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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0098

Petição - Ação Bancários

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2 a VARA DO TRABALHO - DIVINOPOLIS - MG

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, nos autos da recla- mação trabalhista em epígrafe, vem, por seu procurador, em atendimento ao r. despacho, tempestivamente, contra-arrazoar o recurso autoral, na forma das inclusas razões, cuja juntada se requer.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

CAIXA - JURÍDICO REGIONAL DE BH

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE DIVINOPOLIS - MG

RAZÕES DA RECORRENTE

Colenda Turma,

Nobres Julgadores.

Data venia , não merece acolhido o Recurso Ordinário interpos- to pelo Reclamante, como se demonstrará sem dificuldade.

As razões apresentadas pela parte Recorrente não merecem a menor acolhida, por não apresentarem qualquer sustentáculo jurídico, deven- do, pois, ser confirmado o bem lançado decisum de primeira instância.

Repisando argumentos e razões já rechaçados anteriormente, pretende a parte Recorrente, com o mesmo desamparo, modificar a douta sen- tença que lhe foi adversa.

Está segura a Recorrida, no entanto, de que o recurso não terá melhor sorte na instância ad quem , em razão da irrefutável prova dos autos, cujos fundamentos certamente serão subsidiados e enriquecidos pelos doutos suplementos desses eminentes Julgadores.

1- INCOMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF

Em relação às pretensões que envolvem alteração na forma de prestação dos proventos de aposentadoria da reclamante, a CEF destaca a incompetência desta especializada, por envolver a matéria previdenciária (e não somente a cobrança de créditos previdenciários).

Com efeito, no que se refere à matéria que envolva contribuições para a FUN- CEF, a Justiça do Trabalho é incompetente.

A entidade responsável pela suplementação de aposentadoria dos ex- empregados da CAIXA é a FUNCEF, e esta é pessoa jurídica de direito priva- do, sem fins lucrativos, dotada de patrimônio próprio e autonomia administrati- va e financeira, possuindo personalidade jurídica distinta da CAIXA.

A filiação dos empregados da CAIXA à FUNCEF é facultativa, o que implica dizer que têm eles plena liberdade para aderir ou não, de acordo com sua livre e espontânea vontade aos planos de benefícios oferecidos por essa entidade.

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Portanto, como salientado, não se trata o pedido de obrigação decorrente do contrato de trabalho, estando este relacionado a contrato de adesão a Plano de Previdência Privada instituído pela FUNCEF.

No contrato de trabalho da autora não há cláusula instituidora da obrigatorie- dade de filiação à FUNCEF, não havendo, sequer, referência àquela Entidade.

Assim, não sendo a controvérsia oriunda da relação de trabalho, a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar o pedido relativo à suple- mentação de futura aposentadoria, nos termos do que preceitua o art. 114 da CRFB/88.

Sobre o tema, aliás, a CAIXA chamou a atenção desta especializada em inú- meras demandas, contudo, o Judiciário trabalhista ignorou a razão, e continu- ou aplicando equivocadamente as regras de competência da Constituição da Republica.

Mas já não se tolera equívoco dessa natureza, em face do que decidiu o Su- premo Tribunal Federal em controle difuso, mas com eficácia erga omnes, di- ante dos RE 586453 e 583050, em decisão ainda pendente de publicação, mas já noticiada no sítio do próprio STF:

"Notícias STF

Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Justiça Comum é competente para julgar casos de previdência complementar privada

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência comple- mentar privada. A decisão ocorreu nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Se- guridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, res- pectivamente. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário.

O Plenário também decidiu modular os efeitos dessa decisão e de- finiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data de hoje. Dessa forma, todos os demais processos que tramitam na Justiça Trabalhista, mas ainda não tenham sentença de mérito, a partir de agora deve- rão ser remetidos à Justiça Comum.

O ministro Marco Aurélio foi o único divergente nesse ponto, por- que votou contra a modulação.

Relatora

A tese vencedora foi aberta pela ministra Ellen Gracie (aposentada) ainda em 2010. Como relatora do RE 586453, a ministra entendeu que a competência para analisar a matéria é da Justiça Comum em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. De acordo com e- la, a competência não pode ser definida levando-se em considera-

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ção o contrato de trabalho já extinto como no caso deste RE. Por essa razão, a ministra concluiu que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, estando discipli- nada no regulamento das instituições.

