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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.17.0131

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/06/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E SERVICOS LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO

REF. PROC. n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , já qualificado, nos autos epigrafados da Reclamação Trabalhista proposta por Nome e outros , também já qualificada, por seu procurador, in fine firmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO , requerendo sejam as mesmas recebidas e processadas para que produzam os regulares efeitos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Vitória, ES, 20 de novembro de 2019.

Nome

Procurador do Estado Procurador do Estado

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Autos n. ° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome e outros

Recorrido: Estado do Espírito Santo e outro.

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região,

Douta Turma,

Nobres Desembargadores Julgadores,

DO MÉRITO DO RECURSO DAS RECLAMANTES

1. DANOS MORAIS

A r. sentença julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais, por entender que inexistiram elementos probatórios suficientes a fim de embasar a reparação civil por parte das reclamadas.

Inconformado, o Sindicato que representa as Recorrentes sustenta que "os danos extrapatrimoniais são evidentes por se tratar de verba alimentar negligenciada à trabalhadora hipossuficiente, não precisando a reclamante fazer prova de sofrimento ou constrangimento".

Outrossim, ressalta a inteligência da Súmula 46, do Egrégio TRT da 17a Região.

Primeiramente, como não houve qualquer relação contratual entre as Reclamantes e o Estado, não há qualquer responsabilidade do ente público, tanto direta quanto subsidiária, em relação ao pagamento da indenização pleiteada.

Ainda que assim não fosse, o conjunto probatório dos autos indica a clara ausência de elementos caracterizadores da responsabilidade civil da Recorrida, especialmente o efetivo dano psicológico, direto e imediato, relacionado ao ato praticado pela 1a Reclamada (empregador direto).

Isso porque as Recorrentes não demonstraram a mínima evidência de um dano ou prejuízo sofrido , ou seja, não mostram como os fatos alegados foram capazes de macular a sua honra ou lhe causar humilhação grave, capaz de garantir o direito à reparação.

Como é cediço, os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas.

Se o incômodo é pequeno, irrelevante ou, se mesmo sendo grave não corresponder a um comportamento indevido (ilícito), obviamente não haverá o dever de indenizar, ante a ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil.

Significa dizer que o desgosto decorrente de situações quotidianas não são eventos que ensejam a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

No caso em particular, não se vislumbra a ofensa à honra das Recorrentes assaz a caracterizar a obrigação de reparação por consequentes efeitos do infortúnio.

Na verdade , o máximo que ocorreu (e se ocorreu), foram meros dissabores, aborrecimentos e mágoas experimentados pela parte autora. Nesse rumo de ideia, não há que se falar em dano moral, pois a jurisprudência e doutrinária pátrias são pacíficas no sentido de que o mero aborrecimento não configura dano moral.

Em outras palavras, o simples atraso no pagamento das verbas rescisórias não é suficiente para caracterizar um abalo profundo e

considerável na esfera imaterial das trabalhadoras , ainda mais se considerarmos que a reparação material (condenação ao pagamento das verbas sonegadas) já foi realizada pelo juízo de origem.

Além disso, a reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores tem demonstrado que, para configurar dano moral efetivo, não basta o simples atraso no pagamento de verbas salariais (principais ou acessórias), ocorrido de maneira eventual ou esporádica.

Em outras palavras, deve o atraso ser contumaz ou reiterado , a teor dos precedentes do C. TST:

