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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0660

Petição - Ação Diárias

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80060-120 Curitiba PR Brasil

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T (00)00000-0000

F (00)00000-0000

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - PARANÁ

Autos n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Nome, vem, respeitosamente, por meio dos advogados e procuradores infra-assinados, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Interposto pelo Recorrente, contra a r. sentença, por meio das razões anexas, requerendo sejam as mesmas recebidas e remetidas ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região.

Por derradeiro, a Recorrida reitera, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do TST, que todas as notificações e publicações no Diário Oficial sejam expedidas e encaminhadas aos cuidados do advogado DR. Nome, brasileiro, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional situado na EndereçoCEP 00000-000.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 2 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: RUMO MALHA SUL S.A .

AUTOS N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS JULGADORES

Insurge-se o recorrente contra a respeitável sentença proferida pelo MM. Juízo a quo , que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial.

Contudo, data máxima vênia, nenhuma razão assiste ao recorrente, conforme restará provado.

I - PRELIMINAR

1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO RECORRIDA

Conforme se extrai das razões do Recorrente, não merece conhecimento sua insurgência, vez que não é direcionado aos fundamentos da r. sentença, vejamos:

O Recorrente, apresenta como razões de recorrer, unicamente seu inconformismo com a r. decisão que resultou em sentido contrário ao seu interesse, com a devida vênia, sem qualquer amparo legal para tanto, sem sequer ater-se a apresentar razões favoráveis para a reforma que desconstituam os fundamentos da r. sentença.

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Assim, é inamissível o conhecimento do presente pleito, posto que não apresentada razões destinadas a desconstituir os fundamentos apresentados na r. sentença. Neste sentido é o entendimento sumulado, por analogia, do C. TST, verbis:

SUM-422 RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC - Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (g.n.)

De igual forma é o entendimento do TRT desta 9° Região:

TRT-PR-22-06-2012 RECURSO QUE NÃO REBATE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 514, II, DO CPC. SÚMULA N° 422 DO TST. O recorrente não fez qualquer menção, além da citação textual do dispositivo da sentença, ao conteúdo da sentença, não havendo nas razões recursais debate acerca do fundamento principal que embasou a decisão. Dessa forma, ausente o requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, pois suas razões não impugnaram os fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula n° 422 do C. TST.

TRT-PR-06194-2011-006-09-00-7-ACO-27004-2012 - 1A. TURMA. Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO. Publicado no DEJT em 22-06-2012.

Data vênia , não merece conhecimento o Recurso Ordinário, pelos fundamentos dantes expostos, dentre os quais, o de óbice, nos termos da Súmula 422 do C. TST, já que o Recorrente não impugna os fundamentos da r. sentença. É o que requer.

II. DO MÉRITO

1) DAS HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO

Pretende, o recorrente, a reforma da r. Sentença, pleiteando a declaração de invalidade dos cartões-ponto apresentados pela Recorrida, bem como que seja considerada válida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento.

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Tal pedido não merece provimento, isso porque o juízo teve livre convencimento acerca das provas produzidas, balanceando aquelas que são escritas (petições e documentos), bem como perícias e ainda as orais, produzidas em audiência. Tal circunstância encontra respaldo no artigo 131 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho em observância ao artigo 769 da legislação trabalhista, assim dispondo a respeito:

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que formaram o seu convencimento.

Vejamos a r. Sentença:

"2. HORAS EXTRAS:

Ao argumento que a reclamada não respeitava a jornada máxima de trabalho de 6h, vez o autor estava submetido a turno ininterrupto de revezamento, postula com extras as excedente à 6a hora diária bem como os reflexos decorrentes.

A reclamada, em defesa, sustenta que o autor não laborava em turnos ininterruptos de revezamento e sim mediante escalas com horários variáveis, conforme registrado nos cartões de ponto.

Passo a analisar o direito ou não às horas extras postuladas:

Juntados os cartões de ponto aos autos, o autor não os desconstituiu, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818 da CLT.

Assim, tem-se que os controles de jornada registram fielmente os horários de início e término da jornada. O intervalo intrajornada será analisado em item próprio.

Em relação ao regime de trabalho, embora a ré alegue que se tratava de jornada em escalas, por isso sujeita à jornada de 08 horas diárias, os horários consignados nos controles de jornada demonstram que se tratava de labor em turno ininterrupto de revezamento, que é aquele que se configura pela alternância de turnos diariamente ou a cada semana ou, então, após ter laborado apenas duas ou três semanas em um mesmo turno, permitindo o funcionamento ininterrupto da empresa, em prejuízo à saúde do empregado, ante a impossibilidade do mesmo formar seu relógio biológico, o que torna o trabalho penoso e desgastante.

Ainda a existência de intervalo semanal ou intrajornada não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento. Nesse sentido é a Súmula 360 do TST: "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7°, XIV, da CF/1988."