O RE 00000-00terposto pela Petros contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a competência da Jus- tiça Trabalhista para julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. A Petros ale- gou que foram violados os artigos 114 e 122, parágrafo 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a competência para julgar a causa seria da Justiça Comum, pois a relação entre o fundo fe- chado de previdência complementar e o beneficiário não seria tra- balhista.

Após o voto da ministra Ellen Gracie, o ministro Dias Toffoli mani- festou-se no mesmo sentido do entendimento da relatora. Na ses- são de hoje, reafirmando seu voto, o ministro citou a Emenda Constitucional 20/1998, que deu nova redação ao parágrafo 2º do artigo 202 da Constituição Federal. De acordo com essa regra," as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contra- tuais previstas nos estatutos e regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes ".

Dias Toffoli também destacou que a proposta trazida pela ministra Ellen Gracie" dá solução ao problema ", porque outra alternativa manteria o critério de analisar se haveria ou não, em cada proces- so, relação de contrato de trabalho. Esse mesmo entendimento foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Marco Aurélio também deu provimento ao recur- so, mas por fundamento diverso.

O ministro Gilmar Mendes destacou que, por envolver a questão de competência, a indefinição e insegurança jurídica se projetam so- bre a vida das pessoas que buscam a complementação nos casos determinados." Acompanho o voto da ministra Ellen Gracie reco- nhecendo a competência 6 da Justiça Comum e também subscre- vendo a sua manifestação no que diz respeito à modulação de efei- to, exatamente para dar encaminhamento a esses dolorosos casos que dependem, há tantos anos, de definição ", afirmou o ministro Gilmar Mendes.

Também ao acompanhar a ministra Ellen Gracie, o decano da Cor- te, ministro Celso de Mello, enfatizou que" é necessário estabelecer um critério objetivo que resolva a crescente insegurança e progres- siva incerteza que se estabelece em torno dessa matéria ".

Voto-vista

O presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, apresentou seu voto-vista na sessão de hoje e acompanhou o posicionamento do ministro Cezar Peluso (aposentado) em voto apresentado em mar- ço de 2010, no qual defendia a competência da Justiça do Trabalho para julgar os casos de complementação de aposentadoria no âm-

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bito da previdência privada quando a relação jurídica decorrer do contrato de trabalho. Esse posicionamento ficou vencido e contou também com o voto da ministra Cármen Lúcia. O ministro Peluso era o relator do RE 583050, de autoria do banco Santander Banes- pa S/A contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

Conforme defendeu o ministro Peluso na ocasião do seu voto, ca- beria ao juiz da causa avaliar se determinados processos iriam tramitar na Justiça do Trabalho ou na Justiça Comum. De acordo com ele, se o processo fosse decorrente de contrato de trabalho, seria de competência da Justiça do Trabalho, mas se a matéria não estivesse relacionada ao contrato de trabalho, a Justiça Comum seria competente para análise do processo.

O ministro Joaquim Barbosa afirmou em seu voto que não vê como"segregar o contrato de previdência privada complementar das re- lações de direito de trabalho eventualmente existentes entre o indi- víduo e o patrocinador, com repercussão no que tange à fixação da Justiça Comum como a competente para o julgamento dos conflitos decorrentes desse tipo de ajustes".

" Refuto a tese de que o artigo 202, parágrafo 2º, poderia amparar a conclusão de que a Justiça do Trabalho não seria mais competente para decidir as ações que envolvem o pleito de complementação da aposentaria ", afirmou o presidente.

De acordo com a proclamação do julgamento, a maioria dos minis- tros (6x3) deu provimento ao RE 586453 e, por outro lado, negou provimento ao RE 583050, sendo que o ministro Marco Aurélio foi o único vencido neste último.

Modulação

Também na sessão desta quarta-feira, ao resolver uma questão de ordem, o Plenário do Supremo entendeu necessária a maioria de dois terços dos votos - conforme previsto no artigo 27 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs)* - para a modulação aos efeitos de deci- sões em processos com repercussão geral reconhecida. Portanto, este entendimento formado pela maioria da Corte (5x4), quanto à exigência do quórum qualificado nestes casos, foi aplicado hoje no julgamento do RE 586453 e será aplicado a partir de agora em ma- térias semelhantes.

Cinco ministros [Teori Zavascki, Rosa Weber, Cámen Lúcia, Marco Aurélio, Joaquim Barbosa] consideraram que deve ser cumprido o quórum 7 qualificado para modulação de efeitos em recursos ex- traordinários com repercussão geral reconhecida. Ficaram venci- dos quatro ministros: Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, os quais entenderam ser possível a modulação, nesses casos, por maioria absoluta do Tribunal."

(fonte: Assessoria de Imprensa do STF, em notícia vinculada no sí- tio do Tribunal na internet em 20/02/2013. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo= 231193 )

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Diante disso, a CAIXA requer seja reconhecida a incompetência desta especia- lizada em face de qualquer pretensão a envolver os planos de previdência pri- vada fechada e complementar do reclamante.

2- DA JUSTIÇA GRATUITA.

A parte autora não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo sua última remuneração no valor de R$ 00.000,00.

Impõe-se, assim, a manutenção do indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da Lei 13.467/2017.

3- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Alega a embargante que o julgado arbitrou em favor dos advogados da Caixa, a título de honorários de sucumbência, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos indeferidos, cuja exigibilidade restou suspensa a depender do mon- tante final da liquidação. Ademais, alega que houve contradição na r. Sentença, profe- rida pelo nobre Juízo de primeiro grau, alegando que não houve pedido indeferido e que o único pedido não acolhido é de natureza declaratória, o qual foi extinto sem jul- gamento do mérito pelo Juízo, não havendo que se falar em sucumbência da parte autora.

Sem razão, porém.

Foram formulados na inicial os seguintes pedidos:

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Foram julgados procedentes os seguintes pedidos:

"Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por Nome , reclamante, em face de Caixa Eco- nômica Federal , reclamada, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo:

I - reconheço a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide, quanto a eventuais repasses à FUNCEF, declarando extinto o processo, no particular, sem re-

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solução do mérito, nos termos do art. art. 485, IV do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista por força do art. 769 da CLT;

II - considerando-se o ajuizamento da ação em 21/06/2019, declaro incidente a prescrição quinquenal, e, portanto, prescri- tas as pretensões anteriores a 21/06/2014, nos termos do arti- go 7º, XXIX, do texto constitucional;

III - ACOLHO PARCIALMENTE os demais pedidos formulados para, reconhecer que a base de cálculo do ATS e consequen- temente da vantagem pessoal (rubrica 049) foi apurada incor- retamente e assim condenar a reclamada a pagar ao recla- mante, nos termos da fundamentação retro, que passa a ser parte integrante deste dispositivo, a seguinte parcela:

1 - diferenças de adicional por tempo de serviço, durante o pe- ríodo imprescrito, sobre gratificação de função (rubrica 275) e adicional de incorporação (rubrica 0116), observados os parâ- metros e reflexos constantes da fundamentação."

Assim, foram indeferidos os seguintes pedidos: a interrupção do prazo prescri- cional, com a consequente redução do período de apuração da condenação; os re- passes para a FUNCEF, diante do acolhimento da preliminar de incompetência; e pa- gamento de FGTS no percentual de 11,2% sobre as verbas pleiteadas.

Nessa ordem de ideais, ao contrário do alegado pelo reclamante, seus pedi- dos não foram integralmente acolhidos, representando os pedidos indeferidos uma redução substancial do valor pleiteado, sendo inequívoca, portanto, a sucumbência recíproca.

Nos termos da nova redação do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Registre-se que os honorários serão devidos ao advoga- do da reclamada inclusive na hipótese de sucumbência parcial, sendo vedada a com- pensação com os honorários do reclamante (§ 3º).

CONCLUSÃO

À vista de todo o exposto, reportando-se à sua peça de defesa, requerendo seu conhecimento integral em caso de reforma do julgado, con- forme Súmula 393 do TST, invocando os doutos suprimentos de Vossas Exce- lências, a reclamada requer seja desprovido o recurso aviado, mantendo-se a decisão de primeiro grau, no tópico recorrido.

P. Deferimento.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

CAIXA - JURÍDICO REGIONAL DE BH

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