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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Governo do Estado de são Paulo - Procedimento Comum Cível - de Bunge Açúcar e Bioenergia contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

BUNGE AÇÚCAR E BIOENERGIA S.A. , atual denominação de USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, vem, por seus procuradores abaixo assinados (Doc. 01), com fulcro nos artigos 52 1 , parágrafo único; 294 2 ; e 300 3 , todos do novo Código de Processo Civil ("CPC/15"), propor

AÇÃO ANULATÓRIA

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera parte

em face do GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO , representado pela SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de São Paulo/SP.

1 Art. 52, Parágrafo único - Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro

de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

2 Art. 294 - A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória

1. De pronto, em observância ao artigo 319 do CPC/15, é de se registrar que a Autora não vislumbra a possibilidade de conciliação ou mediação no presente feito, porquanto o direito aqui discutido não comporta transação, restando inaplicável o artigo 334 do CPC/15.

I - SÍNTESE DA DEMANDA

2. Trata-se de ação que visa declarar a nulidade dos Autos de Infração Ambiental ("AIA") de nº 277.002-A, 277003-A e 277004-A (Doc. 02), todos lavrados pela Coordenadoria de Fiscalização Ambiental ("CFA" - Policiamento Ambiental) Regional de São José do Rio Preto, vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente ("SMA"), em 28 de agosto de 2012, em virtude de suposta infração imputada à Autora no sentido de fazer uso de fogo em áreas agropastoris. O valor consolidado das multas questionadas, após decisão administrativa de 2a instância, perfaz o total de R$ 00.000,00.

3. Em sede de tutela provisória, a Autora postula o provimento de urgência deste MM. Juízo para suspender imediatamente a exigibilidade das multas que lhe foram indevidamente imputadas até o julgamento de mérito da presente demanda, de modo a impedir a sua inscrição em dívida ativa e a consequente execução dos débitos e toda a sorte de dificuldades e prejuízos que decorrem de tal situação, em particular a impossibilidade de renovação de Certidão Negativa de Débitos e participação em Regimes Especiais.

4. Para que não reste qualquer receio de V. Exa. quanto à concessão da tutela provisória de urgência inaudita altera parte , a Autora oferece seguro garantia (Doc. 03) no valor total das multas (R$ 00.000,00), acrescido de 30%, conforme arts. , inciso II e § 3º, da Lei nº 6.830/80 4 , e 848, parágrafo único, do CPC/15 5 .

4 Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia ; (...) § 3º A garantia da execução, por meio de depósito

II - BREVE RELATO DOS FATOS

5. No dia 18/08/2012, no período da manhã, ocorreu um incêndio em área com cultivo de cana de açúcar, por razões desconhecidas, às margens da estrada que dá acesso à Fazenda Córrego do Ouro, localizada no município de Riolândia/SP que, à época dos fatos, estava arrendada para a Autora. Em razão do tempo seco, o fogo alastrou-se rapidamente, comprometendo aproximadamente 89,39 hectares do cultivo de cana de açúcar, ainda em estado de formação, bem como cerca de 1,05 hectares de vegetação nativa.

6. Assim que identificado o incêndio, a Autora acionou imediatamente a sua brigada de incêndio que, prontamente, atendeu a ocorrência e ajudou a conter os focos e a propagação das chamas.

7. Diante dos prejuízos suportados e da suspeita de se tratar de incêndio intencionalmente provocado por terceiros, no dia 21/08/2012, a Autora, representada pelo colaborador Sr. Nome, compareceu à Delegacia de Polícia de Riolândia e lavrou o Boletim de Ocorrência nº 636/2012 (Doc. 04), de modo a viabilizar a investigação das causas do evento.

8. Todavia, no dia 28/08/2012, o Comando de Policiamento Ambiental esteve no local e, após a realização de vistoria, foram lavrados 03 (três) Autos de Infração Ambiental de n º 277002-A, 277003-A e 277004-A (Doc. 02), bem como foram aplicadas à Autora as multas nos valores de R$ 00.000,00, R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, respectivamente, por entender a Ré que a responsabilidade pelo incêndio teria sido da Autora que, supostamente, teria feito uso de fogo de maneira intencional e sem a devida autorização do órgão ambiental competente.

9. Abaixo, um resumo das autuações que foram lavradas em desfavor da Autora

com base na Resolução SMA nº 32/2010, veja-se:

Nº do Auto Descrição da infração Valor da multa

de Infração

"Por fazer uso de fogo em áreas

R$ 00.000,00

agropastoris, em área

correspondente a 25,52 ha, sem

277002-A (art. 5º, II c/c art.

autorização do órgão competente,

9º da Res. SMA

incorrendo no disposto do art. 58

32/2010)

da Resolução SMA 32/2010."

"Por danificar 1,05 ha de

vegetação nativa em estágio inicial

R$ 00.000,00

mediante fogo em área objeto de

especial preservação sem

277003-A (art. 5º, II c/c º

autorização da autoridade

e art. 61 da Res.

ambiental competente, incorrendo

SMA 32/2010)

no disposto do artigo 49 da

Resolução SMA 32/2010."

"Por fazer uso de fogo em áreas

R$ 00.000,00

agropastoris, em área

correspondente a 65,80 ha, sem

277004-A (art. 5º, II c/c art.

autorização do órgão competente,

9º da Res. SMA

incorrendo no disposto do art. 58

32/2010)

da Resolução SMA 32/2010."

10. Na tentativa de desconstituir as infrações e as multas aplicadas, a Autora

apresentou as suas defesas em face das autuações lavradas pela Ré, no entanto, não obteve êxito na esfera administrativa, conforme se infere nas cópias dos processos administrativos em anexo que se encerraram em 19/12/2018 (AIAs 277002 e 277004) e 02/01/2019 (AIA 277003) (Doc. 05).

11. Paralelamente, importante ressaltar que o Inquérito Policial nº 18/14 - autos

nº 129/14 (Doc. 06), que foi instaurado com a finalidade de apurar as causas do incêndio e, também, o responsável pela ocorrência desse evento, foi arquivado em 08/05/2014 , pois, à época, chegou-se à conclusão de que a autoria do incêndio era desconhecida, senão veja-se:

MM. Juiz

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar quem, no dia 18 de agosto de 2012, em hora incerta, provocou incêndio que atingiu canavial situado na Fazenda Córrego do Outro, s/nº, zona rural, Riolândia, nesta comarca de Nome/SP. A materialidade do fato restou demonstrada no laudo de fls. 71/90, mas a autoria permanece ignorada.

O próprio laudo foi incapaz de trazer qualquer indicativo de quem teria sido o responsável pelo incêndio. Não houve testemunhas presenciais, apenas relato de quem já encontrou o local em chamas e as combateu (fl. 66).

Assim, apesar das diligências empreendidas, a autoria permanece desconhecida, o que impõe o arquivamento destes autos, com a ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal . Grifou-se.

12. Assim, conforme será demonstrado, não há qualquer razão para manutenção

das penalidades discutidas nessa ação, haja vista que não foi a Autora quem deu causa ao incêndio e, além disso, inexiste qualquer comprovação do nexo de causalidade entre o incêndio e qualquer conduta da Autora, notadamente se for considerado que: (i) a Autora faz uso do método de colheita mecanizada e não possuía qualquer interesse na realização de "queimada" no local, já que, além de inviável, a área atingida pelo incêndio estava programada para o corte mecânico da cana crua, que seria realizado no mês de novembro de 2012; e (ii) a investigação policial não atribuiu a autoria do incêndio à Autora e (iii) esta, por sua vez, adotou todas as medidas preconizadas para evitar a propagação do fogo.

III. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CASO

13. Antes de se adentrar no mérito da causa, é preciso trazer à baila algumas

considerações sobre a atividade desempenhada pela Autora e sua inequívoca preocupação ambiental e que corroboram a nulidade dos Autos de Infração objeto dessa ação

14. A Autora há anos vem investindo em campanhas preventivas junto às

comunidades em que exerce suas operações, especialmente para conscientização acerca dos riscos de incêndios e suas consequências.

15. Além disto, ainda em termos de prevenção, a empresa adquiriu um sistema de

monitoramento de focos de incêndio por meio de imagens de satélite, o que lhe permite mapear os focos rapidamente e prover de forma mais assertiva o combate. A eficiência do combate ao fogo - que foi relatada no caso em tela - é de extrema importância, pois evita que as ocorrências tomem maiores proporções. A Autora, ainda, é participante do PAM (Plano de Auxílio Mútuo), protocolo de cooperação assinado entre diversas usinas da região, mais o Corpo de Bombeiros, que viabiliza a união de recursos materiais e humanos para um controle mais eficiente dos incêndios próximos aos canaviais. 6

16. Em termos de mecanização na colheita da cana, a Autora, à época dos fatos,

já possuía percentual acima do exigível legalmente e, até mesmo, acima do mínimo de 70% exigido pela Secretaria do Meio Ambiente, no Projeto Etanol Verde (Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro), da qual é signatária (Doc. 07).

17. Veja-se, aliás, que conforme informação prestada no Laudo Técnico anexo

(Doc. 08), a usina Autora apresentava, à época dos fatos, 90% de colheita mecânica crua:

Na empresa as queimadas estão sendo extintas anualmente, cumprindo o PEQ (Plano de Eliminação de Queima) na qual elimina a queima em 100% no ano de 2014, sendo que hoje possui apenas 10% de área destinada a queima, que eventualmente passará por reforma para se adaptar às máquinas colhedoras, uma vez que ali não constatamos frentes de trabalho manual (corte fazendo uso de podão). Dessa forma vem por ocorrer o aproveitamento da condição topográfica pré- escolhida para a formação dos referidos cultivos, além de outros detalhes técnicos favoráveis ao andamento do trabalho. (Pág. 1)

18. Importante esclarecer que a Autora já atingiu 100% (cento por cento) de

mecanização de sua colheita, tendo abolido completamente a queima controlada como método despalhador para colheita.

6 "Bunge Bioenergia realiza campanha de prevenção e combate a incêndios em quatro estados brasileiros."

Disponível em: http://www.brasilagro.com.br/conteudo/bunge-acucarebioenergia-faz-campanha-de-prevencao- e-combateaincendios-.html

19. Considerando esse cenário, seria contraditório afirmar que a Autora teria interesse e/ou se beneficiaria em fazer uso de fogo sem autorização.

20. Ademais, conforme restará detalhado, a realização de queimada em áreas preparadas para colheita mecanizada é economicamente inviável e causa prejuízos para Autora, conforme se infere no laudo técnico (Doc. 08 - pág. 4).

21. Assim, seja em razão de suas boas práticas operacionais, sejam em razão dos compromissos ambientais assumidos e, ainda, em razão da inviabilidade econômica, a Autora jamais causou referido incêndio e/ou contribuiu para ele ocorresse.

22. Aliás, no tocante à área atingida pelo fogo, conforme descrito e fartamente comprovado pelas fotos que integram o mencionado Laudo Técnico, a Autora mantém carreadores internos e margeantes em medidas adequadas e devidamente limpos para prevenção continuada do fogo na área dos cultivos (Doc. 08 - pág. 2):

Do que pode observar, neste local foram tomadas as devidas precauções em relação ao seu posicionamento na situação geográfica, margem dos trechos de áreas de preservação ambiental, margem de estradas, divisas com outras propriedades, das faixas de solo destinadas ao cultivo da cana e experimentos, entre outros. Caracterizando-se pela feitura de carreadores internos e margeantes, em medidas adequadas e devidamente limpos para a prevenção continuada durante o plantio, formação, colheita, bem como da utilização da palhada remanescente após a colheita mecanizada desses cultivos.