Por outro lado, os ACT's aplicáveis ao contrato de trabalho do autor são expressos ao estabelecer jornada de 8 horas para os empregados que laboram em turnos de revezamento, prevendo, em contrapartida, o pagamento do adicional de revezamento, devidamente quitado ao autor, conforme se depreende das fichas financeiras.

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Saliento ainda que se os ACT celebrados fossem prejudiciais aos trabalhadores, o Juízo crê que o Sindicato profissional, zeloso pelos interesses de seus filiados, não os chancelaria. Se o fez, certamente tal fato se deu por interesse da categoria profissional como um todo. Afinal, ninguém melhor do que os próprios trabalhadores e empregadores para convencionar, através de seus representantes de classe, sobre as necessidades que mais lhe afligem.

Diante disso, reconheço a validade dos ACT que estabeleceram a jornada de 8 horas para os turnos ininterruptos de revezamento, excluindo da condenação o pagamento como extra da 7a e 8a horas laboradas, bem como as diferenças pela aplicação do divisor 180.

Por outro lado, em relação à nulidade do banco de horas (vigente até 31/07/2015 conforme ACT 2015/2016) assiste razão ao reclamante.

Os controles de ponto do período não indicam a apuração diária e mensal das horas e o saldo do banco, para controle do empregado, o que impossibilita, também, o controle dos percentuais previstos nos ACT quanto à conversão das horas em pecúnia.

Assim, declaro a nulidade do regime de compensação existente até 31/07/2015 e, revendo posicionamento anterior, afasto a aplicação do inciso IV da Súmula 85 do TST, eis que o mesmo somente se aplica na hipótese de compensação semanal, e não de banco de horas (inciso V da referida súmula).

Por conseguinte, condeno a ré a pagar ao autor exclusivamente até 31/07/2015, como extras, as horas laboradas após a 8a diária até o limite de 44 horas semanais, e, a partir de então, tão-somente as excedentes da 44a semanal, a fim de evitar "bis in idem".

Defiro, ainda, como extras, todas as laboradas em domingos e feriados não compensados dentro da própria semana ou na semana subsequente, conforme cartões ponto do período.

Ante a habitualidade com que prestadas as horas extras ora deferidas gerarão reflexos em RSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13° salários integrais e proporcionais, férias gozadas e/ou indenizadas, integrais e/ou proporcionais, acrescidas de 1/3 e FGTS, 11,2%. Deve ser observado o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST.

A partir de 01/08/2015, e nos termos da cláusula 9a do ACT 2015/2016, a reclamada não mais utilizou o banco de horas para os empregados da operação - hipótese do autor - com o pagamento de todo o saldo de horas existentes até 31/07/2015, conforme se verifica da respectiva ficha financeira.

Desta forma, partir de 01/08/2015 caberia ao reclamante apontar diferenças válidas de horas extras em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu nos termos do art. 818, I da CLT. Assim, rejeito o pedido de horas extras e reflexos a partir de 01/08/2015.

Especificamente quanto à regra do art. 242 da CLT, e ao contrário do que alega a parte autora, verifico que para a apuração das horas extras as frações superiores a dez minutos foram efetivamente computadas como meia hora. Cito, por exemplo, o dia 19/10/2016 (fls. 366), em que houve o apontamento de 2,0 horas, mesmo com labor de apenas 1,8 horas extras. Assim, rejeito o pedido de diferenças de horas extras em razão da alegada não observância do art. 242 da CLT.

A base de cálculo das horas extras deferidas até 31/07/2015 será a seguinte, com valores a serem apurados em posterior liquidação: a) remuneração nos termos da Súmula 264 do TST, conforme comprovantes de pagamento

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inclusos; b) o adicional noturno de 30%, convencionalmente previsto, integrará o salário tão-somente para o cálculo das horas extras noturnas; c) divisor 220; d) adicional convencional para horas laboradas de segunda a sábado, e, na ausência de norma coletiva, adicional de 50%; e) adicional de 100% para as horas laboradas em feriados e domingos (art. 9° da Lei n. 605/49) sem compensação; f) as frações de meia hora superiores a dez minutos deverão ser computadas como meia hora, conforme artigo 242 da CLT; g) hora noturna com duração de 52'30; h) jornada noturna das 22h às 5h, observado o contido no inciso II da Súmula 60 do TST; i) por força de lei são feriados nacionais os dias 1o de janeiro (Lei n.662/49), 21 de abril (Lei n.1.266/50), 1o de maio (Lei n.662/49), 7 de Setembro (Lei n.662/49), 12 de outubro (Lei n.6.802/80), 15 de novembro (Lei n.662/49) e 25 de dezembro (Lei n.662/49), bem como a Sexta-feira da Paixão (Lei n. 9.093/95) e o dia em que se realizarem eleições gerais no país (Lei n.1.266/49); j) limitação aos dias efetivamente laborados; k) abatam-se os valores comprovadamente pagos sob iguais títulos, evitando-se o "bis in idem".

