Processo nº 1002528-59.2019.8.26.0281

Irene Bezerra Kawabata x Agropecuária Santa Rosa

TJSP · Foro de Itatiba, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 12 de junho de 2019. Tem como partes envolvidas Gilda Souza de Almeida, Irene Bezerra Kawabata, Roberto Massao Kawabata, Agropecuária Santa Rosa e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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24/09/2021há 2 meses
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11/05/2021há 7 meses
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09/04/2021há 8 meses
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26/03/2021há 8 meses
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05/03/2021há 9 meses
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27/01/2021há 10 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (9ª Câmara Direito Privado)

REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO

Intimação de Acórdão

1002528-59.2019.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Fleche Participações e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Roberto Massao Kawabata e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz -Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE BAIXA DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, ANTE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.LEGITIMIDADE DA RÉ RECONHECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DIRECIONADA À APELANTE, TENDO EM VISTA A PROVA DOCUMENTAL ATÉ ENTÃO EXISTENTE. RESPONSABILIDADE CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E NA INÉRCIA ATÉ SER COMPELIDA POR DECISÃO JUDICIAL EM TUTELA PROVISÓRIA. ASTREINTE MANTIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 308 DO C. STJ. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELANTE QUE DEVE DILIGENCIAR PARA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.RESULTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gilda Souza de Almeida (OAB: 268625/SP) - 6º andar sala 607

19/01/2021há 11 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (9ª Câmara Direito Privado)

Despacho

1002528-59.2019.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Fleche Participações e Empreendimentos Imobiliarios LTDA - Apelado: Roberto Massao Kawabata - Apelada: Irene Bezerra Kawabata - Apelação Cível Processo nº 1002528-59.2019.8.26.0281 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Voto nº 28088 Vistos. Adotado o relatório da decisão de primeiro grau, acrescente-se tratar de ação de obrigação de fazer visando baixa registrária de cédula de crédito imobiliária, em razão de quitação do respectivo financiamento. O pedido foi julgado procedente para condenar as corrés na obrigação de fazer, consistente na apresentação perante o Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba, em cinco dias, do termo de quitação da cédula de crédito imobiliário (CCI) nº 11 emitida pela corré Fleche, para cancelamento do gravame incidente sobre o imóvel aqui em litígio, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada ao valor do imóvel. Foi confirmada a tutela provisória de urgência concedida. As corrés foram condenadas no pagamento do ônus da sucumbência, arbitrados os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. A ré Fleche Participações e Empreendimentos Imobiliários LTDA. apresentou recurso de apelação, arguindo impossibilidade do cumprimento da obrigação de faze, vez que se emitir um Termo de Quitação da CCI e assinar, o Cartório devolverá o título, pois não tem legitimidade para assinar referido Termo. Argumenta que não é cabível a imposição de multa em seu desfavor, tendo em vista que a obrigação de fazer não está a seu cargo, pois quem tem que emitir o Termo de Quitação da CCI é parte não inserida no polo passivo da ação. O recurso foi devidamente processado, com apresentação de contrarrazões. Em relação aos efeitos do recebimento do recurso, a regra geral é que a apelação será recebida em ambos os efeitos, suspensivo e devolutivo, conforme o disposto no artigo 1.012 do CPC/2015. O caso dos autos está previsto nas exceções elencadas no §1º do aludido artigo. Nessas condições, DETERMINA-SE o processamento do presente recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Inicie-se o julgamento virtual. São Paulo, 12 de janeiro de 2021. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator (documento assinado digitalmente) -Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Gilda Souza de Almeida (OAB: 268625/SP) - 6º andar sala 607

18/08/2020ano passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (9ª Câmara Direito Privado)

Despacho

1002528-59.2019.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Fleche Participações e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Roberto Massao Kawabata - Apelada: Irene Bezerra Kawabata - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1002528-59.2019.8.26.0281 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Vistos. Em que pesem os argumentos expostos pela ré/apelante Fleche Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., não há como ser acolhido seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Reza o artigo 98 do CPC, que os benefícios da justiça gratuita destinam-se à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. Na hipótese, tem aplicação a Súmula 481 do C. STJ a qual admite a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso presente, junto com as razões recursais, a apelante juntou documentos que não foram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência (fls. 288/351). Sequer foram demontrados os efeitos financeiros da pandemia COVID-19. Anote-se que o argumento da ré/apelante de que se encontra em recuperação judicial já foi rechaçado pela C. 9ª Câmara de Direito Privado desta C. Corte, nos seguintes termos: “Ressalte-se que o próprio fato de as requeridas encontrarem-se em recuperação judicial já demonstra sua viabilidade e, consequentemente, capacidade de arcar com as custas processuais, visto que, se estivessem em situação de penúria como alegam, entrariam com pedido de falência”. (Apelação n. 1004894-82.2018.8.26.0127, Carapicuíba, j. em 06/08/2019, Relator Galdino Toledo Júnior). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, estando a ré/apelante Fleche intimada para promover o recolhimento do preparo recursal (art. 1.007, §4º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. São Paulo, 14 de agosto de 2020. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator (documento assinado digitalmente) - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Gilda Souza de Almeida (OAB: 268625/SP) - - 6º andar sala 607

13/07/2020ano passado
Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00729082-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2020 16:24
Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
Documentos anexos
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