23. É mister destacar também que toda a colheita da área atingida pelo fogo na Fazenda Córrego do Ouro estava programada para empregar o corte mecânico da cana crua, assim como havia sido feito no ano anterior, conforme demonstrado pelo Relatório de Entrada de Cana anexo (Doc. 09).

24. De todo o exposto, fica evidente que a Autora não possuía nenhum interesse na queima da cana em questão. Prova disso é que a ocorrência do incêndio em questão resultou em prejuízos a ela. De um lado, não é demais lembrar que os

próprios esforços de combate ao incêndio, que incluem a mobilização de pessoal e equipamentos especializados, implicam o dispêndio de recursos não previstos no planejamento/orçamento da safra, cuja colheita, conforme dito acima, estava prevista para ser realizada sem a necessidade de uso de fogo.

25. De outro lado, além de tais prejuízos, a queima da cana no campo impossibilitou que a Autora utilizasse a biomassa (palha), que resultaria da colheita crua, como adubo e proteção para o solo, que são importantes para os ciclos seguintes.

26. Não fosse o bastante, merece registro também que a Autora não teria interesse em atear o fogo porque é sabido que o incêndio em plantações de cana-de-açúcar resulta em toda sorte de prejuízos para o solo e futuros cultivos, como a compactação do solo, a perda de umidade do solo, o aumento no consumo de água e o aumento no consumo de herbicida, devido à proliferação de ervas daninhas por conta da existência de solo descoberto.

27. Por fim, além de todos os prejuízos já citados, a queima de canaviais que não se encontram no ponto ideal para colheita (cana fora da idade de corte - nesse caso a cana seria colhida em novembro - Doc. 08 - pág. 1) , resulta no sub- aproveitamento da variedade atingida. Em síntese, a ocorrência de incêndio, a forçar o corte e a colheita prematuros de cana, conduz a perdas nos índices TCH (Toneladas de Cana por Hectare) e ATR (Açúcar Total Recuperável). O declínio desses índices impacta diretamente o volume da matéria-prima que alimenta o processo produtivo da usina da Autora, de sorte que, por óbvio, há redução no volume de produtos finais - açúcar e etanol.

28. No caso em apreço, a Autora incorreu em prejuízos da ordem R$ 00.000,00, conforme se verifica do levantamento a seguir, que demonstra a diferença entre os resultados que eram projetados para a colheita no tempo correto

(novembro/2012) e os resultados reais que foram alcançados com a colheita antes do tempo 7 (agosto/2012) (Doc. 10 - Planilha de cálculo de prejuízos):

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29. Nesses termos, chega a ser esdrúxulo que os agentes fiscalizadores tenham

chegado à conclusão de que a Autora poderia ter feito uso de fogo em sua plantação, pois é inconcebível crer que ela quisesse causar prejuízos a si própria.

30. No que diz respeito à origem do incêndio, resta mais do que evidente que o

evento deflagrado na Fazenda Córrego do Ouro teve início "na margem da Endereçoestendendo por entre os talhões e vegetação nativa, oferecendo

7 Referidos cálculos consideram (i) avaliações agronômicas da quantidade de cana que seria produzida por hectare

(TCH) na Endereço, para isso, em medições da espessura da cana, de sua massa, idade e variedade; e (ii) na quantidade de Açúcar Total Recuperável (ATR) esperado para área, baseando-se em produções anteriores da área (média de cinco anos anteriores), projeção de chuva para o ano e variedade da cana-de-açúcar. Após o levantamento desses dados, avalia-se a quantidade real produzida em razão do evento deflagrado e da colheita antecipada, tornando-se possível que os dados de produção estimada e produção real sejam cruzados, chegando-se ao valor total de prejuízos sofridos pela empresa. Importante esclarecer ainda que, a cana-de-açúcar da área seria dividida em diferentes produtos, nomeadamente açúcar VHP e etanol anidro, razão pela qual, a tabela acima descreve o resultado estimado para cada um desses produtos.

difícil contenção, mesmo por entre carreadores devidamente aceirados, tendo em vista as condições climáticas 8 reinantes naquela data" (Doc. 08 - pág. 3).

31. Vale novamente salientar que o Inquérito Policial nº 18/14 foi arquivado ,

pois, à época, o delegado de polícia chegou à conclusão de que a autoria do incêndio era desconhecida: "A materialidade do fato restou demonstrada no laudo de fls. 71/90, mas a autoria permanece ignorada " , grifou-se.

32. Portanto, como a Autora não concorreu de forma alguma para a origem e

alastramento do incêndio em voga, nem tampouco obteve qualquer benefício com sua ocorrência - ao contrário, ajudou no seu combate e ainda amargou considerável prejuízo, é patente que os Autos de Infração que constituem objeto da presente demanda não retratam a realidade do ocorrido no dia 18/08/2012 e não demonstram a causalidade necessária à imputação das infrações neles contidas, motivo pelo qual devem ser declarados absolutamente nulos por meio da procedência da presente ação.

33. Outrossim, também como se verá, a inderrogável nulidade dos AIA ́s,

demonstra ao longo da presente petição ( fumus boni iuris ), aliada à evidente ameaça de grave prejuízo à Autora, decorrente da iminente inscrição em dívida ativa dos AIA ́s

8 "O mês de agosto registrou em todo o Estado de São Paulo uma média diária de 212 incêndios em cobertura

vegetal, segundo levantamento divulgado nesta sexta-feira (24) pelo Corpo de Bombeiros. (...) Em todo o território paulista, segundo os bombeiros, foram 8.096 incêndios registrados entre 24 de maio, início da operação" Corta Fogo ", e o dia de hoje. Só nos 24 dias de agosto, o número chegou a 5.088.