(...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, a reiteração do atraso no pagamento dos salários acarreta dano moral, o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. (...) (ARR - 20512-02.2014.5.04.0026 , Relatora Ministra: Dora Nome da Costa, Data de Julgamento: 19/09/2018, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE UM SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE MORA CONTUMAZ. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que apenas a mora sistemática no pagamento é prova suficiente da existência de uma incerteza permanente do empregado quanto a auferir a contraprestação na data certa, o que gera inequívoco constrangimento ilegal, abalo emocional e transtorno psicológico, ante a premente necessidade de honrar seus compromissos e viabilizar o seu sustento. No caso, contudo, a conclusão adotada pelo e. TRT foi no sentido de que "o caso do atraso no pagamento de um salário ou das verbas rescisórias, não autoriza a conclusão de que o empregado credor sofreu abalo moral". Ademais, cumpre registrar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral, salvo se comprovada situação vexatória e degradante que cause abalo ao empregado, circunstância não verificada no caso. Tal atraso tem como consequência legal o pagamento da multa do art. 477 da CLT, como ressaltou a Corte de origem, razão pela qual não dá ensejo à indenização por dano moral. Assim, intactos os dispositivos indigitados. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7°, da CLT. Agravo de instrumento

conhecido e desprovido. (AIRR - 20457-40.2016.5.04.0104 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/09/2018, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018)

(00)00000-0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS E OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, tanto o atraso no pagamento dos haveres rescisórios, como no cumprimento das obrigações rescisórias, tais como a entrega do TRCT e das guias de FGTS e seguro- desemprego, não configura, via de regra, dano moral. 2. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, com ressalva de entendimento do Relator. (TST; AIRR 0011162-35.2015.5.18.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Conv. Marcelo Lamego Pertence; DEJT 19/05/2017; Pág. 573)

Em que pesem os argumentos contrários, pensar diversamente disso seria admitir a completa banalização do instituto , razão pela qual o Estado requer a manutenção da sentença no tocante, ante a inexistência de dano moral a ser reparado.

2. MULTA DO ART. 467 DA CLT

A Recorrente objetiva a reforma do julgado sob o argumento de que "a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera a multa de 40% do FGTS parcela rescisória, assim como, evidentemente, o saldo salário devido, sobre a qual incide a multa do artigo 467 da CLT".

Todavia, deve ser mantido o entendimento de piso, considerando que a multa celetista somente se aplica às verbas devidas no momento da rescisão contratual e não pagas pelo empregador, ou pagas a destempo, em infração às formalidades previstas no art. 467.

Ou seja, não incide sobre as parcelas devidas no curso do

contrato de trabalho e, eventualmente, reconhecidas em sentença, na forma pontuada pelo juízo de origem, pois não há como presumir a mora sobre aquilo que não se entendia devido no momento da quitação contratual.

Demais disso, a Constituição Federal, em seu art. 5°, XLV, impede que a pena ( in casu: as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8° da CLT) passe da pessoa (física ou jurídica) do infrator, não podendo, portanto, suposto responsável subsidiário ser punido por descumprimento de obrigação que a lei impõe a terceiro (o empregador, que é o responsável primário pelo tempestivo cumprimento das citadas obrigações trabalhistas).

A ordem constitucional repudia que alguém sofra sanções decorrentes exclusivamente da conduta de outrem, sobretudo quando se trata de obrigações de fazer. A primeira parte do inciso XLV do art. 5° da CF/88 proclama que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado", acaba por consagrar um princípio geral não ficando restrito ao âmbito das relações jurídico-penais. Embora o vocábulo pena tenha sido apropriado pelo Direito Penal, no preceito constitucional em tela, ele traduz a ideia de sanção, multa, penalidade, abrangendo vários setores da ordem jurídica.

À evidência, o dispositivo referido revela uma proposição fundamental, reveladora de um valor universalmente aceito. Constituiria um inaceitável amesquinhamento desse princípio considerá-lo aplicável somente às lides criminais, pois, insista- se, não se trata de uma mera regra, mais de um princípio imanente à ordem jurídica brasileira.

Portanto, em decorrência do princípio constitucional da personalização da pena, a responsabilidade por essas sanções trabalhistas (multas), é personalíssima, intransferível, sendo de rigor que seja suportada unicamente por aquele que lhe deu ensejo. No particular, seria de duvidosa constitucionalidade, qualquer lei que preceituasse em sentido contrário.