Acolho em parte."

Não há razão para reforma.

A parte recorrente laborou, nos horários previstos em seu contrato de trabalho, respeitando o limite legal e, as imposições constantes da norma coletiva, sempre usufruindo de 1 hora de intervalo intrajornada, sendo os labores registrados corretamente nos controles de jornada, os quais refletem a totalidade de labor exercido, sendo inverídicos os horários descritos.

O art. 7°, XVI, da CF/88, atribui jornada reduzida de 06 horas para aqueles que atuam em turnos ininterruptos, mas abre exceção, qual seja, a previsão diversa em acordo coletivo.

Logo, ocorrendo acordo coletivo que disponha em sentido distinto, ou seja, jornada superior a seis horas, prevalece a previsão convencional, pois assim disciplinou a Carta Magna (art. 7°, XIV, CF/88).

Ressalte-se, ainda, que é o entendimento da Súmula 423 do C. TST:

423 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE

TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (Conversão da Orientação Jurisprudencial n° 169 da SBDI-1) - Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras.

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No caso em tela, o turno de revezamento superior a seis horas foi objeto de negociação coletiva, sendo convencionado jornada máxima de oito horas.

Comprova-se, através das fichas financeiras acostadas aos autos, em especial sob a rubrica 197 - AD REVEZAMENTO ACT, que o Recorrente sempre recebeu o adicional de revezamento.

Neste sentido já decidiu o C. TST, conforme julgado abaixo:

"I - RECURSO DE EMBARGOS DA UNIÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INSURGÊNCIA CONTRA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos a violação a preceito de lei. 2 - Não há como se reconhecer a contrariedade à Súmula 296 do TST, a qual ostenta conteúdo processual, e, por esse motivo, é insuscetível de reexame por esta Subseção após a edição da Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido. II - RECURSO DE EMBARGOS DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. FERROVIÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 7.a E 8.a HORAS. 1 - A possibilidade de submissão dos ferroviários a labor em turno ininterrupto de revezamento já foi dirimida por esta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 274 da SBDI-1, segundo a qual -O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7.°, XIV, da Constituição Federal-. 2 - No tocante à 7.a e 8.a horas como extras, é necessário observar que, na hipótese, foi estabelecida jornada aos empregados de 8 horas por meio de regular negociação coletiva, inclusive àqueles submetidos a turno ininterrupto de revezamento. Nesse cenário, não tem direito o reclamante ao pagamento da 7.a e 8.a horas como extras. Inteligência da Súmula 423 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (EED-RR - 1619100- 62.2000.5.09.0012 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/03/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012)."

Ademais, no período em que o Recorrente laborou em turnos de revezamento não extrapolou com frequência as 8h diárias, razão pela qual é indevido o pagamento de horas extras em tal período.

Os horários de trabalho do Recorrente estão registrados no seu cartão-ponto, que é marcado no momento em que o empregado chega na estação e no momento em que vai embora.

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Ainda, qualquer extrapolação da jornada contratual porventura ocorrida foi compensada, por meio do banco de horas, com folgas ou redução da jornada em outro dia, não havendo que se falar no pagamento de horas extras, ou ainda, nas poucas hipóteses de não compensação, foram devidamente pagas ao Recorrente, conforme pode-se verificar nas fichas financeiras anexadas aos autos.

Em existindo nos autos elementos que demonstram a real jornada desempenhada pelo Recorrente, não há motivos para acolher a jornada exposta no apelo recursal.

Dessa forma, requer seja negado provimento ao Recurso Ordinário do Recorrente e a manutenção da r. Sentença, neste ponto .

Os reflexos seguem a sorte do principal.

2) CAUTELAS EM RELAÇÃO ÀS HORAS EXTRAS - EM CASO

DE REFORMA

Caso sejam reconhecidas horas extras além do limite legal, o que não se admite, mas debate por amor ao direito, por cautela, requer a Recorrida A DESCONSIDERAÇÃO DOS DIAS EM QUE O RECORRENTE NÃO LABOROU, tais como férias, faltas, licenças, domingos, feriados, etc.

Na hipótese de condenação em horas extras excedentes a 6a diária e 36a semanal, o que admite-se apenas a título de argumentação, deverão ser abatidos os valores percebidos a título de Adicional de Revezamento, sob pena de enriquecimento ilícito do Recorrente, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil.

Da mesma forma, indevidos os reflexos postulados uma vez que, no caso de trabalhador mensalista, o valor do repouso semanal remunerado já integra o salário, conforme §2° do art. 7° da Lei n°. 605/49. Por isso, a repercussão do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extraordinárias nas demais verbas salariais implicaria em bis in idem, conforme revela a OJ n°. 394 da SDI-1 do TST.

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Ainda, há que desprezar, pois, os excessos de até dez minutos, consoante o disposto no artigo 58, § 1° da CLT.

Constatada a falta de habitualidade da prestação de horas extras, não há que se falar em integração dessas à remuneração do Recorrente.

Feitas essas considerações, a Recorrida requer seja negado provimento ao Recurso Ordinário do Recorrente quanto aos pedidos tocantes às horas extras postuladas e demais parcelas, por medida de justiça.

3) DO INTERVALO INTRAJORNADA

Pretende, o recorrente, a reforma da sentença proferida em primeiro grau, pleiteando a condenação das recorridas ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, decorrentes de todo o período contratual e não apenas os minutos suprimidos.

Tal pedido não merece provimento, isso porque o Nobre Julgador quando de sentencia tem livre convencimento acerca das provas produzidas, balanceando aquelas que são escritas (petições e documentos), bem como perícias e ainda as orais, produzidas em audiência.

Tal circunstância encontra respaldo no artigo 131 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho em observância ao artigo 769 da legislação trabalhista, assim dispondo a respeito:

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.

O Juiz quando analisou o presente processo valorou todas as provas produzidas, fazendo inclusive menção direta em sua fundamentação, o fato de ter sido levada em conta na sentença a defesa escrita, bem como o depoimento testemunha em nada faz crer que deve ser modificada a sentença, a não ser pelo fato de não ser favorável ao Recorrente, as alegações da parte autora são totalmente falaciosas.

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Vejamos a r. sentença:

"3. INTERVALO INTRAJORNADA:

As três testemunhas ouvidas (prova emprestada) confirmaram a alegação do reclamante de que não havia intervalo intrajornada. Desta forma, condeno a ré a pagar ao autor o tempo do intervalo suprimido de 1h. Incidência do artigo 71, §4° da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017).

Assevere-se que a penalidade ora aplicada diz respeito tão somente a não concessão do intervalo mínimo de uma hora, conforme expressamente previsto em lei.

Destaco, ainda, que não há que se falar na aplicação da Súmula 437 do TST, pois, tal redação está em conflito o §4° do art. 71 da CLT, não havendo que se falar em direito adquirido previsto apenas em Súmula.

Ressalto que nos termos da Súmula 446 do TST não há incompatibilidade entre o disposto no art. 71 da CLT e as disposições específicas dos ferroviários.

A base de cálculo será a seguinte: a) remuneração nos termos da Súmula 264 do TST; b) divisor 220; c) adicional de 50%; d) limitação aos dias efetivamente laborados.

Ante a natureza indenizatória da verba ora deferida (penalidade prevista no §4° do artigo 71 decorrente da não concessão do intervalo mínimo legal previsto no "caput" do mesmo dispositivo), não integrará o salário, e consequentemente, não gerará reflexos em RSR, aviso prévio, 13o salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

Acolho em parte."

De proêmio, remete a recorrida suas alegações ao apelo revisional recursal protocolado pela ora recorrida aos autos, afastando-se a condenação ao pagamento de horas decorrentes do intervalo intrajornada.

O artigo 71 da CLT estabelece um intervalo intrajornada, para descanso ou alimentação, de, no mínimo, uma hora, nos casos em que a jornada é superior a seis horas, até o limite de duas horas (salvo se ficar convencionado de forma diferente em instrumento coletivo).

Ressalta-se que o Recorrente efetivamente usufruía no mínimo 1 hora de intervalo intrajornada, o que era realizado durante as paradas nos trechos, não havendo que se falar em pagamento por suposta supressão.

Ainda que assim não fosse, o que se admite por argumentar, considerando que o período destinado à refeição e descanso, que, frisa-se,

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possui regramento próprio no caso da categoria, já esta inserido dentro da jornada de trabalho, não há que se falar em percepção de adicional por supressão do intervalo, vez que tal pleito é manifestamente improcedente.

A jurisprudência corrobora neste sentido:

HORAS EXTRAS. INTERVALO. FERROVIÁRIO. O artigo 238, § 5°, da CLT, exclui o maquinista do âmbito de incidência do artigo 71 do mesmo diploma legal, dispor que o pessoal da categoria C, incumbido da equipagem de trens em geral, tem o intervalo computado na jornada, além de ficar autorizada a concessão da pausa com duração inferior a uma hora, sem especificação de um limite mínimo. (TRT-3 - RO: 00225200704503005 0022500- 72.2007.5.03.0045, Relator: Alice Monteiro de Barros, Setima Turma, Data de Publicação: 09/09/2008 DJMG . Página 18. Boletim: Não.)

FERROVIÁRIO. MAQUINISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. O integrante da categoria c (das equipagens de trens em geral), como é o caso do maquinista, por integrar o segmento descrito no art. 237/CLT, não tem direito à percepção de horas extras pelo não-cumprimento do intervalo intrajornada previsto no art. 71/CLT, porque o período concedido para a refeição computa-se como de trabalho efetivo e pode ser inferior a 01 hora, tudo nos termos do parágrafo 5o. do art. 238, da CLT. A disposição legal é própria e específica, em face da natureza peculiar do serviço e, portanto, não tem lugar a regra geral do art. 71 consolidado e seus parágrafos. (TRT-

3 - RO: (00)00000-0000 00500-2007-048-03-00-0, Relator: Marcio Flavio Salem Vidigal, Segunda Turma, Data de Publicação: 20/02/2008 DJMG . Página 12. Boletim: Não.)

Não há que se cogitar em aplicação da Súmula 437/TST e 447/TST visto que a aplicação retroativa de nova redação jurisprudencial viola os princípios da segurança jurídica e do ato perfeito (art. 5°, incs. XXXV e XXXVI da CF). Tanto mais se considerar que a finalidade dos sistemas de Direito é propiciar o equilíbrio e a segurança das relações.

Outrossim, ainda que se admita que o obreiro em algumas ocasiões não desfrutasse do intervalo intrajornada, o que se admite apenas a título de argumentação, quando a supressão é parcial, resta devido ao trabalhador apenas o período não usufruído, sob pena de enriquecimento ilícito, segundo redação do artigo 71, § 4°, da CLT, que assim dispõe, in verbis:

§ 4.° Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

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Em leitura ao dispositivo acima transcrito, conclui-se que a expressão "com um acréscimo de" não permite outra interpretação senão a de que o tempo de intervalo não concedido pelo empregador deve ser pago no valor equivalente à hora normal mais o adicional de 50% (cinquenta por cento), bem como a obrigação de remunerar o "período correspondente" diz respeito apenas ao tempo correspondente à supressão do intervalo, ou seja, somente o período suprimido é que deverá ser pago acrescido do adicional, e não a hora cheia.

Esse mesmo entendimento, inclusive, extrai-se da OJ n° 355 da SBDI-1 do C. TST, que determina o pagamento apenas "das horas que foram subtraídas do intervalo" interjornada previsto no artigo 66 da CLT, por aplicação analógica do artigo 71, § 4°, da CLT, ou seja, por aplicação da mesma norma ora interpretada.

Com o advento da reforma trabalhista, houve a alteração do § 4° do Artigo 71 da CLT, que passou a ter a seguinte redação:

§ 4 o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017)

O ordenamento jurídico brasileiro atribui eficácia à lei nova a partir de sua entrada em vigor, que será indicada de forma expressa (Lei Complementar 95/98). Ordinariamente, as situações fáticas são regradas pela legislação em vigor, concretizando os valores-princípios de estabilidade e segurança jurídica. A máxima tempus regit actum retrata a aplicação temporal da nova regra de forma imediata.

Se reformada a sentença para condenar a Recorrida ao pagamento de intervalo intrajornada, o que não se espera e se admite apenas a título de argumentação e pelo princípio da eventualidade, requer a Recorrida o deferimento apenas o tempo correspondente à supressão do intervalo, ou seja, somente o período suprimido.

Diante do exposto, pugna a Recorrida para que seja negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo Recorrente, devendo ainda, restar extirpada a indenização outrora deferida, tal como consta no apelo recursal da ora Recorrida ou, sucessivamente, não sendo o que se espera, mantendo-se a r.

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sentença.

4) DO DANO MORAL / DANO EXISTENCIAL

Pretende, o recorrente, a reforma da sentença proferida em primeiro grau, pleiteando a majoração da indenização por danos morais em razão do acidente sofrido.

Mais uma vez, sem razão.

Oportuno consignar, inicialmente, o que constou na sentença quanto ao tema em apreço, in verbis :

"6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:

Cumpre asseverar, inicialmente, que para que se configure o dano moral, exige-se a ocorrência de quatro requisitos indispensáveis concomitantemente: a conduta antijurídica ou o abuso de direito por parte do empregador, a culpa "lato sensu", o dano efetivo ou presumível ao homem médio e o nexo causal entre o dano e a conduta antijurídica.

No caso em tela, a prova oral produzida (emprestada) comprova que as condições de trabalho no interior das locomotivas eram precárias, pois, não havia banheiros e tampouco isolamento térmico, sendo que a manutenção nas cabines dificilmente era realizada. Restou esclarecido, ainda, que as locomotivas novas (mais confortáveis) só eram utilizadas para viagens do tipo corredor e não para viagens do tipo ramal (realizadas pelo autor) porque os trechos do tipo ramal não eram condizentes com o tamanho e potência das locomotivas novas.

Ainda, as três testemunhas ouvidas afirmaram que em certas ocasiões não havia extintores na cabine e que a falta de tal dispositivo de segurança não era empecilho para a realização da viagem a qual era autorizada pela ré. Ressalto que cabe ao empregador o dever legal de assegurar aos empregados um local de trabalho hígido, seguro e saudável, preservando a integridade física, psíquica e moral do empregado (CLT, art. 157 e seguintes, CRFB, art. 1°, III e IV).

Obviamente, as condições de trabalho proporcionadas pela reclamada causam grave ofensa à intimidade, à privacidade e à dignidade do autor, sendo devida a indenização compensatória pelos danos morais causados, nos moldes dos art. 186 e 927, do Código Civil e art. 5°, X, da CRFB.

Por outro lado, entendo tratar-se de uma ofensa moral de natureza leve e, por consequência, condeno a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$3.000,00, (três mil reais), nos termos do art. 223- G da CLT.

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Em relação ao dano existencial é necessário demonstrar, além do excesso de jornada, que tal fato efetivamente causou comprometimento das relações familiares e sociais ou a seu projeto de vida. No caso em tela, embora possa se ter como excessiva a jornada realizada pelo autor em alguns dias, este não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo prejuízo a seus projetos de vida, sendo indevida, pois, a indenização pleiteada.

Acolho em parte."

De proêmio, remete a recorrida suas alegações ao apelo revisional recursal protocolado pela ora recorrida aos autos, afastando-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Observe-se que não há nos autos prova de que o recorrente esteja abalado psicologicamente pelas razões expostas, não tendo sua honra ou imagem afetadas, o que deverá provar, nos termos dos artigos 373, inciso I do CPC e 818 da CLT.

Portanto, indevida a pretensão do Recorrente a uma indenização por danos morais, pois esta decorre da apuração da culpa e ausente o principal, por óbvio, restam ausentes os acessórios.

De toda forma, a Recorrida, objetivando preservar a saúde e o meio ambiente de trabalho, promoveu a instalação de pontos de apoio/pontos de parada ao longo de TODA A LINHA FERROVIÁRIA, para que os seus funcionários possam utilizar banheiros e descansarem.

E mais, os sanitários oferecidos obedecem a todos os requisitos da NR-24. Isto se diz porque, conforme é possível verificar, dos exemplos, sempre são disponibilizados sanitários com: (i) vaso sanitário instalado em local com área superior a 1,00m2 (um metro quadrado); (ii) trinco interno e borda inferior de, no máximo, 0,15m (quinze centímetros) de altura; (iii) divisória de altura superior a 1,80m (um metro e oitenta centímetros); (iv) recipiente com tampa para depósito de papéis usados e (v) são fornecidos papel higiênico no local destinado ao vaso sanitário e com material para limpeza, enxugo ou secagem das mãos.

Assim, a situação não é caótica quanto o sustentado na causa de pedir pelo Recorrente. Não há que se falar em ressarcimento de dano eventualmente sofrido, pois as condições apuradas não demonstram nenhum dano real à moral e imagem do trabalhador, passível de

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indenização.

Ainda, a prova oral deixa claro que a parte autora tinha acesso a instalações sanitárias de estabelecimentos comerciais durante seus longos deslocamentos rodoviários.

Ademais, é importante referir que, para que se caracterize a responsabilidade civil, a doutrina tem exigido a presença de três elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.

Todavia, não basta que o ato do agente tenha sido contra a lei, como também, de igual modo, não basta que a vítima tenha sofrido um dano, pois embora este seja o elemento objetivo do dever de indenizar, esta indenização só é cabível quando fique demonstrado que essa conduta antijurídica impôs um prejuízo à vítima.

Essa relação de causalidade é de suma importância na verificação do dano, ou, na expressão de Demogue, " é preciso que esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria " (Traité des Obligationes en général, vol IV, n. 66).

O nexo causal, portanto, se torna indispensável, sendo fundamental que o dano tenha sido causado, com prejuízos à vítima, por ato do agente.

Diante de situação concreta em que a lei não sufraga a teoria da responsabilidade objetiva, não pode o juiz aplicá-la, sob pena de violação ao próprio princípio da legalidade ( art. 5°, II da CF).

O dano moral deve ser cabalmente comprovado.

Ademais, só há dano quando há ato ilícito ( arts. 5°, V, X, 7°, XXVIII da CF, 186 e 188, I , do CCB vigente), o que não se vislumbra no presente caso, não devendo ser arbitrada indenização nos patamares indicados no apelo recursal, muito menos qualquer outro valor por essa C. Turma.

Diante do exposto, pugna a Recorrida para que seja negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo

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Recorrente, devendo ainda, restar extirpada a indenização outrora deferida, tal como consta no apelo recursal da ora Recorrida ou, sucessivamente, não sendo o que se espera, mantendo-se a r. sentença.

5) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Pretende, o recorrente, a reforma da sentença para majorar a condenação em honorários advocatícios.

Razão não assiste ao Recorrente.

Vejamos a r. sentença:

"8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

A Lei n. 13.467/2017 passou a prever, em seu artigo 791-A, os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, desta forma, houve revogação tácita do artigo 16 da Lei n. 5.584/1970 e da Súmula 219 do TST.