‘Há os fatores climáticos, como baixa umidade relativa do ar e maior influência do fenômeno La Niña no país, em relação ao ano passado, mas ainda é comum as pessoas jogarem bitucas de cigarros próximo a estradas e rodovias, ou mesmo em áreas urbanas, próximo a mato seco’, disse o tenente Marcos Palumbo, dos bombeiros 8" . "Setembro quente e seco produz 62% mais queimadas que mesmo mês do ano passado: Em dez dias, mais de 24,5 mil focos de incêndio foram identificados no país. A baixa umidade e as temperaturas altas, típicas dos meses de agosto e setembro, proporcionaram as condições para que o número de queimadas, nos primeiros dias deste mês, superasse em 62% o registrado no mesmo período do ano passado." 8

"Pela segunda vez em apenas uma semana, a umidade relativa do ar em Rio Preto, onde não chove há 47 [dias], caiu a 16%, índice próximo ao Deserto do Saara, na África (lá a média é de 15%). Segundo dados do Centro de Previsão do Tempo e Estudos Climáticos (Cptec), o índice pode chegar a 10% nos próximos dias. A população terá de adotar cuidados especiais para proteger a pele, a visão e o organismo. A baixa umidade do ar associada à temperatura de 33 graus atingida ontem faz o Corpo de Bombeiros e a Polícia Ambiental trabalhar em ritmo acelerado." 8

"Um incêndio de grandes proporções, ontem à tarde, atingiu uma área de preservação permanente (...) ‘Possivelmente ele foi causado devido ao tempo seco. Com o vento, se alastrou rapidamente’, diz o bombeiro e consequente execução de débitos desprovidos de fundamento legal ( periculum in mora ), implicam a necessidade de imediata intervenção deste MM. Juízo no sentido de conceder a tutela provisória de urgência pleiteada, suspendendo a exigibilidade das multas impostas pelas autuações questionadas até o julgamento do mérito da presente demanda.

34. Afinal, a não concessão da tutela de urgência tornaria o provimento final pretendido absolutamente inútil (risco ao resultado útil do processo), porque, se não concedida, a Autora deverá desde logo pagar aos cofres públicos valor absolutamente indevido.

IV. MÉRITO

IV.1 - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA AUTORA

35. A infração administrativa ambiental é caracterizada pela prática de uma conduta volitiva (ação ou omissão) e pela inobservância de regras jurídicas, conforme expressamente exposto no art. 70 da Lei nº 9.605/98:

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

36. Desta forma, em se tratando de imposição de penalidade, é essencial a presença de conduta ilícita , considerada como qualquer comportamento contrário ao ordenamento jurídico tutelar do bem ambiental.

37. A conduta pode ser imputada à pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha concorrido, por ação ou omissão, para a prática da infração. É certo, portanto, que a responsabilização administrativa, ao contrário do que ocorre na esfera civil, depende da prática do tipo infracional , não podendo o órgão administrativo punir uma pessoa que não praticou o ato .

38. Nesse sentido, pode-se afirmar que há autoria do ilícito apenas quando o

agente pratica a infração ou, de alguma forma, contribui para a sua ocorrência, isto é, quando se verifica uma conduta e ela pode ser imputada a uma dada pessoa, perfeitamente identificável. Esse, inclusive, é o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere no julgamento do REsp 1.443.173-PB, veja-se:

Nas razões do especial, o IBAMA defende que a responsabilidade, no direito ambiental, é objetiva e independe da demonstração de culpar por parte do infrator. Ocorre que esta Corte de Justiça tem entendido que, no campo do direito ambiental," a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano " ( REsp 1401500/PR, rel. ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/8/16, DJe 13/9/16).

A esse respeito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE NO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela parte ora agravante. Inexistência de omissão.

II - A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador.

III - Agravo regimental provido. ( AgRg no AREsp 62.584/RJ, rel. ministro SÉRGIO KUKINA, rel. p/ acórdão ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/6/15, DJe 07/10/15). Grifou-se.

39. Também nesse sentido tem sido as decisões proferidas pelo eg. Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo que, de maneira uniforme, tem entendido que em casos de incêndio de autoria desconhecida, não há como se imputar a responsabilidade administrativa ambiental:

Ação declaratória de anulação de crédito tributário - Multa pela conduta de se beneficiar de palha de cana-de-açúcar queimada - Sentença de improcedência reconhecendo primeiro a responsabilidade objetiva e depois o fato de a parte ter utilizado a palha queimada em seu benefício - Reforma cabível - Auto de infração que não identifica o autor do incêndio - Responsabilidade no caso subjetiva - Tipificação que não se adequa a conduta da parte - Verbo beneficiar que tem o significado de aproveitamento pela ação ilícita de proceder a queima da cana fora do período determinado na Resolução SMA 35 de 2010 - Inexigibilidade de outra conduta da parte a não ser a de retirar a cana e proceder ao beneficiamento - Recurso provido. ( Ap. Cív. 1000083-58.2017.8.26.0210, 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, rel. Des. Nome, j. em 14/02/2019). Grifou-se.

MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos INCÊNDIO EM PROPRIEDADE DA IMPETRANTE AUTORIA DESCONHECIDA Multa aplicada em decorrência do uso de fogo sem autorização da autoridade ambiental competente Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que não pode ser imputado à impetrante Responsabilidade administrativa ambiental de índole subjetiva, aferida, portanto, mediante a comprovação da culpa Não há demonstração do nexo de causalidade e da culpa da usina impetrante Inexigibilidade da multa ambiental Desconstituição do auto de infração ambiental lavrado Insubsistência do ato SENTENÇA REFORMADA ORDEM CONCEDIDA RECURSO PROVIDO. (Ap. nº 1000534-13.2018.9.26.0416, 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Nome, j. em 11.04.2019). Grifou-se.