Além disso, as sanções cominadas pela legislação trabalhista e/ou previdenciária tem um sentido nitidamente dissuasório, tendente o forçar o empregador ao adimplemento das obrigações

instituídas. Neste passo, os valores devidos ao empregado sob tais títulos não constituem contraprestação pelos serviços e tampouco podem ser considerados como créditos de natureza alimentar.

Está fora de dúvida que eventual responsabilização subsidiária dos tomadores de serviços nos casos de terceirização se deve, primordialmente, à concepção de que os haveres trabalhistas merecem ser satisfeitos por terem natureza alimentar. As multas, como visto, não possuem tal caráter, daí a inexistência de respaldo jurídico ou social para uma condenação subsidiária do tomador dos serviços por essas sanções.

A situação se agrava ante a inexistência de previsão legal atribuidora da pretendida responsabilidade subsidiária, de sorte que eventual condenação nesse sentido fere duplamente a ordem constitucional, pois além de infringir, como demonstrado, o inc. XLV do art. 5° da CF/88, afronta outra viga-mestra do sistema: o princípio da legalidade (art. 5°, II, da CF/88).

Assim, requer a manutenção da r. sentença.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Quanto aos honorários, assim posicionou-se o juízo: " Considerando-se, pois, os parâmetros norteadores estabelecidos no parágrafo 2°, do art. 790-A da CLT, fixo honorários de sucumbência em favor do patrono da autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença".

Inconformadas, as Recorrentes alegam que "o correto a ser estabelecido, em reconhecimento ao bom serviço a excelência com a qual foram prestados aos trabalhadores, é o percentual de 15%, haja vista que valor inferior demonstraria certa desvalorização dos mesmos".

Contudo, entende o Estado que a condenação das Reclamadas em 10% já se mostra irrazoável e desproporcional, violando por completo o princípio da equidade quanto mais a majoração do percentual!

Isso porque, na aplicação do montante devido a títulos de honorários advocatícios, deve ser considerada, sem desmerecer o labor despendido, a baixa complexidade do trabalho realizado pelo Sindicato obreiro, uma vez que sequer houve instrução probatória em audiência, tendo a lide se limitado à análise da prova documental juntada com a inicial e com as contestações das reclamadas.

Nesse contexto, deve o juízo atentar-se às regras de mensuração previstas no §2°, do art. 791-A, da CLT, que reproduziu a sistemática do processo civil, in verbis:

§ 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Com isso, não deve o Estado ser punido com o excessivo pagamento de honorários. Repisa-se que não é outro o entendimento jurisprudencial pátrio acerca da possibilidade de redução da verba honorária sucumbencial em face da Fazenda Pública, que, no caso, pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas inadimplidas. Veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - POSSIBILIDADE.

1. No caso dos autos, cabível a fixação de honorários em favor do exequente, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela fazenda pública, não em razão da rejeição da impugnação, o que contrariaria a Súmula 519 do STJ, mas sim porque são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (artigo 85 , § 1° , do CPC ) e estes ainda não foram fixados em favor do patrono do exequente.

2. Os honorários advocatícios devem ser fixados tendo em

vista a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido pelos advogados, bem como as características da lide, justificando-se sua redução caso se distancie o valor arbitrado dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

(TJ-MG AI: 10074070364638004 MG, Relator: Estevão

Lucchesi, Data de Julgamento: 22/01/20019. Data de

Publicação: 01/02/2019).

Assim, por não haver possibilidade de redução do percentual, em razão do princípio do non reformatio in pejus, requer-se ao menos a manutenção da sentença no patamar estabelecido.

DOS REQUERIMENTOS

À vista do exposto, pugna o Estado pelo completo desprovimento dos pedidos veiculados e pela manutenção da sentença.

Termos em que pede deferimento.

Vitória, ES, 20 de novembro de 2019.

Nome

Procurador do Estado Procurador do Estado

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF