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20 de Junho de 2021

Petição - Ação Condomínio

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PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

Ao Douto Juízo da 2a Vara Cível do Foro Regional do Méier, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Promovente (s): Nome

Promovido (s): Nome Nome, Contador, Auditor e Perito Contábil, com endereço

profissional estabelecido na Endereçoo

andar, Setor Marista – Goiânia/GO, e-mails: < email@email.com> e

< email@email.com>, telefone: (00)00000-0000, vem a ilustre presença do

Douto Juízo agradecer a confiança e deferência da indicação para o encargo desta honrosa missão.

Conforme r. decisão do Douto Juízo (fls. 608), para a apreciação do trabalho pericial suportada pela Assistência Judiciária Gratuita, este expert vem com o devido respeito e acatamento formalizar que aceita o encargo para executar a Perícia

Neste sentido, se desenvolverá o Laudo Pericial Contábil, conforme as diretrizes contábeis, em especial das NBC PP 01 (R1) e NBC TP 01 (R1), ambas, de 19 de março de 2020 do Conselho Federal de Contabilidade em conjunto com o art. 473 da Lei 13.105/15, o novo Código de Processo Civil.

Isto posto, segue na presente manifestação, humildemente e respeitosamente, a solicitação de antecipação dos 50% dos honorários da Justiça Gratuita fixada (fls. 608) para auxiliar com os custos iniciais com a execução da Perícia

Termos que pede deferimento.

Goiânia, 28 de setembro de 2020.

SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO ........................................................................................................ 3 1.1. Resumo Acadêmico .................................................................................................... 3 1.2. Resumo Profissional ................................................................................................... 4 2. OBJETO DA LIDE ........................................................................................................ 5 2.1. Resumo dos Autos ...................................................................................................... 5 2.2. Objetivo da Perícia ...................................................................................................... 6 2.3. Assistentes Técnicos das Partes ................................................................................. 6 2.4. Quesitos apresentados pelas Partes ........................................................................... 6 3. OBSERVAÇÕES COM PETIÇÃO ................................................................................ 6 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS .......................................................................................... 7 APÊNDICES ........................................................................................................................ 9 Apêndice I – Quesitos apresentados pela Parte Autora .................................................... 10 Apêndice II – Quesitos apresentados pela Parte Ré ......................................................... 11 Apêndice III – Currículo do Perito ...................................................................................... 12 ANEXOS ............................................................................................................................ 17 Anexo I – Certidão de Regularidade Profissional – CRC/GO ............................................ 18 Anexo II – Certidão do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis – CFC ........................... 19 Anexo III – Certidão do Cadastro Nacional de Auditores Independentes – CFC ............... 20

Anexo IV – Diploma: Mestrado em Ciências Contábeis..................................................... 21

Anexo V – Certificado: MBA em Controladoria e Finanças ................................................ 22

Anexo VI – Diploma: Bacharelado em Ciências Contábeis ............................................... 23

Anexo VII – Links de referência ......................................................................................... 24

1. APRESENTAÇÃO

Conforme nomeação do r. Decisão (id. (00)00000-0000) e nos termos da posterior Intimação, novamente agradece a confiança do Douto Juízo para este honroso trabalho.

Perito Contador devidamente habilitado nos termos do Decreto Lei no. 9.295, de 27 de maio de 1946, em seu artigo 25, alínea c; e com currículo atualizado no Serviço de Perícias Judiciais – SEJUD, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (anexo VII), conforme o Código de Processo Civil, art. 156.

Profissional atuante na Justiça Federal (SJGO), Justiças Estaduais (TJAM, TJDFT, TJGO, TJPR, TJPI e TJRN) e Justiça Trabalhista (TRT 18o), professor de Graduação e Pós- Graduação, regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e com Especialização Técnica certificada do Cadastro Nacional de Peritos Contadores – Registro no 6588, e Cadastro Nacional de Auditores Independentes – Registro o 5681, conforme comprovação anexa mediante Certidões expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (Anexos I, II e III).

Diante do exposto, este expert descreve para o Douto Juízo e as Partes, em síntese, as qualificações acadêmicas e profissionais, sendo que, informações mais detalhadas são apresentadas no currículo profissional no apêndice III.

1.1. Resumo Acadêmico

Doutorando em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília - UNB, Mestre em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Goiás - UFG, Especialista em Controladoria e Finanças pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC/GO, Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual de Goiás – UEG (Anexos IV, V e VI).

Assíduo participante de cursos de aprimoramento profissional e de educação continuada nas áreas de Auditoria, Perícia, Contabilidade, Tributação e Finanças, Administração Corporativa, etc.

