora trabalhou além da jornada recebeu corretamente as horas laboradas e que sempre gozou do intervalo para almoço.

Examino a controvérsia.

É incontroverso que a empresa possui menos de 10 trabalhadores, estando, portanto, dispensada da anotação do horário de entrada e saída de seus empregados (art. 74, § 2º, CLT).

Assim, é ônus do empregado comprovar suas alegações alusivas ao labor em sobrejornada (art. 818, I, CLT), do qual não se desincumbiu. Não arrolou, a reclamante, nenhuma testemunha.

De outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Fernando Antônio dos Santos da Silva, afirmou "que o depoente trabalha das 06h às 14h, com 15 minutos de intervalo; que a reclamante também trabalhava no mesmo horário; que questionado se a reclamante também usufruía de 15 minutos de intervalo, respondeu que" quando dava ela também tirava ".

Nesse cenário, não há como acolher a pretensão obreira, pelo que indefiro o pedido de pagamento de horas extras.

Quanto ao intervalo intrajornada, o depoimento retrata que nem sempre a

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reclamante tinha assegurado o intervalo mínimo de 15 minutos. Entretanto, não há como delimitar efetivamente, ou ainda que em termos médios, quantos dias da semana teria ou não o gozo do descanso. A prova não é robusta e convincente nesse ponto, e não há nenhum outro elemento probatório, sequer indício, a respeito.

Indefiro também o pedido de remuneração do intervalo intrajornada.

QUESTÕES FINAIS

A parte reclamante auferia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Defiro-lhe a gratuidade de justiça (CLT, art. 790, § 3º).

Cuidando-se de procedência parcial, há honorários advocatícios de sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º).

Pela sucumbência da reclamada, fixo honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da condenação em favor dos patronos da reclamante, considerando a complexidade da causa, o valor da condenação, o tempo despendido na resolução da demanda (CLT, art. 791-A, § 2º).

Pela sucumbência da reclamante, fixo honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) sobre a soma dos valores pedidos e julgados improcedentes (rescisão indireta, horas extras, aviso prévio, multa de 40%, multa do art. 467 da CLT), em favor dos patronos da reclamada, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo despendido na resolução da demanda (CLT, art. 791-A, § 2º), observada a suspensão de exigibilidade (CLT, art. 791-A, § 4º).

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Ressalto não ser possível a compensação entre os honorários (CLT, art. 791-A, § 3º c/c CPC, art. 85, § 14).

Esclareço, a propósito, que o fato de não ter sido acolhido um determinado pedido em sua totalidade não implica sucumbência da reclamante na parcela, por acolhida em parte sua pretensão. Honorários de advogado em favor da parte contrária somente lhe seriam exigidos se totalmente sucumbente nesse pedido.

Nesse sentido, o Enunciado nº 05/TRT 10a Região, verbis:

"Enunciado n.º 05 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. Ainda que não deferido o pedido em toda a sua extensão, não há sucumbência na pretensão uma vez que a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída."

Idêntica linha de raciocínio é a inteligência da Súmula 326/STJ .

Arbitro os honorários de sucumbência nos moldes acima.

Dispositivo

Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Nomeem desfavor da Nomee Novais Panificadora LTDA - Panificadora Pão Chick, resolvendo o processo em seu mérito (CPC, art. 487, I), para condená-la nas obrigações de fazer e de pagar constantes da fundamentação supra, a qual integra a presente conclusão para todos os efeitos.

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Custas pela reclamada no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 00.000,00.

Deferida a justiça gratuita à reclamante.

Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), incidindo juros e correção monetária na forma da lei (TST, Súmulas 200 e 381).

Deverá ser observada a TR até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015 o IPCA-E (TST, Tribunal Pleno, ED-ArgInc nº 0000479- 60.2011.5.04.0231).

Os recolhimentos previdenciários e fiscais seguem a Súmula 368/TST.

Há honorários advocatícios de sucumbência recíproca.

Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial o saldo de salário e o 13º salário proporcional.

Esta sentença possui força de hipoteca judiciária (CPC, art. 495, §§ 1º e ), independente de pedido (TST, 3a Turma, RR 1219-14.2014.5.08.0130, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 17/06/2017), dela podendo a reclamante se servir para os fins legais, seja cartórios de imóveis, seja de notas e protesto.

Intimem-se.

BRASILIA, 13 de Setembro de 2019

NomeJuiz do Trabalho Substituto ( g.o )

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II.1 VÍNCULO DE EMPREGO. REGISTRO CTPS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA RECLAMANTE SEM JUSTA CAUSA PATRONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO.

A Recorrente alega de forma desconecta da realidade dos fatos e desprovida de qualquer prova para tanto que o MM. Juiz errou, ante o depoimento da testemunha e do depoimento da Reclamada, ao estabelecer que o vínculo empregatício entre as partes foi de fevereiro/2019 a junho/2019, na função de balconista, tendo em vista que a Reclamada sustentou em sede de contestação que o vínculo de emprego ocorreu em junho/2019.

Nobres Julgadores! O que houve, a bem da verdade, foi uma falha na comunicação entre a Reclamada e ocausídico que esta subscreve, haja vista que a empresa Reclamada sempre agiu de forma íntegra e respeitosa com seus funcionários, razão pela qual o escritório tomou por base a data constante na CTPS da Reclamante/Recorrente.

No entanto, para nossa surpresa, o escritório tomou conhecimento que a Reclamante havia se negado a entregar a CTPS a empresa ora Recorrida a fim manter o benefício previdenciário que recebia pelo INSS em razão do seu filho ser portador de necessidades especiais.

Sendo este o veradeiro motivo pelo qual a CTPS da Reclamada somente fora assinada em junho/2019, sendo está a data de entrega da sua CTPS a Reclamada/Recorrida.

Inclusive pode ser facilmente constatado pelos Nobres Julgadores que a data de emissão da CTPS da Reclamante/Recorrente somente ocorreu no mês 04/2019.

Portanto, a alegação da Recorrente consoante a Reclamada/Recorrida ter se furtado a assinar a CTPS daquela não merece prosperar, haja vista que não há nos autos qualquer prova que sustente suas alegações infundadas.

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Desta feita, a r. sentença deverá ser mantida por seus próprios fundamentos.

II.2 Do Correto Indeferimento do Pedido de Rescisão Indireita

Nessa aventura desprovida de qualquer fundamento, agora em 2a grau, a Reclamante/Recorrente retrata equivocamente, para não dizer com má-fé, que a empresa Reclamada/Recorrida descumpriu com as obrigações contratuais, pois não recolheu os tributos referente ao mês do junho/2019. Convenhamos!

A única razão para a Reclamada/Recorrida não ter recolhido os tributos consoante ao mês de junho/2019 nada mais foi do que o próprio abandono de emprego por parte da Reclamante/Recorrente, que simplesmente deixou de ir ao trabalho e não mais atendia as ligações do empresa Reclamada/Recorrida, simplesmente desapareceu, apenas para informar que a imprudência da Reclamante/Recorrente causou diversos prejuízos a empresa Reclamada/Recorrida.

Desta feita, se houve descumprimento de obrigação contratual esta ocorreu única e exclusivamente por parte da Reclamante/Recorrente.

II.3 Do Correto Indeferimento da Multa do art. 467 da CLT e dos 40% de FGTS e do Aviso Prévio

Ínclitos Julgadores! A sentença foi irretocátavel, sobretudo nesse quesito, pois a Reclamante/Recorrente falta com a verdade ao sutentar que faltou apenas 3 (três) dias, tal alegação não condiz com a realidade dos fatos, pois sequer a Reclamante/Recorrente informou qualquer tipo de insatisfação e ou necessidade a empresa Reclamada, simplesmente num belo dia deixou de ir trabalhar, se já não fosse o bastante, não mais

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voltou e, ainda, aciona a empresa Reclamada judicialmente com meras ilações.

Portanto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, haja vista que não restou configurado a rescisão indireta, o que não podia ser diferente, haja vista as atitudes imprudentes e irresponsáveis que foram tidas pela Reclamante/Recorrente foram capazes de causar diversos danos e prejuízos a empresa Reclamada/Recorrida, mas, sim, o que ficou demonstrado e provado na instrução processual foi que o pedido de demissão da Reclamante/Recorrente como bem fundamentou o Juízo"a quo", razão pela qual a r. sentença dever mantida.

II.4 Da Data de Admissão

A Reclamante/Recorrente forçosamente aduz que a Reclamada a data de admissão ocorreu em outrubro/2019 e não em fevereiro/2019, porém não há qualquer prova nos autos que sustente tal alegação.

As provas constituídas nos autos vão em sentido contrário as ilações da Reclamada/Recorrida, pois demonstram de forma inconteste a data de adminissão e de pedido de demissão da Reclamante/Recorrente.

De igual forma, a r. sentença de ser mantida.

II.5 Da Jornada de Trabalho

Tal alegação não difere das demais, pois não há nos autos qualquer lastro probatório nesse sentido, pois como bem fundamentou o nobre magistrado, registre-se:

"Quanto ao intervalo intrajornada, o depoimento retrata que nem sempre a

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reclamante tinha assegurado o intervalo mínimo de 15 minutos. Entretanto, não há como delimitar efetivamente, ou ainda que em termos médios, quantos dias da semana teria ou não o gozo do descanso. A prova não é robusta e convincente nesse ponto, e não há nenhum outro elemento probatório, sequer indício, a respeito.

Indefiro também o pedido de remuneração do intervalo intrajornada."

Ante a falta de elemento probatório para formar o convencimento do Juiz consoante ao intervalo intrajornada, acertadamente optou pela não condenação da empresa Reclamada.

Eméritos Julgadores! A questão em si é: Como condenar a empresa Empregadora sendo que não há qualquer prova nesse sentido?

Desta feita, a r. sentença deve ser mantida.

III. DA CONCLUSÃO

Mediante todo o exposto, REQUER-SE, cordialmente, o conhecimento e o indeferimento do Recurso Ordinário em comento para o fim que seja mantida r. sentença prolatada pelo Juízo a quo , haja vista ser esta medida de direito e da mais líndima justiça.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Brasília - DF, 04 de outrubro de 2019.

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