MULTA AMBIENTAL. Ação anulatória. Araraquara. Sítios Santa Maria e Nossa Senhora Aparecida. AIIPM nº (00)00000-0000de 6-12-2016. Queima de cana-de-açúcar durante o período de proibição. LE nº 997/76. DE nº 8.468/76, art. 26. Responsabilidade. 1. Multa ambiental. Natureza."A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. A diferença entre os dois âmbitos de punição e suas consequências fica bem estampada da leitura do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, segundo o qual"[s]em obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo [entre elas, frise-se, a multa], é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade". O art. 14, caput, também é claro: "[s]em prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...]" (Nome

v. IBAMA, REsp nº 1.251.697-PR, STJ, 2a Turma, 12-4-2012, Rel. Mauro Campbell Marques, v.u.). 2. Autuação. Queima de cana-de-açúcar. A autora foi autuada pela queima da cana-de-açúcar em período proibido pelo regulamento e local proibido por decisão judicial. O auto de inspeção pouco esclarece sobre o incêndio, ao passo que os relatórios de atendimento e o relatório técnico elaborado por funcionário da empresa descrevem as possíveis razões do incêndio e as medidas adotadas pela autora para controla-lo, inclusive com utilização de doze brigadistas; acresce que os fiscais da CETESB observaram que imóveis

lindeiros apresentavam pequenas áreas de cana-de-açúcar queimadas cuja utilização era para alimentação de animais, sendo importante indício de que as chamas podem ter se iniciado em imóvel vizinho e de lá se alastrado para os sítios da autora. A presunção de veracidade do ato administrativo resta mitigada pelas provas dos autos. Improcedência . Recurso da autora provido. (Ap. nº 1001868-55.2018.8.26.0037, 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. em 06.12.2018). Grifou-se.

40. Por conta de seu caráter repressivo, as sanções administrativas podem

alcançar apenas aquele que efetivamente tenha praticado a conduta ilícita ou, noutras palavras, o autor da infração ambiental.

41. Disso se extrai que a responsabilidade ambiental administrativa é subjetiva,

sendo, portanto, aplicáveis as chamadas excludentes de responsabilidade , como força maior, caso fortuito e fato de terceiro, já que, nestas hipóteses, não terá havido conduta por parte do agente, muito menos ilicitude.

42. Nesse sentido, confira-se a lição de Édis Milaré sobre a incidência de

excludentes de responsabilidade na esfera administrativa (dado seu caráter repressivo):

A responsabilidade administrativa pode ser afastada, regra geral, quando se configurar uma hipótese de força maior, caso fortuito ou fato de terceiro. 9

43. O caso sob análise constitui típica situação de excludente de responsabilidade,

visto que o incêndio foi causado por conduta de terceiro não identificável, sem qualquer participação da Autora e alheio à sua vontade, o que elide, portanto, a sua responsabilidade.

IV.2 - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E O AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE

44. Por fim, ainda que se considerasse que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há como se ignorar que a comprovação da existência do nexo de causalidade é condição sine qua non para a responsabilização ambiental.

45. De acordo com o relato dos policiais ambientais que atenderam a ocorrência, o nexo causal estaria configurado em virtude da ausência de adoção de medidas preventivas por parte da Autora , o que, definitivamente, não é verdade.

46. Encontra-se de forma bastante evidente nos autos a adoção de medidas preventivas por parte da Autora, como, por exemplo, a manutenção de aceiros, devidamente limpos e com largura de 6 a 8 metros, e de medidas de pronto combate ao incêndio, contando com o empenho de 5 (cinco) caminhões pipa, medidas que, inclusive, foram preponderantes para que o incêndio noticiado nesses autos não atingisse proporções ainda maiores. Nesse sentido, vale destacar o trecho contido no laudo técnico (Doc. 08):

Do que pode observar, neste local foram tomadas as devidas precauções em relação ao seu posicionamento na situação geográfica, margem dos trechos de áreas de preservação ambiental, margem de estradas, divisas com outras propriedades, das faixas de solo destinadas ao cultivo da cana e experimentos, entre outros. Caracterizando - se pela feitura de carreadores internos e margeantes, em medidas adequadas e devidamente limpos para a prevenção continuada durante o plantio, formação, colheita, bem como da utilização da palhada remanescente após a colheita mecanizada desses cultivos.

47. Nesse sentido, as fotos que ilustram o laudo técnico são até mesmo mais elucidativas do que a descrição sobre os aceiros:

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48. Outro ponto que corrobora o afastamento do nexo de causalidade é o fato de a

fazenda atingida pelo incêndio possuir sistema de colheita MECANIZADA, o que demonstra que o corte de cana não depende de fogo como método despalhador, de forma que é absurdo imputar a conduta de uso de fogo à Autora. É exatamente este o caso do julgado abaixo, também da C. Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça deste Estado de São Paulo:

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. QUEIMA DA PALHA DA CANA DE AÇÚCAR. EVENTO DANOSO AO MEIO AMBIENTE COMPROVADO. AUTORIA INCOMPROVADA. COLHEITA DA CANA DE AÇÚCAR MECANIZADA. INCÊNDIO CRIMINOSO E PROVOCADO POR TERCEIROS ESTRANHOS AO CICLO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADES IN VIGILANDO, OBJETIVA E RISCO INTEGRAL AFASTADAS. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS INEXISTENTES SOBRE OS VERDADEIROS CAUSADORES DO DANO AMBIENTAL. APELO IMPROVIDO. (TJSP, Apelação nº 0036894-13.2011.8.26.0576. Des. Rel. Otávio Henrique, 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente. j. 27/06/2013. p. 01/07/2013). Grifou-se.

49. Em adição ao exposto acima, a imprescindibilidade do estabelecimento do nexo

de causalidade para configuração da responsabilidade administrativa ambiental, nos casos de queima acidental, ficou patente com a publicação da Lei Federal nº 12.651/2012, que instituiu o Novo Código Florestal. In verbis :

Art. 38 (...)