Diante da parcial procedência da demanda com o acolhimento, ainda que em parte, de todos os pedidos formulados na inicial, condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, atendidos os parâmetros do art. 791-A, § 2°, incisos I, II, III e IV, da CLT, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, diante da complexidade e natureza da demanda."

Não há razão para reforma.

A Lei 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei n ° 5.452, de 1 ° de maio de 1943, entrou em vigor em 11/11/2017.

O ordenamento jurídico brasileiro atribui eficácia à lei nova a partir de sua entrada em vigor, que será indicada de forma expressa (Lei Complementar 95/98). Ordinariamente, as situações fáticas são regradas pela legislação em vigor, concretizando os valores-princípios de estabilidade e segurança jurídica. A máxima tempus regit actum retrata a aplicação temporal da nova regra de forma imediata, todavia, veda sua incidência aos fatos pretéritos, confirmando outro brocardo jurídico lex propicit, no respicit .

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Os honorários sucumbenciais são fixados na sentença, pelo magistrado, e destinado ao procurador da parte vencedora, como contraprestação pelo serviço prestado pelo advogado.

Assim, sob égide da nova legislação, havendo sucumbência recíproca, os honorários são redistribuídos, proporcionalmente ao vencimento/derrota de cada parte.

Em relação aos critérios de fixação da verba honorária recursal, observar-se-á o artigo 791-A, § 2° da CLT:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa

§ 2 o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Desta forma, os critérios são objetivos e devem ser sopesados na ocasião da fixação dos honorários. São circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários: dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu cliente em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, contudo, o procurador do autor não comprovou nenhuma das circunstâncias acima citadas para embasar seu pedido de majoração.

Assim, não há que falar em reforma da r. sentença, devendo ser mantido o percentual fixado em sentença.

Pugna a Recorrida pela manutenção da r. sentença quanto ao percentual fixado em sentença para pagamento de honorários sucumbenciais.

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6) CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E

Perece sem maiores delongas o indexador da correção monetária, na forma apresentada pelo Recorrente, ou seja, com base no IPCA-E, haja vista a inaplicabilidade de tal indexador no âmbito justrabalhista.

A Lei 13.467, denominada "reforma trabalhista", vigente desde 11 de novembro de 2017, determina em seu art. 879 § 7° DA CLT que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR).

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

§ 7 o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

Ademais, a correção monetária na Justiça do Trabalho encontra- se fundada, também, no artigo 39 da Lei Federal no 8.177/91, que estabelece a TRD (Taxa Referencial Diária) como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação."

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A propósito, nesse mesmo sentido é a redação da OJ n° 300, da SBDI-1, do C. TST que seguindo a dicção legal, assim dispõe:

"OJ-SDI1-300 EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI N° 8.177/91, ART. 39, E LEI N° 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005

Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplica-ção da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei n° 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei n° 10.192/01."

Vale dizer: em se tratando de crédito trabalhista sobre o qual se configurou a mora, incide a regra prevista no art. 879 § 7° DA CLT, o qual prevê expressamente a aplicação da TR como índice de correção monetária no período compreendido entre o vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento, cumulada com juros de mora de 1% ao mês contados a partir do ajuizamento da ação, não havendo, lado outro, qualquer PREVISÃO LEGAL , para a incidência do IPCA-E como parâmetro para a correção dos créditos trabalhistas.

Referidos dispositivos não foram alterados ou revogados, portanto, ainda são o supedâneo para estabelecer a correção monetária na Justiça do Trabalho.

Ora, a atualização monetária dos créditos trabalhistas, por forca de lei, submete-se ao disposto nos dispositivos retromencionado, de tal maneira que qualquer decisão a contrário sensu , quanto mais diante do fato de que inexiste qualquer vulneração à ordem constitucional para sua aplicação como fator de correção, implica obrigatoriamente em violação ao princípio da legalidade!

Antes disso, não se pode mudar a Lei, ainda que mediante declaração do STF, porque a competência para legislar ainda pertence ao Congresso Nacional. Ao poder Judiciário cabe zelar pelo cumprimento da Lei, nunca alterá-la.

Em face disso, não há espaço para a aplicação de correção monetária pelo IPCA-E nos processos trabalhistas, ante a direta ofensa a Consolidação das Leis do Trabalho que em seu art. 879 § 7° determina que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR).

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Assim sendo, a correção monetária a ser aplicada sobre os créditos trabalhistas continuam a ser a TR, até que venha alteração legislativa determinando a adoção de outro índice.

Ademais, importante consignar que a decisão do STF não determina que o Judiciário deixe de atualizar os débitos trabalhistas pela TR e passe a aplicar o IPCA-E.

Ainda, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho diverge da melhor jurisprudência. Vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2a, 5a e 20a Região :

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRD. LEI 8.177/91. Nada obstante os argumentos expostos pelo r. Juízo de origem, é preciso ter em mente que a Taxa de Referência Diária (TRD) positivada no ordenamento jurídico pátrio por meio do art. 39 da Lei n° 8.177/91 é fator utilizado para a correção monetária dos créditos de natureza trabalhista. ( TRT-2 - AP: 00020682420115020076 SP 00020682420115020076 A28, Relator: MARIA ISABEL CUEVA MORAES, Data de Julgamento: 18/02/2014, 4a TURMA, Data de Publicação: 28/02/2014) (grifo nosso)

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. TRD. ART. 39 DA LEI 8.177/91. Os índices aplicáveis, na atualização dos débitos trabalhistas, correspondem aos da TRD, por força do art. 39 da Lei 8.177/91. (TRT-5 - RECORD: 1550008120095050464 BA 0155000- 81.2009.5.05.0464, 3a. TURMA, Data de Publicação: DJ 17/02/2011) (grifo nosso)

CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA TRD - POSSIBILIDADE. A aplicação da TRD para correção monetária dos débitos trabalhistas não se configura inconstitucional, pois o limite máximo de 12% fixado na Constituição da República refere-se a juros para "concessão de crédito" e, não, para "correção de débitos de natureza alimentar". Não há, portanto, que se falar em violação ao art. 5°, XXII, LIV, da CF . ( TRT-20 412200600420000 SE 00412- 2006-004-20-00-0, Data de Publicação: DJ/SE de 21/08/2006) (grifo nosso)

Não obstante, em que pesem os fundamentos alhures, a manutenção da aplicação do IPCA-e como índice de atualização monetária dos débitos oriundos da condenação, implica violação direta e literal ao artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a

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inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

Inexistindo lei que trate de impor a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, na hipótese verificada nestes autos, não poderia o Poder Judiciário fazer o papel do Legislativo e determinar tal obrigação.

Assim, a utilização do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas viola o artigo 39 da Lei Federal no 8.177/91, em conjunto com o art. 879 § 7° DA CLT, bem como artigo 5°, II, da CF.

Assim, deve ser mantida a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial durante todo o período, incluindo as verbas posteriores a 25/03/2015

Desta forma, deve ser mantida a r. sentença e negado provimento ao recurso do Recorrente.

7) LIMITES OBJETIVOS DA CONDENAÇÃO

Pretende o Recorrente, a reforma da r. Sentença para afastar a limitação da condenação aos valores estimados indicados na petição inicial.

Contudo, razão não lhe assiste.

A Lei de n°. 13.467/17, que alterou a CLT/43 e as Leis de n°. 6.019/74, 8.036/90 e 8.212/91, chamada "Reforma Trabalhista", foi publicada no dia 14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias, o que nos leva a concluir que, a referida legislação entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no §1° do art. 8°, da Lei Complementar n°. 95/98.

E, ao contrário do que ocorre com as normas de direito material, a lei processual produz efeitos imediatos. Ou seja, incide, nesses casos, a regra do tempus regit actum e, sendo certa que a nova norma processual passa a ser aplicada de imediato em todos os processos em andamento e

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não somente naqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a Teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, necessário se faz destacar a parte final do art. 14 e o art. 1.046 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, que versam sobre a matéria.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Tendo em vista que a Reclamatória Trabalhista foi ajuizada após a publicação da lei 13.467/17, precisamente na data de 30/05/2019, em atenção ao art. 840 da CLT a exordial foi apresentada com valores expressos, dessa forma, a condenação deverá se restringir ao que fora pedido, sob pena de desrespeito aos limites do processo, e julgamento extra petita .

Ademais, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deverá se limitar ao quantum especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC.

Vejamos julgados, neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1°, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art . 492

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(ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6a Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019).

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5a Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018 ).

Assim, apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação deve ser limitada aos valores apresentados pelo Recorrente na exordial, sem alterações no decorrer do processo.

Dessa forma, requer seja negado provimento ao Recurso Ordinário do Recorrente e a manutenção da r. Sentença, neste ponto .

III. PREQUESTIONAMENTO

Na hipótese de qualquer reforma da decisão atacada por força do ordinário recurso obreiro, requer a Recorrida o enfrentamento de todas as teses desenvolvidas nessas contrarrazões recursais e na peça de defesa, notadamente dos dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento, visando à interposição de eventual Recurso de Revista e Extraordinário.

IV. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer o NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo recorrente, e requer seja NEGADO PROVIMENTO , mantendo, na totalidade, os termos da decisão de primeiro grau, por ser medida de direito e de justiça.

Por derradeiro, a recorrida reitera o requerimento, para os fins de que trata o artigo 39, I, do CPC e sob pena de nulidade, que todas as

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notificações e publicações no Diário Oficial sejam expedidas e encaminhadas aos cuidados do advogado DR. Nome , brasileiro, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional situado na EndereçoCEP 00000-000.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 2 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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