Pesquisador com pesquisas publicadas nos maiores Congressos da área contábil, concentrados em Perícia Contábil, Auditoria, Avaliação Financeira, Governança Corporativa e Tributação.

1.2. Resumo Profissional

Contador, Perito Contábil e Auditor Independente, todos, regularmente cadastrados no Conselho Federal de Contabilidade, sob o nos. CRC-GO no 022236/O, CNAI-CFC 1 no 5681 e CNPC-CFC 2 no 6588, com experiência e atuação em processos de Lucros Cessantes, Embargos de Execuções fiscais, Revisionais de Contratos Bancários, Cálculos trabalhistas e Liquidações de Sentença na Justiça Federal, Estadual e Trabalhista, de diversos Estados da Federação.

Palestrante e instrutor de cursos no CRC/GO e CRC/DF. Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação, ministrando disciplinas de: Auditoria Contábil; Perícia Contábil; Normas Internacionais de Contabilidade; Controladoria; Contabilidade Societária; Contabilidade de Custos; e, Administração Financeira.

Proprietário da empresa ACFOR – Forensic Accounting , especializada em Perícia Contábil Financeira, Fraudes e Gerenciamento de Riscos, com endereço profissional no rodapé. Profissional com 12 (doze) anos de experiência em Controladoria e Contabilidade Financeira, englobando: Custos; Normas Internacionais (IFRS, USGAAP); Impostos; Obrigações acessórias; Auditoria Interna/Externa; Governança Corporativa e Aplicação estatística em Contabilidade e Administração e Finanças.

1 Cadastro Nacional de Auditores Independentes – Conselho Federal de Contabilidade 2 Cadastro Nacional de Peritos Contábeis – Conselho Federal de Contabilidade

2. OBJETO DA LIDE

Trata-se de Ação de prestação de contas em face da Parte Ré para apresentar notas fiscais das despesas do condomínio e seus balanços financeiros.

2.1. Resumo dos Autos

Exordial: Em síntese, a Parte Autora alega que mesmo estando em dia com o pagamento das

cotas condominiais, o prédio não tinha a manutenção necessária, apresentando diversos problemas crônicos, além da ausência de transparência para as prestações de contas do síndico.

Contestação: Em síntese, a Parte Ré alega que o prédio não possui condomínio instituído ou

constituído, existindo apenas a colaboração mútua dos proprietários e moradores, os quais rateiam as despesas para que sejam mantidas condições mínimas de habitabilidade, nomeando um representante/voluntário como responsável pelos pagamentos e outros procedimentos necessários.

Alega que a contribuição individual mensal é de R$ 00.000,00, o que perfaz o montante de R$ 00.000,00, caso todos efetuem o pagamento.

Alega que a Parte Autora sempre acumula contribuições em atraso e que há prestação de contas mensalmente no quadro de avisos afixado na entrada principal do prédio.

Julgados: O Douto Juízo, através da r. Sentença (fls. 490/491) e a Décima quarta Câmara

Cível, através do v. Acórdão (fls. 557/561) julgaram procedente a ação de prestação de contas.

2.2. Objetivo da Perícia

Conforme r. Decisão do Douto Juízo (fls. 608), bem como os quesitos apresentados, os objetivos da Perícia são:

a) Apurar as contas do condomínio;

b) Desenvolver respostas conclusivas aos quesitos apresentados pelas Partes na lide (fls. 621 e fls. 616/617).

2.3. Assistentes Técnicos das Partes

Ambas as Partes não apresentaram Assistentes técnicos.

2.4. Quesitos apresentados pelas Partes

Para conhecimento do volume do trabalho pericial, teve-se a análise ao conteúdo que compõe os Autos (353 folhas até a nomeação), demandando executar a perícia acerca dos 2 (dois) tópicos do item 2.2 desta manifestação (letras a e b) para apurar eventual prática abusiva de taxas de juros em conta corrente, com a apresentação de 7 (sete) quesitos formulados pelas Partes (fls. 621 e fls. 616/617), sendo:

I. 1 (um) quesitos formulados pela parte Autora (apêndice I);

II. 6 (seis) quesitos formulados pela parte Ré (apêndice II);

3. OBSERVAÇÕES COM PETIÇÃO

Conforme exposto na presente manifestação e tendo em vista a melhor contribuição para o desempenho dos trabalhos, este expert humildemente e respeitosamente, solicita :

a) A antecipação de 50% dos honorários periciais para auxílio nas despesas com a perícia com Alvará expedido em formato de transferência eletrônica , para o

Banco 104, Caixa Econômica Federal, Agência 0000, Op. 001, Conta: .410-9,

em nome deste perito: Nome, CPF: 000.000.000-00.

b) Que seja oportunizado a este Perito indicar o início da prova (art. 474 do CPC), visando conciliar a agenda profissional (calendário: perícias já em curso e marcadas), já que, quando ocorre a nomeação, não é possível prever o retorno dos autos para a execução da perícia.

c) Caso seja possível, e caso seja requisitada, que toda documentação seja disponibilizada dentro do Processo Eletrônico;

d) Que seja oportunizado a este profissional outras nomeações em processos “com custas” (que pague normalmente), a fim de compensar a presente demanda, conforme equidade de nomeações que trata o § 2o do Art. 157 do CPC.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este Perito, honrado com a oportunidade de auxiliar o presente feito, e sob a responsabilidade social inserida (AJG), máxima vênia, em nome da transparência e da publicidade, requer do Douto juízo, a aprovação e homologação da presente manifestação para adiantamento de 50% dos honorários fixados (fls. 608), na forma do artigo 95 do CPC, determinando o depósito prévio, para início da prova pericia l.

Enfim, este Expert, objetivamente, em prestígio ao aguçado bom senso de Vossa Excelência e do zelo sempre dispensado aos seus auxiliares, no que honrosamente incluiu este profissional, coloca-se a disposição diretamente no e-mail, endereço e telefones indicados.

Termos em que pede deferimento.

Goiânia, 28 de setembro de 2020.

Nome

Perito Contador

CRC GO: 022236/O-8

CNAI CFC: 5681

CNPC CFC: 6588

APÊNDICES

A Autora faz seus os quesitos defensivos apresentados na p. 617. Espera, todavia, que, nos 1 termos de p. 595, o perito aponte se, dadas as incongruências demonstradas nas págs.

591/594, resta saldo credor em favor do condomínio.

Queira o Sr. Perito informar o período pelo qual o Réu exerceu a função de síndico do 1

condomínio respectivo.

Queira o Sr. Perito informar o período questionado pela Autora a título de necessidade de 2

prestação de contas pelo Réu.

Queira o Sr. Perito informar sobre quais meses foram juntados documentos (comprovantes de 3

receitas e despesas) pelo Réu.

Queira o Sr. Perito informar se, mêsamês, dentro do período apurado em resposta ao quesito “1” supra, os valores de entradas e saídas (incluindo valores em caixa quando da eleição do

4

Réu como síndico e os valores por ele deixados quando deixou de sê-lo) correspondem às contas prestadas através dos documentos coligidos nos autos.

Queira o Sr. Perito esclarecer se a prestação de contas exigida pelo Autor já se encontra 5 integralmente coligida aos autos às fls. 54/335 e 352/484 (autos físicos) consoante

manifestação do Réu às págs., 582;

Queira o Sr. Perito tecer demais esclarecimentos que julgue pertinentes para o deslinde da 6

demanda.

Apêndice III – Currículo do Perito

ANEXOS

Anexo I – Certidão de Regularidade Profissional – CRC/GO

Anexo II – Certidão do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis – CFC

Anexo III – Certidão do Cadastro Nacional de Auditores Independentes – CFC

Anexo IV – Diploma: Mestrado em Ciências Contábeis

Anexo V – Certificado: MBA em Controladoria e Finanças

Anexo VI – Diploma: Bacharelado em Ciências Contábeis

Anexo VII – Links de referência

• Habilitação de Perito – Serviço de Perícias Judiciais – SEJUD, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro http://www.tjrj.jus.br/web/guest/institucional/dir-gerais/dgjur/deinp/sejud/relacao-peritos- cadastrados

• Código de Ética Profissional do Contador http://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Código=2019/NBCPG01&arquivo=N BCPG01.doc

• Norma Brasileira de Contabilidade NPC PP-01 (R1) http://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?código=2020/NBCPP01 (R1)

• Norma Brasileira de Contabilidade NPC TP-01 (R1) http://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?código=2020/NBCTP01 (R1)

• Autenticar Certidão do CNAI https://www1.cfc.org.br/sisweb/siscnai/externaAutenticarCertidao.aspx

• Autenticar Certidão do CNPC https://www1.cfc.org.br/sisweb/Registro/EmitirCertidaoCNPCInternet?tokenCRC=6206b55

3-8530-49bb-9382-9bc030b8d205&tokenCRC=6206b553-8530-49bb-9382-9bc030b8d205