§ 3o Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado .

§ 4o É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.

50. Assim sendo, fica claro que a autoridade autuante está obrigada a comprovar

a conexão entre a conduta do autuado e o início ou perpetuação do fogo. Ou seja, o Novo Código Florestal instituiu a necessidade de uma justificativa adicional para a lavratura de autos de infração quando a vegetação é atingida por fogo: não basta a comprovação de que o fogo ocorreu/atingiu o imóvel do autuado; é preciso que a autoridade apresente indícios que atribuam a ocorrência do fogo à conduta do autuado (relação de causa e efeito).

51. Com efeito, a autoridade ambiental autuante está obrigada a fazer prova dessa

relação de causalidade, pelo menos, desde o início da vigência do Novo Código Florestal, ou seja, desde 28.05.2012. Essa regra, portanto, já era exigível quando os autos de infração em epígrafe foram lavrados.

52. De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, os atos administrativos que

imponham sanções ao administrado deverão ser motivados 10 . No mesmo sentido dispõe a Lei Estadual nº 10.177/1998, que disciplina o Processo Administrativo no Estado de São Paulo. In verbis:

Artigo 8º - São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de :

(...)

II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais ; (...)

IV - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito ; (...)

53. Nesse contexto:

VI - falta ou insuficiência de motivação .

No entanto, o artigo 38, § 3º da Lei 12651/2012 estabelece, na apuração de responsabilidade pelo uso irregular do fogo na vegetação, a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou algum preposto e o dano efetivamente causado.

Tendo em vista que o referido dispositivo está inserido em uma lei posterior ao Decreto 8468/1976, sendo cronologicamente e hierarquicamente superior ao Decreto 8468/1976, além de dispor acerca de situação específica enquanto o artigo 80 de Decreto disciplina situação geral, de rigor a conclusão de que a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do proprietário e o dano causado se sobrepõe ao mero beneficiamento decorrente da infração objeto do AIIM. (Processo nº 1045838- 28.2016.8.26.0053, 4a Vara da Fazenda Pública, Comarca de São Paulo, j. em 13.05.2019). Grifou-se.

10 Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,

quando: (...)

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

54. Contudo, no caso vertente, os autos de infração claramente descumpriram a

obrigação de demonstração do nexo de causalidade, porquanto não descrevem quaisquer elementos que possam indicar que o incêndio noticiado nesses autos tenha sido provocado pela Autora.

55. Não é outro o entendimento recente do eg. TJSP justamente no sentido de que

se não há demonstração do nexo de causalidade não há que se falar em responsabilidade administrativa 11 :

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA. INCÊNDIO PROVOCADO POR TERCEIROS DESCONHECIDOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A CANA-DE- AÇÚCAR NÃO ESTAVA NO PONTO DO CORTE E DE QUE A OPERACIONALIDADE DO SISTEMA DE COLHEITA DA EMPRESA FORNECEDORA É MECÂNICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, foi comprovado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que a queima da palha foi involuntária, isto é, independente de ato de vontade da empresa fornecedora da cana-de-açúcar, além do fato de que a matéria prima não estava no ponto certo do corte e, ainda, que a Fazenda possuía sistema mecânico de colheita, DE RIGOR A DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO . (TJSP, Apelação nº 0007307- 06.2012.8.26.0189, Des. Rel. Paulo Ayrosa, 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 25/04/2013, r. 30/04/2013)

APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo da embargante pleiteando a alteração do panorama decidido. Com razão. Multa ambiental em decorrência da queima da palha de cana sem autorização prévia. Beneficiamento. Não ocorrência. Incêndio de autoria desconhecida. Em que pese ser objetiva a responsabilidade civil ambiental, aqui se trata de penalidade administrativa. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Não comprovada a responsabilidade da embargante pelo incêndio em plantação de cana de açúcar, ou que tenha dele se beneficiado. Incidência do princípio da legalidade . Sentença reformada. Recurso provido. (Ap. Cív. nº º 1000373-73.2017.8.26.0210, 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, rel. Des. Roberto Maia, j. em 14/03/2019). Grifou-se.

11 No mesmo sentido: Ap. Cível nº 0007237-23.2010.8.26.0459; Ap. Civel nº 0007162-27.2015.8.26.0291; Ap. Cível

0001776-84.2013.8.26.0291; Ap. Cível nº 1031599-53.2015.8.26.0053; Ap. Cível nº 1002368- 58.2016.8.26.0210; Ap. Cível nº 1007180-60.2017.8.26.0291; Ap. Cível nº 1004533- 98.2015.8.26.0053; Ap. Cível nº 1002369-43.2016.8.26.0210; Ap. Cível nº 1006734-80.2015.8.26.0597; Ap. Cível nº 0004822- 43.2015.8.26.0572

56. Dessa forma, vê-se que os Autos de Infração lavrados em face da Autora descumpriram formalidade essencial do ato administrativo, por outro lado, a Autora demonstrou por farta prova documental que não causou ou contribuiu para o incêndio, afastando qualquer nexo de causalidade bem como a presunção de veracidade ou legitimidade do ato administrativo atacado, logo, inexiste infração ambiental por parte da Autora.

57. Portanto, de rigor a declaração de nulidade dos Autos de Infração supramencionados, não podendo a Autora ser responsabilizada pela ocorrência do evento noticiado nos autos, tanto pelo fato de a responsabilidade administrativa ser pessoal e admitir excludentes de responsabilidade (fato de terceiro, caso fortuito e força maior), quanto pelo fato da ausência de nexo de causalidade.

III.3 - ILEGALIDADE NA MAJORAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS

58. Conforme se infere nos processos administrativos dos três Autos de Infração objetos da presente demanda, em todos eles consta decisão da autoridade administrativa julgadora pugnando pela majoração das multas aplicadas à Autora com base em suposta reincidência genérica. Em outras palavras, a soma das três multas aplicadas à Autora passou de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00com a majoração.

