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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0577

Petição Inicial - TJSP - Ação Rejeição de Plano da Ação - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Câmara Municipal de São José dos Campos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Endereço

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Civil Pública

MENDONÇA & COMPANHIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. ME , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, nos autos desta ação que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , em defesa expor e requerer o seguinte.

A ACP proposta pretende a anulação de contrato administrativo firmado entre a Câmara e a ora requerida, bem como o ressarcimento ao erário pelos pretensos prejuízos advindos da contratação.

A requerida manifestou-se a fls. 1.240/1.243 acerca da liminar, petição pendente de apreciação judicial.

Inicialmente a requerida reitera e ratifica os termos da manifestação proferida por ocasião do Inquérito Civil (fls. 527/543), onde esclareceu as questões atinentes ao processo licitatório e sobre a história da criação da empresa até a participação na licitação combatida.

No mérito, a requerida entende que razão não assiste ao MP.

1. Ressalte-se que o processo foi de todo público, questionado desde o primeiro momento. A requerida participou em igualdade de condições com todas as demais 40 (quarenta) interessadas que retiraram o edital.

O fato de só a requerida ter apresentado a proposta é fruto não da trama imaginada pelo MP, mas sim da falta de segurança e capacidade das demais empresas em apresentar uma proposta comercial, no valor estabelecido pela Administração, eis que todos os elementos necessários para a assunção da empreitada (a proposta é um modelo preestabelecido para todos os interessados) estavam dispostos no edital.

O MP expediu notificação para que todos os que retiraram o edital indicassem a razão da não participação na licitação (fls. 444/480), sendo que as respostas (fls. 484/522) divergem da teoria conspiratória ministerial.

Ora, se o lucro é muito reduzido, ou visto como inviável o negócio, a contratação passa a ser combatida, para que sejam revistas as condições inicialmente estabelecidas. Mas no caso fica evidente que a tática é imprudente, pois o serviço que a Câmara contratou está atrelado aos padrões atuais de economia de energia, balizados pela ANEEL - agência reguladora do setor elétrico, comprovadamente diminuidor de custos.

Consta dos autos o orçamento e estudos considerados para a licitação, elaborados por empresa diversa da requerida, a "OHL - Energia Fotovoltaica" (fls. 682/702), que atestaram a viabilidade da implantação do projeto. O acerto da decisão já está comprovado pela expressiva redução no valor do consumo de energia de janeiro a junho de 2019, que atingiu 51,8% (de R$ 00.000,00 gastos em janeiro para R$ 00.000,00 em junho - doc. 1 ).

Com certeza, após a instalação da usina fotovoltaica e implementação das demais adequações previstas no contrato, a redução no consumo atingirá os 95% demandados pela Câmara na licitação. Assim, não há que se falar em dano ao erário.

2. O MP sustenta a existência de conluio entre o sócio-administrador da requerida e a Câmara.

Mas conforme restou apurado pelo próprio MP, Nome exerceu seu último cargo perante a administração pública em 31/12/2016, muito tempo antes da referida licitação.

Por outro lado, se existente o aludido conluio, a requerida teria de cooptar inúmeros servidores da Câmara, a começar pelo engenheiro responsável pelos estudos que amparam o projeto, passando pelos servidores membros da Comissão de Licitação , além de dois presidentes da Casa (o Sr. Nome que efetuou a contratação no ano passado, e o Sr. Robertinho da Padaria que a manteve neste ano).

Ainda, se conluio houvesse, a requerida não seria beneficiada apenas nesta licitação, mas também nas congêneres que seguiram. Por exemplo, a que foi aberta para a reforma do telhado do prédio não contou com a presença da requerida (Tomada de Preços 01/2019 - Processo Administrativo n. 6.896/2019).

Em outra licitação, para "prestação de serviços especializados na elaboração do projeto executivo e execução dos serviços de reforma da via de acesso pela portaria..." , Carta Convite n. 01/2019 (P.A. 2.372/2019), a requerida foi inabilitada! Ora, se conluio houvesse, certamente se sagraria vencedora também neste certame. Vejamos o que teria ocorrido caso a Administração houvesse habilitado a requerida no Convite 01/19: a contratação neste processo se deu pelo valor de R$ 00.000,00 ( doc. 2 ). Em 03/07/19 a requerida retirou da Câmara o envelope contendo sua proposta para este certame, o qual não havia sido aberto, eis que inabilitada. Realizada uma Ata Notarial ( doc. 3 ), esta constatou que a proposta da requerida seria a vencedora caso habilitada, pois no valor de R$ 00.000,00.

Mas isto não ocorreu, em contraponto à tese ministerial de conluio, que não se sustenta. Como dito, se conluio houvesse o resultado da licitação certamente seria diverso.

DO PEDIDO

Por estas razões, ausentes elementos caracterizadores de improbidade, dano ao erário ou conluio entre a requerida e agentes públicos, a contratada requer a rejeição de plano da ação proposta pelo MP.

Termos em que

P. deferimento.

São José dos Campos, 22 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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