59. Entretanto, ao analisar as decisões de majoração das multas e o disposto no art. 6º da Resolução SMA nº 32/2010, concluiu-se pela ausência dos requisitos exigidos pelo referido texto normativo para que possa configurar a reincidência, senão veja-se:

Art. 6º. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental, cometida pelo mesmo infrator, no período de 05 (cinco) anos. A reincidência será classificada como:

I - Específica: cometimento de infração ambiental da mesma natureza;

II - Genérica: cometimento de infração ambiental de natureza diversa.

§ 1º No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo ou ao dobro, respectivamente.

§ 2º O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou.

§ 3º Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá:

I - agravar a pena conforme disposto no caput;

II - notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez dias; e

penalidade.

60. Nesse sentido, para que seja configurada a reincidência, nos autos do

III - julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade. § 4º Após o julgamento da nova infração, não será efetuado o agravamento da

procedimento da nova infração deve constar cópia do auto de infração e do julgamento anterior para que seja confirmada a infração já cometida pelo autuado, que servirá como paradigma para aplicação da nova penalidade.

61. No caso concreto, verificou-se que o órgão ambiental apresentou, em cada um

dos processos administrativos, apenas um extrato emitido através do SIGAM, informando os principais dados do auto de infração anterior às autuações objeto da presente ação, deixando, contudo, de observar o procedimento previsto na Resolução SMA nº 32/2010, que exige a cópia do auto de infração e do julgamento que o confirmou.

62. Nota-se que nos extratos anexados nos autos dos processos administrativos

constam apenas informações do auto de infração anterior, no entanto, essas informações não são suficientes para caracterização da reincidência, na medida em que a normativa vigente é clara ao determinar a apresentação da cópia do auto de infração e do julgamento que o confirma.

63. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região já proferiu decisão entendendo

pela necessidade de comprovar o julgamento ou decisão final de autos de infração paradigmas para a aplicação da reincidência em novos autos de infração:

AÇÃO ORDINÁRIA - AMBIENTAL - MULTA POR UTILIZAÇÃO DE MADEIRA DA ESSÊNCIA AROEIRA SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO TERMO DE NOTIFICAÇÃO/APREENSÃO - INDEMONSTRADO PREJUÍZO PELO AUTUADO, À MEDIDA QUE APRESENTOU DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "NE PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF" - AUTO DE INFRAÇÃO PREENCHIDO PELOS REQUISITOS LEGAIS - DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL - MULTA APLICADA DENTRO DOS PATAMARES LEGAIS - RAZOABILIDADE - LEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REINCIDÊNCIA DO INFRATOR NÃO COMPROVADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES

1. Configura o meio ambiente bem ao alcance de todos e pelo qual também a coletividade deva primar, em seus cuidados, proteção e perpetuação, nos termos do art. 225, da Lei Maior.

2. O polo autoral foi autuado por explorar e utilizar madeira da essência aroeira - proibido o seu corte e exploração, Portaria 83-N, de 26/09/1991 - em cercas, sem licença da autoridade competente, cuja multa foi arbitrada em R$ 00.000,00, fls. 14, posteriormente majorada para R$ 00.000,00, fls. 65 - o total de madeira foi apurado em aproximados 10 m3, fls. 60 (...).

15. Como apontado pelo IBAMA, para fins de majoração da sanção, a reincidência seria considerada "quando houver decisão administrativa irrecorrível em processo administrativo anterior, e a nova infração tenha sido cometida no período de três anos", fls. 327, parte final.

16. Para fundamentar sua pretensão, o órgão ambiental faz menção ao documento de fls. 165, elemento este que não traz informação sobre se os processos administrativos ali listados tiveram decisão final irrecorrível, bastando a sua leitura: o AI 112946-D estava em fase de diligências; o AI 00000-00formação de julgamento de procedência da autuação e adequação ao valor da multa e o AI 00000-00lgado improcedente. 17. Portanto, deste elemento, nenhuma a convicção sobre configuração de reincidência, à luz do próprio normativo invocado, restando insuficiente a vaga descrição de que houve julgamento de procedência à autuação (isso pode o ser em primeiro grau administrativo, ora pois), dado este que o IBAMA deveria ter comprovado - descabida qualquer tentativa superveniente de remendo de sua falha. 18. Improvimento às apelações. Parcial procedência ao pedido.(TRF1, AC00029447820134014001 0002944-78.2013.4.01.4001, SEXTA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL Nome, publicado 14/11/2017)

64. Além disso, imperioso esclarecer que a Autora, em nenhum dos processos

administrativas, foi notificada para se manifestar sobre a majoração das multas, conforme determina o § 3º do art. 6º da Resolução SMA nº 32/2010, o que, evidentemente, impediu o seu direito à ampla defesa e ao contraditório na esfera administrativa.

65. Nesse contexto, aplicar a reincidência com base na documentação disponibilizada pelo órgão ambiental constitui vício de motivação do ato administrativo, posto que a Autora ficou impossibilitada de compreender de forma adequada e precisa a aplicação da reincidência que foi a ela atribuída e, via de consequência, a ausência de notificação impediu a elaboração de uma impugnação contra a referida majoração da sanção pecuniária.

66. Nome12 , quando trata do ato administrativo e a produção de seus efeitos jurídicos, em especial quanto à motivação, discorre que:

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato. Pressuposto de fato, como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração Pública a praticar o ato.

Não há dúvida, pois, que a observância das formalidades constitui requisito de validade do ato administrativo, de modo que o procedimento administrativo integra o conceito de forma (...).

Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação de legitimidade do ato. (Grifou-se)

67. Portanto, a omissão quanto às informações do auto de infração anterior caracteriza vício insanável, posto que impossibilitou a compreensão adequada e precisa pela Autora quanto à aplicação da reincidência que foi a ela atribuída e, via de consequência, a ausência de notificação impediu a elaboração de uma impugnação contra a referida majoração da sanção pecuniária, violando, portanto, o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

68. Por tais motivos, na remota hipótese dos autos de infração serem mantidos por este juízo, pede-se a nulidade das decisões que majoraram os valores das multas devido à ausência de requisito legal para sua fixação.

12 In Direito Administrativo, 13a Edição, 2000, pg.195

IV. TUTELA DE URGÊNCIA - CAUCIONAMENTO DO JUÍZO

69. Sabe-se que, por força do art. 330 do CPC/15, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

70. Impõe-se, pois, que seja concedida à Autora, inaudita altera parte , a tutela de urgência ora pretendida, consubstanciada na suspensão da exigibilidade dos autos de infração que constituem objeto da demanda, porque todos os requisitos previstos no art. 330 do CPC/15 se encontram suficientemente caracterizados.

71. Afinal, a prova inequívoca que conduz a um juízo de verossimilhança das alegações da Autora é evidente, porquanto, conforme demonstrado nos tópicos precedentes, não há que se falar em conduta infratora por parte da Requerente.

72. Ademais, tendo sido encerrada a esfera administrativa, a Ré poderá, em razão das multas impostas, e a qualquer momento, inscrever o nome da Autora na dívida ativa em razão do não pagamento, o que ensejará uma série de restrições ao exercício da sua atividade e impedir a emissão de regularidade fiscal, ocasionando-lhe incomensuráveis prejuízos de ordem financeira, institucional e social.

73. A não concessão da antecipação da tutela, portanto, poderá inviabilizar as atividades da empresa Autora, o que torna evidente a existência do receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

74. Em contrapartida, cumpre destacar que, caso deferida a antecipação da tutela, esta será totalmente reversível, uma vez que, com a sua eventual revogação, será mantido o estado de coisas observado antes da sua concessão, sem trazer qualquer prejuízo à Ré ou ao direito material analisado nesse processo.

75. Além do mais, em demonstração de boa-fé, a Autora oferece espontaneamente para garantia desse MM. Juízo a Apólice de Seguro Garantia (Doc. 03), emitida em

30% (trinta por cento) a maior do valor do débito discutido nos autos originários, em conformidade com a Portaria da PGFN nº 440/2016 e o art. 835, parágrafo 2º e art. 848, parágrafo único do CPC, modalidade efetiva de caução (equiparada a dinheiro), como se observa do entendimento jurisprudencial a respeito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE CDA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA (APÓLICE DE SEGURO GARANTIA) - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 12.799/08 C/C ART. DA LEI FEDERAL Nº 10.522/02, NORMAS QUE REGULAM O CADIN FEDERAL - RECURSO PROVIDO. A multa ambiental, que não tem natureza tributária, não se submete à disciplina do art. 151 do CTN, diante da existência de norma especial que regula hipótese semelhante, ora aplicada por analogia, conforme precedentes da 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP. Ademais, a caução oferecida (apólice de seguro garantia), no caso, deve ser considerada idônea, mormente em casos como o ora analisado, em que a parte zelosa se antecipa e ajuíza ação com o fim de defender seus próprios interesses, demonstrando que tem razões relevantes para evitar o comprometimento de seu nome e de suas atividades e que tem capacidade econômica de fazer frente a eventual revés na decisão final, razão por que não há óbice legal para que, assegurada a garantia do Estado, se defira medida capaz de manter o equilíbrio entre os interesses contrapostos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003158-68.2019.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2019; Data de Registro: 04/02/2019). Grifou-se.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Rodovia - Concessionária - Contrato - Inexecução - Multa administrativa - Crédito não tributário - Seguro garantia - Débito principal acrescido de mais de 30% - Equiparação a dinheiro - Suspensão da exigibilidade - Tutela de urgência - Possibilidade: - O seguro garantia se equipara a dinheiro e, contemplando o débito principal acrescido de 30%, é suficiente para a suspensão da exigibilidade de multa administrativa . (TJSP; Agravo de Instrumento 3001170-92.2019.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019). Grifou-se.

76. À vista do exposto, realmente se impõe que, com supedâneo no art. 300 do

CPC/15, seja concedida, inaudita altera pars , a tutela de urgente satisfativa, para suspender a exigibilidade das multas aplicadas nos Autos de Infração Ambiental de nº 277002-A, 277003-A e 277004-A, até o trânsito em julgado da presente demanda, determinando-se, por fim, a expedição de ofício à Ré, comunicando-lhe a respeito.

V. PEDIDOS

77. Pelo exposto, a Autora requer pela ordem:

a) seja concedida, inaudita altera parte , a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade das multas aplicadas nos Autos de Infração de nº 277002-A, 277003-A e 277004-A, até o trânsito em julgado da presente demanda;

b) sejam tomadas todas as providências necessárias ao imediato cumprimento da medida urgente deferida, que deverá ser levada ao conhecimento da Ré da forma mais ágil possível, para cumprimento em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária a ser fixada por este d. juízo;

c) seja confirmada a tutela de urgência e, no mérito, a total procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade dos Autos de Infração Ambiental de nº 277002-A, 277003-A e 277004-A e, por conseguinte, das multas neles aplicadas, condenando-se a Ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e das demais cominações de estilo;

d) subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido formalizado no item c acima, seja declarada a nulidade da majoração das multas

e) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de suportar a consequência prevista no art. 344 do CPC/15;

f) seja assegurado o direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente por meio de prova documental.

78. Por fim, requer a Autora que as publicações e intimações relativas ao presente feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome do procurador Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

79. Dá à causa o valor de R$ 00.000,0013 , juntando-se aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais devidas (Doc. 11).

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 18 de junho de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Lísia Caldeira Antunes Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF